'HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', C/C ARTIGO 40, INCISO V, C/C ARTIGO 35, TODOS DA LEI DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. ALTA COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não se conhece de temática idêntica a outra já analisada e julgada anteriormente, por constituir reiteração de pretensão liberatória, com os mesmos fundamentos.2. Não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo para a conclusão da instrução quando os autos se encontrarem no aguardo do cumprimento de carta precatória para interrogatório do paciente, além de não se vislumbrar desídia por parte do condutor procedimental, tratando-se de feito complexo, com três acusados, com advogados diferentes e necessidade de expedição de várias cartas precatórias, somados à gravidade do crime ante a apreensão de vultosa quantidade de maconha, consistente em 1.485,573 Kg (mil quatrocentos e oitenta e cinco quilos e quinhentos e setenta e três gramas). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 64863-12.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do agente passa a ser por novo título. 3 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, 312 E 313, I e II, DO CPP. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea em seus requisitos ensejadores, à luz dos artigos 310, inciso II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, dada a reiteração delitiva e a gravidade concreta do crime em questão, demonstrada nas circunstâncias em que praticado o delito. Sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 71853-19.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2018, DJe 2548 de 18/07/2018)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A noticiada reiteração criminosa, mormente do crime de lavagem de capitais, aliada ao contexto concreto contemporâneo de ocultação/destruição de provas, enseja o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e instrução criminal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, se devidamente fundamentada a segregação cautelar, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 64457-88.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA. EXCESSIVO RIGOR. POSSIBILIDADE. 1. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 2. Comprovados nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva. 3. Constatada, na instância recursal, que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram ponderadas com excessivo rigor, impõe-se sejam as penas reduzidas. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 248451-62.2016.8.09.0074, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO PELO PAI. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. Considerando que das provas colhidas nos autos não é possível extrair a certeza necessária para condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, uma vez que as declarações e o Laudo Psicológico são insuficientes para formar uma convicção, aliado com a negativa do acusado nas duas fases processuais, a absolvição do apelante é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 390388-53.2013.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE 1 - Tratando-se de crime que prescinde de resultado naturalístico para a sua configuração, a simples conduta do agente ao preceito penal incriminador já implica em presunção de ofensa ao bem jurídico tutelado, sendo inaplicável o princípio da insignificância. DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO. 2 - Se o Laudo Pericial não demonstra que houve adulteração, supressão ou raspagem de sinal identificador do artefato, sendo a arma de uso permitido, a conduta deve ser alterada para a prevista no artigo 12, do Estatuto do Desarmamento. DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. 3 - Desclassificada a conduta para posse irregular de arma de fogo de uso permitido, imperiosa a realização de nova dosimetria. DE OFÍCIO. AFASTADA A REINCIDÊNCIA. 4 - Considerando que a certidão de antecedentes criminais não consta data de trânsito em julgado, havendo apenas uma inscrição a mão, deve ser excluída, de ofício, a agravante da reincidência. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. 5 - Uma vez que a pena aplicada não ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão, sendo o apelante primário, imperiosa a fixação do regime aberto para o cumprimento da reprimenda. DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 6 - Após o redimensionamento da pena, não ultrapassando esta 04 (quatro) anos de reclusão, afastada a reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, REALIZADA NOVA DOSIMETRIA, AFASTADA A REINCIDÊNCIA E SUBSTITUÍDA A SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 111520-64.2016.8.09.0167, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, quando o julgador monocrático fundamentou adequadamente cada uma das modeladoras previstas no referido diploma legal, para aplicar a sanção basilar para cada sentenciado. 2) CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A manutenção da absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) é medida que se impõe se, dos elementos probatórios ainda ressurgem dúvidas acerca do vínculo de permanência e estabilidade da precária rede de agentes. Mera atuação consorcial, a princípio de modo casual e pontual, não se confunde com o seguro enlace cooperativo discriminado no tipo penal sub examine. 3) EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA AOS SENTENCIADOS. INVIABILIDADE. Não há que se falar em aumento da sanção basilar, se esta foi fixada dentro de justa e correta avaliação das elementares do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/06 e, se tais modeladoras não extrapolaram a normalidade do tipo penal. 4) AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPORTABILIDADE. Quando os sentenciados preenchem os requisitos para a concessão do referido benefício e, o magistrado a quo fundamentou devidamente o que motivou a redução da reprimenda no patamar mínimo, não há que se falar em afastamento da causa especial de diminuição de pena, referente ao tráfico privilegiado. 5) APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. Não configura a causa especial de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, em razão da utilização de transporte público para a traficância, se não demonstrado o comércio em seu interior, visando a legislação a proteção de lugares que tenham maior aglomeração de pessoas, facilitando a mercância da droga, o que não se verifica na hipótese de simples condução em veículo de uso coletivo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 62008-78.2016.8.09.0146, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2322 de 04/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO MAJORADO PELO PROPÓSITO DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO CRIMINAL (ARTIGO 342, § 1º, CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado que o conhecimento que o réu tinha dos fatos (verdade subjetiva) é divergente da afirmação que ele fez, na qualidade de testemunha de processo criminal, e que a sua finalidade era a de obter prova destinada a produzir efeito no respectivo processo judicial, mantém-se a condenação pelo crime de falso testemunho majorado (art. 342, §1°, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 342, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. Assim, declarada a verdade em interrogatório realizado em data anterior a sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal em que ocorreu o falso, aperfeiçoada está a causa extintiva de punibilidade prevista no §2º, do art. 342, do CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 187956-22.2012.8.09.0097, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2550 de 20/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelas provas informativas e jurisdicionalizadas, demonstra, de forma clara, a autoria e a materialidade do crime, sendo inaplicável o princípio do in dubio pro reo. ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Inviável a isenção da pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade, uma vez que estabelecida conforme as disposições contidas nos artigos 43, inciso I; 44, § 2º; e 45, § 1º, todos do Código Penal, sendo um benefício concedido ao apelante. REDUÇÃO da pena SUBSTITUTIVA DA PENA CORPÓREA. Considerando que a pena corpórea foi aplicada no mínimo legal, e a pena substitutiva de prestação pecuniária deve ser proporcional à condição econômica do acusado, bem como guardar congruência com a pena privativa de liberdade, vislumbro que restou exacerbada a prestação pecuniária substitutiva da pena aplicada, devendo ser redimensionada. AFASTAMENTO DA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS ELEITORAIS. Não merece prosperar o pedido do apelante, haja vista que tal comunicação é efeito legal da sentença penal condenatória, não cabendo ao magistrado qualquer outra opção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 216567-32.2015.8.09.0015, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2550 de 20/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de lesões corporais, especialmente pelo relatório médico e pelas declarações da vítima. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Considerando o desacerto do julgador na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, em relação a ambos os apelantes, necessário o redimensionamento da sanção básica aplicada aos recorrentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 4486-45.2012.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2550 de 20/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, face a ausência de comprovação de labor lícito e gravidade concreta do delito. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 55677-62.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DE FIANÇA. INVIABILIDADE. 1. Resta pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a hipótese de trancamento da ação penal é medida reservada a situações excepcionais, sendo, viável, apenas, em casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não se verifica, in casu. 2. A contumácia delitiva do paciente, que é portador de maus antecedentes, somada aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 4. Quando o Ministério Público altera, na denúncia, a subsunção do fato criminoso indicado pela autoridade policial, por ocasião da lavratura do APF, atribuindo ao paciente, assim, crime cuja pena privativa de liberdade é superior a 4 anos de reclusão, torna-se sem efeito a fiança outrora concedida pelo delegado de polícia. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 53242-18.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DANO QUALIFICADO. DESACATO. ABSOLVIÇÃO DO DANO QUALIFICADO E DO DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade dos fatos e a autoria dos crimes de dano qualificado e desacato, por parte do apelante. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 277978-23.2014.8.09.0044, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. 1- Impõe-se a manutenção da condenação ao processado pela prática de atos libidinosos contra vítima menor, não havendo que se falar em absolvição. 2- Tratando-se de fatos anteriores à vigência da Lei nº 12.015/2009, cometidos contra menor de 14 (quatorze) anos, impõe-se a readequação ao comando normativo do art. 214, parágrafo único, do CP, por se mostrar mais benéfico ao acusado, ex vi do art. 2º, parágrafo único, do CP. 3- Comportável o redimensionamento para a fração mínima de 1/6 atinente à continuidade delitiva, por ser mais benéfico, considerando que não foi possível precisar o número exato de abusos sexuais praticados. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 71836-91.2011.8.09.0011, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) EXCESSO DE PRAZO PARA O RECAMBIAMENTO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não há que se falar em ilegalidade do constrangimento quando o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva em outro Estado da Federação somente ocorreu em razão da fuga do paciente do distrito da culpa, na tentativa de homiziar-se da Justiça, de sorte que não pode, agora, beneficiar-se dessa situação, máxime porque o lapso de tempo decorrido para a transferência mostra-se justificado, uma vez que as providências administrativas indispensáveis à remoção interestadual são onerosas e requerem tempo, além do que esse procedimento só se fez necessário em razão da tentativa do paciente de furtar-se à aplicação da lei penal. 2) EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. Não vulnerado o prazo global estabelecido no montante de 148 (cento e quarenta e oito) dias para a ultimação da fase instrutória, nos casos de apuração de crimes processualizados sob o rito ordinário, consoante estabelecido no Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ, item I, atendendo recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 008/DMF), descabe o pleito de constrangimento ilegal por excesso de prazo da constrição cautelar, notadamente porque o writ não se presta a salvaguardar eventual e futura extrapolação de lapso temporal. 3) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 62500-52.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2548 de 18/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE OFÍCIO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 05 (cinco) dias, contado a partir da última intimação, seja do processado ou de seu defensor, consoante inteligência do artigo 593, do Código de Ritos. 2. Restando demonstrado pelos elementos de convicção apurados nos autos, especialmente pela palavra da vítima, corroborada pela confissão do acusado, a materialidade e autoria do crime de apropriação indébita, majorada em função do emprego, não sobra espaço para o pronunciamento jurisdicional absolutório. 3. Impõe-se o redimensionamento da pena de multa quando não guarda proporcionalidade com a reprimenda corpórea. 4. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal faz jus o processado à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA E SUBSTITUÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 118005-58.2014.8.09.0100, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. 1- Impõe-se a manutenção da condenação ao processado pela prática de atos libidinosos contra vítima menor, não havendo que se falar em absolvição. 2- Tratando-se de fatos anteriores à vigência da Lei nº 12.015/2009, cometidos contra menor de 14 (quatorze) anos, impõe-se a readequação ao comando normativo do art. 214, parágrafo único, do CP, por se mostrar mais benéfico ao acusado, ex vi do art. 2º, parágrafo único, do CP. 3- Comportável o redimensionamento para a fração mínima de 1/6 atinente à continuidade delitiva, por ser mais benéfico, considerando que não foi possível precisar o número exato de abusos sexuais praticados. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 71944-23.2011.8.09.0011, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. 1. Verificado que a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o apelado praticou os crimes previstos nos artigos 180 e 304, ambos Código Penal, imperiosa a manutenção da sentença absolutória, em observância ao princípio in dubio pro reo, exegese do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 107023-11.2015.8.09.0177, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Havendo inversão da posse do bem roubado mediante grave ameaça, mesmo que por curto espaço de tempo e após a sua recuperação, o crime de roubo resta consumado pela Teoria da Amotio, segundo a Súmula nº 582 do STJ. 2- Ocorrendo equívoco na primeira fase do processo dosimétrico, a correção é medida necessária para se reduzir a pena basilar, com reflexos no regime de cumprimento de pena e na pecuniária, esta em virtude do princípio da proporcionalidade. 3- Segundo o inciso I do artigo 44 do CP, a grave ameaça impede a substituição da corpórea por restritivas de direitos. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 142097-98.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. NEGATIVA AUTORIA. PRISÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. 1- Não se examina a tese de negativa de autoria, na via estreita do Habeas Corpus, por demandar dilação probatória. 2- Justifica-se a prisão preventiva na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em razão do modus operandi que evidencia a periculosidade do agente na prática, somada aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade e risco de reiteração delitiva, capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68371-63.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)