EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Procuração do advogado subscritor da petição de agravo de instrumento. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental não provido. Não se conhece de agravo de instrumento a que faltem peças obrigatórias. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a meteria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual trabalhista. Dissídio Coletivo. Pressupostos de admissibilidade. 3. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo em recurso ordinário. Não provimento pelo TST. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - OBJETO. A exigência, contida no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, de se ter, como objeto do recurso, decisão de única ou última instância visa ao esgotamento da jurisdição na origem. Descabe, em verdadeira tentativa de transferência da atribuição de julgar certo recurso, pretender que o Supremo Tribunal Federal assente, por falta de aresto paradigma ou de violência à lei, a inadequação de determinado recurso que não se situa no âmbito da respectiva competência

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - SALDO - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO - JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991. Estando o acórdão proferido pela Corte de origem alicerçado em interpretação de normas estritamente legais, no que versam sobre inflação e índices de reajuste, descabe agasalhar o pleito de exame da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal

RECURSO DE APELAÇÃO - ALCANCE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. Se a parte dispositiva do acórdão alusivo à apelação consigna a transformação da improcedência do pedido inicial em procedência, há de se entender que o julgamento ficou restrito ao que pleiteado pelo autor na inicial da ação. O exame de outra matéria, como a concernente à correção dos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, considerados os diversos planos econômicos, corre à conta de simples opinião do autor do voto condutor do julgamento, implicando procedimento a confirmar que a economia de tempo é o mal do nosso século - a adoção de peça-padrão abrangente, que discrepa dos limites objetivos da lide

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o agravo de instrumento que não observa o prazo estabelecido no artigo 544 do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL ANTE A DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Balda inexistente, explicitada que se acha no acórdão embargado a ausência dos aludidos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. Pretensão de se renovar o julgamento do regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada. Aplicação à parte embargante de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (parágrafo único do art. 538 do CPC). Embargos desprovidos.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. A petição dos embargos de declaração, por meio de fac-símile, foi apresentada intempestivamente. Embargos não conhecidos.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIGINAIS ENTREGUES FORA DO PRAZO ADICIONAL PREVISTO NA LEI Nº 9.800, DE 16.05.1999. Caso em que o recurso se revela insuscetível de atingir seu objetivo. Precedentes: AI 372.672-AgR, Min. Gilmar Mendes; e RE 345.711-ED, Min. Celso de Mello. Embargos não conhecidos.

EMENTA: PROCESSUAL. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que apenas afirma ser aplicável ao caso dos autos a Súmula 343 desta colenda Corte. Controvérsia que se refere exclusivamente ao cabimento de ação rescisória, não ensejando a abertura da via extraordinária. Hipótese em que a agravante não indica qual dispositivo constitucional teria sido violado com a má aplicação da referida Súmula 343 ao caso. Impossibilidade de se apreciar recurso para reconhecer vício não alegado, pois, como é de sua natureza, o recurso extraordinario circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição (AI 504.134-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Alegada afronta, quanto ao mérito, ao art. 5º, inc. XXXVI, da Carta de Outubro, dispositivo que, no entanto, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido nem foi suscitado em sede de embargos declaratórios, carecendo o recurso do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 desta excelsa Corte). Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação da parte recorrente a pagar multa de cinco por cento sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da agravada, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 10.684/2003. Homologada, tão-somente, a desistência do recurso, não há que se falar em extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. Eventual renúncia ao direito sob o qual se funda a ação e a alegada necessidade de condenação em verbas de sucumbência deverão ser apreciadas pelo Juízo de origem. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, da Súmula 279 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRABALHISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CF/88, ART. 7º, XIV - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. De mais a mais, foi conferida à parte prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses, o que não configura cearceamento de defesa. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Férias: cabimento da compensação entre a gratificação de pós-férias, concedida pelo empregador por força de norma coletiva, e o terço constitucional de férias (CF, artigo 7º, XVII): precedente (AI 360.606-AgR, Moreira, DJ 26.04.2002)

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279-STF. I. - O exame da controvérsia, em recurso extraordinário, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório trazido aos autos, o que esbarra no óbice na Súmula 279-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. Intempestividade. - Alegação de suspensão do decurso dos prazos judiciais pelo provimento de número 761/2001 do Conselho Superior da Magistratura, em virtude da greve dos servidores do Poder Judiciário no estado de São Paulo feita apenas em sede de agravo regimental. - Impossibilidade. Peça recursal já se encontra no Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração acolhidos, em parte, para afastar a multa aplicada nos embargos anteriores