EMENTA: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REFORMATIO IN PEJUS. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. PRECEDENTES. AUTORIA DE CRIME. PENA-BASE. PREJUDICADO. A desclassificação do crime do art. 14 da Lei 6.368/1976, para ser aplicada a majorante do art. 18 do mesmo diploma legal, acarretou diminuição do quantum da pena, sem alterar a pena-base estabelecida anteriormente. Trata-se de hipótese de emendatio libelli. As alegações de ausência de indícios da autoria e de inexistência de fundamentação quanto à aplicação da pena-base pelo Tribunal de Justiça estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça não foram objeto de análise do acórdão impugnado, não cabendo, portanto, a análise desta Corte. Ordem concedida parcialmente, para que o Superior Tribunal de Justiça reexamine integralmente o pedido e profira nova decisão.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO AINDA EM CURSO - AJUIZAMENTO PREMATURO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A VÁLIDA INSTAURAÇÃO DA "PERSECUTIO CRIMINIS" - INVALIDAÇÃO DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO, DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE - PEDIDO DEFERIDO. - Tratando-se dos delitos contra a ordem tributária, tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/90, a instauração da concernente persecução penal depende da existência de decisão definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo, na qual se haja reconhecido a exigibilidade do crédito tributário ("an debeatur"), além de definido o respectivo valor ("quantum debeatur"), sob pena de, em inocorrendo essa condição objetiva de punibilidade, não se legitimar, por ausência de tipicidade penal, a válida formulação de denúncia pelo Ministério Público. Precedentes. - Enquanto não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Em conseqüência, e por ainda não se achar configurada a própria criminalidade da conduta do agente, sequer é lícito cogitar-se da fluência da prescrição penal, que somente se iniciará com a consumação do delito (CP, art. 111, I). Precedentes.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. I. - Recurso extraordinário interposto a destempo. II. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288/STF. III. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na Corte. Precedentes. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE SÃO PAULO. VANTAGEM DE CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO": NÃO INCLUSÃO NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º. I. - O Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a vantagem objeto da causa não tem caráter genérico. Sendo assim, não integra os proventos do aposentado. A interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de violação à garantia da ampla defesa (CF, artigo 5º, LV), que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; pretensão, ademais, ao reexame de fatos e provas, inviável no RE (Súmula 279)

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS. Súmula 454-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. III. - A interpretação de cláusulas contratuais inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 454-STF. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: 1. Servidor público: irredutibilidade de vencimentos. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação: precedentes. 2. Recurso extraordinário: cabimento: fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido insuficiente à sua manutenção: não incidência da Súmula 283.

EMENTA: Agravo regimental. - Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. - Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. - Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. - Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Decisão agravada que apenas julgou prejudicado recurso extraordinário porque parcialmente provido o recurso especial pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: não fixação dos ônus de sucumbência III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, CAPUT E § 1º-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA ESTRANHA ÀQUELA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este ¾ RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A ¾ desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes. III. - Agravo não provido.

HABEAS CORPUS. ATO ADMINISTRATIVO. DETECTOR DE METAIS INSTALADO NO PRÉDIO DO FORO. 1. Medida de segurança, consistente em portal eletrônico (detector de metais) não configura entrave ao exercício profissional da advocacia. E nem constitui ameaça à liberdade de locomoção. 2. HC não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental. - Alegação de violação direta e frontal do art. 5º, II, LIV, LV, da Constituição Federal. - Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. - Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, II, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. - Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. - Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Alegação de violação direta e frontal do art. 5º, II, da Constituição Federal. - Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. - Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PERÍCIA MÉDICA: NÃO-REALIZAÇÃO EM RAZÃO DA RECUSA DO ACUSADO. I. - Inocorrência de cerceamento de defesa. É que a perícia médica não se realizou em razão de recusa do acusado. Aplicabilidade do art. 565, CPP. II. - H.C. indeferido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Não há constrangimento ilegal na execução provisória de condenação decorrente de ação penal originária, tendo em vista que os recursos ordinário ou extraordinário não têm efeito suspensivo. Impossibilidade de examinar a questão relacionada com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, porque não suscitada no habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. HC conhecido, parcialmente, e indeferido.

EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO: LEGITIMIDADE. CPP, arts. 271, 584, § 1º, e 598. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR: AUSÊNCIA: NULIDADE. C.F., art. 5º, LV. I. - O assistente do Ministério Público tem legitimidade para recorrer da sentença de pronúncia. Precedente do Supremo Tribunal Federal: HC 71.453/GO, Ministro Paulo Brossard, "DJ" de 27.10.94. II. - Mandado de Segurança, impetrado pelo assistente do Ministério Público, contra ato que inadmitiu seu recurso em sentido estrito. Sua denegação. Interposição de recurso ordinário para o STJ, que o proveu. Acontece que o réu não foi citado para integrar a lide como litisconsorte necessário. Tampouco o seu defensor foi intimado para apresentação de razões finais. Nulidade reconhecida. III. - H.C. deferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: VENCIMENTOS, REAJUSTE. MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI nº 10.192/2001, art. 9º. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a esse ¾ RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A ¾ desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Reajuste salarial concedido aos trabalhadores da iniciativa privada. Impossibilidade de sua extensão aos servidores públicos: C.F., art. 37, X (lei específica); Súmula 339-STF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Alegação de violação direta e frontal do art. 5º, LV, da Constituição Federal. - Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. - Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. PIS. Constitucionalidade. MP 1.212, de 28 de novembro de 1995. Princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 3. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento