APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MINORANTE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA. REGIME. MODIFICAÇÃO PARA O MODO ABERTO. PERTINÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. 1- O delito de tráfico de drogas é considerado crime permanente e, como tal, permite a violação ao domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, a qualquer momento, enquanto não cessada a permanência, não havendo que se falar em ilegalidade das provas. 2- Ratifica-se a condenação respaldada em provas jurisdicionalizadas, que não deixam dúvidas quanto à prática das condutas, que se inserem na descrição típica do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, na modalidade trazer consigo e guardar substâncias entorpecentes, afastando-se a possibilidade de absolvição. 3- Exclui-se a agravante da reincidência se a certidão de antecedentes criminais registra data de trânsito em julgado de sentença extintiva da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 4- Evidenciado que o acusado é primário, que tem bons antecedentes e que não integra organização criminosa, aplica-se a causa de diminuição do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, sob a fração de ½ (metade), em vista da diversidade de natureza e considerável quantidade de droga apreendida. 5- Redimensionada a sanção final para patamar inferior a 4 anos e não sendo o réu reincidente, altera-se o regime para a modalidade aberta. 6- Reduzida a sanção corporal, promove-se a minoração também da pena de multa, para que guardem proporcionalidade uma com a outra. 7- Cominada pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão, o que permite concluir que não existe nenhum fator, à luz do artigo 59 do Código Penal, que torne inconveniente a medida, estabelecida sanção final de 2 anos e 6 meses de reclusão e considerando que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, que o acusado não tem maus antecedentes e que não é reincidente, substitui-se a sanção privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 77083-36.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Mostra-se fundamentada a decisão judicial que mantém a prisão preventiva do acusado, em vista da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, além de ser reincidente específico, configurando-se indícios veementes da concreta e excessiva periculosidade do processado, a evidenciar a necessidade de sua custódia, como forma de garantir a ordem pública. 2. Preliminar afastada. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. DETRAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 3. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico de drogas, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. 4. Imerece modificação o pleito relacionado à redução da pena privativa de liberdade fixada quando estabelecida no mínimo legal e, além disso, com o reconhecimento da circunstância agravante compensada com a atenuante da confissão espontânea, resultando a sanção em patamar mínimo. 5. Ao réu reincidente fica inviabilizado o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, assim como a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos ou concessão da suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 6. Não há que se falar em redução da pena de multa quando estiver fixada em proporção com a reprimenda corpórea. 7. A detração penal, quando não considerada para fins de fixação na sentença do regime inicial de cumprimento da reprimenda, bem como a fixação do patamar para progressão de regime, são matérias afetas ao juízo da execução. 8. Carece de interesse recursal, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita quando já concedido pela instância a quo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 94454-13.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. 1- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, de mera conduta e perigo abstrato, não sobra espaço ao pleito absolutório por insuficiência de provas para a condenação. 2- Não há que se falar em redução de pena definitivamente acostada em patamar coincidente com o piso legal. 3- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, fixado o regime prisional e modificada uma das penas restritivas de direitos. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 296633-67.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. 1- Não há nulidade quando o reconhecimento de pessoa segue o disposto no art. 226 do CPP. Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS V OU VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 2- Restando demonstrada, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime tipificado no art. 157, § 2°, incisos I e II, do CP, inviável a absolvição, com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do CPP. 3- Estando presentes elementos firmes e coesos para sustentar que o delito foi cometido com emprego de arma e em concurso de agentes, não há que se falar em exclusão das causas de aumento. 4- Ocorrendo equívocos no processo dosimétrico, imperiosa a redução das penas. 5- Assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade, há ausência de interesse recursal nesta parte. 6- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 95942-08.2014.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306, CAPUT DA LEI N. 9.503/97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINARES. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. 1) Na hipótese, não houve nenhuma esqualidez na assistência técnica do réu, visto que foi devidamente assistido em todos os autos processuais, não sendo privado do exercício do direito fundamental que a Constituição Federal lhe confere. Ademais, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, a nulidade por deficiência da defesa só deve ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo. Súmula nº 523 do STF. Se entre os marcos interruptivos não ocorreu o lapso temporal previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, não há que se falar em prescrição a ensejar a extinção da punibilidade do agente. 2) Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante, restando comprovado que o apelante praticou verbo contido no artigo 306, caput da Lei 9.503/97, incomportável, portanto, o acolhimento da tese absolutória. 3) Havendo equívoco na fixação das penas, estas devem ser redimensionadas, ainda que de ofício. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 62104-12.2016.8.09.0076, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2550 de 20/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. 1- O pedido de detração penal é matéria que exige análise de prova, não comportando sua discussão em sede de habeas corpus, devendo ser discutido no bojo do recurso próprio. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. 2- Impõe-se a manutenção da decisão que nega o direito de apelar da sentença em liberdade, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos, fulcrada na necessidade de garantia da ordem pública e para segurança da aplicação da lei penal. Se o réu esteve preso cautelarmente no decorrer de toda a instrução criminal e é reiterado na prática de crime (possui outras condenações), deve, com mais razão, assim permanecer após a prolação da sentença penal condenatória recorrível. INCOMPATIBILIDADE DA NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM O REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA (SEMIABERTO). DENEGADO. 3- Inexiste incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o regime inicial semiaberto, quando persistem os motivos da prisão preventiva, desde que expedida guia de execução provisória, como no caso dos autos. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4- A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao referido princípio constitucional, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 55889-83.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO OU ROUBO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1- Se o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria do delito de latrocínio e não se vislumbra qualquer elemento para a caracterização da coação moral irresistível, que exige demonstração de prova induvidosa a cargo da defesa, não sobra espaço à solução absolutória. 2- Não há que se falar em participação de menor importância quando demonstrado que a atuação dos agentes foi conjunta, tendo contribuído decisivamente para o sucesso da empreitada, portanto concorrendo na mesma culpabilidade. 3- São improcedentes os pedidos de desclassificação para roubo majorado ou roubo simples quando evidenciada a assunção do risco de matar pela assimilação da iminência de crime mais grave. 4- Estabelecidas as penas bases no piso legal, o reconhecimento de atenuante não pode reduzi-las para quantitativo inferior (súmula 231 do STJ). 5- Recursos conhecidos e desprovidos. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 14933-26.2017.8.09.0011, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA MODALIDADE CONSUMADA E TENTADA. NULIDADE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA ANTES DA JUNTADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INQUIRIDA POR CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 222, § 1 e 2º, do0 CPP, a expedição de carta precatória não sobresta a instrução processual, podendo, inclusive haver o julgamento da causa antes de sua devolução, mais ainda, o encerramento da primeira fase do procedimento escalonado do Júri, especialmente porque possibilitada nova oitiva de testemunha na sessão de julgamento. DA NULIDADE DA DENÚNCIA. IMPROCEDENTE. Descabida a alegação de inépcia da denúncia se preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. NULIDADE DE DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não se verifica mácula no depoimento da vítima que refluiu em juízo, especialmente porque não é elemento único de convicção da julgadora quando concluiu pela existência de indícios suficiente de autoria ensejadores da pronúncia do recorrente. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador singular retirar o julgamento do Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida - o Tribunal do Júri - tão somente quando a prova dos autos, de forma única e não discrepante, conduzir à certeza de inexistência da ocorrência do delito ou ante a ausência de indícios suficientes da autoria ou da participação (art. 414 do C.P.P.). Em sentido contrário, restando comprovado no decorrer da fase instrutória a materialidade do crime descrito na peça inicial, bem como indícios suficientes da autoria imputada a recorrente, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia, determinando-se que ela seja submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. Havendo elementos probatórios evidenciando a possibilidade da ocorrência da qualificadora relativa ao motivo fútil, perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima, impossível a exclusão de tais circunstâncias em sede de Recurso em Sentido Estrito, devendo a discussão acerca da sua caracterização ser submetida à apreciação do Júri Popular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 280348-04.2016.8.09.0044, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS ILÍCITAS. DESPROVIMENTO. 1. Incomportável o acolhimento do pleito absolutório, pois o depoimento de policial, prestado em Juízo, não pode ser desconsiderado para orientar a solução judicial, principalmente se mostrando convincente da veracidade do seu conteúdo, convergente com os demais elementos de convicção produzidos nos autos, devendo ser admitido como prova para o decreto penal adverso. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. 2. A inexigibilidade de conduta diversa somente se configura quando não é possível exigir do agente outra conduta que aquela praticada em determinada situação de risco ou nas hipóteses de coação moral irresistível e de obediência hierárquica. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO. 3. Incomportável o pleito de consunção, uma vez que os crimes de resistência e dano qualificado não foram meios necessários para executar o crime de receptação, tratando-se de condutas independentes, que violaram bem jurídicos diversos e foram consumados em momentos distintos. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. PROVIDO. 4. Observada a exacerbação na fixação da pena-base, fundamentada na análise equivocada de circunstâncias judiciais, a mitigação da reprimenda é medida que se impõe. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADO. 5. Prejudicado o pleito pelo reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que foi devidamente aplicada na sentença. PENA DE MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. 6. Considerando o princípio da proporcionalidade das penas, imperiosa a redução da pena de multa para fixá-la em patamar semelhante à reprimenda corpórea. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESPROVIMENTO. 7. Incabível o direito de recorrer em liberdade ao sentenciado que permaneceu detido durante toda a instrução processual, sendo comprovado a reiteração criminosa (reincidência. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. PROVIDO. 6 - A inexistência de prova, ao menos indiciária, quanto ao vínculo de bens apreendidos à prática criminosa, seja na forma de instrumento ou produto, implica a insubsistência da decretação da perda deles. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS E RESTITUIR OS OBJETOS APREENDIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 365059-41.2016.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO APOIADA EM UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se o pleito de nulidade fundamentado em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença analisa detidamente os fatos e a prova coligida no caderno processual e, na sua soberania, acolhe a tese sustentada pela acusação, consistente na condenação da apelante por prática do crime de homicídio qualificado. 2. Impossível o abrandamento da sanção corporal se fixada no mínimo legal previsto para o tipo penal de homicídio qualificado, devidamente fundamentado pela magistrada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 104386-42.2016.8.09.0116, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. 1- Restando demonstrado pelos elementos de convicção apurados nos autos a conduta ilícita do processado, consistente na prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal com a vítima de apenas 07 (sete) anos de idade à época dos fatos, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Incomportável o pedido desclassificatório do crime de estupro de vulnerável para o art. 232 da Lei n. 8.069/90, quando a ação desencadeada pelo réu se subsume, perfeitamente, ao tipo descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal. 3- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 262337-16.2014.8.09.0134, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. 1 - A decisão do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses propostas pela acusação, amparada no arcabouço probatório, não é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser respeitado os princípios da soberania dos vereditos e da íntima convicção dos Jurados, ficando impossibilitada a declaração de nulidade do julgamento. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 2 - Embora a fundamentação referente as circunstâncias do crime tenha sido satisfatória, o montante fixado na pena-base se mostrou desproporcional, merecendo ligeira redução. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STJ. 2 - Inviável se falar em preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, por serem ambas de natureza subjetiva, sendo de rigor a compensação entre elas, na esteira da orientação mais recente do STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESPROVIDO. 3 - Não há possibilidade de deferir ao apelante o direito de recorrer em liberdade quando permaneceu segregado durante toda a persecução criminal, mormente porque subsistem, ainda, os motivos da preventiva. PREQUESTIONAMENTO. 4 - Inadmissível o prequestionamento, quando não constatada qualquer eiva ou violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 249881-69.2015.8.09.0014, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INCONCEBÍVEL A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 1. Comprovadas suficientemente a materialidade e a autoria do fato, mostra-se inviável a absolvição pelo delito tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porquanto comprovado que os agentes atuaram na prática do delito. 2. Inadmissível a desclassificação para o crime de roubo simples (artigo 157, caput, do Código Penal) quando há notória divisão de tarefas, tendo cada um dos agentes colaborado de forma eficaz na realização de todo o iter criminis. 3. A incidência de circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 267397-07.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOALAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. 1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente o que afasta a alegada violação de domicílio e com a conversão da prisão flagrancial em preventiva, o paciente passa a ser custodiado sob a égide de novo título. 2. Mantém-se a prisão preventiva, quando amparada nas condições previstas no artigo 312 do CPP, enquanto os aventados predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade. 3. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 58207-39.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, baseando-se, tão somente, em elementares do tipo, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura do paciente é medida que se impõe, com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 57524-02.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais (culpabilidade e antecedentes), deve a pena-base ser redimensionada para o mínimo legal, diante de outros aspectos que confirmem a exasperação acima do grau menor estabelecido pelo legislador. 2- CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUCESSO. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, ainda que parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, quando for utilizada para fundamentar a condenação do réu. 3- REGIME. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. Impõe-se a manutenção do regime inicial semiaberto, em caso de apelante reincidente. 4- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. ÓBICE. RÉU REINCIDENTE. Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, à míngua dos requisitos subjetivos, elencados no inciso III do artigo 44 do Código Penal. Réu reincidente e recalcitrante no cometimento de crimes. Medida não socialmente recomendável. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 251503-35.2014.8.09.0107, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2539 de 05/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não havendo comprovação segura da prática do crime de estupro de vulnerável, descrito no artigo 217-A, do CP, correta a sentença que absolveu o processado, em face ao princípio in dubio pro reo. 2- Recurso ministerial conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 137719-26.2017.8.09.0091, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2534 de 28/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. 1 - Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes previstos nos artigos 14 e 16, ambos da Lei nº 10.826/2003, de mera conduta e perigo abstrato, não sobra espaço ao pleito absolutório por atipicidade da conduta, negativa de autoria e ausência de provas para a condenação, porquanto o dolo genérico no exercício de qualquer dos núcleos do tipo independe de resultado naturalístico e a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal de segurança pública é presumida. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. 2 - Circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme determina a Súmula 231, STJ. MENORIDADE RELATIVA NÃO CONFIGURADA. 3 - Inaplicável referida circunstância atenuante se, à época da prática delituosa, o apelante já havia completado 21 anos de idade. DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICADO. 4 - Como a própria sentença já procedeu à substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em relação a ambos apelantes, falta-lhe interesse recursal. RECURSO MINISTERIAL: AUMENTO DA PENA-BASE, DIANTE DA QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. 5 - Aumenta-se a pena-base acima do mínimo legal somente quanto ao condenado por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, em razão da maior quantidade de artefatos e, de consequência, aplica-se a atenuante da confissão espontânea, já reconhecida na sentença condenatória. APELAÇÕES CONHECIDAS, DESPROVIDA A DA DEFESA E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO MINISTERIAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 49740-59.2011.8.09.0051, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Demonstrada a materialidade do delito por intermédio de Laudos Periciais e comprovada a autoria da apelante, especialmente pela apreensão de considerável quantidade de substâncias entorpecentes e declarações dos policiais, impossível acolher o pleito absolutório e desclassificatório. PENA-BASE ADEQUADA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 2 - Não merece reparo a pena-base quando foram observados individualmente todos os critérios elencados no artigo 59, do Código Penal e artigo 42, da Lei nº 11.343/06, sendo fixada acima do mínimo legal, em razão da grande quantidade de drogas, sendo adequada e proporcional à prevenção e repressão do crime. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. DE OFÍCIO. 3 - A confissão qualificada deve ser reconhecida como circunstância atenuante por constituir elemento de prova e possuir condão de atenuar a pena (art. 65, III, “d”, do CP), máxime se contribuiu para a elucidação da conduta apurada. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. 4 - Não há que se falar em reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, diante da presença da reincidência, não estando preenchidos os requisitos do artigo 33, §4º da Lei 11.343/06. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIDO. 5 - Mantém-se o regime inicial fechado, diante da reincidência. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DESPROVIDO. 6 - Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a ausência dos requisitos legais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 128815-97.2015.8.09.0087, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E POSSE PARA CONSUMO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos o ato infracional análogo ao crime de roubo majorado e consumo de drogas, inviável a absolvição. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 5484278-89.2017.8.09.0087, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)