APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I E II). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICENTES PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA, CONTUDO A AUTORIA DOS DELITOS NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA CABAL. INCERTEZAS NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO TRAZ QUALQUER EVIDÊNCIA QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO NO FATO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO (ART. 386, VII DO CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.066404-5, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E AMEAÇA. ARTS. 121, II E IV, E 147, CAPUT, AMBOS DO CP. SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR A AUTORIA, TENDO EM VISTA QUE NINGUÉM PRESENCIOU A PRÁTICA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO ADOLESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE VERIFICADA. AUTORIA QUE TAMBÉM SE EVIDENCIOU. VÍTIMA QUE PEGOU EMPRESTADA A MOTOCICLETA DO ADOLESCENTE E SE ENVOLVEU EM DOIS ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS. REPRESENTADO QUE EXIGIA O CONSERTO DA MOTO. TESTEMUNHA QUE DISSE TER VISTO UMA MOTOCICLETA PRETA SAINDO DO LOCAL, BEM COMO QUE O CONDUTOR DA MOTO USAVA UM MOLETON VERMELHO. APREENSÃO DESTES ITENS NA CASA DO APELANTE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA TRABALHANDO E MORANDO EM OUTRA CIDADE À ÉPOCA DO OCORRIDO. LOCADOR DO IMÓVEL DO APELANTE QUE CONFIRMA QUE NA DATA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, O APELANTE E SUA ESPOSA AINDA SE ENCONTRAVAM NA CIDADE ONDE SE DEU A CENA DELITUOSA. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE SÃO CONFUSAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DO APELANTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.012269-5, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO, AFASTANDO A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO. CONFISSÃO DO MENOR ALIADA A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA, BEM COMO DA PERÍCIA.PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO. MEDIDA PROTETIVA MAIS GRAVOSA JÁ APLICADA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PARA MELHOR INDIVIDUALIZAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. RECONHECIMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, I, DA LEI 8.069/90. INTERNAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.085497-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. JOVEM QUE COMPLETOU A MAIORIDADE NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, §1º, DA LEI N. 12.594/2012. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO PELA CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU PRESO POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME. ADOLESCENTE QUE FOI PEGO DIRIGINDO MOTOCICLETA FURTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO QUE PERMITIRIA A ELE CUMPRIR COM A MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NESTES AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE MERECE SER CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA PELO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.010403-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEPÓSITO DOS BENS INDICADOS À PENHORA. CAMINHÕES. ALEGAÇÃO DE QUE A REMOÇÃO DOS CARGUEIROS PREJUDICARÁ O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A FROTA SEJA COMPOSTA APENAS POR CINCO VEÍCULOS. INDÍCIO DE PROVA DE QUE A FROTA ENGLOBA CENTO E NOVENTA E QUATRO CAMINHÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM, SEM PREJUÍZO DE QUE A QUESTÃO SEJA REVISITADA NA ORIGEM, MEDIANTE PROVA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000665-5, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DE PLANO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA QUANTO A UM DOS EMBARGANTES MANTIDA. PRETENSÃO COM PEDIDO MAIS ABRANGENTE DEDUZIDA EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR E IDENTIDADE DE PARTES. EXTINÇÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO FILHO EMBARGANTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUMÁRIA DA POSSE. PRESSUPOSTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO PREENCHIDOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.046 E 1.050 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078820-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADAS. APONTAMENTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO. - Não demonstrada a existência e regularidade dos débitos, tem-se que a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é indevida. Em hipóteses tais, é pacífica a jurisprudência no sentido de ser inafastável a compensação por danos morais, que são presumidos. (2) QUANTUM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por dano extrapatrimonial deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se fixada em patamar razoável, impõe-se a sua manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083157-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO ENSEJADORES DA REFORMA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NOS PONTOS. - O princípio da dialeticidade recursal restringe o efeito devolutivo aos limites das razões expostas pela parte insurgente, impedindo o conhecimento de pedidos realizados genericamente, sem explicitação de motivos de fato e de direitos impositivos de revisão da decisão vergastada, sob pena de se obstar a formação do indispensável contraditório em sede recursal, dada a impossibilidade de a parte recorrida eficientemente contrarrazoar o apelo. (2) NULIDADE DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE E DOS ATOS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROLAÇÃO SUBSEQUENTE À DECISÃO. PERDA DO OBJETO DE EVENTUAL AGRAVO QUESTIONADOR DA ORDEM DE IMISSÃO. RECURSO CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE MATERIAL NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. AFASTAMENTO. - "Demonstrado o abandono do imóvel locado, mostra-se cabível a liminar de imissão de posse em favor do locador", sendo que "a concessão de pedido liminar sequer exige a prévia ciência da parte ré, podendo ser deferida inaudita altera pars, sem que isto configure cerceamento de defesa" (TJMG, AI n. 1.0704.08.119482-8/001, de Unaí. Rela. Desa. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, j. em 11.7.2013). - A superveniente prolação de sentença torna prejudicado o agravo que pretende a reforma de decisão interlocutória proferida no curso da marcha processual, dada a perda de seu objeto, especialmente quando confirmado seu teor em sentença. - Os recursos interpostos contra as sentenças prolatadas nas ações locatícias (despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação) comportam recebimento apenas no efeito devolutivo. - Descabe o reconhecimento de nulidade processual, apenas no intuito de sanar vício formal, quando não for possível antever qualquer utilidade material às partes no proceder. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO AFASTADA. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de prejuízo à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056550-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAÕ DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. NÃO VERIFICAÇÃO. - Tratando-se de causa de pedir diversa, ainda que presente a identidade de partes e em ambas as demandas se objetive revisão contratual, não se verifica coisa julgada. (2) MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/1998. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CDC. - A Lei n. 9.656/1998, no tocante à exigência de previsão de faixa etária e respectivos percentuais para aumento da mensalidade, não incide nos contratos de plano de saúde pactuados anteriormente à sua vigência quando não efetuada ao segurado a necessária proposta de escolha pela adaptação do plano ou manutenção do regramento anterior. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 1931/DF, em sede cautelar, suspendeu a eficácia do art. 35-E da referida lei, o qual dispunha acerca das exigências à aplicação do novel regramento aos contratos firmados anteriormente. Ressalva-se, porém, a retroatividade do plano básico previsto no art. 10 quando a seguradora não oportuniza ao cliente a possibilidade de migração. - Ainda que a pactuação do contrato de trato sucessivo seja anterior ao Estatuto do Idoso, ocorrerá a incidência deste, porquanto, sendo norma cogente (impositiva e de ordem pública), aplica-se imediatamente às relações de plano de saúde, inclusive às firmadas anteriormente, não por se tratar de retroatividade da lei para afastar os reajustes permitidos, e sim por vedar a discriminação em razão da idade. - Caracteriza-se como relação de consumo - na qual se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor - aquela em que as partes se amoldam às condições de consumidor (direto - art. 2º, caput - ou por equiparação - arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29) e fornecedor (art. 3º), tal como nos planos de saúde, questão firmada pela Súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça. (3) MENSALIDADE. MAJORAÇÃO. FAIXA ETÁRIA SUPERIOR A 60 ANOS. CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO E ABUSIVO. AFASTAMENTO DEVIDO. - O aumento no valor da mensalidade de plano de saúde balizado, ao que parece, apenas na mudança de faixa etária do segurado para igual ou superior a 60 (sessenta) anos, além de configurar discriminação do idoso, também atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, por frustrar as expectativas do segurado de manter seu contrato tal como estabelecido no início, além de se mostrar cláusula abusiva e, como tal, nula de pleno direito, porquanto autoriza ao fornecedor uma alteração unilateral do contrato, colocando o consumidor em desequilíbrio na relação de consumo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046675-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORAS. APELANTE QUE INTEGRA CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. MÉRITO. RESERVA DE PARTE DO VALOR DO SEGURO A ESPOSA DO SEGURADO FALECIDO. TESE NÃO DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE SEM RESPALDO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DESDE A RECUSA OU DO PAGAMENTO PARCIAL. SENTEÇA QUE FIXOU A ATUALIZAÇÃO EM DATA EQUIVOCADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a apelante é seguradora integrante do consórcio do Seguro DPVAT, tem ela legitimidade para responder ação movida para complementação ou pagamento do referido benefício, razão pela qual é desnecessária a sua substituição ou a inclusão da administradora do consórcio - Seguradora Líder S. A. - no polo passivo, uma vez que existe solidariedade entre as seguradoras, de acordo com o que dispõe o artigo 7º da Lei n. 6.194/1974. A inclusão, no apelo, de matéria não discutida e decidida na origem constitui alteração da causa de pedir e, por consequência, inovação recursal, a qual, por força das restrições impostas pelo efeito devolutivo, não pode ser examinada pela instância ad quem. "A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a data em que foi efetuado o pagamento parcial. Inexistindo as duas hipóteses, a correção deverá incidir a partir da data do evento danoso (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101901-1, de Taió, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 7-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032574-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REPUTOU COMPETENTE O JUÍZO TRABALHISTA PARA LIBERAR VALORES PENHORADOS EM AÇÃO EM TRÂMITE NAQUELE JUÍZO. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. MÉRITO. DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA BBS - BMS BINOTTO SOLUTIONS LOGÍSTICA E TRANSPORTADORA. PENHORA DE VALORES. PATRIMONIO DAQUELA EMPRESA QUE SE CONFUNDE COM AO DA RECUPERANDA. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NESTE SENTIDO. IDENTIDADE DO ADMINISTRADOR E DA ATIVIDADE COMERCIAL. FATURAMENTO QUE BENEFICIA AMBAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO (N.º 125.917). DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DA EMPRESA AGRAVANTE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, § 2º, DA LEI 11.101/2005. DECISÃO CASSADA. Reconhecido pela Justiça do Trabalho que o patrimônio de duas empresas se confundem e estando uma delas em recuperação judicial, compete a Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre a liberação de valores penhorados em demanda trabalhista, a exegese do artigo 6º, § 2º da Lei 11.101/05, porquanto necessária sua inscrição no quadro de credores, a fim observar a satisfação do contido no artigo 54 do mesmo Diploma Legal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015618-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS SEGUINTES FATOS: FURTO/EXTRAVIO DA CARTEIRA DA AUTORA E QUE AS COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FORAM FEITAS POR ELA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 302 DO CPC) CORROBORADA COM OS DEMAIS INDÍCIOS PROBATÓRIOS. CONTESTAÇÃO QUE, INCLUSIVE, ANUNCIA A REGULARIZAÇÃO DA CONTA DA AUTORA E DA RETIRADA DO SEU NOME DO ROL DOS MAUS PAGADORES. CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO UTILIZADO POR TERCEIRO. DÉBITOS QUE NÃO SÃO DA AUTORA. COBRANÇA QUE, DEPOIS DE SUSPENSA, VOLTOU À TONA. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DAÍ DECORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA CARACTERIZADA. PRETENSÕES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064935-2, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MÉRITO. BANCO TOMADOR QUE APRESENTA CHEQUE PÓS-DATADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ACERTADO COM O EMITENTE. CÁRTULA DEVOLVIDA SEM FUNDOS. COMPORTAMENTO QUE VIOLA A BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. SÚMULA N. 370 DO STJ. "- A relação estabelecida entre o emitente e o tomador da cártula emitida para desconto futuro possui natureza jurídica contratual, justo que congrega inegável convenção, impondo para o beneficiário uma obrigação de não fazer, isto é, de não descumprir o momento estipulado para cobrança do crédito estampado no título. Esse dever de não romper unilateralmente com a convenção estabelecida não se desfaz pelo simples fato do tomador realizar o endosso do cheque, continuando responsável pelo pagamento das perdas e danos geradas em desfavor do emitente, caso o endossatário venha a promover a apresentação antes da data pactuada. - A despeito do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, se a convenção atinente ao desconto do cheque para data futura é facilmente perceptível, como soe e acontecer naqueles casos em que a data convencionada está timbrada no cheque, mediante a expressão "bom para...", não pode alegar o endossatário o seu desconhecimento, decorrendo daí que, descumprida tal determinação, responderá ele, também, pelos prejuízos causados." (AC n. 2011.000405-7, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 18-4-2013) CONDUTA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CADASTRAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO BENEFICIÁRIO DAS CÁRTULAS. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058343-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER CONSIDERADO O PAGAMENTO DE VALORES EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVAL PRESTADO EM CONTRATO. EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA QUE NÃO DESMERECE A GARANTIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA MORATÓRIA E MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS ORIUNDO DA MESMA CAUSA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1."I-Resultando inequívoca a intenção das partes contratantes no sentido de que os rotulados "avalistas" respondem solidariamente com o devedor principal pelos encargos assumidos no instrumento contratual, não se mostra admissível o excessivo apego ao formalismo para, sob o simples argumento de não haver aval em contrato, excluir a responsabilidade daqueles que, de forma iniludível e autonomamente, se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida. (...) ". (Recurso especial n. 200.421, do Espírito Santo, relator o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15.8.2000). 2. A multa moratória e a compensatória (cláusula penal), quando oriundas da mesma causa, no caso, o inadimplemento, não podem ser cumuladas. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063029-9, de Meleiro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA EXECUTADA/SEGURADA. LEVANTAMENTO DOS VALORES EXCEDENTES PENHORADOS NA CONTA CORRENTE DA SEGURADORA. QUESTÃO ENVOLVENDO O LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA CO-DEVEDORA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA TAL INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO FOI CONHECIDO, ESTANDO PENDENTE DE ANÁLISE O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE, CONQUANTO NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO, DEVE SER CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, QUE O LEVANTAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS FRUSTRARIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CASO MODIFICADOS OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. DEPÓSITO DOS BENS INDICADOS À PENHORA. CAMINHÕES. ALEGAÇÃO DE QUE A REMOÇÃO DOS CARGUEIROS PREJUDICARÁ O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A FROTA SEJA COMPOSTA APENAS POR CINCO VEÍCULOS. INDÍCIO DE PROVA DE QUE A FROTA ENGLOBA CENTO E NOVENTA E QUATRO CAMINHÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM, SEM PREJUÍZO DE QUE A QUESTÃO SEJA REVISITADA NA ORIGEM, MEDIANTE PROVA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000666-2, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA FUNCIONAL EM GRAU MÍNIMO SOBRE O PÉ ESQUERDO. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EFETUADO DE FORMA ESCORREITA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052325-4, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INVIABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DA CODIFICAÇÃO DE 1916. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS ENTÃO VIGENTES. PRAZO VINTENÁRIO (CC/16, ART. 177) NÃO TRANSCORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DECIDIDA POR INTERLOCUTÓRIO NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. QUESTÃO PRÉVIA REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA ORAL PRETENDIDA DEVIDAMENTE PRODUZIDA. TESTEMUNHA INDICADA PELO APELANTE INQUIRIDA EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. TÍTULO QUE SE REVESTE DOS PREDICADOS NECESSÁRIOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. AFIRMAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO VALOR DA CÁRTULA EM MOMENTO POSTERIOR À ASSINATURA DA MESMA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE ELUCIDA A APOSIÇÃO DA FIRMA APÓS A INSERÇÃO DO VALOR DEVIDO. CAUSA DEBENDI DECLINADA JÁ NA INICIAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO À VALIDADE DO MÚTUO QUE ORIGINOU O TÍTULO. IMPORTE DEVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PRIVILEGIA O MONTANTE LANÇADO NA CÁRTULA. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA. PROVA ORAL INSUFICIENTE. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE O DEVEDOR. CPC, ART. 333, II. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080634-4, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA CONCORDATA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo habilitação de crédito em procedimento de concordata. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083241-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA - DETERMINANDA A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESATENDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO CANCELADA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO POR INTERLOCUTÓRIO IRRECORRIDO - PRECLUSÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO REALIZADO - 2. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ - PROCESSO EM FASE DE EMENDA EXORDIAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA DO ART. 267, § 1º, CPC - APLICAÇÃO DO ART. 257 DO CPC - APELO IMPROVIDO. 1. Interlocutório que indefere assistência judiciária gratuita desafia recurso próprio, sob pena de preclusão. 2. Não restando perfectibilizado o recebimento da inicial, independentemente de intimação pessoal do autor é cabível a medida administrativa de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas no prazo de 30 dias (art. 257, CPC), que é hipótese distinta do abandono de causa previsto no art. 267, § 1º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023110-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INCONFORMISMO - DIREITOS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO DE CUJUS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO FEITO DE ORIGEM - PERDA DE OBJETO - TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - INACOLHIMENTO - EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - PUBLICIDADE MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Consubstanciado o interesse processual na necessidade/utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo quanto à matéria objeto de transação no feito de origem. Ausentes as exceções legais e inexistindo situação excepcional a recomendar a tramitação do feito em segredo de justiça, mantém-se a publicidade dos atos processuais, em observância aos preceitos constitucionais dispostos nos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF/88. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.027239-9, de Barra Velha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).