HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE, NO MAIS, SE REVELA GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A vedação à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei n. 11.343/06 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n. 104.339, sendo, portanto, afastada do ordenamento jurídico. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar dentre os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.073070-1, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERADO ENVOLVIMENTO DELITIVO. O reiterado envolvimento delitivo do paciente em crimes contra o patrimônio, antes e depois de completar 18 anos, constitui elemento concreto da necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Frequência em curso supletivo e desempenho de atividade laboral não são impeditivos, por si sós, da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076821-2, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA REJEITADA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO IMPORTOU NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUE DESAFIA MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE, DIANTE DISSO, CONSTITUI ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO NÃO CONHECIDO. "A decisão que rejeita impugnação à execução de sentença tem cunho interlocutório, cuja irresignação, por consequência, desafia a interposição de agravo de instrumento e não apelação, não sendo de se conhecer, no caso, do reclamo, pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - dado o erro grosseiro cometido - e também porque o apelo foi protocolizado fora do decêndio legal" (Apelação Cível nº 2010.033411-5, da comarca de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 30/09/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055124-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) GRATUIDADE. DESNECESSIDADE DE SITUAÇÃO DE PENÚRIA. BENESSE DEFERIDA. - O deferimento do benefício da justiça gratuita não reclama situação de penúria famélica, devendo ser deferido quando os ônus financeiros do processo sejam capazes de influenciar significativamente nas economias do litigante, como acontece no caso. (2) SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA O AGUARDO DE TRÂNSITO DE DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO OCORRIDO APÓS O RECLAME. PERDA DE OBJETO NO PONTO. - Transitada em julgado a decisão tomada em impugnação ao cumprimento de sentença, perde o objeto, no ponto, o reclame que pretendia a suspensão da ação de exoneração enquanto não ocorresse a definitividade daquele julgado. (3) OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À EX-ESPOSA. FIXAÇÃO HÁ LONGO TEMPO (17 ANOS). RELACIONAMENTO AFETIVO DURADOURO COM TERCEIRO. FILHO MAIOR E CAPAZ DE AUXILIAR. MITIGAÇÃO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO DOS ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE ADQUIRE RENDA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. GANHOS SUPERIORES AO PENSIONAMENTO. QUADRO APTO A FIXAÇÃO DE VERBA TRANSITÓRIA POR 1 ANO. - A considerar a mitigação, senão desaparecimento, do vínculo subjetivo legitimador da obrigação, em razão do longo tempo de pagamento da verba (17 anos), do relacionamento afetivo duradouro com terceiro, e da existência de filho maior e capaz de prestar o auxílio, bem como o fato de que a alimentanda posteriormente adquiriu renda imobiliária superior ao pensionamento, não há manter os alimentos outrora fixados à ex-esposa, sendo recomendável a fixação de verba alimentar transitória à exoneração. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043213-5, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLITZ. VEÍCULO REVISTADO POR POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE CONDUTA EXACERBADA QUANDO DA ABORDAGEM. NOME DA AUTORA COM REGISTRO POLICIAL. FATO QUE TEVE ORIGEM NA PRISÃO DA IRMÃ DESTA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL FEITA, PORÉM COM NOME TROCADO. CORREÇÃO LEVADA A EFEITO APÓS A OITIVA DE OUTRO ACUSADO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPINGIDA AO ESTADO. ERRO QUE TEVE POR BASE A MANIFESTAÇÃO DA IRMÃ DA AUTORA. DANO MORAL CONCEDIDO EM 1º GRAU. NECESSIDADE DE REFORMA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018798-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, SOMADOS A DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, SUFICIENTES À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DA AGENTE QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE PENAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - QUANTIDADE ÍNFIMA DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE APREENDIDA - CONVERSÃO PARA O REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053133-0, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DE PLANO DO PROCESSO. AVENTADA REVOGAÇÃO TÁCITA DOS ARTS. 2º E 104, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA PELO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA NORMA. ADOLESCENTES QUE TERIAM, EM TESE, PRATICADO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. POSTERIOR ATINGIMENTO DA MAIORIDADE DOS REPRESENTADOS QUE NÃO AFETA O INTERESSE DE AGIR DO ESTADO NA APURAÇÃO DOS FATOS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, DO ECA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "A alteração da norma genérica não enseja a revogação ou a modificação de regras especiais preexistentes relativas ao mesmo instituto (art. 2º, § 2º, da LICC). Havendo conflito entre normas jurídicas de mesma hierarquia e ocorrendo a antinomia de segundo grau, ou seja, a discrepância entre as soluções preconizadas pelos critérios cronológico e da especialidade, deve prevalecer, em regra, a resposta que resultar da aplicação deste último" (STJ, EREsp 687.216/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 4.6.2008). "A Lei n. 8.069/90 permite a aplicação de medida socioeducativa à pessoa com idade inferior a 21 (vinte e um) anos de idade, desde que os atos tenham sido praticados antes que esta completasse 18 (dezoito) anos" (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.044920-6, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 14.8.2012). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.060185-7, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AUTOR E CEDENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO (ART. 6º, VIII, CDC). ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. QUANTIA ESTABELECIDA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece dos pedidos formulados em sede de contrarrazões, uma vez que se trata de via inadequada para pleitear a reforma da decisão. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NA CONTRAMINUTA DO APELO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME A QUALQUER TEMPO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. Ausente a comprovação do elemento subjetivo (dolo) a configurar quaisquer das situações previstas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil, descabida a condenação do recorrente nas penalidades concernentes à litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048353-4, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Inscrição indevida. Contratação ausente. Fraude praticada por terceiro. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo não conhecido. Redistribuição. A discussão envolvendo apenas dano moral decorrente de ato ilícito refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058357-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VEÍCULO. PRETENSÃO AFORADA POR EMPRESA SEGURADA, BUSCANDO A SUBSTITUIÇÃO DA CABINA DE VEÍCULO, AVARIADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). INSURGÊNCIA DA POSTULANTE. ENVOLVIMENTO DO BEM EM NOVO SINISTRO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. TROCA DA REFERIDA PEÇA PELA SEGURADORA NOTICIADA NOS AUTOS. PERDA DO OBJETO DIANTE DA SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA E INDENIZAÇÃO NO MESMO PATAMAR, A TEOR DO ART. 17, VI, E ART. 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001052-7, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) TEORIA DO RISCO. TRANSPORTE COMUM. AUSÊNCIA DE PERIGO ANORMAL E ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. - Não há falar em aplicação da teoria do risco e, por conseguinte, de análise sob a ótica da responsabilidade objetiva, se a atividade desenvolvida pela ré, de transporte comum, não acarreta riscos anormais e especiais. (2) DINÂMICA. CAMINHÃO QUE, ANTE A QUEDA REPENTINA DE MOTOCICLETA QUE ADENTROU À SUA FRENTE, NECESSITOU FREAR E DESVIAR PARA A DIREITA, VINDO A COLHER OUTRA MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA PELO ACOSTAMENTO/ÁREA EM OBRAS DE DUPLICAÇÃO. LOCAL PROIBIDO. ARTS. 29, V, E 57 DO CTB. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL AUSENTE. - De ser reconhecido o fato exclusivo das vítimas que transitam em local proibido (acostamento/área em obras de duplicação) na BR-101, trecho sul, sem a devida atenção e terminam por ser colhidas por caminhão que, surpreendido por motocicleta que adentrou à sua frente e caiu sobre a pista, não teve outra alternativa a não ser desviar à direita. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014841-0, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA DAS FILHAS DO CASAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO PROVISÓRIO. PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO (ART. 147, I, DO ECA). ENUNCIADO N. 383 DA SÚMULA DO STJ. PREVALÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC), MAS NÃO SOBRE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. - O princípio do juiz imediato, regra de caráter especialíssimo inserta no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de regra, sobrepõe-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 89 do Código de Processo Civil), de modo que, alterado o domicílio do guardião da criança e do adolescente, altera-se, a fim de obter mais célere e efetiva prestação jurisdicional, a competência para o processamento e julgamento do feito. - Essa análise, contudo, deve ser sempre norteada pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, de modo que se as peculiaridades da hipótese demonstrarem que tal interesse será melhor atendido com a permanência dos autos na origem (com instrução encerrada ou quase) não deverá haver a alteração da competência. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038563-0, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA DE ALIMENTOS À FILHO MENOR. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A RECOMENDAR CRITÉRIO DIVERSO. - Inexistentes elementos concretos mínimos a recomendar a adoção de critério diverso de correção monetária da verba alimentar, descabida a não utilização do salário-mínimo, de possibilidade amplamente reconhecida na jurisprudência pátria. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026217-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS (CP, ARTS. 121, CAPUT C/C 14, II E ART. 129). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050772-4, de Santa Cecília, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. APENADO QUE NÃO JUSTIFICA SUAS ATIVIDADES LABORAIS, AUSENTA-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO E DEIXA DE INFORMAR O ENDEREÇO ONDE PUDESSE SER ENCONTRADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO IMPOSTA NA ORIGEM. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.051110-1, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUPOSTO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - POSSE DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ADMISSÃO DA CONDUTA PELO AGRAVADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA - PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME REJEITADO PELO JUÍZO INAUGURAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (§ 2º DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) - RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053507-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 121, § 2º, INCS. I, III E IV C/C ART. 14, INC. II E ART. 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO INAUGURAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONFIGURADOS - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA AUTORIZAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PERICULUM LIBERTATIS) - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056235-9, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI 9.503/1997) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PRETENSÃO VOLTADA À CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ATROPELAMENTO - PEDESTRE IDOSO QUE ATRAVESSA AVENIDA EM LOCAL INAPROPRIADO E VEM A SER ATINGIDO POR VEÍCULO - DISCUSSÕES ATINENTES À VELOCIDADE EMPREENDIDA PELO AUTOMÓVEL, À CAUTELA DO CONDUTOR AO AVISTAR A VÍTIMA E À FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE REDUNDA NA CARÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES A INDICAR TENHA O DENUNCIADO INCORRIDO EM CULPA PARA O ACIDENTE FATAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO "Na dúvida acerca da conduta do condutor do veículo acusado pela prática do evento danoso, a absolvição é medida que se impõe, tendo em vista a impossibilidade de presunção de culpa no direito penal" (ACrim n. 2011.006485-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065783-7, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONVIVÊNCIA MARITAL ENTRE O RÉU E A VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - SUPOSTO CONTÁGIO DA VÍTIMA COM A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DE UMA DOENÇA OPORTUNISTA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE, DE FATO, O ACUSADO ERA PORTADOR DA DOENÇA - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO DO AGENTE COM O DOLO ESPECÍFICO DE TRANSMITIR A DOENÇA - RELACIONAMENTO CONSENTIDO PELA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003638-0, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.°, I E IV. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Havendo nos autos dúvida quanto à autoria delitiva, impõe-se a absolvição do acusado, máxime em atenção ao princípio in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050341-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).