PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - COMPROVAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Restando comprovada a autoria e materialidade do crime de tráfico de influência, a condenação é medida que se impõe, não merecendo prosperar o argumento de que o decreto condenatório restou contrário ao conjunto probatório. Se a ilustre magistrada a quo, considerando as circunstâncias judiciais, considerou-as desfavoráveis ao réu, tendo em vista os maus antecedentes, razão há a justificar a aplicação da pena um pouco acima do mínimo legal.

PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ESTUPRO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - RELAÇÕES SEXUAIS COM CONSENTIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - PREPONDERÂNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Em que pese o réu ter alegado que manteve relações sexuais com o consentimento da vítima, tal versão não restou em consonância com os demais elementos probatórios e, principalmente, destoante da palavra da vítima, que assume especial relevância, nos crimes contra os costumes, eis que praticados na clandestinidade. Comprovada, pois, a prática de estupro e atentado violento ao pudor, a condenação é medida que se impõe, não merecendo a r. sentença qualquer reparo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORA. 1 A tese da legítima defesa não encontra qualquer agasalho na prova dos autos, se a iniciativa da agressão injusta coube aos acusados e não à vítima, que buscou, tão-somente sobreviver, pondo-se em fuga. 2 As qualificadoras não podem ser afastadas, porque há informações no sentido de que o entrevero significou desforra, vingança, por conta de um provável relacionamento amoroso, denotando a torpeza como motivação do crime. Da mesma forma, a multiplicidade de lesões produzidas na vítima podem significar a crueldade, cabendo ao juízo natural dirimir a controvérsia.

PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CONTROVÉRSIA NÃO DIRIMIDA NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. VERSÕES CONFLITANTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Somente quando a invocada legítima defesa se revelar de plano evidente, incontroversa e absolutamente certa, admite-se a absolvição antecipada na fase de pronúncia. Por menor que seja a hesitação - como a resultante de versões conflitantes nos depoimentos do réu, da vítima e de uma testemunha -, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ESTELIONATOS. CONTINUIDADE DELITIVA. CO-RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. ROUBO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. TEMOR CAUSADO NA VÍTIMA. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.I - Não há que se falar em atipicidade do fato, pois o crime de estelionato está previsto no art. 171 do CP. O princípio da intervenção penal mínima, alegado pela apelante, deve ser considerado na esfera legislativa. Assim, tendo o legislador criminalizado o fato praticado pelo agente, não resta outra alternativa ao Poder Judiciário, senão puni-lo na hipótese de inexistir causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade.II - A pena pecuniária foi arbitrada de acordo com os parâmetros legais, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59, bem como o preceito do art. 72, ambos do CP.III - A falta de apreensão da arma de fogo não tem o condão de elidir a causa de aumento de pena por conta dessa circunstância, quando comprovada por outros meios a sua utilização para atemorizar a vítima.IV - Não procede a tese de negativa de participação do apelante nos estelionatos. Com efeito, ao ser interrogada em juízo, a co-ré relatou que o seu companheiro lhe entregou o talão de cheques da vítima para que utilizasse em compras e que os objetos adquiridos foram por ele revendidos.V - Recursos desprovidos. Unânime.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSALTO A MÃO ARMADA. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. PROVAS CONTUNDENTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPRESSÃO DIGITAL. 1 - O reconhecimento formal realizado em Juízo pelas vítimas, anos após o fato, possui valor probatório relevante, uma vez que embora não se lembrem de detalhes, não se esquecem de características físicas marcantes, como cor da pele e altura. 2 - Em crimes de roubo, a palavra da vítima é de fundamental importância para a elucidação da autoria, não havendo motivo para ser desacreditada quando coerente com as provas trazidas aos autos. 3 - A falta de impressão digital do apelante, no veículo, não descaracteriza a autoria do crime, se há provas robustas suficientes para incriminá-lo.

PENAL - ART. 157, § 2º, INCISO I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA A MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. O crime de roubo resta consumado quando, cessando a violência ou grave ameaça, o proprietário ou detentor perde a disponibilidade do bem, ainda que por curto espaço de tempo.O uso de arma de brinquedo não rende azo ao aumento de pena. A redução da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na súmula nº 231/STJ

PENAL - ART. 12, CAPUT C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19, AMBOS DA LEI 6.368/76. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - INADMISSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos testemunhos de policiais que realizaram a campana, e de consumidora de tóxico que adquirira o entorpecente das mãos da acusada, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.A substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos, para os quais é previsto o cumprimento das penas privativas de liberdade em regime integralmente fechado. (precedentes jurisprudenciais).Se as provas indicam que os bens apreendidos foram obtidos mediante o lucro com o tráfico é de se manter a decisão que concluiu pelo seu perdimento em favor da União.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA. LEI 9.437/90. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E INEFICÁCIA DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS.-Não há que se falar em absolvição, porquanto as circunstâncias da prisão e a tentativa de fuga, ambas aliadas à prova oral coligida em Juízo, bem assim a própria confissão do réu sob o crivo do contraditório, revelam-se suficientes para comprovar a consciência da ilicitude. A uma, porque o dolo está refletido na intenção do apelante de se apoderar da arma. A duas, porquanto o ânimo do apelante em se desfazer da arma, somente quando nota a ação da polícia no seu encalço, revela, por si só, a sua intenção delitiva.-Considerando que se trata de crime de mera conduta, a ignorância quanto ao uso do armamento não tem o condão de elidir a caracterização da tipicidade, porquanto as condutas de deter e portar subsumem-se no art. 10 da Lei 9.437/97.-A escusa de ineficiência da arma para efetuar disparos não deve ser levada em consideração se o laudo de exame de arma de fogo é conclusivo em sentido contrário. -Negado provimento ao recurso. Decisão Unânime.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZ DE VARA CRIMINAL E JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 303 DA LEI 9.503/97 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS EM RAZÃO DA MATÉRIA (ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).O conflito de competência instaurado entre Juiz de Vara Criminal e Juiz do Juizado Especial deve ser dirimido pelo tribunal ao qual estão vinculados.As inovações da Lei 10.259/01 derrogaram o art. 61 da Lei 9.099/95, passando a considerar crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles cuja pena máxima cominada seja de até dois anos. Referida Lei 10.259/01, ao contrário da Lei 9.099/95, ao fixar o rol de crimes de menor potencial ofensivo não fez qualquer ressalva em face daqueles submetidos a procedimentos especiais previstos em lei. Assim, o tipo penal em questão - art. 303 da Lei 9.503/97 - se enquadra em tal conceito, inserindo-se na competência, em razão da matéria, dos Juizados Especiais Criminais (art. 98, I, da CF).

PENAL - PORTE DE ARMA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/1995 PELO ART. 2º, § ÚNICO, DA LEI 10.259/2001 - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA, APLICADO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, APRECIAR O RECURSO COMO APELAÇÃO PREVISTA NO ART. 82, § 1º, DA LEI 9.099/95.Com o advento da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais, houve ampliação do rol dos crimes ditos de pequeno potencial ofensivo, incluindo entre estes também aqueles sujeitos a procedimentos especiais, desde que a pena privativa de liberdade máxima prevista em abstrato não ultrapasse dois (2) anos.Destarte, o crime previsto no art. 10, da Lei 9.437/97, passou a ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Criminais.Reconhecida a incompetência absoluta, em razão da matéria (art. 98, inciso I, da CF), impõe-se a remessa do recurso em sentido estrito para uma das Turmas Recursais que, aplicando o princípio da fungibilidade, deverá apreciá-lo como apelação, recurso previsto no art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95.

HABEAS CORPUS - MENOR - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO CRIME DE AMEAÇA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO - VIA INADEQUADA PARA EXAME DE PROVAS - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - COMPARECIMENTO À DELEGACIA ACOMPANHADA DE SUA GENITORA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.A extinção da punibilidade, pela pena em perspectiva não encontra amparo legal para que o juiz possa proclamá-la antecipadamente.O ato do recebimento da Representação pelo magistrado não enseja, por si só, coação ou constrangimento ilegal ao paciente, diante dos fortes indícios da prática do ato infracional capitulado na inicial.Ademais, os fatos alegados ensejam análise aprofundada de prova, o que é defeso nesta via, impossibilitando o trancamento da Representação.O comparecimento da vítima, acompanhada de sua genitora, à Delegacia Especializada, denota a manifesta vontade de ver seus algozes processados.

PENAL - FURTO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PENA - ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO - REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. Sendo o bem subtraído de valor razoável, superior ao salário mínimo, não há que se falar em quantia irrisória, pois de grande valia para a maioria da população brasileira. Inaplicável, portanto, o princípio da insignificância.Correta a fixação da reprimenda pouco acima do mínimo legal quando não forem, de todo, favoráveis as circunstâncias judiciais.Impossível a redução da pena pela tentativa em sua fração máxima quando realizados quase todos os atos executórios, já que quanto mais próximo o crime de sua consumação, menor deve ser a redução do cálculo sobre a pena-base.Não preenchendo a ré os requisitos estabelecidos no inciso III e § 3º, do art. 44, do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, de acordo com o art. 33 e parágrafos do Código Penal, devem ser considerados os critérios estabelecidos no art. 59 do mesmo diploma legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA E INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVAS ROBUSTAS - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.Não há que se falar em nulidade quando analisadas, na r. sentença, todas as questões atinentes à autoria e à materialidade do delito, mediante fundamentação suficiente a impor o decreto condenatório, apontando-se os elementos probatórios que formaram a convicção do julgador.No que pertine à fixação da pena, verifica-se que foram atendidas corretamente as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal.Mostra-se correta a fixação da reprimenda corporal e pecuniária impostas, haja vista as conseqüências do crime, o vultoso proveito ilícito auferido com a venda das frações a terceiros, adquirentes de boa-fé, bem como as condições econômicas dos acusados.A prescrição da pretensão punitiva estatal operar-se-ia se demonstrado o decurso de pelo menos 08 (oito) anos entre os fatos e o recebimento da denúncia, ou entre essa data e o registro da sentença, ou, ainda, daquela data até o julgamento do apelo, considerando a pena privativa de liberdade concretizada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - PROVAS TESTEMUNHAIS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - ATENUANTES - MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ.A confissão do réu, corroborada pelas provas testemunhais, mostra-se hábil a lastrear a condenação do acusado.É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo, pois além do patrimônio, tutela-se a liberdade individual e a integridade física da vítima.O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da súmula 231 do STJ.

PENAL - ROUBO - PROVA DA AUTORIA EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONCURSO DE PESSOAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PENA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REGIME PRISIONAL. A confissão extrajudicial dos réus, inclusive do apelante, narrando com riqueza de detalhes a prática do delito, somada aos depoimentos dos policiais que os investigavam, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, tem força para comprovar a autoria do delito.Não há que se falar em participação de menor importância quando o crime é praticado em concurso de pessoas, sendo suficiente o encontro de vontades dos agentes para perpetrar a infração penal, não sendo necessários que todos eles cometam os mesmos atos executivos.Quando a pena-base é fixada no mínimo legal, não há como reduzi-la em razão da confissão espontânea.Impossível fixar o regime inicial aberto para o cumprimento de pena superior a quatro anos. Neste caso, deve a reprimenda ser cumprida no regime semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

PENAL - ESTUPRO - RÉU SEMI-IMPUTÁVEL CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DO REGIME COM BASE NA LEI DE TORTURA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 12 DO TJDF. Reconhecida a semi-imputabilidade do agente e não havendo necessidade de internação em hospital de custódia ou tratamento psiquiátrico, aplica-se o parágrafo único do art. 26 do Código Penal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.O crime de estupro, ainda que praticado na forma simples, é considerado hediondo, devendo, portanto, ser cumprido em regime integralmente fechado, nos termos do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90. Não há que falar em progressão do regime, eis que a Lei 9.455/97 aplica-se apenas aos crimes de tortura, a teor da Súmula 12 deste Eg. TJDF.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO - PROVA DA AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS - CONCURSO DE PESSOAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO - IRRELEVÂNCIA - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A confissão extrajudicial dos réus, narrando com riqueza de detalhes a empreitada criminosa, somada aos depoimentos das vítimas, que os reconheceram, tem força para comprovar a autoria do roubo. Não há que se falar em participação de menor importância quando o crime é praticado em concurso de pessoas, bastando o encontro de vontades dos agentes para perpetrar a infração penal, não sendo necessários que todos eles executem os mesmos atos. Incabível a fixação da pena-base no mínimo legal quando as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP não são, de todo, favoráveis aos réus. Impossível afastar a qualificadora relativa ao emprego de arma de fogo, pela ausência de apreensão, quando demonstrada sua utilização na conduta delituosa.

PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PROVA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - TIPIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DO ART. 37 DA LEI 6.368/76 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - DOSIMETRIA DA PENA - ENUNCIADO 231 DO STJ - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INTEGRALMENTE FECHADO.O depoimento dos policiais que participaram da prisão da apelante e a apreensão da droga são provas idôneas para sustentar a condenação, especialmente quando em harmonia com o conjunto probatório.A quantidade da droga apreendida é um dos critérios eleitos pelo art. 37 da Lei 6.368/76 para caracterização dos crimes previstos na mesma lei. Sendo elevada a quantidade de droga apreendida, correta a tipificação da conduta como tráfico (art. 12), especialmente quando todos os policiais que participaram da prisão afirmam que a apelante disse que a droga destinava-se à venda.O reconhecimento de circunstância atenuante não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ.A pena do crime do art. 12 da Lei 6.368/76 deve ser cumprida no regime integralmente fechado, ex vi do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado cabalmente nos autos, tanto pelo depoimento da vítima, como pelas demais provas produzidas, que o réu, dolosamente e com violência presumida, constrangeu a menor a permitir que com ele praticasse ato libidinoso, diverso da conjunção carnal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Impossível, ainda, acolher a pretendida desclassificação para o crime previsto no art. 61 da LCP, eis que a conduta do agente amolda-se perfeitamente àquela descrita no art. 224, a, do Código Penal.