EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCABÍVEL A REMESSA PARA OUTRO TRIBUNAL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Estando a matéria pendente de apreciação pelo
Superior Tribunal de Justiça, a competência do Supremo Tribunal
Federal só poderá existir após a análise do recurso. Da mesma forma,
se ainda não foi apreciada a matéria pela autoridade apontada como
coatora, não é o caso de serem os autos remetidos para qualquer
outro tribunal.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCABÍVEL A REMESSA PARA OUTRO TRIBUNAL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Estando a matéria pendente de apreciação pelo
Superior Tribunal de Justiça, a competência do Supremo Tribunal
Federal só poderá existir após a análise do recurso. Da mesma forma,
se ainda não foi apreciada a matéria pela autoridade apontada como
coatora, não é o caso de serem os autos remetidos para qualquer
outro tribunal.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 26-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02174-02 PP-00402
EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento
das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Agravo regimental não
provido. Súmula 281. Não se admite recurso extraordinário quando
ainda cabível a interposição de recurso nas instâncias
ordinárias.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de
má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts.
14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de
agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal
condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento
das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Agravo regimental não
provido. Súmula 281. Não se admite recurso extraordinário quando
ainda cabível a interposição de recurso nas instâncias
ordinárias.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de
má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts.
14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de
agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal
condenar o agravante a pagar m...
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00027 EMENT VOL-02172-05 PP-00865
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO
-DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral
formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que
dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do
recurso de agravo. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO
-DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral
formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que
dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do
recurso de agravo. Precedentes.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 26-11-2004 PP-00028 EMENT VOL-02174-08 PP-01549
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Não há que falar em verbas de sucumbência, quando a decisão agravada
tão-somente julga prejudicado o apelo extremo ante o parcial
provimento do recurso especial da parte recorrente, pelo Superior
Tribunal de Justiça. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Não há que falar em verbas de sucumbência, quando a decisão agravada
tão-somente julga prejudicado o apelo extremo ante o parcial
provimento do recurso especial da parte recorrente, pelo Superior
Tribunal de Justiça. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 19-11-2004 PP-00035 EMENT VOL-02173-03 PP-00479
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Peças obrigatórias. Acórdão recorrido. Certidão de intimação do
acórdão recorrido. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 639. Não se
conhece de agravo de instrumento a que faltem peças
obrigatórias.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de
má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts.
14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de
agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal
condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Peças obrigatórias. Acórdão recorrido. Certidão de intimação do
acórdão recorrido. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 639. Não se
conhece de agravo de instrumento a que faltem peças
obrigatórias.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de
má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts.
14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de
agravo, manifestament...
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00025 EMENT VOL-02172-07 PP-01205
EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo
de instrumento. 2. Embargos manifestamente protelatórios a fim de
impedir a subida do RE. 3. Embargos de declaração rejeitados,
determinando-se a imediata subida do recurso extraordinário
Ementa
Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo
de instrumento. 2. Embargos manifestamente protelatórios a fim de
impedir a subida do RE. 3. Embargos de declaração rejeitados,
determinando-se a imediata subida do recurso extraordinário
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00041 EMENT VOL-02172-03 PP-00537
EMENTA: Agravo regimental.
Não consta do instrumento a cópia da
certidão de publicação do acórdão recorrido. A tempestividade do
recurso é pressuposto de ordem pública de seu cabimento. Por isso, é
necessário que conste do traslado a peça que viabilize sua
aferição, que compete a esta Corte e é indispensável para o
provimento ou desprovimento do agravo de instrumento. Assim,
aplica-se ao caso o mesmo princípio que inspirou a Súmula 288,
independentemente de lei expressa nesse sentido.
A fiscalização
da correta formação do instrumento cabe ao agravante, e não à
secretaria do tribunal a quo.
Por outro lado, a jurisprudência
desta Corte já se firmou no sentido de que a formação integral do
traslado deve processar-se perante o tribunal a quo, no prazo da
interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sua juntada
posterior nesta Corte.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
Não consta do instrumento a cópia da
certidão de publicação do acórdão recorrido. A tempestividade do
recurso é pressuposto de ordem pública de seu cabimento. Por isso, é
necessário que conste do traslado a peça que viabilize sua
aferição, que compete a esta Corte e é indispensável para o
provimento ou desprovimento do agravo de instrumento. Assim,
aplica-se ao caso o mesmo princípio que inspirou a Súmula 288,
independentemente de lei expressa nesse sentido.
A fiscalização
da correta formação do instrumento cabe ao agravante, e não à
secretaria do tribunal...
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00036 EMENT VOL-02172-08 PP-01438
1. Análise do extraordinário que envolve reexame de fatos, provas e
de legislação infraconstitucional.
2. O acórdão recorrido não se
afastou da jurisprudência desta Corte, que entende haver ofensa ao
princípio constitucional do livre acesso aos cargos públicos
cláusula que determina a irrecorribilidade do exame psicotécnico, e
ao da impessoalidade, quando a avaliação é realizada com base em
critérios meramente subjetivos.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Análise do extraordinário que envolve reexame de fatos, provas e
de legislação infraconstitucional.
2. O acórdão recorrido não se
afastou da jurisprudência desta Corte, que entende haver ofensa ao
princípio constitucional do livre acesso aos cargos públicos
cláusula que determina a irrecorribilidade do exame psicotécnico, e
ao da impessoalidade, quando a avaliação é realizada com base em
critérios meramente subjetivos.
3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00033 EMENT VOL-02172-05 PP-00983 RT v. 94, n. 833, 2005, p. 167-169
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, II, LIV, da Constituição Federal.
- Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, II, LIV, da Constituição Federal.
- Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00031 EMENT VOL-02172-04 PP-00639
EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Recurso
cobrança indevida de conta de telefone. Negativação junto aos órgãos
de proteção ao crédito. Matéria infraconstitucional. Agravo
regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria
por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de
má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts.
14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de
agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal
condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Recurso
cobrança indevida de conta de telefone. Negativação junto aos órgãos
de proteção ao crédito. Matéria infraconstitucional. Agravo
regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria
por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de
má-fé. Imposição de multa. Aplicação do a...
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00026 EMENT VOL-02172-08 PP-01417 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 186-187
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Aposentadoria. Complementação. Questão infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido.
Súmulas 280. A questão relativa à complementação de aposentadoria
fundada nas Leis estaduais nºs 1.386/51, 4.819/58 e na Lei
Complementar estadual nº 200/74, é infraconstitucional, cujo reexame
não é admitido em recurso extraordinário.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Aposentadoria. Complementação. Questão infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido.
Súmulas 280. A questão relativa à complementação de aposentadoria
fundada nas Leis estaduais nºs 1.386/51, 4.819/58 e na Lei
Complementar estadual nº 200/74, é infraconstitucional, cujo reexame
não é admitido em recurso extraordinário.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art....
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00026 EMENT VOL-02172-07 PP-01340
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Prisão preventiva. 3. Inviabilidade de
conhecimento quanto à absolvição do co-réu. Matéria não discutida
nas instâncias anteriores. 4. Decreto judicial fundamentado em dados
concretos a justificar a prisão cautelar do paciente. 5.
Inexistência de excesso de prazo após o encerramento da instrução
criminal. Precedentes. 6. Ordem parcialmente conhecida, e nesta
parte, denegada
Ementa
Habeas Corpus. 2. Prisão preventiva. 3. Inviabilidade de
conhecimento quanto à absolvição do co-réu. Matéria não discutida
nas instâncias anteriores. 4. Decreto judicial fundamentado em dados
concretos a justificar a prisão cautelar do paciente. 5.
Inexistência de excesso de prazo após o encerramento da instrução
criminal. Precedentes. 6. Ordem parcialmente conhecida, e nesta
parte, denegada
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00041 EMENT VOL-02172-02 PP-00323 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 416-420
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. CPMF. EC no
37/02. Constitucionalidade. 3. Recurso que não demonstra o desacerto
da decisão agravada, fundada em precedente do STF. Aplicação do
art. 317, § 1o, do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. CPMF. EC no
37/02. Constitucionalidade. 3. Recurso que não demonstra o desacerto
da decisão agravada, fundada em precedente do STF. Aplicação do
art. 317, § 1o, do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00035 EMENT VOL-02172-07 PP-01267
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos de
declaração em recurso de revista. Admissibilidade de recurso
trabalhista. Imposição de multa. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos de
declaração em recurso de revista. Admissibilidade de recurso
trabalhista. Imposição de multa. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00033 EMENT VOL-02172-05 PP-00893
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do art. 317,
§ 1º, do RISTF. 3. Benefício da assistência judiciária gratuita
indeferido. Não preenchidos os pressupostos da Lei nº 1.060/50. 4.
Cabível a condenação em honorários advocatícios. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do art. 317,
§ 1º, do RISTF. 3. Benefício da assistência judiciária gratuita
indeferido. Não preenchidos os pressupostos da Lei nº 1.060/50. 4.
Cabível a condenação em honorários advocatícios. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00032 EMENT VOL-02172-05 PP-00797
EMENTA: Agravo regimental.
- O § 1º do art. 544 do Código de
Processo Civil determina o traslado obrigatório da cópia do acórdão
recorrido. Tal exigência decorre da necessidade de constar do
instrumento o inteiro teor do aresto (e não apenas sua ementa, que
não se identifica com ele), a fim de que se possa apreciar, à vista
dele e em todos os seus termos, a correção ou incorreção da
inadmissão do recurso extraordinário.
- Reconsideração do despacho
na parte atinente à juntada das contra-razões, ato do qual não
decorre, porém, o provimento do agravo.
Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- O § 1º do art. 544 do Código de
Processo Civil determina o traslado obrigatório da cópia do acórdão
recorrido. Tal exigência decorre da necessidade de constar do
instrumento o inteiro teor do aresto (e não apenas sua ementa, que
não se identifica com ele), a fim de que se possa apreciar, à vista
dele e em todos os seus termos, a correção ou incorreção da
inadmissão do recurso extraordinário.
- Reconsideração do despacho
na parte atinente à juntada das contra-razões, ato do qual não
decorre, porém, o provimento do agravo.
Agravo a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00032 EMENT VOL-02172-04 PP-00772 RT v. 94, n. 832, 2005, p. 164-165
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE
DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DO
BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE. CO-RÉ. SITUAÇÕES DIFERENTES.
I. -
Improcedência da preliminar de não-conhecimento, por não
constituir, o presente writ, mera reiteração de habeas corpus
anteriormente impetrado.
II. - Ausência de isonomia que imponha a
extensão do benefício de apelar em liberdade, dado que o paciente
não apresenta situação idêntica à da co-ré, que teve menor
participação no delito.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE
DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DO
BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE. CO-RÉ. SITUAÇÕES DIFERENTES.
I. -
Improcedência da preliminar de não-conhecimento, por não
constituir, o presente writ, mera reiteração de habeas corpus
anteriormente impetrado.
II. - Ausência de isonomia que imponha a
extensão do benefício de apelar em liberdade, dado que o paciente
não apresenta situação idêntica à da co-ré, que teve menor
participação no delito.
III. - H.C. indeferido.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 10-12-2004 PP-00053 EMENT VOL-02176-01 PP-00126 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 368-374
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidores
públicos. Vencimentos. Reajuste. Magistério. Exclusão. Leis
Estaduais nº 8.427/86 e 8.592/87. Estado do Paraná. Reexame de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição. Agravo
regimental não provido. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário
que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de
má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts.
14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de
agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal
condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidores
públicos. Vencimentos. Reajuste. Magistério. Exclusão. Leis
Estaduais nº 8.427/86 e 8.592/87. Estado do Paraná. Reexame de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição. Agravo
regimental não provido. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário
que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a ma...
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00026 EMENT VOL-02172-02 PP-00378 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 260-264
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA
ILÍCITA.
1. Cuidando-se de crime de natureza permanente, a prisão
do traficante, em sua residência, durante o período noturno, não
constitui prova ilícita. Desnecessidade de prévio mandado de busca e
apreensão.
2. HC indeferido.
Ementa
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA
ILÍCITA.
1. Cuidando-se de crime de natureza permanente, a prisão
do traficante, em sua residência, durante o período noturno, não
constitui prova ilícita. Desnecessidade de prévio mandado de busca e
apreensão.
2. HC indeferido.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00041 EMENT VOL-02172-02 PP-00336 RT v. 94, n. 832, 2005, p. 474-476
1. Conforme salientado nas decisões proferidas nos recursos
anteriormente interpostos e suficientemente fundamentadas, é
pacífico o entendimento desta Corte quanto a ser encargo do próprio
agravante a indicação, apresentação das peças e fiscalização da
inteireza do traslado. Não há que falar em ofensa ao princípio da
legalidade.
2. Embargos de declaração rejeitados por falta de
omissão a suprir.
Ementa
1. Conforme salientado nas decisões proferidas nos recursos
anteriormente interpostos e suficientemente fundamentadas, é
pacífico o entendimento desta Corte quanto a ser encargo do próprio
agravante a indicação, apresentação das peças e fiscalização da
inteireza do traslado. Não há que falar em ofensa ao princípio da
legalidade.
2. Embargos de declaração rejeitados por falta de
omissão a suprir.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 19-11-2004 PP-00036 EMENT VOL-02173-05 PP-00775
