APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Ainda que retratada em juízo, a confissão extrajudicial do réu, aliada aos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que procederam o flagrante, é suficiente para a sua condenação. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME ÚNICO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO DA PENA DA CONDUTA MAIS GRAVE. QUANTIDADE E POTENCIALIDADE DAS ARMAS VALORADAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. A quantidade e a potencialidade das armas apreendidas, quando se configurar crime único, devem ser sopesadas pelo magistrado na dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA ESTABELECIDA ABAIXO DE 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. A imposição de pena aquém do patamar mínimo estabelecido no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, somada à existência de circunstância judicial desfavorável ao réu, possibilita a fixação do regime semiaberto, com fulcro no § 3.º do referido dispositivo. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. Ainda que o réu tenha a pena privativa de liberdade fixada abaixo de 4 anos, o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e ele não seja reincidente, a existência de circunstância judicial negativa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR. PENA EM CONCRETO INFERIOR A 4 ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDA. Inviável a manutenção da segregação cautelar se a pena aplicada de reclusão é inferior a 4 anos e já houve o trânsito em julgado para o Ministério Público (CPP, art. 313, I). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046059-8, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM MANTIDO. Embora estejam preenchidos os requisitos - provas da materialidade delitiva e indícios de autoria - exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, não se verificando alguma das hipóteses previstas no mesmo dispositivo legal, a prisão preventiva não terá lugar. In casu, inexistem nos autos comprovação de que a prisão preventiva dos acusados se faz necessária para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ainda mais quando não há informação acerca de eventual descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pela juíza a quo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.057652-3, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL. NARRATIVA DOS FATOS QUE INDICAM AGRESSÃO DO FILHO CONTRA O PAI. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. CRIME COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.069138-2, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO DO ISS. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. POSIÇÃO ACOLHIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091714-2, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

ADMINISTRATIVO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PROFESSOR. PRÊMIO EDUCAR. ART. 5º DA LEI N. 14.406/2008. SUPRESSÃO. DISPOSITIVO ANALISADO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.053316-0/0002.00, PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 E AO ART. 97 DA CRFB. APLICABILIDADE IMEDIATA AO CASO. EXEGESE DO ART. 481 DO CPC. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratória" (Arg. de Inconst. em AC n. 2010.053316-0/0002.00, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.005666-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

ADMINISTRATIVO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PROFESSOR. PRÊMIO EDUCAR. ART. 5º DA LEI N. 14.406/2008. SUPRESSÃO. DISPOSITIVO ANALISADO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.053316-0/0002.00, PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 E AO ART. 97 DA CRFB. APLICABILIDADE IMEDIATA AO CASO. EXEGESE DO ART. 481 DO CPC. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratória" (Arg. de Inconst. em AC n. 2010.053316-0/0002.00, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.012730-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS SEUS TERMOS E DO PRÊMIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM 2000. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA ATÉ 2008. SEGURADO COM 62 ANOS DE IDADE. NOTIFICAÇÃO DA RÉ. ALTERAÇÃO DO AJUSTE. ELEVAÇÃO DO PRÊMIO EM CERCA DE 300%. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PACTO PRESERVADO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL RETOMADO. - "Não parece razoável permitir que o segurado, pelo só fato de ter avançado na idade ou porque o risco assumido pela seguradora se revele mais provável, fique totalmente desassistido. A base contratual não deve estar sujeita exclusivamente aos interesses da seguradora, parte economicamente mais forte, o que conspira contra o princípio da manutenção do equilíbrio das partes contratantes, expressamente timbrada na legislação consumerista." (TJSC, AC n. 2010.008127-6, rel. Des. JORGE LUIS COSTA BEBER, j. em 24.08.2011). - "[...] É abusiva a pretensão da seguradora em rescindir o pactuado com fundamento em resolução nova da SUSEP, porque posterior ao que estava ajustado, em evidente prejuízo aos segurados e não prevista como hipótese que autorize o cancelamento na apólice. Ademais, é consabido que as resoluções dos órgãos regulamentadores e fiscalizadores das operações de seguro não se sobrepõe as leis." (TJSC, AC n. 2010.056114-5, rel. Des. GUILHERME NUNES BORN, j. em 26.08.2011). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082146-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, I, C/C 295, III, AMBOS DO CPC. SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA FORMAL. RESCISÓRIA INCABÍVEL. EXEGESE DO ART. 485, CAPUT, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADA. ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "O Código de Processo Civil impõe como requisito para o ajuizamento da ação rescisória que a sentença rescidenda seja de mérito e tenha transitado em julgado, ou seja, tenha formado a coisa julgada material. Ajuizada a actio rescisória com o objetivo de ser rescindida sentença terminativa, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido." (AR n. 2010.002673-7, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 06.06.2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.032557-6, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . TESE ACOLHIDA. CABIMENTO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELO PROVIDO NO ITEM. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO. 1.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE: ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PERCENTUAL ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE PARA ADEQUAR O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 1.2 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONVÊNIO PARA DESCONTO ROTATIVO DE TÍTULOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VALIDEZ DO ENCARGO PACTUADO, EXCETO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSO IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª. Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). Posteriormente, sedimentou o STJ, através dos representativos de controvérsia ns. 1.112.880/PR e 1.112.879/PR, que "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 12.05.2010). 1.3 ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO EM TODAS AS AVENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NA TOTALIDADE DOS CONTRATOS REVISADOS. COBRANÇA EXIGÍVEL, DESDE QUE LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 30 E 472 DO STJ. MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DA LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA IMPOSTA PELA SENTENÇA, QUE A RESTRINGIU À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao submeter a questão ao procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos, assentou ser legítima a exigência de comissão de permanência em caso de mora do devedor, "desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação" (Enunciado III, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Sodalício), sendo vedada sua cumulação, entretanto, com a correção monetária, encargos remuneratórios, moratórios e multa contratual, nos termos das Súmulas 30 e 472, do STJ. 3. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS TARIFAS. DIVERSIDADE DE ENCARGOS COBRADOS PELO AGENTE FINANCEIRO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE. VEDAÇÃO, ADEMAIS, DO REEXAME DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não merece conhecimento o pedido genérico de ilegalidade de taxas e tarifas sem qualquer especificação. Inteligência do artigo 286 do Código de Processo Civil." (AC n. 2004.020594-5, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 15.02.2007). 4. MULTA CONTRATUAL. AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL GENÉRICA E ABSTRATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 458, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 5. PLEITO DE REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. ARGUMENTO DESACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE INCUMBIR AO RÉU O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO AO MONTANTE DE 60% A SEREM SUPORTADOS PELO RÉU E 40% PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC AO CASO. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.039436-5, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E A CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. SENTENÇA QUE EXCLUI A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO POLO PASSIVO DA LIDE. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AVENTADA LEGITIMIDADE, DIANTE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O NÃO INDUZIMENTO DO AUTOR EM ERRO AO FIRMAR A AVENÇA. INDICAÇÃO EXPRESSA NO PACTO QUANTO ÀS PARTES CONTRATANTES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITEADA MAJORAÇÃO. TESE REPELIDA. VERBA MANTIDA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042166-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INCISO IV, DO CPC). ALEGADA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR ACERCA DOS PROCEDIMENTOS REGULADOS PELO DECRETO-LEI 70/66. FALTA DE DILIGÊNCIA DO ENTE FINANCEIRO. REMESSA DE CARTA A HOMÔNIMO DO RÉU, DOMICILIADO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA INVÁLIDA, À MÍNGUA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NO APELO. RECURSO IMPROVIDO. Nos procedimentos regulados pelo Decreto-Lei 70/66, é ônus da instituição financeira notificar o devedor, possibilitando-lhe a purgação da mora, antes de realizar a praça ou o leilão do bem constritado. A notificação por edital do devedor é admissível quando resultar frustrada a tentativa ordinária da pessoal, assim compreendida, a remessa de correspondência ao endereço constante do instrumento particular de compra e venda, de óbvio conhecimento do credor. O endereço de correspondência notificatória ao domicílio de homônimo do réu não é suficiente para emprestar validade para posterior notificação por edital do devedor, razão pela qual os atos extrajudiciais subsequentes à malfadada tentativa seguem eivados de nulidade. É desnecessário debater, um a um, todos os dispositivos legais citados ao longo do recurso, sendo suficiente que o julgador narre os motivos do seu convencimento para a solução da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099852-7, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DA DEVEDORA. RECURSO DA EMBARGANTE. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DA EMISSÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, MAS DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA CÁRTULA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSA NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO APÓS SUA COBRANÇA E PROTESTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387, DO STF. INEFICÁCIA DA CAMBIAL. EXEGESE DOS ARTS. 75 E 76, DA LEI UNIFORME (DECRETO N. 57.663/66). PROEMIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA DECRETAR APENAS A IMPRESTABILIDADE DO TÍTULO PARA FINS DE EXECUÇÃO E NÃO A NULIDADE DA CAMBIARIFORME. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 618, INCISO I, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Consoante o verbete da Súmula 387, do STF: "A cambial emitida e aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". "A ausência da data da emissão na nota promissória descaracteriza-a como título executivo." (REsp n. 401703/MG, rel. Min. Barros Monteiro, j. em 19.3.2002). ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA . NOVO SOPESAMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4°, DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPUTADOS AO EXEQUENTE FACE À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008550-7, de Urubici, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS CONTRATOS QUE CULMINARAM COM A ASSINATURA DO PACTO N. 0043001046115, LIMITOU A INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO À TAXA DE 12% AO ANO. DIVERSA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, IN CASU, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVERIAM LIMITAR-SE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ARESTO OBJURGADO QUE, NO PONTO, DEVE SER RETIFICADO. "ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (STJ, REsp ns. 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065388-8, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. (1) SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CC/16. AJUIZAMENTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028. DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, DO CC ATUAL. LAPSO TRIENAL ESCOADO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE PRONUNCIADA. - Se o ilícito materializou-se na vigência do Código Beviláqua e entre sua ocorrência e a entrada em vigor do atual não transcorreu metade do prazo então previsto, aplica-se o normativo correspondente do Código vigente, na dicção do seu art. 2.028, fluindo o lapso temporal a partir de 12 de janeiro de 2003. Havendo, pois, inércia superior a três anos, prazo prescricional previsto para a reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC/02), a prescrição pronunciada não merece reparos. (2) AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. - Se, mesmo de forma objetiva, houve a adequada suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, eis que o autor é beneficiário da Justiça gratuita, tem-se que ocorreu mero equívoco na compreensão dos termos da sentença, a qual não deve ser alterada. (3) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004876-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. MORTE. REALIZAÇÃO DE MANOBRA QUE RETIRA O VEÍCULO DO TRAÇADO DA PISTA. CONDUTORA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. PROVA ROBUSTA. OFENSA AOS ARTS. 28 E 68 DO CTB. CULPA EVIDENCIADA. - Evidenciada a negligência da ré, ao conduzir automotor sem a devida atenção e respeito às regras de trânsito (art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro), bem como sua imprudência, ao assumir o risco de dirigir mesmo após a ingestão de bebidas alcóolicas que sabidamente reduzem a capacidade de reflexo, essencial para direção, e perder, ainda que brevemente, o controle do veículo sobre a pista de rolamento, atingindo fatalmente pedestre. (2) PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. QUANTUM E EXTENSÃO: 2/3 ATÉ OS 25 ANOS DO FALECIDO, COMO PEDIDO. - Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor, que desempenha atividade laboral, equivalente a 2/3 do salário-mínimo dos 17 anos (idade da morte) até 25 anos de idade da vítima, impossibilitada a extensão da pensão de 1/3 dessa quantia até os 65 anos de idade diante da ausência de pedido. (3) DANO MORAL. MORTE DE FILHO. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - Imprescindível que o arbitramento do montante reparatório esteja fundado sempre em fatores ponderados e isonômicos, tendentes a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa àquele que suportou o dano, assim como efetiva compensação de caráter moral e séria reprimenda ao ofensor, servindo-lhe de desestímulo a não reincidência. Observadas essas balizas, urge manutenção do quantum. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055730-3, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. NEGATIVAÇÃO AFIRMADA INDEVIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E ATRIBUIU À RÉ O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA EX OFFICIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE CUSTEIO (ART. 33 DO CPC) NÃO ALTERADA. MODIFICADO, PORÉM, O ÔNUS DE SUA NÃO PRODUÇÃO. - Embora a inversão do ônus da prova (imperiosa na espécie, a despeito do lapso na origem), efetivamente, não imponha ao fornecedor o incumbência de seu custeio, significa que será o responsável por suportar as consequências jurídicas advindas de sua inércia. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053436-7, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

ApeLAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RUPTURA DA AVENÇA DECRETADA COM BASE NA PRETENSÃO INICIAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL DISTRIBUÍDO NOS EXATOS LIMITES DA LIDE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE DE DIREITOS ARTÍSTICOS FIRMADO POR 10 (DEZ) ANOS. ALEGADA QUEBRA CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU. INADIMPLEMENTO NÃO CONSTATADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO AJUSTE PELO DEMANDADO. DESCONTINUIDADE DO PACTO POR CULPA DOS AUTORES ANTES DE COMPLETADOS 6 (SEIS) MESES DA CELEBRAÇÃO. IMPERIOSO RECONHECIMENTO DO ROMPIMENTO. INDENIZAÇÃO E MULTA CONTRATUAL INDEVIDAS PELO ACIONADO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. BEM ENTREGUE AOS AUTORES QUANDO DA CONTRATAÇÃO. DESFAZIMENTO DO PACTO. RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS FALTOSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ESTIPÊNDIO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NA EXORDIAL. VERBA REMUNERATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DOS AUTORES E PROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046652-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSALTO EM POSTO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONSUMIDOR LESIONADO GRAVEMENTE EM ASSALTO. ATIVIDADE SUJEITA A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA O PATRIMÔNIO PRÓPRIO E DE TERCEIROS CONSUMIDORES. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA PREVENTIVO DE SEGURANÇA. OMISSÃO EVIDENCIADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. AFASTADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de atividade de prestação de serviços, comumente sujeita a atos criminosos contra o patrimônio próprio e de terceiros consumidores, a inexistência de um sistema mínimo de segurança para prevenção e inibição de tais atos revela omissão que importa em ato lesivo capaz de estabelecer a responsabilidade civil objetiva pois, o dever de indenizar não nasce da atividade criminosa, porquanto ato de terceiro, mas do defeito na prestação do serviço pela ausência de pressupostos mínimos de segurança para a clientela. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044093-3, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE RADIODIFUSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C DESPEJO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - CONFLITO PROCEDENTE. É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação de rescisão de contrato de locação comercial por descumprimento de cláusulas. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.066123-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º do CPC, ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, EM DEMANDA ANÁLOGA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO AO APELO EXTREMO DENEGADO, UMA VEZ QUE NO PARADIGMA, A CORTE SUPREMA NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUE SE ESTENDE À PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora a prescrição não tenha sido alvo de análise, por parte do Pretório Excelso, nos autos do AI n. 729.263-RG/RS, no qual aquela Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à forma de cálculo da quantidade de ações subscritas, aquela decisão é aplicável, por analogia, para reconhecer a ausência de repercussão geral também quanto à prejudicial de mérito. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.038047-3, de Orleans, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 02-10-2013).