EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. 1. A matéria constitucional não foi examinada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282-STF. 2. Controvérsia afeta à interpretação de norma infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito, de forma indireta. 3. A incidência do óbice da Súmula 279-STF inviabiliza o recurso extraordinário, quando verificada a necessidade de exame de provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. 1. A questão demanda o exame prévio da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise nessa instância recursal. 2. O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DERROGAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO COLETIVO POR NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A prevalência de dispositivo legal sobre sentenças normativas não caracteriza violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 2. Suposta manipulação de índices inflacionários demanda interpretação de legislação federal e análise de matéria fática, questões que se encontram à margem das hipóteses de exame por esta Suprema Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Cautelar. Medida Provisória nº 2225-45/2001. Anuência do servidor público. Inexistência. Plausibilidade jurídica do pedido. Ausência. Liminar indeferida. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não havendo anuência do servidor aos termos da MP nº 2.225-45/2001, não há falar em plausibilidade jurídica da pretensão de impor o pagamento parcelado do reajuste de 3,17%, e, por conseguinte, não há que se atribuir efeito suspensivo ao recurso. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. IMPRESCINDÍVEL EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Controvérsia afeta à interpretação de norma infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito, de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPRESCINDÍVEL EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Controvérsia afeta à interpretação de norma infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito, de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPRESCINDÍVEL EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Controvérsia afeta à interpretação de norma infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito, de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Ausência da procuração outorgada ao advogado da agravante. Peça de traslado obrigatório para o conhecimento do agravo de instrumento (CPC, artigo 544, § 1º). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI 1.533/51. OFENSA INDIRETA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A orientação segundo a qual "os tribunais de origem somente remeterão ao STF os autos de agravo de instrumento para a subida de RE após o trânsito em julgado da decisão do STJ no recurso especial", não impede o julgamento desde logo do RE quando este não possuir os requisitos essenciais para o seu conhecimento. 2. Mandado de segurança. Cabimento disciplinado pela Lei 1.533/51. As questões relativas ao cabimento do mandado de segurança estão disciplinadas em lei. A Constituição do Brasil dispõe apenas sobre a sua previsão constitucional e, portanto, eventual ofensa a esta só adviria de forma indireta. 3. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU PROGRESSIVO. ARTIGO 67 DA LEI 691/84. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O artigo 67 da Lei 691/84 do Município do Rio de janeiro não foi recebido pela Constituição do Brasil, dado que estabeleceu a progressividade do IPTU em função da área e da localização dos imóveis, circunstâncias ligadas à capacidade contributiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL. TERMO AD QUEM DOS LUCROS CESSANTES. CONTROVÉRSIA EM TORNO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA DE OUTUBRO. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Precedentes: RE 115.949-AgR, RE 170.906, AI 152.725-AgR e AI 294.115-AgR. Agravos regimentais a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DO PACIENTE, DENUNCIADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME QUANDO O RÉU AFIRMA SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO DA DROGA. Cabe ao magistrado da instrução o juízo acerca da instauração ou não do incidente de dependência toxicológica. Precedentes. Tal juízo deve ser feito caso a caso e, principalmente, na hipótese de denegação do pedido, o juiz estará obrigado a declinar os motivos da recusa; que, a seu turno, deve ter lastro em dados concretos do caso analisado. Constrangimento ilegal inexistente, havendo o douto magistrado observado tais parâmetros, declinando motivadamente as razões do indeferimento, após a detida apreciação do caso que o levou, inclusive, a asseverar o caráter protelatório da pretensão. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. EFEITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Lei 9.099/95, artigos 48 e 50. Cabimento de embargos de declaração contra sentença. Suspensão do prazo recursal. Norma restritiva aplicável a sentenças, que não pode ser estendida à hipótese de embargos declaratórios opostos contra acórdão de turma recursal, apesar de os juizados especiais estarem alicerçados sobre o princípio da celeridade processual, cuja observância não deve implicar redução do prazo recursal. 2. Embargos declaratórios opostos contra acórdão de turma recursal. Efeito. Interrupção do prazo estabelecido para eventual recurso. Aplicação da regra prevista no Código de Processo Civil. Norma restritiva. Interpretação. As normas restritivas interpretam-se restritivamente. 3. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade prematuramente declarada pelo juízo "a quo", determinando-se a subida do recurso extraordinário, que somente deverá ocorrer após o transcurso do prazo concedido ao recorrido para apresentar contra-razões.

EMENTA:1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Presença. Decisão agravada. Reconsideração. Não pode deixar de ser conhecido agravo de instrumento corretamente formado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário, quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da CF. Ofensa constitucional indireta. Aplicação da súmula 639. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, aplicando-se quanto ao princípio da legalidade a súmula 639.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SUJEITA À PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O acórdão recorrido não ofende diretamente o artigo da Constituição do Brasil suscitado no recurso extraordinário. Eventual ofensa se daria indiretamente. 2. A área de cobertura vegetal sujeita a limitação legal e, conseqüentemente a vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas protegidas. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE BASEOU EM FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. Havendo transitado em julgado a questão infraconstitucional suficiente, per se, para a manutenção do acórdão recorrido, torna-se intransponível o óbice da Súmula 283 desta Casa Maior da Justiça brasileira. Precedentes: RE 397.089-AgR e AI 373.994-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; e AI 335.467-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A data a ser considerada para aferir-se a tempestividade do recurso é aquela em que a respectiva peça processual é recebida pelo protocolo do tribunal e não a da postagem.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Código de Processo Civil, artigo 21. Sucumbência recíproca. Custas processuais e honorários advocatícios. Compensação entre as partes. Questão a ser apreciada pelo juízo da execução, tendo em vista a base de cálculo fixada na sentença. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça essencial à aferição da tempestividade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Ofensa à Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. É inviável recurso extraordinário que tende a contrariar jurisprudência assentada pelo STF. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.