EMENTA: 1. Benefício assistencial (CF, art. 203, V): recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que aplicou a legislação infraconstitucional pertinente (L. 8.742/93): ofensa reflexa ou indireta de dispositivo constitucional que não enseja o extraordinário; inocorrência, ademais, de violação do artigo 203, V, da CF ou inobservância do entendimento firmado na ADIn 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, dado que a renda per capita da família do autor é inferior a 1/4 do salário mínimo

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Limitação dos juros em 12% ao ano. Código de Defesa do Consumidor. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência de peças essenciais à verificação e análise da alegada ofensa à coisa julgada: incidência da Súmula 288. 2. Recurso extraordinário: descabimento: alegação de contrariedade ao artigo 5º, XXXVI, da CF, que implicaria prévia reapreciação de legislação infraconstitucional à qual não se presta o RE: incidência, ademais, das Súmulas 279 e 454: precedentes.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à necessidade ou não de autenticação de cópias que compõem o traslado do agravo de instrumento, de natureza processual ordinária; inexistência de violação dos artigos 5, XXXV, LIV, LV e LXXIV e 93, IX da Constituição, não implicando subtração das garantias neles compreendidas o fato de se ter decidido de forma diversa da pretendida pela recorrente

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, de traslado imprescindível: incidência das Súmulas 288 e 639

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crimes contra o Sistema Financeiro. 3. Ausência de fundamentação da sentença monocrática. Matéria não argüida no Tribunal "a quo". Supressão de instância. 4. Supostos vícios no decreto da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do "writ". Precedentes. 5. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, indeferida

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS: RI/STF, ART. 337. I. - Os embargos de declaração têm pressupostos certos, que inocorrem no caso. II. - Embargos rejeitados.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Prisão preventiva. 3. Aditamento à denúncia. 4. Conflito negativo de jurisdição. 5. Não apreciação pelo Poder Judiciário do pedido de prisão cautelar. 6. Ausência de ato coator. 7. Ordem não conhecida

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. A decisão agravada não apreciou a aplicação retroativa da Lei 10.688/88 e a inaplicabilidade das Portarias 256/94 e 261/94. Recurso deficiente de fundamentação. Incidência da Súmula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Jornada de trabalho: os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, para efeito do disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição (RE 205.815, Jobim, Pleno, 4.12.97 - DJ 2/10/98). 2. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia acerca do pagamento de horas extras a trabalhador horista que labora em turno ininterrupto de revezamento: questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não viabiliza o RE: precedentes.

EMENTA: Agravo regimental. - A parte agravante não demonstra que dos autos constam as peças que o despacho agravado teve como ausentes, quais sejam, acórdão recorrido e certidão da respectiva intimação, petição de interposição do recurso extraordinário, contra-razões (ou certidão de sua não-interposição), decisão agravada e certidão da respectiva intimação e procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, peças de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. - Ademais, cabe ao agravante a fiscalização da formação do instrumento, razão por que, se ele não a exercer, não pode pretender que se converta o julgamento em diligência para suprir falha sua. - Por fim, inexiste a alegada ofensa à ampla defesa pelo fato de o despacho agravado, em cumprimento da legislação processual, ter negado seguimento a agravo por não conter seu instrumento peças de traslado obrigatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA:1. Contribuição social para custeio do seguro de Acidentes do Trabalho - SAT: constitucionalidade da instituição, mediante lei ordinária, da referida contribuição - afastada as alegações de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade - afirmada pelo plenário do Tribunal (cf. RE 343.446, 20.3.2003, Carlos Velloso, Inf. STF 301): declaração de constitucionalidade por maioria qualificada do Tribunal, cuja aplicação aos casos concretos subseqüentes estão vinculadas as turmas (RISTF, art. 101). 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C.Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP 560/94 E REEDIÇÕES SUCESSIVAS. PRAZO NONAGESIMAL. TERMO INICIAL. 1. O termo a quo do prazo de anterioridade previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal flui a partir da publicação da medida provisória, que não perde a eficácia se acaso não convertida em lei, desde que no prazo de trinta dias da sua vigência seja editado outro provimento da mesma espécie. Precedente. 2. Legislação federal. Aplicação no âmbito do Distrito Federal ex vi da Lei Distrital 119/90 dispondo sobre o regime jurídico dos servidores distritais, por remissão às disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, até que lei distrital específica venha disciplinar a matéria. Agravo regimental não provido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV e 93, IX, da CF. Ofensa constitucional indireta. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Verba indenizatória. Matéria fática. Aplicação da súmula nº 279. Não cabe RE que tenha por objeto reexame de provas. 4. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280-STF. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Questão apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva a apreciação do extraordinário. Súmula 280-STF. 2. Controvérsia afeta à interpretação de norma infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito, de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA AFETA À LEGISLAÇÃO LOCAL ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reforma do acórdão recorrido depende do reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 279-STF. 2. Para verificar a ausência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, seria necessário o exame prévio da legislação estadual, o que é vedado (Súmula 280-STF). Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIMENTO. REAJUSTE. 28,86%. ISONOMIA. MILITAR. COMPENSAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no RMS 22.307, sendo que está afeta ao processo de execução a compensação de eventuais valores pagos administrativamente em decorrência das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Precedentes. 2. A decisão contrária aos interesses da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental não provido.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. 1. Inadmissibilidade. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Avaliação baseada em critérios subjetivos. Ilegalidade reconhecida. Ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 37, "caput" e incs. I e II, da CF. Agravo regimental não provido. A avaliação do candidato, em exame psicotécnico, com base em critérios subjetivos, sem um grau mínimo de objetividade, ou em critérios não revelados, é ilegítimo por não permitir o acesso ao Poder Judiciário para a verificação de eventual lesão de direito individual pelo uso desses critérios. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. - Está correto o despacho agravado ao negar seguimento ao recurso em causa, porque o acórdão recorrido se mantém pelo fundamento infraconstitucional suficiente, que não pode ser examinado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Pensão por morte de servidor público (CF, art. 40, § 5º): interpretação. Na interpretação do art. 40, § 5º, da Constituição firmou-se o entendimento do STF, a partir do MI 211, RTJ 157/411, no sentido de que é norma auto-aplicável, que assegura a plena correspondência de valores entre a pensão deixada por servidor público falecido e o que este servidor percebia em atividade. A parte final do dispositivo - "até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior" - não constitui óbice à fruição do benefício, vez que a locução diz respeito ao teto da remuneração de que trata o art. 37, XI, da Constituição. 2. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à incorporação de gratificações à pensão do servidor falecido, que demanda a interpretação de direito local (Súmula 280), além de ausente o prequestionamento do art. 37 da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356).