APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EVIDENCIADA. POSSE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. Há conexão que possibilite julgamento concomitante e não importa em prejudicialidade externa a Ação de Reintegração de Posse movida no curso de Ação de Usucapião em que litigam as mesmas partes e o objeto é o mesmo. O que é vedado a teor do art. 923 do CPC é o ajuizamento de Ação de Usucapião na pendência de Ação de Possessória. Evidenciados os requisitos do art. 1.242 do CCB/02 forçosa a procedência do pedido de reconhecimento do domínio através da usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025937-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. OFERECIMENTO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OUVIDA DOS ADOLESCENTES PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, CONDICIONA A HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO À NOVA AUDIÊNCIA, COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO. PRESCINDIBILIDADE DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Da natureza do procedimento de oitiva do adolescente pelo Ministério Público que culmina com o oferecimento da remissão, ato este informal e administrativo, decorre sua não sujeição ao contraditório e à ampla defesa. A remissão, de outra parte, não acarreta o reconhecimento da responsabilidade do adolescente pela prática do ato infracional, tampouco vai de encontro ao enunciado da Súmula 108 do STJ, porquanto sua validade está condicionada à homologação judicial (art. 181 do ECA). Assim, mostra-se despiciendo condicionar a homologação da remissão à designação de nova audiência para oitiva do adolescente acompanhado de advogado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032665-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

CRIME MILITAR. AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE DETERMINARAM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO APÓS A PRODUÇÃO DAS PROVAS ORAIS. NOVO REGRAMENTO ESTABELECIDO COM BASE NO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXEGESE QUE DEVE SER APLICADA TAMBÉM NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. 2. A máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV), dimensões elementares do devido processo legal (CRFB, art. 5º LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput) impõem a incidência da regra geral do CPP também no processo penal militar, em detrimento do previsto no art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Ação Penal nº 528 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. em 24/03/2011, DJe-109 divulg. 07-06-2011). 3. Ordem de habeas corpus concedida (STF, HC 115698, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, publicado em 14/08/2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.056393-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

INDENIZAÇÃO. DANO PSÍQUICO ORIUNDO DE PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUSPEITA DE FRAUDE DO FURTO DO VEÍCULO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO OBSTANTE, INDEFERIDO. O contrato de seguro submete-se aos ditames previstos no CDC, pois a relação jurídica estabelecida entre a seguradora e o segurado, com base no pacto securitário, submete-se ao normativo dos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990. A inversão do ônus da prova não deflui da simples aplicação, ao caso, do CDC. Se a relação jurídica atrai os princípios protetivos contidos no Microssistema, o Julgador, sopesadas as peculiaridades do caso (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência), pode inverter a distribuição do ônus da prova. Ainda que o segurado seja, em relação à seguradora, no tocante ao pacto entre eles firmado, relativamente hipossuficiente, não se pode inverter o ônus a prova em demanda de reparação pecuniária pela suposta dor moral sofrida em razão da formulação de pleito de instauração de inquérito policial por aquela, pois, sabe-se que, em princípio, é acertado o posicionamento da seguradora de, ao suspeitar de eventual fraude, praticada pelo consumidor ou não, comunicar a autoridade policial e, mui além disso, requerer a instauração do respectivo procedimento investigatório apontando eventuais suspeitos, máxime quando a pretensão de facilitação da defesa em juízo é, na realidade, de se eximir da mais ínfima demonstração de que a seguradora tenha atuado com perfídia ao deflagrar o procedimento investigatório e que tal ato tenha causado danos ao consumidor, situação esta de comprovação indispensável para que o direito de auferir compensação pecuniária logre perspectiva de êxito. Não é porque está evidenciada uma relação de consumo, com a possibilidade de se facilitar a defesa do consumidor em juízo, que este se exime, automaticamente, do ônus previsto no art. 333, inciso I, do CPC. COMUNICAÇÃO DO FURTO, PELO SEGURADO, DEZ DIAS APÓS A VENDA DO BEM NO PARAGUAI. POSTERIOR APREENSÃO DO VEÍCULO. CONSTATAÇÃO, POR PERÍCIA, DE SUSPEITA DE FRAUDE, TENDO EM VISTA NÃO SÓ A DISCREPÂNCIA ENTRE A DATA DO ILÍCITO E DA ALIENAÇÃO, COMO TAMBÉM A AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE ARROMBAMENTO. RAZÕES QUE JUSTIFICAM O PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO QUE NÃO ATRIBUI CULPA AO SEGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ILÍCITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE DANO À MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Constitui exercício regular de um direito a formulação de instauração de inquérito policial pela seguradora se o veículo objeto da garantia foi furtado e há justa suspeita de fraude. Embora frustrado com a perda do bem, o proprietário do veículo segurado não faz jus à compensação patrimonial, por suposto dano moral sofrido, se a seguradora solicita à autoridade policial competente a instauração de inquérito para apurar eventual suspeita de fraude, ainda que referido procedimento tenha sido arquivado por ausência de provas. Se não há prova de dano intenso à imagem ou ao íntimo da pessoa, não logra perspectiva de êxito a demanda que objetiva alcançar compensação pecuniária. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001117-5, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS AO TOGADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se os documentos que instruem o instrumento do agravo não foram exibidos ao magistrado a quo e, portanto, não lhes serviram de parâmetro para formação do seu convencimento, não pode o Tribunal conhecê-los para reformar a decisão singular, sob pena de supressão de instância. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS PARA A EX-MULHER. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. MULHER COM CERTA IDADE NUNCA INSERIDA FORMALMENTE NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE PRESUMIDA. VERBA, NÃO OBSTANTE, FIXADA EM PATAMAR EXCESSIVO, VISTO QUE A ELA CONFESSA QUE TRABALHA INFORMALMENTE E QUE AUFERE RENDA COM A LOCAÇÃO DE DOIS IMÓVEIS DO CASAL. ALIMENTOS QUE NÃO SE DESTINAM À MANUTENÇÃO DO ÓCIO, MAS À SUA SUBSISTÊNCIA ATÉ QUE TENHA CONDIÇÕES DE SE MANTER SOZINHA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS REDUZIDOS PARA 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. São devidos alimentos provisórios pelo cônjuge varão ao virago se este, já com certa idade, durante os anos de enlace, sempre se dedicou exclusivamente aos cuidados do lar, de modo que a necessidade é presumida. Não obstante, se o cônjuge virado, ao pedir pelo divórcio, confessa, já na petição inicial, que aufere renda, mesmo modesta, com a locação de dois bens imóveis pertencentes ao casal e, informalmente, com o suor do seu trabalho, não se justifica a fixação dos alimentos provisórios em patamar exacerbado, pois tal verba não se destina à manutenção do ócio da ex-mulher, mas, sim, à garantia da sua sobrevivência até que tenha plenas condições de manter a sua própria subsistência. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042079-0, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO AOS ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS EXTRAJUDICIAIS DECORRENTES DO PROVIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A gratuidade da justiça concedida no processo judicial deve ser estendida aos atos registrais e notariais que decorrem das decisões judiciais ou do direito material discutido na lide, a fim de propiciar a efetividade do provimento judicial alcançado na demanda. Princípios assegurados nos incisos XXXIV, XXXV, LXXVI e LXXVII, do artigo 5º da Constituição Federal que garantem ao cidadão a possibilidade de peticionar junto aos órgãos públicos não só o reconhecimento como a consumação dos seus direitos. De nada serve o provimento judicial obtido pela parte sem lhe propiciar as condições de executar o seu cumprimento. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044756-9, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONCEDIDO POR CONTA DE RESTRIÇÃO INTERNA PERANTE O BANCO. DÍVIDA PRETÉRITA QUITADA COM ATRASO E COM DESCONTO NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE É INCONTROVERSA. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA. MATÉRIAS AFETAS ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. "As demandas que tratam tão somente de pleito por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não possuem natureza comercial, ainda que envolvam instituições bancárias." (Apelação Cível n. 2011.088329-5, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 16-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033678-2, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGISTRO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME INSCRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É EFETIVAMENTE DEVIDA NÃO DEMONSTRADA. A exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, em sede de cognição sumária, pressupõe o ajuizamento de ação contestando a existência parcial ou total do débito, a comprovação de que a impugnação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e que, sendo a contestação parcial, que haja o depósito da parte tida por incontroversa ou a prestação de caução idônea, requisitos estes devidamente preenchidos. MULTA FIXADA A TÍTULO DE ASTREINTES MANTIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. Mantida a obrigação, permanece, em consequência, o dever de pagar a astreinte até que seja cumprido o encargo determinado em tutela antecipada. A multa diária não é reconhecida como pena ou conversão da obrigação em perdas e danos, por isso, deve ser fixada de modo a compelir o demandado a fazer algo, sem, todavia, trazer enriquecimento sem causa ao beneficiário, parâmetros que estão em consonância com o valor arbitrado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022982-0, de Joaçaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. MÁQUINA ADQUIRIDA PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE DA EMPRESA. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA NÃO VERIFICADA. O ordenamento protetivo contido no Microssistema deve ser resguardado apenas a quem retira bens ou serviços do mercado de consumo para suprir uma necessidade de cunho pessoal, ou seja, deve ser aplicado àquele que retira algum bem ou utiliza determinado serviço sem a pretensão de auferir lucro - sentido literal (art. 2º) da Lei nº 8.078/90 e que, a propósito, perfaz a base da teoria finalista - subjetiva. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ALÉM DE NÃO SER APLICADO AO CASO NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO FINANCEIRO DA PROVA. OBRIGAÇÃO DOS SUPLICANTES. A inversão do ônus da prova não tem o condão de transferir o ônus financeiro da realização da prova contra quem se operou a inversão. O ônus da prova é regra de julgamento e de instrução. Neste último aspecto, a referida regra se presta a sinalizar às partes a necessidade de provar as suas assertivas e das consequências de sua inércia, nada tendo que ver, ao revés do que possa parecer, e ao contrário do que muito se tem defendido, com o ônus de arcar com os custos para a realização da prova. Daí não ser possível fazer-se a confusão entre ônus de provar e ônus de custear a prova. Requerida a prova por ambos os litigantes, a parte demandante é que se encarrega do custo financeiro da sua realização. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014987-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

INDENIZAÇÃO POR ATO MÉDICO. PACIENTE QUE, APÓS QUEDA BRUSCA, FRATURA O PULSO ESQUERDO. CIRURGIA REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM HOSPITAL DA REGIÃO. SEQUELA DE DIMINUIÇÃO DO MOVIMENTO DO MEMBRO ESQUERDO ATRIBUÍDA À POSSÍVEL CONDUTA CULPOSA DO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO E DO NOSOCÔMIO PERSEGUIDA PELA LESADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ELEIÇÃO CORRETA DO PROCEDIMENTO E DA TERAPIA FISIOTERÁPICA POSTERIOR, ALÉM DE AFASTAR QUALQUER NEXO CAUSAL ENTRE O ATO CIRÚRGICO E A INCAPACIDADE APRESENTADA. ATRIBUIÇÃO DA FALTA DE MOBILIDADE À DISTROFIA SIMPÁTICO REFLEXA, SÍNDROME RELATIVAMENTE COMUM EM FERIMENTOS DESSA NATUREZA, AINDA MAIS QUANDO ACOMPANHADO DE QUADRO DEPRESSIVO, COMO NO CASO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE MEIO DO CIRURGIÃO, CUMPRIDA COM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CORRELAÇÃO ENTRE O DESENVOLVIMENTO DA REFERIDA SÍNDROME E A ATIVIDADE MÉDICO-HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL IGUALMENTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092217-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO INTERPOSTO PELO AUTOR, MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA DO RÉU. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I- Cabe à parte demonstrar que a decisão atacada não está em conformidade com jurisprudência desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. In casu, o Agravante não logrou êxito, na medida em que suas razões recursais não se prestaram a indicar suposta desconsideração de súmula ou jurisprudência dominante. II- Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que elevou o valor do dano moral para R$ 15.000,00, incidindo correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III- Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049046-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA DE ISENÇÃO, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EXPRESSAMENTE FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS OU DA PROVA DO DEFERIMENTO NA ORIGEM - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.068921-5, de Timbó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

ADMINISTRATIVO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PROFESSOR. PRÊMIO EDUCAR. ART. 5º DA LEI N. 14.406/2008. SUPRESSÃO. DISPOSITIVO ANALISADO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.053316-0/0002.00, PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 E AO ART. 97 DA CRFB. APLICABILIDADE IMEDIATA AO CASO. EXEGESE DO ART. 481 DO CPC. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arg. de Inconst. em AC n. 2010.053316-0/0002.00, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064271-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 DE 1991. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MAJOROU O COEFICIENTE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 30% PARA 50% EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELO INSS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013544-4, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSE. MERA TOLERÂNCIA. POSSE PRECÁRIA. VÍCIO QUE NÃO CONVALESCE. QUALIDADE EXIGÍVEL NÃO VERIFICADA. - "A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem [...]". (TJSC, AC n. 2005.030959-4, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. em 29.10.2009). - A posse precária, distinta em tudo do animus indispensável à usucapião, não se transfigura com o passar do tempo, salvo fato jurídico a alterar sua natureza jurídica, o que aqui não se verifica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051077-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM-OBJETO. LONGO TEMPO DE FRUIÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. PARTICULARIDADES. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. EQUIDADE. ACOLHIMENTO. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Casa, a fruição de imóvel sem contraprestação por longo período de tempo torna possível e adequada a cumulação da cláusula penal com indenização por perdas e danos - consistentes em 'alugueres' a serem apurados -, sob pena de se proporcionar, àquele que deu causa à resolução, enriquecimento injustificado pela utilização gratuita do bem. - Na hipótese, já admitida (e irrecorrida) a retenção de 30% (trinta por cento) da quantia paga, urge, na ausência de parâmetros disponíveis, estabelecer a indenização em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do imóvel, por força do que emana dos arts. 412, 413 e 944 do Código Civil, tudo a ser quantificado em liquidação. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018770-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL/SC. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE REVIU A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 529 CPC. RECURSO PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029508-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.041312-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO. QUALIFICADORA NÃO EVIDENCIADA. DECISUM MANTIDO. É indispensável a realização de exame pericial para atestar a configuração da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, I, do Código Penal, salvo na impossibilidade de sua realização, quando desaparecidos os vestígios ou quando absolutamente notória e incontestável a materialidade do arrombamento. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3. Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o réu efetivamente recolheu o bem que pretendia subtrair, chegando a sair do local do crime, porém não obtendo êxito em sua empreitada apenas em razão de ter sido preso na rua por transeuntes, recomendável a redução da pena na fração de 1/3. QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI (REDAÇÃO ANTERIOR), E 117, IV DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARRAZÕES. DEFENSOR DATIVO NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA O ATO. Apresentadas contrarrazões pelo defensor dativo especificamente nomeado para tanto, faz ele jus ao montante de 7,5 URHs. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A FRAÇÃO FIXADA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E FIXADA VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009197-7, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 306. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ. TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Com a redação dada pela Lei n. 11.705/08 ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - vigente à época dos fatos - considera-se em estado de embriaguez o motorista de veículo automotor que apresente concentração superior a 6 dg de álcool por litro de sangue, ou 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (segundo critério de equivalência previsto no Decreto n. 6.488/08). Constatada, após a submissão do motorista a teste de alcoolemia (etilômetro ou bafômetro), a existência de 0,67 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, não há como se afastar a sua responsabilização penal pelo crime. PENA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. EXEGESE DAS SÚMULAS 444 E 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. QUANTUM DOSADO EM EXCESSO. A teor do que estabelece a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de ações penais em curso ou indiciamento em inquérito policial para agravar a pena-base. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS READEQUADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083496-5, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).