EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. PERDA DE EFICÁCIA DE SUAS DISPOSIÇÕES. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pressupostos de admissibilidade de recurso especial. Matéria processual. Questão infraconstitucional. Competência exclusiva do STJ. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto questão relativa a pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade de recurso especial. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Vencimentos. Reajustes. Outubro e dezembro de 1994. Portarias Intersecretariais nº 256/94 e nº 261/94. Interpretação de normas locais. Ofensa constitucional indireta. Agravo Regimental não provido. Aplicação da Súmula 280. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa indireta à Constituição por má aplicação de direito local. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: 1. Recurso. Extraordinário. inadmissibilidade. Servidor Público. Reconhecimento de vínculo empregatício com sociedade de economia mista, sem concurso, na vigência da CF de 1969. Ofensa à Constituição atual. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. O reconhecimento judicial de vínculo trabalhista com empresa de economia mista, iniciado, sem concurso público, na vigência da Carta de 1969, não ofende o art. 37, II, da Constituição em vigor. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONSTITUCIONALIDADE. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Constitucionalidade de sua instituição. Matéria decidida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - OBJETO. A exigência, contida no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, de se ter, como objeto do recurso, decisão de única ou última instância visa ao esgotamento da jurisdição na origem. Descabe, em verdadeira tentativa de transferência da atribuição de julgar certo recurso, pretender que o Supremo Tribunal Federal assente, por falta de aresto paradigma ou de violência à lei, a inadequação de determinado recurso que não se situa no âmbito da respectiva competência

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA AFETA À LEGISLAÇÃO LOCAL ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reforma do acórdão recorrido depende do reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 279-STF. 2. Para verificar a ausência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, seria necessário o exame prévio da legislação estadual, o que é vedado (Súmula 280-STF). Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A decisão capaz de viabilizar o recurso extraordinário é aquela proferida em única ou última instância. Incidência da Súmula 281-STF. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM BASE EM PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. REAJUSTE DE 84,32%. LEI 38/89, REVOGADA PELA LEI 117/90, AMBAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO AO PERCENTUAL POSTULADO ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA. 1. O artigo 557, § 1o, do CPC consente que o relator do agravo dê provimento ao recurso quando a questão estiver em manifesto confronto com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A Lei Federal 8.030/90 (Plano Collor) não revogou a Lei Distrital 38/89 que disciplina o reajuste de vencimentos e proventos dos servidores do Distrito Federal. 3. Enquanto vigeu, a Lei Distrital 38/89, revogada pela Lei Distrital 117/90, disciplinou os vencimentos e proventos dos servidores do Distrito Federal. Nesse interregno, se cumpridos os pressupostos autorizadores, é devido o reajuste. Agravo regimental não provido.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição Assistencial. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Natureza Infraconstitucional. Ofensa à Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. É de alçada infraconstitucional a questão de saber se o desconto em folha da contribuição assistencial se funda no art. 462 CLT e independe da vontade do trabalhador ou ao contrário, no art. 545 CLT, caso em que, como se firmou na jurisprudência, a ele se pode opor o empregado. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Verba indenizatória. Matéria fática. Aplicação da súmula nº 279. Não cabe RE que tenha por objeto reexame de provas. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: I. Ação penal privada: crime de exercício arbitrário das próprias razões (C. Penal, art. 345, parágrafo único): decadência: C.Pr.Penal, art. 44. 1. O defeito da procuração outorgada pelas querelantes ao seu advogado, para requerer abertura de inquérito policial, sem menção do fato criminoso, constitui hipótese de ilegitimidade do representante da parte, que, a teor do art. 568 C.Pr.Pen., "poderá ser a todo o tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais" (RHC 65.879, Célio Borja); 2. Na espécie, a presença das querelantes em audiências realizadas depois de findo o prazo decadencial basta a suprir o defeito da procuração. II. Recurso: supressão de instância. 1. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que, se o juiz, induvidosamente competente, rejeita a denúncia por um dos fundamentos do art. 43 C.Pr.Penal, o provimento do recurso contra a decisão que a rejeita implica o recebimento da denúncia, não representando supressão de instância: precedentes. 2. No caso - apelação (L. 9.099/95, art. 82) dirigida especificamente à decisão que, com fundamento nos arts. 43, III e 44, ambos do C.Pr.Penal, reconhecera a ausência de regular representação da parte -, resulta do provimento da apelação, o mesmo efeito obtido no recurso em sentido estrito, qual seja o recebimento da queixa. 3. Daí, contudo, não se extrai que - dada a devolutividade à Turma Recursal de todas as questões suscitadas -, superada uma delas, não se devessem analisar as demais.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Indispensabilidade da exibição, pelo advogado, do instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes os atos por ele praticados (art. 37 do CPC). Aplicação à parte embargante de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (parágrafo único do art. 538 do CPC). Embargos não conhecidos.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO - VIDA PRÓPRIA. Estando o substabelecimento em instrumento público do qual conste a existência, no cartório, de procuração em que se outorgam poderes ao substabelecente, tem-se a regularidade da representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. O agravante, sob pena de não-conhecimento do agravo, deve providenciar o traslado da procuração formalizada pelo agravado, ou demonstrar a inexistência no processo.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Acórdão objeto dos embargos de declaração. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental não provido. Não se conhece de agravo de instrumento a que faltem peças obrigatórias. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a meteria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Previdenciário. Pensionista da FEPASA. Complementação de pensão. RFFSA. Legitimidade passiva. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Súmulas 280, 454 e 636. A questão relativa à legitimidade da RFFSA, para responder pela complementação de benefício de pensionistas da extinta FEPASA, é infraconstitucional, dependente, também, de reexame de cláusulas contratuais, o que não é admitido em recurso extraordinário, aplicando-se quanto ao princípio da legalidade a súmula 636. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de violação ao art. 93, IX, da Carta Magna. 3. A fundamentação das decisões judiciais não se relaciona diretamente com a solução das questões de fato ou de direito. 4. A decisão desfavorável ao agravante não configura negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 2. Se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem, são ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada. Inexigibilidade do imposto quando se tratar de bem importado por pessoa física ou por entidade prestadora de serviço. 2. Princípio da não-cumulatividade do ICMS. Importação de bens realizada por entidade que, sendo prestadora de serviço, não é não-contribuinte do tributo. Inocorrência do fato gerador do tributo e, conseqüentemente, inexigibilidade da exação. 3. Hipótese anterior à promulgação EC 33/2001, que, embora tenha previsto a possibilidade de cobrança do ICMS na importação nas operações efetuadas por quem não seja contribuinte habitual do imposto, não prescinde de integração legislativa para disciplinar a realização da compensação do tributo, de modo a conferir efetividade ao princípio constitucional da não-cumulatividade da exação. Agravo regimental não provido.