EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. Aplicação do art.
317, § 1º, do RISTF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. Aplicação do art.
317, § 1º, do RISTF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 01-10-2004 PP-00029 EMENT VOL-02166-04 PP-00583
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
- Necessidade de exame
prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
- Necessidade de exame
prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 08-10-2004 PP-00017 EMENT VOL-02167-08 PP-01484
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 5º, LIV e 93, IX, da Constituição Federal.
- Necessidade
de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 5º, LIV e 93, IX, da Constituição Federal.
- Necessidade
de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 08-10-2004 PP-00015 EMENT VOL-02167-07 PP-01342
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FASE DE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. Súmula 635-STF.
I. - Cabe ao Presidente do
Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso
extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
Súmula 635-STF.
II. - A cautelar, para o fim de obter efeito
suspensivo ao recurso extraordinário, constitui mero incidente
processual concernente a esse recurso, não havendo citação nem
contestação. Precedentes do STF: Pet 2.597-QO/PR, Min. Moreira
Alves, "DJ" de 23.03.2002; Pet 2.466/PR, Min. Celso de Mello, 2ª
Turma, 23.10.01; Pet 2.514-AgR-ED/PR, Pet 2.520/SC, Pet 2.526/PR, AC
369/SP, AC 203/MS e AC 64/MS, Min. Carlos Velloso.
III. - Agravo
não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FASE DE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. Súmula 635-STF.
I. - Cabe ao Presidente do
Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso
extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
Súmula 635-STF.
II. - A cautelar, para o fim de obter efeito
suspensivo ao recurso extraordinário, constitui mero incidente
processual concernente a esse recurso, não havendo citação nem
contestação. Precedentes do STF: Pet 2.597-QO/PR, Min. Moreira
Alves, "DJ" de 23.03.2002; Pet 2.466/PR, Mi...
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 01-10-2004 PP-00028 EMENT VOL-02166-01 PP-00009
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 93, IX, da Constituição Federal.
- Necessidade de exame
prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 93, IX, da Constituição Federal.
- Necessidade de exame
prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 08-10-2004 PP-00015 EMENT VOL-02167-07 PP-01289
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, II, da Constituição Federal.
- Necessidade de exame
prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, II, da Constituição Federal.
- Necessidade de exame
prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 08-10-2004 PP-00014 EMENT VOL-02167-07 PP-01266
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
- Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
-
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
- Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
-
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 08-10-2004 PP-00014 EMENT VOL-02167-06 PP-01236
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
- Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
-
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
- Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
-
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 08-10-2004 PP-00013 EMENT VOL-02167-06 PP-01170
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
- Necessidade
de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
- Necessidade
de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 08-10-2004 PP-00013 EMENT VOL-02167-05 PP-00986
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição
Federal.
- Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
-
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição
Federal.
- Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
-
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 08-10-2004 PP-00013 EMENT VOL-02167-04 PP-00768
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 5º, XXV, LV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
- Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
-
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 5º, XXV, LV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
- Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
-
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 08-10-2004 PP-00012 EMENT VOL-02167-04 PP-00645
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 5º, II, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
- Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
-
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 5º, II, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
- Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
-
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 08-10-2004 PP-00012 EMENT VOL-02167-03 PP-00523
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
- Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
-
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
- Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
-
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 08-10-2004 PP-00012 EMENT VOL-02167-03 PP-00457
EMENTA: Servidor público estadual. Abono instituído pelo Ato
Normativo 447/99 da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Rio
de Janeiro: extensão a servidor inativo, por força do art. 40, § 8º
da Constituição Federal, na redação da EC 20/98, dado o seu caráter
geral: precedentes.
Na espécie, a verificação in concreto da
natureza da vantagem postulada e da existência ou não de direito do
recorrido à percepção da mesma demandaria o reexame da legislação
local (Ato Normativo 447/99), incabível no extraordinário (Súmula
280).
Ementa
Servidor público estadual. Abono instituído pelo Ato
Normativo 447/99 da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Rio
de Janeiro: extensão a servidor inativo, por força do art. 40, § 8º
da Constituição Federal, na redação da EC 20/98, dado o seu caráter
geral: precedentes.
Na espécie, a verificação in concreto da
natureza da vantagem postulada e da existência ou não de direito do
recorrido à percepção da mesma demandaria o reexame da legislação
local (Ato Normativo 447/99), incabível no extraordinário (Súmula
280).
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 08-10-2004 PP-00004 EMENT VOL-02167-03 PP-00441
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
aos arts. 5º, II, LIV, LV e 93, IX da Constituição Federal.
-
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de
ofensa reflexa ou indireta.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
aos arts. 5º, II, LIV, LV e 93, IX da Constituição Federal.
-
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de
ofensa reflexa ou indireta.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 08-10-2004 PP-00012 EMENT VOL-02167-03 PP-00429
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 93, IX, da Constituição Federal.
- Necessidade de exame
prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 93, IX, da Constituição Federal.
- Necessidade de exame
prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 08-10-2004 PP-00011 EMENT VOL-02167-02 PP-00410
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
- Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
-
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
- Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
-
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 08-10-2004 PP-00011 EMENT VOL-02167-02 PP-00294
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: ANISTIA. MANDADO
DE SEGURANÇA.
I. - A hipótese não consubstancia ação de cobrança,
mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não
deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da
Justiça. Cabimento do mandado de segurança. Liquidez e certeza do
direito dos impetrantes, que se apóiam em fatos incontroversos.
II.
- Recurso provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: ANISTIA. MANDADO
DE SEGURANÇA.
I. - A hipótese não consubstancia ação de cobrança,
mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não
deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da
Justiça. Cabimento do mandado de segurança. Liquidez e certeza do
direito dos impetrantes, que se apóiam em fatos incontroversos.
II.
- Recurso provido.
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 01-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02166-01 PP-00115 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 197-202 RT v. 94, n. 833, 2005, p. 161-163 RTJ VOL 00192-01 PP-00218
