EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. C.F., art. 150, VI, c. I. - Preliminar de ocorrência de coisa julgada que se rejeita. II. - As entidades fechadas de previdência privada não estão abrangidas pela imunidade tributária do art. 150, VI, c, da Constituição Federal: RE 202.700/DF, Ministro Maurício Corrêa, Plenário, 08.11.2001. III. - RE provido. Agravo não provido.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. 1. Estando concluída a instrução penal, não há cogitar de excesso de prazo. Porém, subsistindo retardamento, já agora por parte do Ministério Público, o habeas corpus deve ser concedido, parcialmente, para que o magistrado tome as providências que entender cabíveis. 2. HC parcialmente deferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. - Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que é inviável em recurso extraordinário o debate acerca da eficácia da Lei estadual 10.395/1995 em face da Lei Complementar 82/1995 ("Lei Camata"), uma vez que tal discussão se encontra no âmbito infraconstitucional. Assim, eventual violação da Constituição Federal seria indireta. - Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. I. - Inatacado fundamento da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. II. - Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Turnos ininterruptos de revezamento. Decisão em consonância com precedente desta Corte. RE 205.815, Nelson Jobim, Pleno, DJ 02.10.98. 3. Cálculo de horas extras. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega proviment

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. SÚMULA 288-STF. I. - Recurso extraordinário interposto a destempo. II. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição previdenciária de servidor inativo municipal a partir da EC 20/98 até a EC 41/04. Ilegitimidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1o, do CPC). 3. Impossibilidade de realização de diligência para sanar a falta. 4. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento. Precedentes. 5. Não ocorrência de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO APRESENTADO MEDIANTE FAX. ORIGINAIS APRESENTADOS DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO: INTEMPESTIVIDADE. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Os originais do recurso interposto mediante fax devem ser apresentados no prazo desse, pena de o recurso ser considerado intempestivo. Precedentes. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não-provimento desse.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE: PETIÇÃO ENVIADA VIA FAX DENTRO DO PRAZO LEGAL, MAS PROTOCOLIZADA INTEMPESTIVAMENTE. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DIVERSO DO AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO 179/99-STF. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - A tempestividade dos atos processuais é aferida, no Supremo Tribunal Federal, pela apresentação das petições recursais no protocolo de sua Secretaria. III. - Considera-se intempestiva a petição recursal enviada via fax para equipamento conectado à linha telefônica não autorizada pela Resolução 179/99-STF. IV. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não-provimento desse.

EMENTA: 1. Arma de fogo apreendida: a decisão que, mesmo comprovada a propriedade e a autorização do porte, decreta a perda da arma em favor do Estado, com fundamento na segurança pública, impõe inconcebível pena acessória - CP, art. 91, II, a - contra quem, além de não ter sido condenado, sequer foi sujeito passivo em ação penal - e contraria o artigo 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal. 2. RE provido, sem prejuízo da exigência, quando da devolução da arma, dos requisitos legais então vigentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INIDONEIDADE. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NAS INSTÂNCIAS SUBSEQÜENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prisão preventiva para salvaguarda da ordem pública, sem alusão a fato concreto que a justifique, não encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Às instâncias subseqüentes não é dado suprir o decreto de prisão cautelar, de modo que não pode ser considerada a assertiva de que a fuga do paciente constitui fundamento bastante para enclausurá-lo preventivamente. Ordem concedida.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCEITO. CONCEITOS JURÍDICOS. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NÃO-EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO NO PRAZO LEGAL. MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. Para efeitos do disposto no art. 37, XVII, da Constituição são sociedades de economia mista aquelas --- anônimas ou não --- sob o controle da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente da circunstância de terem sido "criadas por lei". 2. Configura-se a má-fé do servidor que acumula cargos públicos de forma ilegal quando, embora devidamente notificado para optar por um dos cargos, não o faz, consubstanciando, sua omissão, disposição de persistir na prática do ilícito. 3. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM HABEAS-CORPUS. NÃO-CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PENA. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA. 1. O acórdão proferido em habeas-corpus não é impugnável por embargos de divergência, ante a falta de previsão legal, ao contrário do que sucede com o recurso especial. É improcedente a alegação fundada em ofensa ao princípio da isonomia, ao argumento de que ao paciente é negada a oposição dos embargos de divergência contra aresto proferido em habeas-corpus e ao Ministério Público é conferida esta via recursal contra acórdão proferido em recurso especial que impugnou decisão denegatória de writ julgado pela Justiça estadual. 2. O entendimento majoritário desta Corte é de que a prática de falta grave implica a perda dos dias remidos. Ordem denegada.

EMENTA: Julgamento nos Tribunais: não cerceia a defesa, que o pedido de adiamento seja deferido para data anterior à pretendida pelo impetrante, a quem incumbe acompanhar a sorte do seu requerimento: precedentes

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE PREPARADO. RETRATAÇÃO DO OFENDIDO. CONDENAÇÃO DESFUNDAMENTADA. PROVA ILÍCITA. Ao contrário do sustentado na inicial, o acórdão do TJ/GO, mantido pelo Supremo Tribunal Federal, examinou todas as questões suscitadas e repeliu-as fundamentadamente. A simples referência de conversa informal, entre a autoridade policial presidente do inquérito e o ofendido, se bem que inoportuna, não contaminou o restante do acervo probatório.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. ACUSADOS: DIRETOR E MÉDICO DE HOSPITAL CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. DELITO PRATICADO, EM TESE, CONTRA PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O recurso extraordinário, interposto com base na alínea "a" do inciso III do art. 102 da Magna Carta, apontou violação aos arts. 5º, inciso LIII, e 109, inciso IV, da Lei das Leis. No entanto, não houve manifestação do Tribunal a quo quanto aos dispositivos constitucionais tidos por violados, limitando-se o acórdão recorrido a consignar a competência da Justiça Federal para o julgamento do caso, em razão da existência de decisão transitada em julgado nesse sentido. Patente, no caso, a ausência do requisito do prequestionamento. Todavia, em se tratando de competência absoluta, mostra-se equivocado o entendimento segundo o qual decisão judicial com trânsito em julgado não pode ser reapreciada, especialmente quando caracterizar nulidade absoluta. Com efeito, os recorrentes, administrador e médico de estabelecimentos hospitalar privado, ambos credenciados para o atendimento aos usuários do SUS, foram denunciados pela prática, em princípio, do crime definido pelo art. 316, combinado com o art. 327, na forma dos arts. 29 e 71, todos do Código Penal. A conduta ter-se-ia caracterizado pela exigência a paciente beneficiária do SUS de vantagem indevida em favor dos acusados. Esta colenda Corte, por diversas oportunidades, consignou o juízo de que o delito de concussão, quando praticado nessas condições, deve ser julgado pela Justiça Comum estadual. Precedentes: HC 81.912, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 56.444, Rel. Min. Cunha Peixoto; HC 71.849, Rel. Min. Ilmar Galvão; e o HC 77.717, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, em caso que muito se assemelha ao presente. A competência firmada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, considerando que não ficou demonstrado eventual prejuízo a bens ou serviços da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas, direcionada a conduta delitiva exclusivamente ao patrimônio particular de paciente do SUS, diverge da pacífica jurisprudência desta Casa Maior da Justiça brasileira, o que caracteriza nulidade absoluta. Recurso extraordinário não conhecido. Concedeu-se, contudo, habeas corpus de ofício, para declarar a competência da Justiça Comum estadual, para onde o feito deve ser encaminhado com as ressalvas do art. 567 do Código de Processo Penal.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. IMPOSTO DE RENDA. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade tributária do art. 150, VI, c, da C.F., estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IR. II. - Agravo improvido.

EMENTA: INJÚRIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO PREJUDICADO. ORDEM DEFERIDA EM PARTE. É incompetente a Turma Recursal para julgar apelação de processo referente a crime de menor potencial ofensivo julgado na Justiça Comum, porquanto se trata de competência do Tribunal de Alçada. Prejudicado pedido de extinção de punibilidade em face de renúncia tácita do direito de queixa aos co-autores, haja vista que o exame desse pedido cabe ao tribunal competente para o julgamento do recurso. Habeas corpus deferido em parte, para anular o acórdão proferido pela Turma Recursal.