EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. I. - O limite de idade, no caso, não se assenta em exigência etária ditada pelas funções do cargo, dado que o edital excetua da discriminação os servidores públicos. Limitação, portanto, contrária à Constituição. I. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. Execução fiscal. Extinção. Falta de interesse de agir. - Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. - Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. TAXA. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. DECRETO-LEI Nº 1.899/81. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. Caso em que o êxito da tese deduzida pelo recorrente implica a configuração de situação mais gravosa ao contribuinte, razão pela qual não há interesse na tese de inconstitucionalidade que anima o recurso extraordinário. 2. Recurso improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL: 84,32%. DIREITO AO PERCENTUAL ATÉ A REVOGAÇÃO DA LEI DISTRITAL 38/89. LEI DISTRITAL 117/90. I. - Servidor público do Distrito Federal: reajuste de 84,32% devido no período em que a Lei Distrital 38/89 esteve em vigor. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior, que majorou vencimentos. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, ou do direito adquirido, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RE 137.777/CE, Gallotti, RTJ 138/324; RMS 21.599/DF, Velloso, RTJ 155/158; RE 120.081/SP; RE 206.292/ES; RE 134.502/SP; RE 183.700/PR, Galvão, "DJ" de 06.12.96; MS 24.784/PB, Velloso, "DJ" de 25.6.2004. III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A faculdade conferida pelo artigo 43, § 3º, da Lei 8.666/93 à comissão de licitação para averiguar a veracidade de documento apresentado por participante do certame não retira a potencialidade lesiva da conduta enquadrada no artigo 304 do Código Penal. 2. A consumação do delito de uso de documento falso ocorre independentemente da obtenção de proveito ou da ocorrência de dano. 3. O habeas-corpus só é cabível para trancar ação penal quando patente a atipicidade da conduta, a ocorrência da extinção da punibilidade e a ausência de autoria ou materialidade do crime, desde que não seja necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes. Ordem denegada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. SÚMULA 288-STF. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes. II. - Cabe à agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. QUESTÃO RELATIVA A CABIMENTO DE RECURSO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - As questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por envolverem discussão de caráter infraconstitucional. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, CF: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - O acórdão decidiu a questão dos turnos ininterruptos de revezamento para os horistas com base em matéria infraconstitucional, o que inviabiliza sua discussão em recurso extraordinário. Precedentes. VI. - Caso em que deve ser a agravante condenada ao pagamento de multa: CPC, art. 557, § 2º, redação da Lei 9.756/98. VII. - Agravo não provido.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: a decisão que provê o agravo de instrumento interposto de denegação do RE no Tribunal a quo e determina a subida dos autos principais, para melhor exame, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário (Súm. 289). 2. Recurso extraordinário: descabimento: deficiência de fundamentação, além de falta de prequestionamento da alegada afronta ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput): incidência das Súmulas 284, 282 e 356.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas ao cabimento de ação rescisória, incluídas as atinentes à aplicabilidade da Súmula 343, situadas no âmbito do direito processual ordinário; inexistente negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a entrada de bens destinados ao consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes. II. - Precedentes. III. - Agravo não provido.

PROCESSO - HABEAS CORPUS - JULGAMENTO - CIÊNCIA. A ausência de inclusão do habeas em pauta visa à celeridade no julgamento, longe ficando de implicar surpresa. Consubstancia um direito natural a ciência da data designada. Requerimento nesse sentido serve de lembrança da formalidade essencial à valia do pronunciamento. PROCESSO - HABEAS CORPUS - FORMA. A envergadura maior do habeas, no que voltado à preservação de bem ímpar - liberdade de ir e vir -, é conducente à flexibilização da forma, homenageando-se o fundo.

EMENTA: Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. - Esta Corte firmou o entendimento de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem devem ser apresentados na data da interposição do agravo de instrumento. Não supre a ausência desse elemento informativo a juntada, à petição de agravo regimental, de portaria do Tribunal a quo que dispõe ser feriado o dia 29.10.1999. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Reclamação: improcedência. 1. Inexistência de descumprimento da decisão proferida no HC 76.930, 1ª T., Pertence, DJ 26.3.99, dado que o paciente encontrava-se recolhido, ainda que provisoriamente, em presídio compatível com o regime semi-aberto, até que surgisse vaga em local definitivo; cumprimento provisório da pena que se computa para todos os efeitos, inclusive o da progressão. 2. Demais questões suscitadas - tal como a pretendida conversão do regime semi-aberto em prisão domiciliar, que escapam aos limites da Reclamação. 3. Reclamação julgada improcedente, cassada a medida liminar, para que o reclamante seja reconduzido a presídio compatível com o regime semi-aberto, a ser especificado previamente pelo Juízo das Execuções, para que, preso e expedida a guia de recolhimento (LEP, art. 105 e ss.) - cumpra sua pena, resssalvada a possibilidade de, se necessário, aguardar em presídio compatível a existência de vaga no estabelecimento onde deverá cumprir a pena definitivamente.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: carimbo com a data do protocolo do RE ilegível: impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso pelo Supremo Tribunal: Súmula 288

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, CF: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - Agravo não provido.

EMENTAS: 1. : RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo regimental em recurso de revista. Não provimento pelo TST. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, como as de ordem processual sobre requisitos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Contrariedade a jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado. Reputa-se abusivo o recurso que, sem novos argumentos sobre a quaestio iuris, investe contra orientação sumulada ou jurisprudência assente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS JUÍZES. C.F., ART. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário ¾ C.F., art. 5º, LXXV ¾ mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão dos empregados horistas é de ser tratada no âmbito trabalhista, infraconstitucional, uma vez que a Constituição, em seu art. 7º, XIV, não faz referência quanto ao trabalhador horista, e sim quanto àquele que tem uma jornada de trabalho reduzida para 06 (seis) horas por realizá-la em turnos ininterruptos de revezamento. 2. Quanto ao tema dos turnos ininterruptos de revezamento para os horistas, também tratada no âmbito infraconstitucional, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, inexistindo instrumento coletivo, o trabalhador faz jus ao pagamento das horas trabalhadas além da 6ª, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-TST. 3. Ofensa indireta à Lei Maior não autoriza a admissão do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM PARA TODOS OS FINS. 1. A decisão agravada se apóia em entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 209.899, segundo o qual o tempo de serviço prestado por servidor celetista, que passou a estatutário por força do regime jurídico único, é contado para todos os fins. 2. O aproveitamento do tempo de serviço prestado na iniciativa privada, no caso, foi resolvido à luz de decretos, possuindo o tema natureza infraconstitucional. 3. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL 7.428/94, ART. 7º, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO PLENO DO STF NO RE 251.238. APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE AOS CASOS ANÁLAGOS SUBMETIDOS À TURMA OU AO PLENÁRIO (ART. 101 DO RISTF). 1. Decisão agravada que apontou a ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário, porquanto a Corte a quo tão-somente aplicou a orientação firmada pelo seu Órgão Especial na ação direta de inconstitucionalidade em que se impugnava o art. 7º da Lei 7.428/94 do Município de Porto Alegre - cujo acórdão não consta do traslado do presente agravo de instrumento -, sem fazer referência aos fundamentos utilizados para chegar à declaração de constitucionalidade da referida norma municipal. 2. Tal circunstância não constitui óbice ao conhecimento e provimento do recurso extraordinário, pois, para tanto, basta a simples declaração de constitucionalidade pelo Tribunal a quo da norma municipal em discussão, mesmo que desacompanhada do aresto que julgou o leading case. 3. O RE 251.238 foi provido para se julgar procedente ação direta de inconstitucionalidade da competência originária do Tribunal de Justiça estadual, processo que, como se sabe, tem caráter objetivo, abstrato e efeitos erga omnes. Esta decisão, por força do art. 101 do RISTF, deve ser imediatamente aplicada aos casos análogos submetidos à Turma ou ao Plenário. Nesse sentido, o RE 323.526, 1ª Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence. 4. Agravo regimental provido.