APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECORRENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. TESE INICIAL QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO DEMANDANTE. AUTOR QUE, NA RÉPLICA, ALEGOU A AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DO DÉBITO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS ATRIBUÍDO PELO ART. 333, INC. II, DO CPC, AO DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO NEGADA NA INICIAL, ATRAVÉS DE DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REFORMA DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Como regra, cabe ao autor a prova do fato constitutivo da pretensão deduzida e ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ocorrendo a réplica do artigo 326 do Código de Processo Civil, faz o autor as vezes de réu, cabendo-lhe impugnar os novos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do demandante, trazidos na contestação. Se tal não ocorre, essa omissão traduz-se em confissão do autor, dispensado o réu de produzir prova a respeito, já que sobre fatos incontroversos, não se faz prova, com a incidência do inciso III do artigo 334 do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010689-4, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 10-09-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092327-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O MARCO QUE DEU INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. FATOS COMPROVADOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA QUE SE ENCAIXA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL QUE É COMPUTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR. PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071389-8, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITOS. CONTRATO NÃO JUNTADO. ORÇAMENTO QUE NÃO POSSIBILITA ATESTAR O PACTUADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048257-0, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DOS PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL INEXISTENTE . APLICAÇÃO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO PRAZO PREVISTO PARA AS AÇÕES PESSOAIS. ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. AUTORES QUE, APÓS A DECISÃO QUE AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO PLEITEADA EM SEDE DE ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, DEPOSITARAM EM JUÍZO O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA ANOTADA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADITAMENTO E DA DECISÃO QUANDO OS AUTOS FORAM RETIRADOS EM CARGA POR SEU PROCURADOR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO, NA FORMA DO ARTIGO 896 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPORTA NA ACEITAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 897, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de revisão de cláusula contratual, por desrespeito aos termos pactuados, observa a prescrição vintenária do artigo 177 do Código Civil de 1916 ou decenária do artigo 205 do Código Civil atual. 2. A ciência inequívoca do procurador habilitado supre a necessidade do ato formal de intimação. 3. O silêncio da credora em relação à pretensão dos mutuários, de depositar em juízo o valor atualizado da dívida conforme o que consta da anotação no cadastro de proteção ao crédito, importa na aceitação da quantia depositada e na extinção da obrigação. 4. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043903-0, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM VIRTUDE DE ÔNUS SOBRE O IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. DEVEDOR QUE MESMO CONSTITUÍDO EM MORA MANTEVE-SE INERTE. RESOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. PAGAMENTO DE ALUGUERES RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O PROMITENTE COMPRADOR PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante disposição contida no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Dessa feita, incontroversa a inadimplência do preço por parte do comprador, cabível a resolução do pacto. II - É irrelevante a alegação de que o inadimplemento ocorreu em virtude da negativa de concessão de financiamento imobiliário, por conta de ônus lançados sobre o imóvel, porquanto mesmo quando regularmente constituído em mora manteve-se inerte. III - Se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda ocorre por culpa do inadimplemento das parcelas atinentes ao preço ajustado pelas partes, é devido o pagamento de aluguel a título de indenização decorrente da impossibilidade de utilização do imóvel pelo seu legítimo proprietário durante o período em que o promitente comprador permaneceu na posse do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037331-6, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO PELA 2ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ À 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA POR FORÇA DA CRIAÇÃO DESTA. UNIDADES JURISDICIONAIS CONFLITANTES COM IDÊNTICA COMPETÊNCIA MATERIAL. EXEGESE DO ART. 29, I, A, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC E DO ART. 3º, I, O, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Nos termos do art. 29, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte de Justiça, e do parágrafo único, parte final, do art. 1º, do Ato Regimental n. 119/2011-TJ, que alterou a alínea 'o' do inciso I do Ato Regimental n. 101/2010-TJ, compete a uma das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça dirimir o conflito negativo de competência instaurado entre juízos de unidades jurisdicionais com idêntica competência material ou funcional para decidir questões cíveis cujos recursos devam ser julgados por aquela área de atuação da divisão de competências do Tribunal. Ao Órgão Especial cabe julgar os conflitos entre Juízos cujas decisões desafiam recursos a serem julgados por distintas áreas de atuação da divisão de trabalho da Corte de Justiça" (CC n. 2013.011617-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-4-2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.063373-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DO AUTOR - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - PLEITO AFASTADO - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - 3. JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Mantém-se o quantum indenizatório quando atendido o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 2. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. 3. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061040-9, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA E REALIZAÇÃO DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. EXECUTADOS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL AUTORIZADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 231, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. INDICAÇÃO DE BEM PARA ARRESTO EXECUTIVO. SITUAÇÃO QUE REMETE O CASO AOS ARTIGOS 653 E 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA. ILEGALIDADE VERIFICADA. DETERMINAÇÃO PARA O MEIRINHO ARRESTAR O BEM QUE SE IMPÕE, SEGUIDA DE CITAÇÃO POR EDITAL, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 654 DA LEI PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA. A indicação de bem para arresto executivo, a exegese dos artigos 653 e 654 do Código de Processo Civil, torna desnecessária a citação por edital de forma isolada dos devedores, porquanto essa norma processual já prevê a pratica deste ato. Assim, estando os devedores em local incerto e não sabido, conforme certidões do meirinho, e havendo a indicação de imóvel para arresto, não compete ao Magistrado a quo presumir, sem qualquer lastro probatório, que este bem seja absolutamente impenhorável (bem de família), mas sim aplicar aqueles dispositivos processuais, a fim de garantir e dar curso à demanda expropriatória. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006003-7, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA VENDEDORA. APARTAMENTO NÃO EDIFICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. PRELIMINARES AFASTADAS. 1.1. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE NO CASO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA MORA EX RE, QUE ENSEJA A RESOLUÇÃO DA AVENÇA A PARTIR DO SIMPLES DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1.2. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO SOB À ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE IMPÕE, TODAVIA, A APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DETERMINADO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CONTADO DA VIGÊNCIA DESTE DIPLOMA (CC/02, ART. 2028). 2. MÉRITO. INCONFORMISMO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A QUANTIA A SER REEMBOLSADA AO COMPRADOR. ATUALIZAÇÃO DO VALOR A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009115-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS ENCARGOS PACTUADOS - ALEGADA INVALIDADE DO NEGÓCIO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE AUTORA - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DADA A NATUREZA CIVIL DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - PRECEDENTES DESTA CORTE - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Em que pese se trate de demanda deflagrada em face de instituição bancária, uma vez que a controvérsia remete à tese de nulidade de contrato e da respectiva garantia em razão de alegada incapacidade civil, sem a discussão de encargos contratuais, não se revela de natureza comercial a matéria, motivo pelo qual o feito deve ser redistribuído a uma das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078288-0, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA SE TER POR VÁLIDO O INGRESSO EM CASA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PREFACIAL RECHAÇADA. O inciso XI do artigo 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O PORTE PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK PERFEITAMENTE EMBALADAS PARA A VENDA. RÉU QUE JÁ VINHA SENDO INVESTIGADO EM RAZÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA COM TOTAL CLAREZA A CONDUTA DE TRÁFICO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. "As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DOS SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. CASO CONCRETO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. EXEGESE REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016325-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA NA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. DEVER DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS TRANSFERIDO AO ESTADO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017491-0, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. REVISÃO DO PREÇO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. TEORIA FINALISTA. - A mitigação da teoria finalista é excepcionalmente admitida quando haja vulnerabilidade da pessoa jurídica que utiliza o serviço em sua cadeia de produção. - Na espécie, todavia, não ficou demonstrada vulnerabilidade da sociedade empresária em relação ao serviço de transporte de mercadorias, que não lhe era essencial em virtude da existência de concorrência. (2) BOA-FÉ OBJETIVA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE PREÇO SUPERIOR AO DA CONCORRÊNCIA. TABELA DE PREÇOS. "CUBAGEM". DEVER DE INFORMAÇÃO DEMONSTRADO. LIVRES INICIATIVA E CONCORRÊNCIA PRESERVADAS. - A cobrança pela adequação da mercadoria transportada à relação peso e volume, procedimento de "cubagem", com base em tabela de preços à disposição da autora, não representa ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, pois cumprido o dever de informação. - Prestado efetivamente o serviço, e ausente comprovação de abusividade de preço em relação ao praticado pela concorrência, ônus que incube à autora, prevalece o preço ajustado, em atenção à livre iniciativa e à concorrência, princípio da ordem econômica (Constituição da República, art. 170, IV) e aos usos e costumes (Código Civil, art. 113). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055784-6, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C POSSESSÓRIA. LIMINAR QUE SUSPENDEU REFERIDA ORDEM. RECURSO DA EMBARGADA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. EMBARGANTE ESTRANHA À DEMANDA POSSESSÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA LATENTE. EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE IMÓVEL EM LITÍGIO DEMONSTRADO. REQUISITO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.051 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.052 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA COGENTE. DECISÃO NÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046044-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. A ausência ou irregularidade no recolhimento dessas custas processuais determina a deserção, que impede o conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081231-9, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. PRÓTESE IMPORTADA. NEGATIVA DE COBERTURA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (2) LEI N. 9.656/98. INCIDÊNCIA. - As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, REsp 735168/RJ, relª Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 11.03.2008). In casu, como o pacto restou firmado em 2009, inegável a incidência da norma. (3) ARTROPLASTIA DISCAL CERVICAL. PRÓTESE. NECESSIDADE DO PRODUTO EVIDENCIADA. MATERIAL DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. IMPOSIÇÃO LIMITATIVA ABUSIVA E SEM O NECESSÁRIO DESTAQUE. EXPLICITUDE DO ART. 54, §4º, DO CDC. OBRIGAÇÃO CARACTERIZADA. - A ausência de devido destaque da cláusula contratual limitativa e a necessidade comprovada de utilização da prótese (Discocerv-Scientx) para procedimento de artroplastia discal cervical em C5-6 para uma maior eficácia no procedimento tornam imperativa a cobertura pelo plano de saúde. Até mesmo porque a operadora de plano de saúde em nenhum momento demonstrou que as próteses nacionais possuem a mesma eficácia. (4) DANO MORAL. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA DO PACIENTE. DECURSO DE MAIS DE SEIS MESES ENTRE INDICAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ABALO SUPERIOR A MERO CONTRATEMPO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstaciada no agravamento da dor e sofrimento da paciente que teve negado material indispensável ao procedimento cirúrgico comprovadamente de urgência, é caso de reconhecer o dever de indenizar. (5) RECURSO DA AUTORA. QUANTUM. DANO MORAL. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR OBSERVADOS. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado é imperativa. (6) JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. -"Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros incidirão a partir da citação." (STJ, EDcl no REsp 400843 / RS, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 09.08.2007). (7) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. - A repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) é instituto que visa a coibir abusos na cobrança de dívidas de consumo. Na espécie, não há falar em cobrança de dívida, mas simples negativa de cobertura contratual de plano de saúde, baseada em cláusula contratual, razão pela qual inaplicável o dispositivo. (8) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão pela qual seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, impõe-se a majoração da aludida verba. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043224-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRODUTO VICIADO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE UM VEÍCULO RESERVA AO DEMANDANTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039378-2, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO REVOGADO. DESNECESSIDADE DE A DECLARAÇÃO DE POBREZA SER FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO. EXEGESE DO ARTIGO 4°, DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. IMPUGNANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA SUFICIENTE A AFASTAR ESSA PRESUNÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A presunção só pode ser afastada se houver prova firme em sentido contrário, ainda que a declaração não seja de próprio punho, tendo sido elaborada pelo procurador na exordial" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2006.026054-9, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, julgado em 14-11-2006). Não comprovado pelo impugnante que a requerente da benesse possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou da sua família, seu pedido de revogação não merece ser acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079044-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086080-5, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

1. CRIMES DE EXCESSO DE EXAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 2. QUESTÕES PRELIMINARES: 2.1. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO DESPREZO À PROVA ORAL PRODUZIDA, QUE NÃO A CARACTERIZA. AFASTAMENTO. 2.2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE EM CONJUNTO. 2.3. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DESIGNADO PELO TRIBUNAL PARA COOPERAR COM A VARA CRIMINAL EM REGIME DE MUTIRÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. [...] O princípio da identidade física do juiz não se reputa absoluto, porquanto tem sua aplicação mitigada nas hipóteses expressamente dispostas em lei, tais como convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do julgador que presidiu o processo, além daquelas sedimentadas pela jurisprudência pacífica referentes à remoção, férias, ou regime de cooperação entre magistrados. [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva). 2.4. ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS À APELAÇÃO, FEITA APÓS O AFORAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. Não se conhece de peça de aditamento apresentada posteriormente às razões recursais, por se haver operado a preclusão consumativa. 2.5. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. 2.5.1. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE ABSOLUTA ANTE A SUA AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. ESTUDO A SER REALIZADO CONJUNTAMENTE COM O MÉRITO, ANTE A NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES PROBATÓRIAS. 2.5.2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO SUSCITADA EM RAZÕES DE RECURSO, COM A TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO. 2.5.3. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DO IMPLEMENTO DA IDADE DE 70 ANOS POR PARTE DO RÉU VARÃO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, EM PRIMEIRO PLANO, A CONSISTÊNCIA DAS ACUSAÇÕES. 3. MÉRITO. 3.1. CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO. EXIGÊNCIA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES DE QUE OS EMOLUMENTOS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. De acordo com a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso as custas e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. (Precedentes do STJ e do STF e Informativo nº 461/STF) (REsp 899486/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 03/09/2007, p. 216). 3.2. AUTORIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE A COBRANÇA EXCESSIVA DE VALORES, ATRIBUI A CONFECÇÃO DE TABELA POR PARTE DO RÉU VARÃO, INDICANDO A COBRANÇA DE SUA PARTE EM TRÊS OPORTUNIDADES E DA RÉ EM OUTRAS DUAS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONJUNTA NESTAS ÚLTIMAS DUAS OCASIÕES. INVIABILIDADE. TIPO PENAL QUE FALA EM EXIGIR TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SABIDAMENTE INDEVIDO. NARRATIVA QUE NÃO ESCLARECE NO QUE CONSISTIRIA A ATUAÇÃO DO RÉU VARÃO NOS DOIS CASOS, PRETENSAMENTE PRATICADOS PELA RÉ. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. Tratando o tipo penal incriminado de conduta comissiva, sem que a denúncia descreva como tenha o agente contribuído para sua consecução, inviável se faz a admissão de reconhecimento da responsabilidade penal respectiva. Caso que configura a hipótese cuidada no art. 386, V, do CPP. 3.3. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES ATRIBUÍDOS. ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156/97 QUE NÃO CONSIDERA COMO BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS APENAS O VALOR INFORMADO PELAS PARTES, MAS O MAIOR VALOR APURADO ENTRE O VALOR DECLARADO PELAS PARTES NO NEGÓCIO, O VALOR VENAL ATRIBUÍDO PELO ÓRGÃO FISCAL COMPETENTE PARA FINS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL OU O VALOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS PELA DEFESA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO PELAS PARTES E O CONSIDERADO PARA EFEITOS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS NA MESMA ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO MENCIONA O VALOR CONSIDERADO PARA CONCLUIR-SE PELA EXIGÊNCIA DE QUANTIA EXCESSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DA COMPROVAÇÃO, PELA ACUSAÇÃO DE QUE O VALOR DECLARADO PELAS PARTES CORRESPONDIA AO MAIOR VALOR. ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS NÃO SATISFEITO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Nos atos e serviços praticados pelos notários ou oficiais dos registros públicos, com valor declarado ou com expressão econômica mensurável, é considerado, para efeito de cobrança dos emolumentos, o maior valor apurado entre o valor declarado pelas partes no negócio; o valor venal atribuído pelo órgão fiscal competente para fins de imposto predial e territorial ou do imposto de transmissão (caput do artigo 16 da Lei Complementar Estadual 156/97). Assim, para que se possa falar em excesso de exação não basta a indicação do valor declarado pelas partes, impõe-se também a comprovação de que este corresponde ao maior valor. Caso contrário, não existe prova da ocorrência do fato e a denúncia deve ser julgada improcedente, com base no inciso II do artigo 386 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.032950-9, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).