EMENTA: 1. Multa processual (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º): necessidade de comprovação do depósito da multa para recorrer; inaplicabilidade do art. 24-A da L. 9.028/95, que isentou o FGTS e a pessoa jurídica que o representa em juízo do depósito prévio e da multa em ação rescisória: precedente. 2. Embargos de declaração: ausência dos seus pressupostos: intuito protelatório e litigância de má-fé ( C.Pr. Civil, art. 17, VII): condenação da embargante ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) e indenização, em favor da embargada, no valor de 10% (dez por cento), ambos os índices sobre o valor corrigido da causa (C.Pr.Civil, art. 18).

EMENTA: Indulto (D. 3299/99): exclusão da graça dos condenados por crime hediondo, que se aplica aos que hajam cometido antes da L. 8072/90 e da Constituição de 1988, ainda quando não o determine expressamente o decreto presidencial: validade, sem ofensa à garantia constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não incidente na hipótese, em que a exclusão questionada traduz exercício do poder do Presidente da República de negar o indulto aos condenados pelos delitos que o decreto especifique: precedentes

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI 11.722/95 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO. 1. Administrativo. Reajuste de vencimentos. Inconstitucionalidade da expressão "retroagindo os efeitos do disposto no artigo 1º, a 1º de fevereiro de 1995" contida no artigo 7º da Lei 11.722, de 13 de fevereiro de 1995. 2. Servidores públicos do Município de São Paulo. Leis 10.688/95 e 10.722/95. Reajuste de vencimentos com base no percentual apurado pelo ICVD/DIEESE no mês de fevereiro de 1995. Supressão por lei superveniente. Ofensa ao princípio do direito adquirido e ao da irredutibilidade. Precedentes do Tribunal Pleno. 3. Agravo regimental interposto pelos autores da ação ordinária. Fixação de honorários. Base de cálculo. Modificação ou alteração do quantum fixado. Impossibilidade. Vício no julgado. Inexistência. Agravo regimental dos servidores e o do Município de São Paulo não providos.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LC 432/85. ARTIGO 40, § 4o, DA CF. INAPLICABILIDADE. 1. O Código de Processo Civil não prevê a concessão de vista para que a parte interessada apresente contra-minuta em eventual interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator. Não-ofensa ao artigo 5o, LV, da Constituição do Brasil. 2. O adicional de insalubridade é deferido apenas aos militares enquanto no exercício da atividade insalubre. Extensão aos inativos que se aposentaram antes de sua instituição ou que não serviram em condições insalubres. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. ATIPICIDADE. REEXAME DE PROVAS. DELITO ANTECEDENTE. 1. O habeas-corpus, por seu rito sumário, não comporta o exame da alegação de ausência do elemento subjetivo, a fim de chegar-se à atipicidade da conduta relativa ao crime de evasão de divisas, se a Juíza afirma que determinada quantia foi remetida ao exterior para quitar contratos de importação de veículos e, ao mesmo tempo, consigna que as operações não foram regularmente efetuadas via Banco Central do Brasil, não havendo como saber se os valores remetidos ao exterior foram efetivamente utilizados no pagamento das importações. 2. Igualmente, o writ não é a via adequada à análise da atipicidade do crime de lavagem de dinheiro, ao argumento de ter ocorrido antes da vigência da Lei 9.613/98, se consta da sentença valores supostamente lavados após o advento da referida lei; e muito menos ao questionamento a propósito da insignificância, origem e finalidade das quantias posteriores ao marco da lei, por reclamar amplo reexame do material probatório coligido na instrução criminal. 3. Hipótese, ademais, em que não restou comprovada a ausência da prática do crime antecedente, de modo a afastar o delito de lavagem de dinheiro. Ordem denegada.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DEFENSOR PÚBLICO: INTIMAÇÃO PESSOAL. LC 80/94, ART. 82, I. LEI 9.099/95, ART. 82, § 4º. I. - Improcedência da alegação de ausência de intimação do defensor público. Inocorrência de nulidade do acórdão proferido pela Turma Recursal. II. - O julgamento dos recursos pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais prescinde da intimação pessoal dos defensores públicos, bastando a intimação pela imprensa oficial. Precedente: HC 76.915/RS, Marco Aurélio, Plenário. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acidente de trabalho. Indenização. Questão infraconstitucional. Matéria fática. Agravo regimental improvido. Súmula 279. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco que dependa de reexame de provas. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO E PRECEDENTES. O fato de a matéria de fundo encontrar-se pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal não afasta a exigência de o conflito de interesses haver sido enfrentado pela Corte de origem sob o ângulo constitucional, atendendo-se, com isso, ao instituto próprio aos extraordinários, que é o prequestionamento, ou seja, o debate e a decisão prévios do tema jurígeno, viabilizando-se o cotejo indispensável a que se conclua pelo enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CÁLCULO. LEI Nº 9.032/95. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. Em que pese haver o segurado contraído a doença profissional sob a égide da Lei nº 8.213/91, o fato é que, conforme decidido pela Corte de origem, na data da propositura da presente ação já vigorava disposição legal nova (Lei nº 9.032/95), de ordem pública, mais benéfica ao trabalhador, e que deve ser observada, ainda que mais gravosa à recorrente. Precedentes: AI 205.858-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, e AI 306.092-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, ambos da Segunda Turma. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE CONVERSAS INTERCEPTADAS NOS RELATÓRIOS APRESENTADOS AO JUIZ. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO. APURAÇÃO DE CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. 1. É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da L. 9.296/96. 2. A interceptação telefônica foi decretada após longa e minuciosa apuração dos fatos por CPI estadual, na qual houve coleta de documentos, oitiva de testemunhas e audiências, além do procedimento investigatório normal da polícia. Ademais, a interceptação telefônica é perfeitamente viável sempre que somente por meio dela se puder investigar determinados fatos ou circunstâncias que envolverem os denunciados. 3. Para fundamentar o pedido de interceptação, a lei apenas exige relatório circunstanciado da polícia com a explicação das conversas e da necessidade da continuação das investigações. Não é exigida a transcrição total dessas conversas o que, em alguns casos, poderia prejudicar a celeridade da investigação e a obtenção das provas necessárias (art. 6º, § 2º, da L. 9.296/96). 4. Na linha do art. 6º, caput, da L. 9.296/96, a obrigação de cientificar o Ministério Público das diligências efetuadas é prioritariamente da polícia. O argumento da falta de ciência do MP é superado pelo fato de que a denúncia não sugere surpresa, novidade ou desconhecimento do procurador, mas sim envolvimento próximo com as investigações e conhecimento pleno das providências tomadas. 5. Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação. Do contrário, a interpretação do art. 2º, III, da L. 9.296/96 levaria ao absurdo de concluir pela impossibilidade de interceptação para investigar crimes apenados com reclusão quando forem estes conexos com crimes punidos com detenção. Habeas corpus indeferido.

E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido. Precedentes. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir o abuso processual e a obstar o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do "improbus litigator". Precedentes.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO PROCESSUAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Recurso extraordinário: intempestividade: ausência no traslado de cópia de supostos embargos de declaração e da certidão da respectiva intimação, que teriam interrompido o prazo recursal: a oportunidade para instruir o agravo é a data da sua interposição (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º), não havendo como considerar peças juntadas após esse momento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O FEITO. PEDIDO PARA QUE SEJA ANULADA A CONDENAÇÃO, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Caso em que o delito foi praticado no horário de folga e com a utilização de arma particular, não se enquadrando a conduta em nenhuma das hipóteses de competência da Justiça castrense, previstas no art. 9º do CPM. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: I. Intimação: omissão, nas intimações para julgamento de ação rescisória, dos nomes dos patronos domiciliados na sede do Tribunal a quo, para os quais os poderes foram substabelecidos por advogados residentes em outro Estado: invalidade do julgamento. II. Contraditório e ampla defesa: art. 5º, LV, da Constituição: conteúdo mínimo. A garantia constitucional da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) tem, por si só, um conteúdo mínimo, que a inteligência da lei não pode desconhecer: nele se inclui o da intimação válida para os atos relevantes do processo.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CÓPIA INCOMPLETA. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 544, § 1o, CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Agravo de Instrumento. Deficiência no traslado. Relativização da Súmula 288/STF, a fim de facultar ao jurisdicionado a possibilidade de complementar a instrução processual. Impossibilidade. É exclusivo da parte agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento. Precedentes. Questão de Ordem rejeitada. 2. Ausência do inteiro teor das contra-razões do recurso extraordinário. Peça de traslado obrigatório para o conhecimento do agravo de instrumento (CPC, artigo 544, § 1º), que, incompleta, foi trasladada para os autos. Questão de ordem rejeitada e, conseqüentemente, agravo de instrumento não conhecido.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. Pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de permitir a execução provisória da condenação, considerando que os recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo. Precedentes. Inviável a pretensão de substituição do regime prisional, em writ substitutivo de recurso ordinário, quando o tema não foi suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. HC parcialmente conhecido e indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL APÓS O PERÍODO DE PROVA, MAS POR FATOS OCORRIDOS ATÉ O TÉRMINO DAQUELE PERÍODO. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE, QUE ESTARIA CONSUMADA NO MOMENTO EM QUE SE VERIFICA O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. Caso em que a revogação teve como fundamento o descumprimento das condições estipuladas e aceitas na concessão do benefício, relativas ao comparecimento mensal e obrigatório em Juízo e à proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização (art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Não se discute, portanto, aqui, a revogação pelo fato de o beneficiário vir a ser processado por outro crime (art. 89, § 3º, primeira parte), cujo exame da constitucionalidade, à luz do princípio da não-culpabilidade, foi afetado ao Plenário (HC 84.660). A melhor interpretação do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95 leva à conclusão de que não há óbice a que o juiz decida acerca da revogação do sursis ou da extinção da punibilidade após o final do período de prova. Assim, pode haver a revogação mesmo após expirado o referido período, desde que motivada por fatos ocorridos até o seu término. Precedente: HC 80.747. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. SURSIS. RESTABELECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Os impetrantes não instruíram o writ com documentos suficientes para comprovar a alegação de impossibilidade de cumprimento das condições estabelecidas pelo juízo singular. - Por outro lado, mesmo que tais documentos tivessem sido trazidos aos autos, seria necessário exame aprofundado de provas para proceder a qualquer mudança na decisão denegatória do pleito dos pacientes. Tal exame é notoriamente tido como inviável em habeas corpus, conforme reiterados precedentes desta Corte.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. - O Plenário desta Corte decidiu que a contribuição social do salário-educação não era incompatível com a Emenda Constitucional 1/1969 nem o é com a atual Constituição, permanecendo nos moldes fixados pelo Decreto-Lei 1.422/1975, com as alíquotas estabelecidas pelo Decreto 76.923/1975 e reiteradas pelo Decreto 87.043/1982, até sua nova disciplina pela Lei 9.424/1996. Despacho agravado fiel a precedentes do Plenário. Agravo regimental a que se nega provimento.