AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - ARGUMENTO E DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2004.037121-7, da Capital, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28/07/2005). "Se deseja o recorrente ver revogada antecipação de tutela, à conta de fatos novos, não sopesados ainda, deverá pleitear na origem e não diretamente a este Tribunal, com supressão de instância" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.002826-0, da Capital, Rel. Des. Domingos Paludo, j. em 17/02/11). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060748-8, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SALARIAL. TEMA PACIFICADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em convenção coletiva de trabalho tem natureza indenizatória, não salarial, pois é concebido com o objetivo de ressarcir os empregados das despesas com a alimentação destinada para suprir suas necessidades nutricionais durante a jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, pois, se fornecido mediante a entrega de cartões magnéticos. As razões que impedem a concessão do aludido auxílio aos inativos também se contrapõe à integração do abono salarial na aposentadoria complementar. PRETENSÃO, EM REEXAME DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC), JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035761-1, de Ascurra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÊS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA DAS INSURGÊNCIAS. AUTORIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SÓLIDO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. RÉUS QUE APRESENTAM DIVERGÊNCIAS NO INTERROGATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO NA FASE INVESTIGATIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. Nos crimes contra o patrimônio a palavra das vítimas, apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o réu nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo. CONCURSO DE AGENTES. RÉU QUE ALEGA TER AGIDO DE "IMPROVISO". IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO CARACTERIZADA. O concurso de pessoas é a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal, devendo haver convergência de vontades para um fim comum, sem que seja necessário prévio ajuste entre os colaboradores. Logo, mesmo que os réus tenham agido de "improviso", tal circunstância não é óbice para o reconhecimento do instituto, bastando a mera anuência à conduta de outrem. TENTATIVA. AGENTES QUE INVERTERAM A POSSE DA RES. PRESCINDIBILIDADE DE SER MANSA E PACÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELITO CONSUMADO. "[...] Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, para balizar o debate sobre a consumação do crime de roubo, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual se considera consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima [...]" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp n. 1214179/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 27.03.2012). DOSIMETRIA. DUAS VÍTIMAS EM UM MESMO CONTEXTO. CORRETO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS. MESMO ARGUMENTO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR AS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DUPLA MAJORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO PARA GARANTIR A FUGA. AUMENTO CONVALIDADO QUANTO A ESTA CIRCUNSTÂNCIA. [...] a multiplicidade de violações patrimoniais de vítimas diversas em um mesmo evento importa a pluralidade de fatos delituosos em concurso formal ao invés da unicidade delitiva. Nesse passo, sabe-se que "há concurso formal, e não apenas um crime, quando, em um único evento, o roubo é perpetrado em violação a patrimônios de diferentes vítimas" (STJ, Habeas Corpus n. 99957/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 27/11/2008, DJe 19/12/2008) (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.018156-8, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Torres Marques, j. 23-04-2013). A forma como o crime foi cometido, trazendo "insegurança às vítimas e à coletividade" não pode ser utilizado para elevar a pena-base, pois o mesmo argumento foi despendido para majorar a pena na terceira fase, o que configuraria bis in idem. De outro lado, ficam mantidas como negativas as circunstâncias do crime, uma vez que a troca de tiros com a polícia é fator mais gravoso do que a simples utilização das armas durante a perpetuação do crime, motivo pelo qual não há falar em duplo agravamento pelo mesmo fato. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.076474-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado do agravado, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso". (TJSC - Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no agravo de instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva, Câmara Civil Especial, j. em 06/11/2003). Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.068731-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - NÃO JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DAS RAZÕES RECURSAIS NOS AUTOS DE ORIGEM E DENTRO DO PRAZO LEGAL - DESCUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE DA REGRA DO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. "O descumprimento pelo agravante da providência de que trata o artigo 526, caput, do Código de Processo Civil, desde que demonstrado pelo agravado, impede o conhecimento do recurso de agravo de instrumento". (TJSC - AI 2007.030786-4, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 18/12/2008). "Descumpre o art. 526, § único, do CPC, não só quem deixa de juntar aos autos do processo a cópia da petição do agravo de instrumento, mas também requer essa juntada fora do prazo". (STJ - 3ª Turma, Med. Caut. 6.449 de São Paulo, AgRg, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 27/05/2003). "Considera-se como termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do art. 526 do CPC, o ato da interposição do recurso de agravo de instrumento no Tribunal de origem. 2. O não cumprimento pelo agravante do disposto no referido dispositivo legal implica inadmissibilidade do recurso, desde que oportunamente argüido pela parte agravada (art. 526, parágrafo único, do CPC) [...]". (STJ - REsp. 1042522/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 14/04/2009). "Fazendo-se uma interpretação teleológica do texto legal, verifica-se que o objetivo da norma estampada no aludido dispositivo não se trata de mera formalidade, mas instrumento que permita dar condições para que o juízo a quo tome ciência da interposição do agravo e possa, querendo, proferir juízo de retratação da decisão agravada. Se esta comunicação for feita somente após o recebimento do agravo, em que, não raras vezes, é concedida a tutela de urgência, não haveria qualquer utilidade prática para este ato, já que a interposição sequer suspende o processo na origem". (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.015757-8/0001.00, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.050250-4, de Imbituba, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL, PELO COMETIMENTO TAMBÉM DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL), DE AGRAVANTES OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PENA DO CRIME DE MAIOR GRAVIDADE AUMENTADA EM 1/6. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.072172-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO ENTREGUE DE FORMA DIVERSA DAQUELA COMERCIALIZADA. ÁREA VERDE DE 3 MIL M² NÃO IMPLEMENTADA APÓS A INCORPORAÇÃO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DAS RÉS INCONTROVERSO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA APRESENTADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA VENDEDORA. INSURGÊNCIA CONTRA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. DEVER DE REEMBOLSAR TODOS OS VALORES ADIMPLIDOS PELOS ADQUIRENTES, EM RAZÃO DE SUA CULPA EXCLUSIVA PELO ROMPIMENTO DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DO INCC-M COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE A SER DEVOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. INDEXADOR CONVENCIONADO PARA A FASE CONSTRUTIVA, QUE NÃO SE AFIGURA APROPRIADO À HIPÓTESE. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO ADESIVO DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. VIABILIDADE, DADO O INADIMPLEMENTO DA AVENÇA POR PARTE DO FORNECEDOR (ART. 52, § 1º, DO CDC). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O APELO DA RÉ CONGOSSA, E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065705-7, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES QUE NÃO CONVALESCEM PELO DECURSO DO TEMPO OU PELAS RENEGOCIAÇÕES DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 286, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. O Superior Tribunal de Justiça, assentou o entendimento, através da Súmula 286, que: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. PRETENSÃO ALBERGADA. "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso [...]". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE PACTUADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17, DE 31.03.2000. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. "Com exceção dos contratos cuja legislação específica admite em contrário, tratando-se de contratos celebrados anteriormente a 31.03.2000, a regra é vedar a capitalização de juros em qualquer espécie de ajuste bancário, salvo no tocante aos contratos de abertura de crédito em conta corrente para os quais é admitida a capitalização anual, desde que pactuada, uma vez existente expressa autorização legal no art. 4º do Decreto n. 22.626/33." (AC n. 2010.087292-1,rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 09.02.2012). REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. VERBA SUCUMBENCIAL PRO RATA. DERROTA RECÍPROCA DOS LITIGANTES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 306, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Estatui a Súmula 306, do STJ: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021249-6, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. TESES REFUTADAS. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade, e o escalonamento para o pagamento do Seguro Obrigatório instituído por essa norma não afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso, pois essa legislação apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez, atentando, inclusive, ao princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, que consiste em tratar igualmente os casos iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". SEGURO OBRIGATÓRIO. FRATURA NO JOELHO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO MEMBRO INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO RESTRITA À TÍBIA E FÍBULA. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A ESSA INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO INTENSA. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR A MENOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO CORRETA AO PAGAMENTO DO SALDO HAVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para fins indenizatórios, a tabela de danos corporais do Seguro Obrigatório prevê valores diferentes para a indenização de um joelho e de um membro inferior. Assim, para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT com base na invalidez de uma perna, é necessário que a prova pericial indique que o comprometimento da mobilidade vai além do joelho do segurado e afeta todo o membro inferior. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está aquém dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado procedente para complementar a diferença havida. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE NA VISÃO DO RELATOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSICIONAMENTO PREVALENTE NESTA CÂMARA, CONTUDO, EM SENTIDO DIVERSO. APELO PROVIDO NESSE ASPECTO POR MAIORIA DE VOTOS. Na visão deste Relator, o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro Obrigatório fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Entretanto, para a maioria dos julgadores desta Quinta Câmara de Direito Civil, "a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e a fim de repor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o valor da indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar os interesses dos segurados e beneficiários do seguro" (Apelação Cível n. 2013.31754-1, de Trombudo Central, rel. Des. Designado Henry Petry Junior, julgada em 12 de setembro de 2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046689-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CARENTE DE ASSINATURA DO ADVOGADO - DOCUMENTO APÓCRIFO - IRREGULARIDADE SANÁVEL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o art. 13 do CPC, aplicável, analogicamente, à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade. 2. Recurso Especial provido". (REsp 1.248.284/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30.5.2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.065306-9, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DE HERDEIRO - NULIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ALEGAÇÃO AFASTADA - PREÇO VIL - BEM IMÓVEL ARREMATADO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO - ARGUIÇÃO INACOLHIDA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ofertado e aceito valor superior a 50% sobre a avaliação do bem e assinado o respectivo auto pelo juiz, pela arrematante e pela leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável (art. 694 do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.068224-6, de São Joaquim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - COBRANÇA DE EXAMES DE COMPATIBILIDADE GENÉTICA OBJETIVANDO IMPLANTE DE ÓRGÃO EM TERCEIRO - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO OBRIGAÇÃO DE PAGAR EXAMES - CLÁUSULA EXONERATIVA - NULIDADE - CLÁUSULA DE BOA COMPREENSÃO - ALEGAÇÃO AFASTADA - DIREITO DE REGRESSO EM CASO DE PAGAMENTO DO EXAME DE COMPATIBILIDADE GENÉTICA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DEVOLUÇÃO DE VALOR EM CASO DE PAGAMENTO - DIREITO DE REGRESSO - NÃO CONFIGURADO - IMPROVIMENTO. Não há nulidade em cláusula de contrato seguro-saúde se esta foi estabelecida de maneira clara e de fácil compreensão ao segurado. Os exames de compatibilidade genética efetuados em pretensa doadora/segurada objetivando beneficiar terceiro estão excluídos dos benefícios do contrato firmado entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003563-6, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. PACTO RENOVADO POR TEMPO INDETERMINADO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COM 90 (NOVENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, PARA ENCERRAMENTO DA AVENÇA. IMPOSIÇÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AVISO QUE NÃO OBSERVOU O LAPSO. PREJUÍZO EVIDENCIADO, EIS QUE NÃO PROPORCIONADA OPORTUNIDADE À CONTRATADA PARA REVISÃO OU DESMONTE DE SUA ESTRUTURA. DEVER DE REPARAR, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS 3 (TRÊS) MESES ESTIMADOS CONSENSUALMENTE PELOS CONTRATANTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083406-8, de Mafra, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA C/C CONSTITUTIVA NEGATIVA. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS. PLEITO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA E PROTESTO ABUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE COADUNA COM O BINÔMIO RECONFORTO DO OFENDIDO-PUNIÇÃO DO OFENSOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057363-7, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE REJEITA O INCIDENTE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "Conforme expressamente previsto na segunda parte do § 3º do art. 475-M, do Código de Processo Civil, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação" (REsp n. 1.184.943/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 25.5.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004732-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, §1°, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Conforme o § 1º do art. 557 do CPC, o prazo para a interposição do agravo inominado contra decisão do relator é de 5 (cinco) dias, sob pena de intempestividade e consequente não conhecimento do recurso" (Ag. em AC n. 2012.075298-6, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 29.11.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057804-6, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIDA, APÓS INSURGÊNCIA DO SEGURADO. LAUDO DESFAVORÁVEL A ESTE. REQUISITOS DO ART. 424, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MÉDICO COM ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O fato de o perito médico indicado não ser especialista na área na qual deve ser realizada a perícia não basta para determinar a sua substituição, uma vez que a substituição do perito se dará caso "carecer de conhecimento técnico ou científico" (Art. 424, I, do CPC) o que deve ser efetivamente provado no caso de o perito indicado ser médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina - MG, em que se presume que tenha o conhecimento técnico ou científico exigido para a realização da perícia (TJMG, AI n. 1.0024.08.231324-8/001, da Comarca de Belo Horizonte, rel. Des. Rogério Medeiros, j. em 26-3-2009) (AC n. 2011.057045-3, de Fraiburgo, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21-10-2011) (Apelação Cível n. 2011.047611-7, de Anchieta, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031592-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AGRAVO INTERNO. RECUSA DE CURSO A AGRAVO. IMPROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO, PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, DO CPC). SENTENÇA. CABÍVEL APELAÇÃO, NÃO AGRAVO. DESPROVIMENTO. A extinção da execução, pelo art. 794, I, do CPC é sentença, discutível em apelo, não agravo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060886-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO SUCINTA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. MAGISTRADO QUE JULGOU DENTRO DOS LIMITES EM QUE A LIDE FOI PROPOSTA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DAS RÉS QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VEÍCULO FOI REALIZADA VIA SISTEMA, ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO AUTOR NA APÓLICE DE SEGUROS OU DE QUALQUER OUTRO INDÍCIO QUE PUDESSE DE ALGUMA FORMA REVELAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DAS DEMANDADAS. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA SEGUNDA RÉ NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. QUANTIA FIXADA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ASSIM COMO OS PARÂMETROS DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056465-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADE MESMO SEM O DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 39, INCISO III, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO AO VALOR, PLEITO DE MINORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INFUNDADO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Havendo decisões nesta Egrégia Corte e no Superior Tribunal de Justiça acerca das questões envolvendo dano moral decorrente de envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor, deve o relator dar seguimento ao apelo interposto, consoante o artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. II- Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que reformou a sentença e condenou a Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral, incidindo correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III- Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.058831-5, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).