AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGANDO BANCO A TRANSFERIR VEÍCULO PARA O NOME DO CONSUMIDOR, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE CEM REAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEVER DE TRANSFERIR O VEÍCULO. MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NA ORIGEM. VALOR SEQUER BUSCADO PELA PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OPERADA. "É defeso ao ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011006-1, deste Relator. Julgado em 05/09/2103). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O NOME DA PARTE AGRAVADA. CUMPRIMENTO ATRELADO A ASSINATURA E ENTREGA DE CERTIFICADO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. PRAZO DE 48 HORAS VIÁVEL. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. AMPARO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO MESMOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041973-5, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSENTES. INEXISTÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERGENTES DA TABELA DO BACEN EM PERCENTUAL INFERIOR A TRÊS PONTOS. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. CASSAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051153-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA OBJETO DA NEGATIVAÇÃO ADIMPLIDA DE FORMA ANTECIPADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058096-2, de Santa Cecília, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DIANTE DA ÁREA USUCAPIENDA ESTAR INSERIDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA VISANDO A USUCAPIÃO DA ÁREA QUE O INTEGRA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, §3º, DO CPC. "[...] O só fato de o imóvel usucapiendo integrar loteamento irregular, não impede a regularização da titularidade da sua propriedade pela usucapião. A pretensão da autora não é a regularização do loteamento, mas somente a declaração de domínio do imóvel onde exerce posse. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044269264, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 20/10/2011) PRETENSÃO FULCRADA NO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. SUSTENTADO O EXERCÍCIO DA POSSE DESDE 1993. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO HÁBIL A FUNDAMENTAR A USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.242 DO CC. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL USUCAPIENDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM EMPRESA QUE NÃO FIGURA COMO A PROPRIETÁRIA DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CADEIA DE SUCESSÕES. DOCUMENTO QUE NÃO SE INSERE NO PATAMAR DE JUSTO TÍTULO. "Documento particular, com fé pública, assinado pelas partes e testemunhas, sendo hábil para o registro da transmissão do domínio de aeronave, também caracteriza "justo título" para efeito de usucapião. No entanto, se não provém do proprietário, há que se provar a cadeia de títulos, sem quebra da seqüência, desde o proprietário até o usucapiente." (Sublinhei - TJSC, Apelação Cível n. 1988.076981-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 22-10-1996). PREENCHIMENTO, TODAVIA, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ELENCO DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONOS EM DEMONSTRAR QUE OS AUTORES RESIDEM NO IMÓVEL HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO IPTU E DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATURAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. PERMANÊNCIA SOBRE O IMÓVEL, COM ÂNIMO DE DONO, SEM QUALQUER EMBARAÇO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PRESENTE FEITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, ACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077509-4, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com a redação que lhe foi dada pelos Atos Regimentais n. 50/02, 93/08 e 109/10, compete à uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal o julgamento dos recursos em que figurem como partes, ativa ou passiva, os Municípios." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040427-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 15-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049378-6, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA PELA IRMÃ DO INTERDITADO E AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA AJUIZADA PELA VIÚVA DO ANTIGO CURADOR E IRMÃO DO INTERDITADO. SENTENÇA UNA QUE NOMEOU COMO CURADORA DEFINITIVA A CUNHADA DO INCAPAZ. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITADO. DESNECESSIDADE, NO CASO, JÁ QUE O INCAPAZ ESTÁ INTERDITADO HÁ MAIS DE 30 ANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS AUTOS EM APENSO, PELA FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCONTESTE CONHECIMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. DISPENSABILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE, NA QUALIDADE DE ÚNICA IRMÃ VIVA DO INTERDITADO, POSSUI LEGITIMIDADE E PREFERÊNCIA NA ORDEM PREVISTA NO ART. 1.775 DO CC. ROL RELATIVO E NÃO EXAUSTIVO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA CONFORME O MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. ARTIGO 1.775, §3°, DO CC. CUNHADA QUE, DESDE QUANDO O MARIDO E IRMÃO DO INCAPAZ ERA VIVO, JÁ LHE PRESTAVA AUXÍLIO E ATENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056538-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINARES. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 458, INCISOS II E III, E ART. 460, AMBOS DO CPC. SENTENÇA QUE TERIA SIDO PROLATADA DE FORMA INCERTA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPRESSOU COM CLAREZA SUA DECISÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECORRENTE DEFENDE QUE A SENTENÇA TERIA EXTRAPOLADO OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL NO TOCANTE À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE E PEDIDO DE REVISÃO EXPRESSAMENTE FORMULADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. MAGISTRADO AGIU DENTRO DOS LIMITES DA LIDE, APRECIANDO AS TESES SUSCITADAS PELOS LITIGANTES. ART. 128 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO COM JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO DE BENS VEÍCULOS - PESSOA FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA A ESSE RESPEITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, COMPROVADO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. MORA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. TARIFA DE CADASTRO (TC). SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DO IOF. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA EXPRESSAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS TEMAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087394-3, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIMANTO PARA A AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. EXIGÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE NUNCA FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA QUE É AUTORIZADA, PORQUE PACTUADA EM DATA ANTERIOR A 30.4.2008, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 3. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 4. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) é permitida porque pactuada em data anterior a 30.4.2008. 5. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077723-5, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA A EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PACTOS QUE NÃO FORAM EXIBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS. ARTIGOS 358, INCISO III, E 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO NEGOCIAL EVIDENCIADA PELA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E CONFIRMAÇÃO NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DO QUE FOI AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, QUE SE FAZ PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079619-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSENTES. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERGENTES DA TABELA DO BACEN EM PERCENTUAL PRÓXIMO A TRÊS PONTOS. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030105-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

PROCESSO CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA AUTORA - FEITO PROCESSADO SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO DA LEI N. 9.099/95 DIRECIONADO À TURMA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL - RECURSO DE APELAÇÃO PREVISTO NA ESPÉCIE - RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. Configura erro grosseiro a interposição de recurso inominado da Lei dos Juizados Especiais contra sentença proferida em demanda que foi processada sob o rito comum ordinário, a qual claramente desafia recurso de apelação, não se conhecendo do recurso inominado, ante a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083364-3, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TAXAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA SEM OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - REVELIA DECRETADA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO CONDÔMINO REQUERIDO - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESAS NO TERMO DE AUDIÊNCIA - TERMO ASSINADO PELO RÉU ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, QUE RATIFICOU O SEU CONTEÚDO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE INADMISSÍVEL - 2. DÉBITOS CONDOMINIAIS EM PLANILHA - OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DOS LANÇAMENTOS RELACIONADOS À MULTA MORATÓRIA E AOS JUROS - AUSÊNCIA - ÔNUS DO CONDÔMINO/RÉU - INADEQUADA ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Ratificado pelo réu o termo de audiência conciliatória sem exposição das suas razões defensivas em rito sumário, inocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide com decretação de revelia. 2. Subsiste em favor do condomínio presunção de certeza dos valores cobrados, cabendo ao condômino/réu impugnar oportuna e especificamente os débitos lançados em memória de cálculo apresentada pelo condomínio/autor na pessoa de seu síndico, sob pena de preclusão e exigibilidade desses valores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008384-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TAXAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA A PROPRIETÁRIA ANOTADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E SEM HONORÁRIOS A FAVOR DOS ADVOGADOS DA RÉ - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS - IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO - REQUERIDA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA - HONORÁRIOS A CARGO DO AUTOR INDEVIDOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Age com negligência, dando causa à propositura da demanda de cobrança condominial extinta por ilegitimidade passiva ad causam, o réu/vendedor que não cientificou o condomínio acerca da celebração de compromisso de compra e venda do imóvel, devendo responder pelos ônus sucumbenciais em observância ao princípio da causalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085867-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA SOBRE ABUSIVIDADE DE PREÇOS E ENCARGOS CONTRATADOS NÃO LEVANTADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELA PARTE. PRETENSÃO DE VALER-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. CONDUTA RECHAÇADA. PREFACIAL AFASTADA. "Não há se falar em cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova testemunhal, quando as partes dispensaram sua produção em audiência". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021991-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 14-03-2013). MÉRITO. REVISÃO DE CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E MÚTUO. PACTOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. JUROS. ESTIPULAÇÃO EM 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA DE 15% AO MÊS NÃO DEMONSTRADA. PRODUÇÃO DE PROVA RECUSADA PELA PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECOLHIDO. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. PRECLUSÃO LÓGICA CARACTERIZADA. "O pagamento do preparo consiste em ato incompatível com o pleito de concessão do benefício da assistência judiciária formulado em sede recursal, pelo que deixo de conhecer do agravo neste ponto, em face da preclusão lógica do pedido". (AI n. 2013.011989-7, de Urubici, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 4-7-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086115-8, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PURGAÇÃO DA MORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). ÔNUS SUCUMBENCIAL. PURGAÇÃO DA MORA. AUTOR/APELADO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO PROVIDO NESSE PONTO. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048485-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE, MAS ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, BEM AINDA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ARTIGO 585, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAMBIAIS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 1°, 2° E 15, DA LEI N. 5.474, DE 18.7.1968. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. TÍTULOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR A PRESENTE AÇÃO. ALEGAÇÃO DA DEVEDORA NO SENTIDO DE QUE DESCONHECE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. MEIO INADEQUADO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO 1. A duplicata mercantil não aceita, acompanhada da respectiva nota fiscal, do comprovante de recebimento da mercadoria e/ou dos serviços prestados, bem ainda do instrumento de protesto por falta de pagamento, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constitui-se em título hábil para suportar a ação de execução, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n. 5.474, de 18.7.1968. 2. À exequente incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e à executada o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 3. Não mais se reabre a discussão envolvendo tema acobertado pelos efeitos da preclusão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074266-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPÓSITOS EM CONTA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS NO PERÍODO DE JULHO DE 1981 A JANEIRO DE 1986. RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA COM A EXIBIÇÃO DA CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO E GUIAS DE RECOLHIMENTO DO EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS VALORES NUNCA FORAM TRANSFERIDOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, APÓS A CENTRALIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 8.036, DE 11.5.1990. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTAR AS CONTAS RECLAMADAS. ARTIGO 23 DO DECRETO N. 99.684, DE 8.11.1990, QUE CONSOLIDOU AS NORMAS REGULAMENTARES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA, EM SE CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL, CONFORME A ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CASA EM IGUAL SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição financeira que, até o advento da Lei n. 8.036, de 11.5.1990, recebia os valores referentes às contribuições referentes ao FGTS é parte legítima para responder à ação de prestação de contas promovida pelo empregado optante. 2. "A ação de cobrança de contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos." (súmula n. 210 do superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009065-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DETERMINADA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A PRETENSÃO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ESCORREITO. IMPRESCINDIBILIDADE DA VIA ORIGINAL, EM DECORRÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081515-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I). ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU CORROBORADOS PELOS OUTRO ELEMENTO DE PROVA PRODUZIDO NOS AUTOS. CREDIBILIDADE QUE MERECE SER RELEVADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MA-FÉ. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, BEM COMO DA REINCIDÊNCIA. RELATO DOS POLICIAIS CONFIRMANDO A PARTICIPAÇÃO DE OUTRO INDIVÍDUO JUNTAMENTE COM O RÉU. PLEITO ACOLHIDO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. JULGAMENTO DO STF DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA REPRIMENDA EM VIRTUDE DA MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DO AUMENTO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO DA FIXAÇÃO NO REGIME FECHADO EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O RECLAMO DA DEFESA E PROVIDO O DA ACUSAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008913-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO RÉU ALIADO AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA PROVA MATERIAL [LAUDO PERICIAL] QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO POR AUSÊNCIA DE DOLO DE CAUSAR INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE INCÊNDIO DOLOSO QUE EXPÔS A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DE OUTREM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CAPUT DO ART. 250, DO CÓDIGO PENAL IMPOSSÍVEL. CASA HABITADA. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL E INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. DOSIMETRIA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032110-0, de Taió, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).