APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) - CONDENAÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS CRIMES - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - VIABILIDADE, EM TESE, DA COEXISTÊNCIA DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEI DO DESARMAMENTO E NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - CASO CONCRETO, TODAVIA, INAPTO A ESCLARECER SE O PORTE DO REVÓLVER SE OPERARA EM ALGUM CONTEXTO DISTINTO DA PRÁTICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICAÇÃO APENAS DO APENAMENTO DO ROUBO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048789-3, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071109-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PEDIDO VISANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO - PLEITO IMPERTINENTE E AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECLAMO RECEBIDO PELA MAGISTRADA A QUO EM AMBOS OS EFEITOS. ALEGADA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A VIABILIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PORQUANTO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO TERIA SIDO CUMPRIDO - TESES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO E DA REALIDADE DOS AUTOS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO NOTICIADA NA AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR-SE O CUMPRIMENTO DA AVENÇA NESTES AUTOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE INVIABILIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023829-7, de Brusque, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE A REJEITOU LIMINARMENTE, POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO QUE É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO A PARTIR DA DATA DE INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (ART. 475, § 1º, CPC), OU DO DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DO VALOR DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO, NO CASO EM CONCRETO, APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050167-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. TESE AFASTADA. MÉRITO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 359) DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO CONTRATO. CÓPIA DO INSTRUMENTO DEVIDAMENTE APRESENTADA NOS AUTOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA (CPC, ART. 385). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. APELO NÃO ATENDIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASSUNTO. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO NO CONTRATO, ALÉM DA CONSTATAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CONSIDERAR PACTUADO O ENCARGO E PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS. RECURSO NÃO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TEMA. TAXA DE CADASTRO. ENCARGO PREVISTO NO CONTRATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTUAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA. ADEMAIS, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 2, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA n. 1.061.530/RS, NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068415-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM DE REMOÇÃO DE TODOS OS AGENTES PRISIONAIS DA CADEIA PÚBLICA DE CURITIBANOS PARA A PENITENCIÁRIA DA REGIÃO DE CURITIBANOS. PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA RESPEITADA POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO REVOGADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. Afastado o fundamento que ensejou a extinção do processo sem resolução de mérito - na hipótese, perda superveniente do interesse processual - pode o Tribunal, com amparo no art. 515, § 3º, do CPC, julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Revela-se ilegal o ato de remoção de todos os agentes prisionais de cadeia pública que, a par de destituído de motivação razoável, compromete a segurança pública da comunidade, devendo a Administração Pública abster-se de fazê-lo sem a devida substituição dos servidores. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067983-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO APENAS NO TOCANTE AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. CHEQUES EMITIDOS PELO DEVEDOR, CUJO PAGAMENTO FOI POSTERIORMENTE SUSTADO. COBRANÇA EFETIVADA POR TERCEIRO, EM NOME DO CREDOR, O QUAL PORTAVA AS CÁRTULAS SUSTADAS. PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS E RECIBO. HIPÓTESE VERTENTE QUE RETRATA A FIGURA DO CREDOR PUTATIVO. ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DO PAGAMENTO. LIBERAÇÃO DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE SE HARMONIZA COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012921-1, de Ascurra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O MARIDO DA EMBARGANTE. DEFESA DA MEAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 655-B DO CPC, QUE GARANTE A MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE TERÁ PREJUÍZO SE O BEM FOR VENDIDO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE A MEAÇÃO SEJA RESGUARDADA CONSIDERANDO O VALOR DA AVALIAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI, NEM TAMPOUCO NA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058210-7, de Jaguaruna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CONTROVÉRSIA QUANTO À PARTILHA DO VALOR RESULTANTE DA ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. Versando o litígio sobre a cobrança de valores oriundos da alienação de estabelecimento comercial e referentes à participação social do Autor no contexto da dissolução de duas sociedades por quotas de responsabilidade limitada de que também era sócio o Réu, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083344-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, INCISO IV, E 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. SUSTENTADA A CORRETA INSTRUÇÃO DO FEITO, QUE ESTARIA EMBASADO NO DECRETO-LEI N. 911/69 - ALEGADA A NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA E A IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DE O PROCESSO SER EXTINTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III E § 1.º, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO JULGADO HOSTILIZADO E DA REALIDADE DOS AUTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040126-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO DEMANDADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. INVASÃO DE PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. CULPA DO ACIONADO DEMONSTRADA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE EMPREENDIDO PELO AUTOR NÃO COMPROVADO, E QUE NÃO PREPONDERA SOBRE A INCAUTA MANOBRA DO RÉU. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077853-6, de Porto União, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO DEMANDANTE. COLISÃO DIANTEIRA NO VEÍCULO DO AUTOR. DANOS DE PEQUENA MONTA NA PARTE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE COMPROMETIMENTO MECÂNICO. CORRETORA DE SEGUROS QUE INSTRUI O SEGURADO A CONDUZIR O AUTOMOTOR ATÉ A CONCESSIONÁRIA PARA AVALIAÇÃO DOS ESTRAGOS. PROVIDÊNCIA QUE OCASIONA GRAVES DANOS AO MOTOR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. AGRAVAMENTO DO RISCO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE DO SEGURADO. IMPOSIÇÃO DE COBERTURA AO CONSERTO DOS COMPONENTES AVARIADOS. LOCAÇÃO DE CARRO. REEMBOLSO. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA IMOTIVADA RECUSA. VERBA DEVIDA. DANOS MORAIS. RECUSA DE PAGAMENTO QUE, POR SI, NÃO GERA O ABALO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091445-9, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DE ARRESTO DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROMITENTE COMPRADORA DO BEM QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO APARTAMENTO ARRESTADO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO, E MESMO ANTES DO REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONTRATO QUE, AINDA QUE NÃO REGISTRADO, BASTA PARA DEFESA DA POSSE DO BEM EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 84 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO OU DE MÁ-FÉ DO PROMITENTE COMPRADOR (EMBARGANTE). PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ AO CASO. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O EMBARGADO, EM VIRTUDE DA RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Terceiro n. 2012.083599-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM - OI S.A. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE RECHAÇADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - EXEGESE DO ARTIGO 359 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE O MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO ANTE A AUSÊNCIA DAS "RADIOGRAFIAS" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR POR MEIO DE TAIS DOCUMENTOS. MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA REFERIDA CODIFICAÇÃO - PRECEDENTES. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS Nº 86/91, 1.028/96 E 117/91 E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES INVESTIDOS - TESES RECHAÇADAS - NORMATIVOS QUE NÃO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO REJEITADO - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068515-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO VISANDO À APRECIAÇÃO DO RECLAMO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA E DA PRÓPRIA REALIDADE DOS AUTOS - DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE SEGUE O RITO ORDINÁRIO E EM NADA SE ASSEMELHA ÀS AÇÕES CAUTELARES - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044595-0, de Caçador, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA OI S/A. AGRAVO RETIDO - TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA QUAESTIO - ANÁLISE CONJUNTA COM AS RAZÕES DO APELO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE REJEITADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - REJEIÇÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - EXEGESE DO ARTIGO 359 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE O MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO ANTE A AUSÊNCIA DAS "RADIOGRAFIAS" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR POR MEIO DE TAIS DOCUMENTOS. MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA REFERIDA CODIFICAÇÃO - PRECEDENTES. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS Nº 86/91, 1.028/96 E 117/91 E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES INVESTIDOS - TESES RECHAÇADAS - NORMATIVOS QUE NÃO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO REJEITADO - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066224-0, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONDOMÍNIO - PLEITO COMINATÓRIO DE DESOCUPAÇÃO DE ÁREA COMUM - DEFESA DO CONDÔMINO OFERECENDO EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E ALEGANDO COMPRA E VENDA VERBAL DE ESPAÇO DESTINADO À GARAGEM - SENTENÇA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO COMINATÓRIO - INCONFORMISMO DOS RÉUS - 1. DECISÃO BASEADA APENAS EM DEPOIMENTOS DE INFORMANTES - MOTIVAÇÃO CORROBORADA POR FOTOS E DOCUMENTOS - NULIDADE INEXISTENTE - 2. COMPRA E VENDA VERBAL DE VAGA DE GARAGEM - ALEGADO NEGÓCIO FIRMADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E SOBRE ÁREA NÃO AVERBADA COMO SENDO DE GARAGEM - VENDA A NON DOMINO DE ÁREA COMUM - NULIDADE - 3. DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÃO ESPECÍFICA DA MODALIDADE DE USUCAPIÃO - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA PELO JULGADOR CONFORME NARRATIVA DA PARTE E ELEMENTOS PROBATÓRIOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRENTE - 4. REQUISITOS DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTO TÍTULO AUSENTE - USUCAPIÃO ORDINÁRIO INVIÁVEL - ESPAÇO AUTÔNOMO DE GARAGEM QUE NÃO ATENDE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE MEDIANTE MORADIA - USUCAPIÃO ESPECIAL INADMISSÍVEL (ART. 183, CF/88) - LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INCOMPROVADO - EXCEÇÃO INACOLHIDA - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA ADEQUADA - REDUÇÃO INACOLHIDA - 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DOS APELANTES - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inexiste nulidade na sentença que valora fundamentadamente os depoimentos de informantes juntamente com os demais elementos probatórios. 2. A alienação de área condominial comum configura nula venda a non domino. 3. Inocorre julgamento extra petita em ausência de qualificação jurídica em pedido de usucapião julgado improcedente, desde que respeitada a narrativa da parte e os elementos probatórios. 4. Inexistentes justo título do usucapião ordinário e exercício de moradia no uso de espaço autônomo de garagem a amparar usucapião especial urbano, rejeita-se a exceção de usucapião, se incomprovado o lapso prescricional vintenário do usucapião extraordinário. 5. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de redução. 6. Incomprovado o dolo processual da parte, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011722-0, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AJUSTAMENTO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057250-1, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E AO INSS PARA APURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADOR ARTESANAL DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A norma processual civil determina que, na ocasião do recurso apelatório, deve ser realizado expresso requerimento para apreciação do agravo retido, sob pena deste não ser conhecido. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, por se encontrar o feito devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É despropositada a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar o requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando este encontra-se munido de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, o qual aponta a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, venham exercer influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, configurando o dever de indenizar dos responsáveis pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora devem contar a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, pelo acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados à época do ano para assim prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056355-7, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA. EXEGESE DO ART. 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se cogitar ausência de fundamentação quando o Magistrado expõe, ainda que de maneira breve, as razões de fato e de direito que formaram o seu convencimento. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTORA QUE NÃO TROUXE JUNTAMENTE COM A INICIAL AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC. OPORTUNIZAÇÃO DE TRAZER AOS AUTOS OS REQUISITOS FALTANTES POR DIVERSAS VEZES. REALIZAÇÃO DE TRÊS INTIMAÇÕES PESSOAIS. INÉRCIA VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Permanecendo a Demandante inerte diante de reiteradas intimações para proceder a juntada de informações e documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião de terras particulares, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 267, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000104-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).