AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A ESTE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA QUE DEMONSTRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO. Os documentos obrigatórios devem ser juntados na interposição do agravo, sob pena de pronta rejeição, por inadmissível, porque assim o quer a lei, ao que o intérprete há de atender. Inobservado o prazo de dez dias, contados da ciência inequívoca da decisão, para interposição do agravo, nega-se-lhe seguimento por intempestivo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.086064-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO À PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO INOCORRÊNCIA. TESE AFASTADA. "Embargante que aliena veículo assinando o documento de propriedade e entregando-o ao adquirente. Alegação de não realização do negócio pela não entrega do veículo, ausente a tradição. Veículo dado em garantia de contrato de financiamento pelo adquirente. Ausência de pagamento. Ação de busca e apreensão promovida pelo credor fiduciário. Banco que diante do documento de propriedade e pela ausência de restrição no documento concede o financiamento. Impossibilidade da alienante alegar condição de terceiro de boa-fé. Entrega do documento de propriedade assinatura que configura ato de tradição simbólica do negócio realizado. Embargos improcedentes. Recurso provido." (TJSP, AC n. 9210110-14.2006.8.26.0000, rel. Des. Ruy Coppola, j. em 19.04.2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.062136-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS C/C O ART. 40, VI. RECEPTAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. OCORRÊNCIA. ACUSADO NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. CONSTITUIÇÃO DE PATRONO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO A OUTRO PROFISSIONAL EM SEGUIDA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO CONFERIDO AO CAUSÍDICO ANTERIOR. NÃO OBSERVAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. INSTRUÇÃO REALIZADA À MÍNGUA DA DEFESA PELO SEGUNDO PATRONO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. A outorga de nova procuração a outro defensor, sem qualquer ressalva, implica na revogação tácita do instrumento de mandato conferido anteriormente a outro causídico. Se o novo defensor constituído não é intimado para a realização e acompanhamento dos atos do feito, verifica-se cerceamento de defesa. Anulando-se o processo desde o oferecimento da defesa preliminar e considerando o transcurso de tempo necessário para retomá-la, fica evidenciado o excesso de prazo na segregação, impondo-se, assim, a concessão de habeas corpus de ofício. APELAÇÕES REFERENTES AOS COACUSADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INVESTIGAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. VALIDADE. Não há falar em irregularidade ou ilegalidade da prisão em flagrante ou das interceptações telefônicas unicamente pelo fato de terem sido realizadas pela polícia militar. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. ANIMUS ASSOCIATIVO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO RECONHECIDA SOMENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATOR VENCIDO NO PONTO. As palavras dos policiais, quando firmes e coerentes, aliadas aos demais elementos de prova, são suficientes para comprovar a autoria delitiva dos acusados em relação ao tráfico de drogas, notadamente pela apreensão de considerável quantidade de maconha, e, também, para demonstrar, salvo em relação a uma das acusadas, o liame subjetivo existente entre eles na prática habitual do tráfico ilícito de entorpecentes. O crime de tráfico de drogas não exige que o agente seja encontrado no ato da mercancia, bastando a prática de uma das condutas descritas no caput do art. 33 da Lei de Drogas. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A grande quantidade de droga apreendida (632,2 g de maconha), as circunstâncias da prisão e as interceptações telefônicas, somadas ao dolo em fornecer a droga para terceiros, impedem a desclassificação. RECEPTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. PRÉVIO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. No crime de receptação dolosa, o elemento subjetivo consiste no conhecimento prévio do agente a respeito da procedência criminosa da coisa, visando a obter vantagem econômica. Desse modo, não havendo nos autos elementos que deem a certeza necessária acerca do prévio conhecimento da origem ilícita dos bens pela acusada, a absolvição é medida imperativa. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA AUTORIZADA. A agravante da reincidência verifica-se sempre que, até 5 anos após o cumprimento de condenação anterior, o agente venha a cometer novo crime (CP, arts. 61, I, 63 e 64). DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ENVOLVIMENTO DE MENORES. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. ENVOLVIMENTO DE MENOR COMPROVADO. Se a prova testemunhal indica o envolvimento de adolescente na prática ilícita de tráfico de droga e de associação para o tráfico perpetradas pelos réus, a majoração da pena se impõe. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO A ESSE CRIME. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Comprovada a dedicação às atividades criminosas, pela associação ao tráfico, fica afastada a possibilidade de conceder aos réus a causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. À ré absolvida, tal benefício lhe é devido. REGIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM CONCURSO MATERIAL COM ASSOCIAÇÃO À MERCANCIA DE DROGAS. DEFINIÇÃO PELA SOMA DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SANÇÕES QUE, SOMADAS, SUPERAM 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. RÉ ABSOLVIDA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PENA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NÃO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. O regime de cumprimento da pena, nos crimes praticados em concurso material, dar-se-á pela soma das reprimendas, em atenção ao art. 111 da Lei de Execução Penal. No caso concreto, como o somatório das sanções impostas aos réus superam 8 anos de reclusão, o resgate das penas deve iniciar-se no regime fechado. A ré condenada unicamente pelo crime de tráfico de entorpecentes a pena não superior a 4 anos e lhe sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve ser fixado o regime aberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REPRIMENDAS QUE EXCEDEM 4 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DOS ARTS. 44, I, E 77, CAPUT E § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. RÉ ABSOLVIDA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REPRIMENDA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A imposição de pena superior a 4 anos inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) assim como o deferimento da suspensão condicional da pena (CP, art. 77, caput e § 2.º). À condenada apenas por tráfico de drogas, uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, bem ainda se tratando de ré primária e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. RÉ ABSOLVIDA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. Deve ser mantida a denegação do benefício de recorrer em liberdade quando permanecem inalterados os fundamentos e a situação fática que autorizaram a segregação cautelar. Demonstrada a periculosidade dos acusados, mostra-se necessário manter a prisão preventiva para se garantir a ordem pública. Se à ré condenada unicamente por tráfico de drogas foi substituída a pena, não se mostra necessária a negativa do benefício de recorrer em liberdade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 7,5 URH. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, QUE ESTAVA EM VIGOR NO MOMENTO DA NOMEAÇÃO. Faz jus ao montante de 7,5 URHs o defensor nomeado exclusivamente para apresentar as razões recursais. UM RECURSO PROVIDO, ACOLHENDO PRELIMINAR DE NULIDADE. DOIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E OUTRO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.002798-9, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA TENDO COMO OBJETO BENS IMÓVEIS - AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO ADQUIRENTE, ALEGANDO SUA BOA-FÉ - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - ALEGADA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, POR AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA REIPERSECUTÓRIA - IRRELEVÂNCIA - CONFLITO ENTRE IGUAIS DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE OS BENS - PROVIDÊNCIAS SOBRE DEMANDAS ENVOLVENDO O ALIENANTE E OS IMÓVEIS - AUSÊNCIA - CAUTELAS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DA AQUISIÇÃO - INOCORRÊNCIA - BOA-FÉ OBJETIVA INCONFIGURADA - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DA LITISPENDÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 42, § 3º, DO CPC - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. É parte ilegítima ativa ad causam para opor embargos de terceiro o adquirente de coisa litigiosa sobre a qual recai presunção relativa de ciência acerca da litispendência (art. 42, § 3º, CPC). Envolvendo a celeuma direitos de propriedade, só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé, o comprador que providencie documentação prévia que lhe permita verificar a existência de processos envolvendo o alienante e o imóvel negociado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066730-9, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SUICÍDIO - EXECUÇÃO AJUIZADA POR FILHAS, ÚNICAS HERDEIRAS - EMBARGOS OPOSTOS POR SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. ACORDO REALIZADO COM FILHA MAIOR - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO - AJUSTE QUE NÃO AFETA A MENOR EXEQUENTE, QUE DELE NÃO PARTICIPOU - HOMOLOGAÇÃO RESERVADA ÀS PARTES ACORDANTES - 2. SUICÍDIO - LAPSO BIENAL DO CONTRATO - EXCLUSÃO LEGAL OBJETIVA - ART. 798, CC - INACOLHIMENTO - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO - PROVA DA PREMEDITAÇÃO - NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU - 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO À PRIMEIRA E DA CITAÇÃO AOS ÚLTIMOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1. A transação judicial só alcança as partes que a celebram (exequente maior e executada) - inexistindo solidariedade ativa na execução -, não atingindo o direito de menor exequente que não fez parte da avença. 2. À luz do art. 798 do Código Civil, se o suicídio for cometido dentro de até dois anos do contrato de seguro, deve a seguradora provar que este foi premeditado, providência desnecessária após o escoamento do referido lapso. 3. O valor do seguro de vida em grupo deve ser atualizado monetariamente a partir do contrato até a do efetivo pagamento, com juros de mora incidentes a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023870-6, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA PRÓTESES ORTOPÉDICAS - AFASTAMENTO - PREVISÃO GENÉRICA PARA CIRURGIA ORTOPÉDICA - PRÓTESE NECESSÁRIA AO TRATAMENTO ABRANGIDA PELA COBERTURA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ILEGAL E ABUSIVA - DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES SUPORTADAS PELA AUTORA - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ANGÚSTIA E AFLIÇÃO PELA RECUSA DA SEGURADORA AO FORNECIMENTO DE PRÓTESE INDICADA POR MÉDICO ESPECIALISTA - ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PATENTEADA - RECURSO PROVIDO. Existindo em contrato de plano de saúde cobertura para procedimento cirúrgico ortopédico, fazem parte dele também todos os exames e aparelhos pré e pós-cirúrgicos necessários ao melhor desempenho da atividade médica. São nulas de pleno direito cláusulas contratuais que estabeleçam regras incompatíveis com a boa-fé ou que infrinjam preceitos legais de proteção ao consumidor. Cooperativa médica que, injustamente, recusa cobrir implante de prótese ortopédica indicadas por médico especialista, acarreta ao consumidor angústia e aflição, reparáveis a título de danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033216-5, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SERASA COMUNICANDO A INSCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 8.000,00. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVEU PARCIALMENTE O APELO DO AUTOR PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA DO RÉU, PLEITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E ÔNUS DA DEFESA ESPECIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INFUNDADO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I- Havendo reiteradas decisões nesta Egrégia Corte e no Superior Tribunal de Justiça acerca das questões envolvendo dano moral decorrente de inscrição indevida no rol de inadimplentes, deve o relator negar seguimento ao apelo interposto, consoante o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. II- As razões recursais trazidas pelo Agravante, além de prestaram-se à rediscussão de teses anteriormente expendidas, sem indicar suposta desconsideração de súmula ou jurisprudência dominante, deduzem nova alegação, pois remete a fato não impugnado especificadamente em contestação, operando-se preclusão consumativa. III- Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que manteve a sentença e condenou o Réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV- Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.086179-7, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CURSO PELA AUSÊNCIA DE PAPEL OBRIGATÓRIO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). SEQUENCIAL QUE NÃO IMPUGNA PONTO ESPECÍFICO DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso não impugna especificamente a decisão recorrida, varia seu ataque a fundamentos da decisão e a outros, alienígenas, e formula pleitos dissociados das razões e incompatíveis com a decisão atacada, dele não se conhece. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.061447-6, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXEGESE DO ART. 273 DO CPC. ATESTADOS MÉDICOS QUE DÃO CONTA DA INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033855-2, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

ADMINISTRATIVO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PROFESSOR. PRÊMIO EDUCAR. ART. 5º DA LEI N. 14.406/2008. SUPRESSÃO. DISPOSITIVO ANALISADO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.053316-0/0002.00, PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 E AO ART. 97 DA CRFB. APLICABILIDADE IMEDIATA AO CASO. EXEGESE DO ART. 481 DO CPC. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratória" (Arg. de Inconst. em AC n. 2010.053316-0/0002.00, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.069665-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

PROCESSO CIVIL - MONITÓRIA LASTRADA EM CONTRATO E PLANILHA DE CÁLCULOS UNILATERAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO AFASTADA - MATÉRIA EX OFFICIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inexistindo indícios ou verossimilhança, bem como documentos escritos em relação ao débito cobrado, extingue-se a monitória sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020175-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - ARGUIÇÃO AFASTADA - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LESÕES MÚLTIPLAS - PERDA FUNCIONAL MÉDIA EM MEMBRO SUPERIOR - LESÃO RESIDUAL EM SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL - LESÕES TORÁCICAS COM REPERCUSSÃO RESIDUAL - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - INVIABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Inexiste inconstitucionalidade material ou formal na lei 11.945/09, porquanto ela apenas disciplinou a temática relativa ao quantum de pagamento previsto na lei 6.194/74, não afrontando qualquer preceito de estatura constitucional. Perda funcional de repercussão média, em membro superior direito, deve ser indenizada no percentual de 35%; lesão em segmento da coluna cervical, com repercussão residual, em 2,5% e lesões em estruturas torácicas, também com repercussão residual, em 10% do limite legal máximo indenizatório segurado pelo DPVAT. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066177-4, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE EMPREITADA global PARA REFORMA DE GARAGEM DE EDIFÍCIO. PACTO ASSINADO ENTRE CONDOMÍNIO E CONSTRUTOR, ESTE RESPONSÁVEL PELA AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DA OBRA. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DIVIDIDA EM ENTRADA E SALDO EM PARCELAS, ESTAS ÚLTIMAS SOLVIDAS MEDIANTE A ENTREGA DE CHEQUES PARA DESCONTO EM ÉPOCA FUTURA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS, PELO EMPREITEIRO, EM NOME DO CONTRATANTE, COM ENTREGA DAS CÁRTULAS COMO GARANTIA. INADIMPLEMENTO DO CONSTRUTOR, TANTO NO PAGAMENTO DOS PRODUTOS PERANTE O COMÉRCIO, COMO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONVENCIONADOS COM O CONDOMÍNIO. EXIGÊNCIA DOS IMPORTES EXPRESSOS NAS CÁRTULAS PELA EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS CHEQUES QUE, DIANTE DO CENÁRIO, CEDEM À ANÁLISE DOS NEGÓCIOS FIRMADOS (EMPREITADA E COMPRA E VENDA). OBRA ABANDONADA PELO CONSTRUTOR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PACTUADO. LICITUDE DA SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS REALIZADA PELO EMPREITEIRO, EM NOME DO CONDOMÍNIO, SEM QUE POSSUÍSSE PODERES PARA TANTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS FORAM REVERTIDAS, EM SUA INTEGRALIDADE, À CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO DONO DA OBRA PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO CONSTRUTOR, CONSIDERANDO QUE SE TRATAVA DE EMPREITADA GLOBAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025867-7, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEVIDO DESCONTO DE PARCELAS APÓS QUITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO INTERPOSTO PELA AUTORA, MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA DO RÉU, PLEITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE MINORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INFUNDADO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I- Cabe à parte demonstrar que a decisão atacada não está em conformidade com jurisprudência desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. In casu, o Agravante não logrou êxito, na medida em que suas razões recursais prestaram-se à rediscussão de teses anteriormente expendidas, sem indicar suposta desconsideração de súmula ou jurisprudência dominante. II- Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que elevou o valor do dano moral para R$ 15.000,00, incidindo correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III- Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013873-2, de Tangará, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. NEGATIVA DE CURSO. PRECLUSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PARTE CIENTE DA DECISÃO, TRANSCRITA AO PETICIONAR. DISPENSA DE FORMAL INTIMAÇÃO. DESPROVIMENTO. Inobservado o prazo de dez dias, da ciência inequívoca da decisão, para interposição do agravo, nega-se-lhe seguimento por intempestivo. Revela inequívoca ciência do teor da decisão sua transcrição na peça que visa combatê-la. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.044685-9, de Porto Belo, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. EXGESE DO ART. 273, DO CPC. ATESTADOS MÉDICOS QUE DÃO CONTA DA INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. MEDIDA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052194-4, de São Carlos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA C/C REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - AFASTAMENTO - PRESCRIÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APELO PROVIDO PARCIALMENTE - 2. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - 3. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PERÍODO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A prescrição para revisar prestações de trato sucessivo, devidas por entidade de previdência privada a participante que nela permanece, atinge prestações vencidas há mais de cinco anos, não alcançando o fundo de direito. 2. É possível, em sendo afastada a prescrição reconhecida em sentença, o Tribunal prosseguir no julgamento do processo, com fundamento no artigo 515, § 3º, do CPC, quando a causa estiver suficientemente instruída. 3. A correção monetária é um corretivo, que tem por objeto manter atualizada, no tempo, em seu valor, espécie de moeda, pois nada acrescenta ao capital, sendo devida aos participantes que optaram pela migração de plano. Os expurgos inflacionários a serem aplicados para que a reserva de poupança reflita a real desvalorização da moeda, em face dos planos econômicos, mesmo que não expressamente postulados na inicial, são os seguintes: a) junho/87, 26,06%; b) janeiro/89, 42,72%; c) março/90, 84,32%; d) abril/90, 44,80%; e) maio/90, 7,87%; f) fevereiro/91, 21,87%; g) março/91, 11,79%. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065092-6, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATOS ILÍCITOS E DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO ANTERIORMENTE PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DESEMBARGADOR QUE PARTICIPOU NAQUELE JULGAMENTO QUE AINDA COMPÕE O REFERIDO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §1º, DO RITJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038025-3, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM MEMBRO SUPERIOR - REPERCUSSÃO INTENSA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA IRRISÓRIA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Inexiste inconstitucionalidade material ou formal na lei 11.945/09, porquanto ela apenas disciplinou a temática relativa ao quantum de pagamento previsto na lei 6.194/74, não afrontando qualquer preceito de estatura constitucional. Perda funcional de repercussão intensa, em membro superior esquerdo, deve ser indenizado em 52,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. Devem ser majorados honorários advocatícios para não aviltar a profissão de advogado e adequar a verba honorária às circunstâncias do processo, observando-se o zelo profissional, o tempo exigido para o serviço, a natureza e o valor da causa, bem como o trabalho realizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053996-5, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais" (AI n. 2007.050063-5, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 18.8.08)'. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.070662-1, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).