RECURSO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E DO EXTRAORDINÁRIO - PREJUÍZO. Ocorre o prejuízo do extraordinário quando o recorrente haja logrado êxito no julgamento do especial. O Direito é orgânico e dinâmico, sendo certo que, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, o julgamento proferido pelo Tribunal substituiria a sentença ou a decisão recorrida que tiver sido objeto do recurso. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia afeta à interpretação de norma infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito, de forma indireta. 2. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 desta Corte. 2. Acórdão fundado em normas processuais de admissibilidade da ação rescisória. Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos da Constituição do Brasil, seria de forma indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. 1. Controvérsia afeta à interpretação de norma infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito, de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário stricto sensu apenas é aberta se do acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA. Não há como vislumbrar, em decisão que remete à força de coisa julgada de acordo formalizado em Juízo e homologado, ofensa à Carta da República.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser considerado extemporâneo o recurso extraordinário protocolizado antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, LIV, E 93, IX: INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. I. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. II. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, CF: improcedência, porque o que pretendem os recorrentes, no ponto, é impugnar a decisão que lhes é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. III. - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, § 2º e § 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. Precedente do STF: RE 298.616/SP, Velloso, Plenário, "DJ" de 02.04.2004. IV. - Agravo não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO BRESSER (JUNHO/1987). QUESTÃO PREJUDICADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça afastou a correção monetária do FGTS pelo índice referente ao Plano Bresser (junho de 1987), ao aplicar a Súmula STJ nº 252, restando prejudicado, neste ponto, o extraordinário. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

EMENTA: Conflito de competência. 2. Reclamação trabalhista proposta, originariamente, na Justiça do Trabalho para reconhecimento do vínculo de emprego com a Administração Pública. 3. Procedência do pedido na 1a instância. Manutenção da decisão em 2a instância. 4. No Recurso de Revista, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a relação havida entre o reclamante e a Administração Pública teria conotação estatutária. Declinação da competência para a Justiça Federal. Art. 109 da Constituição. 5. Argüição de incompetência pelo juiz federal. 6. A pretensão deduzida na presente ação tem natureza trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho para dirimir o conflito. Precedentes. 7. Conflito de competência que se julga procedente

EMENTA: Agravo regimental em argüição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ação proposta por particular. 3. Ausência de legitimidade. Somente podem propor ADPF os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade (art. 2º, I, da Lei nº 9.882/99). 4. Pedidos de suspensão de bloqueio de bens e de sentença. 5. Subsidiariedade da ação. Os pedidos que podem ser pleiteadas com eficácia pelas vias próprias. 6. Entendimento do relator do acórdão de que o critério há de se fazer quanto a uma relação de subsidiariedade entre processos de índole objetiva. 7. Agravo desprovido

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 78/1993 E 90/1993 DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA RESOLUÇÃO 40/1992 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Inadmissibilidade, à luz da Constituição de 1988, de formas derivadas de investidura em cargos públicos. Inconstitucionalidade de normas estaduais que prevêem hipóteses de progressão funcional por acesso, transposição (em modalidade individual, diversa das exceções admitidas pela jurisprudência do STF), enquadramento a partir de estabilidade não decorrente de investidura por concurso público, acesso por seleção interna, transferência entre quadros e enquadramento por correção de disfunção relativamente ao nível de escolaridade do servidor. Ação prejudicada em parte, em decorrência da revogação de dispositivos atacados. Ação procedente na parte restante, para se declarar a inconstitucionalidade do art. 12, caput e § 1º, § 2º e § 3º, da Lei Complementar estadual 78/1993 e do inciso II, § 2º e § 3º do art. 17 da Resolução 40/1992 da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

SENTENÇA ESTRANGEIRA - DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO - ACORDO. Estando a sentença estrangeira autenticada pelo consulado brasileiro e coberta pela preclusão maior, passado o período previsto no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, impõe-se a homologação

EMENTA: Ação penal originária: inépcia da denúncia. Não é apta a denúncia que sequer especifica a data em que os fatos teriam ocorrido, impossibilitando, até mesmo, a verificação da ocorrência da prescrição.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DOS "QUINTOS" NA FORMA DETERMINADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO PORQUE A SEGURANÇA FORA CONCEDIDA NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM AUDIÊNCIA DA UNIÃO. Antecipação indeferida na forma dos artigos 273 e 489 do CPC. Ademais, o writ foi impetrado contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados, órgão público que tem representação própria. Este fato levou o Relator do mandado de segurança a indeferir a intimação pessoal da União, após o julgamento dos embargos, por não considerá-la parte no feito, permitindo, no entanto, que ela interviesse no processo como assistente, na forma do art. 50 e parágrafo único do CPC. Havendo transitado em julgado essa decisão monocrática, perde verossimilhança a atual alegação da agravante de que é nulo o acórdão rescindendo porque proferido sem sua prévia audiência. Agravo regimental desprovido.

RECLAMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INDEFERIMENTO DE LIMINAR. O indeferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade, pouco importando o fundamento, não dá margem à apresentação de reclamação

EMENTA: 1. RECURSO. Embargos de divergência. Acórdão proferido por Turma, em agravo regimental. Inadmissibilidade. Súmula 599. Não se admitem embargos de divergência de decisão de Turma em agravo regimental. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: MAGISTÉRIO. VANTAGENS INDIVIDUAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO DO STF (SÚMULA 339). OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RE. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE SE REFERENDAR A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR

EMENTA: Embargos de divergência: falta de comprovação, no momento da interposição do recurso, do recolhimento do preparo exigido pelo inciso IV da Tabela B do art. 1º da Resolução-STF 282, de 03.02.2004; aplicação do artigo 511, do C. Proc. Civil, com a redação da L. 8.950/94, que revogou tacitamente o § 3º do artigo 335 do RISTF: precedentes

MANDADO DE SEGURANÇA. GLEBAS PERTENCENTES À UNIÃO. REGISTRO EM NOME DO ESTADO DE RORAIMA. LEI 10.303/2001. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. Dispondo a Lei 10.303/2001 estarem excluídas, da transferência ao Estado de Roraima, as terras relacionadas nos incisos II, III, IV, VIII, IX e X do art. 20 da Constituição Federal, e havendo expressa previsão de regulamentação no prazo de 180 dias, tem-se por antijurídico o precipitado registro das glebas em nome do Estado-membro, antes mesmo de esgotado o referido prazo, e sem a necessária e prévia identificação daquelas que serão mantidas em nome da União. 2. Segurança concedida.

EMENTA: Representação processual. Procuração. Cópias reprográficas não autenticadas. Juntada, em agravo regimental manifestado em reclamação. Presunção de não autenticidade. Ato processual inexistente. Não conhecimento do agravo regimental. Aplicação do art. 384, cc. art. 37, § único, do CPC. Precedentes. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado cuja procuração foi juntada mediante cópia reprográfica sem autenticação