EMENTA: Reclamação ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em que se postula a cassação de ordem de seqüestro determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região com o objetivo de ver cumprido precatório judicial. 2. Precatório derivado de reclamação trabalhista. 3. Cumprimento da ordem cronológica dos precatórios. 4. Interpretação do art. 100, § 2º, em combinação com o art. 78, § 4º, do ADCT. 5. Violação ao conteúdo da decisão liminar proferida na ADI 1662 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em que o STF teria reconhecido que somente a hipótese de preterição no direito de precedência autoriza o seqüestro de recursos públicos, a ela não se equiparando as situações de não-inclusão da despesa no orçamento, de vencimento do prazo para quitação e qualquer outra espécie de pagamento inidôneo, casos em que ficaria configurado o descumprimento de ordem judicial, sujeitando o infrator à intervenção. 6. Reclamação julgada procedente

EMENTA: Reclamação. 2.Precatório trabalhista. Ordem cronológica. 3. Seqüestro determinado pelo TRT da 1a Região. 4. Pretendida cassação da ordem de seqüestro. 5. Interpretação do art. 100, § 2º, em combinação com o art. 78, § 4º, do ADCT. 6. Violação ao conteúdo da decisão proferida na ADI 1662 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em que o STF teria reconhecido que somente a hipótese de preterição no direito de precedência autoriza o seqüestro de recursos públicos. 7. Ausência de prova constitutiva do direito alegado. Ônus da prova ao reclamante. Art.156 do RISTF e art. 13 da Lei 8.038/90. 8. Reclamação improcedente. Liminar cassada

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: FATOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO DA ÁUSTRIA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELO GOVERNO DA ALEMANHA. I. - Pedido de extradição formulado pelo Governo alemão. Informação do Governo da Áustria, país no qual ocorreram os fatos indicados delituosos: na Áustria, o extraditando foi processado, tendo sido arquivados os autos. Impossibilidade de o pedido de extradição ser deferido. II. - Extradição indeferida.

RECURSO - INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir na via recursal faz-se a partir do gravame que decorra do ato impugnado, ou seja, da conclusão sobre a possibilidade de se alcançar pronunciamento mais satisfatório, sob o ângulo jurídico. PRECATÓRIO - SEQÜESTRO - ESPÍRITO SANTO. Mantendo o Estado conta única, a envolver administração direta e indireta, cumpre reconhecer a legitimidade para impugnar seqüestro, pouco importando que o débito seja de autarquia. RECLAMAÇÃO - OBJETO. A reclamação pressupõe usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ou descumprimento de decisão por si proferida. Isso não ocorre quando a determinação de seqüestro baseia-se em preterição, ou seja, no § 2º do artigo 100 da Constituição Federal.

RECLAMAÇÃO - PREJUÍZO - SOBRESTAMENTO DO ATO ATACADO. O simples sobrestamento do ato atacado - medida precária e efêmera - não prejudica pedido formulado em reclamação. PRECATÓRIO - PRETERIÇÃO. Estando a ordem de seqüestro alicerçada em preterição - liquidação de precatório mais antigo -, descabe cogitar de descumprimento ao acórdão do Supremo Tribunal Federal prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.662-7/SP.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME DE QUADRILHA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CPP, art. 80. NÚMERO EXCESSIVO DE ACUSADOS. PREJUÍZO DA DEFESA: INEXISTÊNCIA. I. - O fato de um dos co-réus ser Deputado Federal não impede o desmembramento do feito com base no art. 80 do Código de Processo Penal. II. - A possibilidade de separação dos processos quando conveniente à instrução penal é aplicável também em relação ao crime de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal). III. - Agravos não providos.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. PORTARIA Nº 820/98, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. AÇÃO POPULAR. LIMINARES CONCEDIDAS EM AMBAS AS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA OU À ECONOMIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. 1 - Ficou ressaltado na decisão agravada que as liminares impugnadas avaliaram, com base na ordem jurídica legal e constitucional, a necessidade da parcial e cautelar suspensão dos efeitos da Portaria nº 820/98 até a decisão final a ser proferida nos autos da ação popular ajuizada perante a Justiça Federal no Estado de Roraima. 2 - Ao contrário do que afirma o agravante, as liminares proferidas na primeira e na segunda instância da Justiça Federal não negaram vigência ao art. 231 da CF, porquanto tomadas com o propósito de evitar uma mudança radical e de difícil restabelecimento no atual estado de fato da região envolvida, num momento em que o ato administrativo em exame passa por um legítimo controle jurisdicional de legalidade, podendo estar presentes outros interesses igualmente resguardáveis pela ordem constitucional brasileira. Agravo regimental improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINUTA - OBJETO. A minuta do agravo de instrumento deve estar dirigida de modo a infirmar a decisão impugnada - inciso II do artigo 523 do Código de Processo Civil. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIFICAÇÃO DE SINAIS PÚBLICOS E VALE POSTAL. PRELIMINAR. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. Comprovado nos autos o parcelamento e o regular pagamento do débito tributário junto à Fazenda estadual, é impositiva a suspensão da ação penal. Ordem concedida de ofício, para suspender a ação penal enquanto houver o parcelamento do débito tributário devido à Fazenda estadual. Inteligência do art. 9º, caput, da Lei 10.864/2003, c/c Lei Complementar 104/2001, que alterou o art. 151 do Código Tributário Nacional.

EMENTA: AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSÁRIA A INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. A denúncia apresenta indícios de materialidade e autoria do ilícito penal. O paciente era sócio da empresa no período do delito, com poderes de administração. Em crime societário, é desnecessária a individualização pormenorizada de condutas. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NO CLAMOR SOCIAL E NA CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES. EXCESSO DE PRAZO. 1. O clamor social e a credibilidade das instituições, por si sós, não autorizam a conclusão de que a garantia da ordem pública está ameaçada, a ponto de legitimar a manutenção da prisão cautelar do paciente enquanto aguarda novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A prisão processual, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe inequívoca demonstração da base empírica que justifique a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a qualquer das previsões do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Hipótese, ademais, em que se configura o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal, que não pode ser atribuído à defesa. Ordem concedida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Código de Processo Civil, artigo 21. Sucumbência recíproca. Custas processuais e honorários advocatícios. Compensação entre as partes. Questão a ser apreciada pelo juízo da execução, tendo em vista a base de cálculo fixada na sentença. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL. FGTS. PRETENSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESCLAREÇA O INDÍCE A SER APLICÁVEL NA CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. Matéria que, não havendo sido suscitada nas razões do apelo extremo, constitui inovação insuscetível de apreciação nesta oportunidade. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação da parte recorrente a pagar multa de dez por cento sobre o valor da causa, a ser revertida em favor dos agravados, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONSIDEROU NÃO-AUTO-APLICÁVEL A NORMA DO ART. 192, § 3º, DA MAGNA CARTA, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E DÚVIDA. O acórdão embargado, ao aplicar o entendimento pacífico desta colenda Corte, consignou de forma clara e inequívoca que não era auto-aplicável a norma do art. 192, § 3º, da Magna Carta, em sua redação originária. Logo, ao contrário do que afirmado pela parte embargante, não há nenhuma dúvida, obscuridade ou contradição a suprir. De mais a mais, a alegação de que a empresa de leasing não poderia operar juros acima do limite de 12% ao ano não foi ventilada pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual a sua reapreciação, nesse momento, encontraria óbice na Súmula 282 desta colenda Corte. Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DA AGRAVADA, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS CONTRA-RAZÕES, BEM COMO DO ARESTO IMPUGNADO E DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO. Peças essenciais, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. Precedente: AI 375.124-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. Agravo desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E VENDA ILEGAL DE TERRAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. - Comprovado que a gleba pertence ao patrimônio da União, a competência para julgar e processar a ação é da justiça federal. Precedente do Pleno (HC 84.103). - Ainda que o fato típico previsto no art. 50 da Lei 9.766/1979 afete, em princípio, interesse local, no caso o do Distrito Federal, na realidade constitui-se crime-meio para a prática de outros delitos, tais como os previstos no art. 171, I, do Código Penal e no art. 20 da Lei 4.947/1966, que atingem diretamente o patrimônio da União, fazendo incidir a regra prevista no inciso IV do art. 109 da Constituição federal. - Ordem concedida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU PROGRESSIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE EFEITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. 1. IPTU. Alíquota progressiva. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a capacidade econômica do contribuinte não pode ser utilizada como critério para a estipulação de alíquotas diferenciadas. 2. Ação de repetição de indébito. Efeitos. A questão demanda o exame prévio da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise nessa instância recursal. 3. Taxa de Iluminação Pública. Incidência da Súmula 670/STF, que veda a remuneração mediante taxa, tendo em vista o serviço de iluminação pública. 4. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser legítima a cobrança quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. RISTF, ART. 317, § 1º. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentindo de que o prequestionamento a dispositivo constitucional há de ser explícito. Incidência do art. 317, § 1º, do RISTF, por não terem as razões recursais atacado todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. É afeta à legislação processual a decisão que nega seguimento a recurso de revista em face da ausência de requisitos de admissibilidade. Eventual ofensa à Constituição do Brasil só ocorreria de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282. ICMS. CRÉDITO. NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271-STF. 1. A matéria constitucional não foi examinada no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 282-STF. 2. Impetração de mandado de segurança. ICMS. Creditamento. Natureza de ação de cobrança. Incidência das Súmulas 269 e 271-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.