EMENTA: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Contra-razões ao recurso interposto. Falta. Agravo regimental não provido. Precedentes. O traslado incompleto das contra-razões equivale à falta da peça. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CP). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA QUESITAÇÃO E AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO, RELATIVO À LEGÍTIMA DEFESA. A quesitação formulada e os demais dados extraídos do processo não permitem que haja espaço para falar-se em confusão por parte dos jurados com a utilização, no terceiro quesito, da expressão "mediante ajuste". Patente pela denúncia, pela pronúncia e outras peças dos autos que a dita expressão foi utilizada simplesmente para registrar a co-autoria do delito, sem que fosse capaz de provocar a menor confusão nos jurados quanto à prematura qualificação por "paga promessa". Mesmo porque não há nenhuma referência no feito sobre eventual promessa de pagamento. No tocante à quesitação das qualificadoras referidas na pronúncia, os jurados foram indagados em quesitos próprios, de forma individualizada, como ordena a lei (4º e 5º quesitos), não existindo o mínimo indício de que tenha havido a confusão argüida pelo recorrente. Improcedência da alegada nulidade decorrente da ausência de quesito obrigatório sobre a legítima defesa. A defesa do paciente sustentou tese diversa (negativa de participação), não se extraindo dos debates ou dos depoimentos prestados pelo acusado -- na primeira fase ou em Plenário -- qualquer referência à mencionada excludente de ilicitude. Inexistência de violação ao art. 484, inciso III, do CPP. Recurso ordinário desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIABILIDADE. Caso a caso, o Supremo Tribunal Federal deve perquirir até que ponto o que decidido pela Corte de origem revela inobservância ao devido processo legal. Enfoque que se impõe no que o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal remete, necessariamente, a normas estritamente legais. Cabimento do extraordinário em hipóteses em que, mesmo diante de embargos declaratórios o órgão de cúpula do Judiciário Trabalhista deixou de examinar matéria de defesa. Não se coaduna com a missão precípua do Supremo Tribunal Federal, de guardião maior da Carta Política da República, alçar a dogma a assertiva segundo a qual a violência à Lei Básica, suficiente a impulsionar o extraordinário, há de ser frontal e direta. Dois princípios dos mais caros nas sociedades democráticas, e por isso mesmo contemplados pela Carta de 1988, afastam esse enfoque, no que remetem, sempre, ao exame do caso concreto, considerada a legislação ordinária - os princípios da legalidade e do devido processo legal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO. Uma vez constatado o silêncio sobre matéria de defesa, impõe-se o acolhimento dos declaratórios. Persistindo o órgão julgador no vício de procedimento, tem-se a transgressão ao devido processo legal no que encerra garantia assegurada, de forma abrangente, pela Carta da República - artigo 5º, inciso LV.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o recurso manejado se revela insuscetível de atingir seu objetivo. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - O acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório trazido aos autos, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF). III. - Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279-STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PODER JUDICIÁRIO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - O acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório trazido aos autos, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF). III. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do STF. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. Súmulas 279 e 454-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. III. - O acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório trazido aos autos, bem como da interpretação de cláusulas contratuais, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmulas 279 e 454-STF). IV. - Agravo não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA E PARTE PASSIVA - CONCESSÃO DA ORDEM - PUBLICAÇÃO. Cumpre distinguir o autor do ato impugnado da pessoa jurídica que, concedida a ordem, suportaria as conseqüências do pronunciamento judicial e que, portanto, há de ter, na relação processual, a posição de parte passiva. A publicação do acórdão deve fazer-se, como dispõe o artigo 236 do Código de Processo Civil, com alusão à pessoa jurídica responsável e o respectivo representante processual. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RAZÕES. As razões do extraordinário devem guardar sintonia com o acórdão atacado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Protocolo ilegível. Comprovação de que o recurso extraordinário foi interposto no prazo legal. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido agravo de instrumento corretamente formado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público Militar. Inativo. Extensão de vantagem: Gratificação de Atividade de Polícia - GAP (LC nº 873/2000, do Estado de São Paulo). Vantagem de caráter geral. Por força do art. 40, § 8º da Constituição Federal, o servidor público inativo tem direito à extensão de vantagem de caráter geral concedida aos servidores da ativa.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência da Súmula 279 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão agravada que entendeu ser o recurso extraordinário intempestivo. Artigo 508, do CPC. Prazo recursal de 15 (quinze) dias. 3. Juntada extemporânea de peça que comprova a interposição do recurso extraordinário via fac-símile dentro do prazo. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental. - Alegação de que as razões do agravo de instrumento provido são de natureza infraconstitucional vinculada ao conhecimento de recurso trabalhista. - Discussão sobre a ofensa ao § 1º do art. 100 da Constituição Federal. - Decisão conforme jurisprudência uníssona da Casa. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Competência: Justiça do Trabalho: controvérsia relativa à complementação de aposentadoria, oriunda de contrato de trabalho: precedentes. 2. Recurso extraordinário: descabimento: questão dependente do reexame de direito local e de normas contratuais: incidência das Súmulas 279 e 280.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. EMPREGADO HORISTA. HORA EXTRA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 7o, XIV, DA CF/88. A Constituição do Brasil, em seu artigo 7o, XIV, estabelece a jornada especial de 6 (seis) horas a todos os trabalhadores submetidos ao sistema de turnos ininterruptos, sem qualquer sujeição do setor profissional onde atua. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. IPTU. Não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto. 2. A progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (art. 156, I, § 1º e art. 182, § 4º, II, CF). 3. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DA LEI. A conclusão sobre a violência, ou não, à literalidade da lei não se faz na seara do recurso extraordinário, a pressupor adoção de entendimento contrário à Carta da República, diploma que não abrange texto sobre a extensão definida, que o foi sob o ângulo legal - a irredutibilidade do salário prevista na Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, fundamentada em inconstitucionalidade de lei, na qual opera-se apenas o controle difuso ou incidenter tantum de constitucionalidade. Precedente. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - A questão da isenção de ICMS na importação de produto proveniente de país signatário do GATT foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça com base na legislação ordinária pertinente e na orientação jurisprudencial firmada sobre o tema, não alcançando, assim, a controvérsia, nível constitucional capaz de ensejar a abertura da via extraordinária. III. - Agravo não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO TRABALHISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. De mais a mais, foi conferida à parte agravante prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses, não configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido.