APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DA BENESSE. ESPÓLIO COMPOSTO POR UM ÚNICO IMÓVEL, ONDE RESIDE A VIÚVA. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DAS HERDEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042355-2, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE EXAME RADIOLÓGICO SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA EXCLUSÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CONVENÇÃO QUE ASSEGURA GENERICAMENTE TRATAMENTO DE RADIOLOGIA E IMPÕE A OBSERVÂNCIA DO ROL DE PROCEDIMENTOS LISTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. REGULAMENTAÇÃO AUTÁRQUICA QUE APENAS DEFINE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA PARA CADA SEGMENTAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL A AMPARAR A NEGATIVA. ADOÇÃO DE EXEGESE FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E JUSTIÇA CONTRATUAL. PRERROGATIVA DAS SEGURADORAS, ADEMAIS, RESTRITA À ELEIÇÃO DAS MOLÉSTIAS ACOBERTADAS, E NÃO À ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura". (REsp n. 668.216/SP, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJU de 02.04.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092549-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.071782-7, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS. ILEGALIDADE. PEDIDO AGASALHADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSERÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC COM A REDAÇÃO DECORRENTE DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Como ressalta o texto do art. 3.º do Ato Regimental n. 41/00, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109/10, a competência para a revisão recursal das sentenças proferidas em ações de indenização por danos morais propostas contra concessionárias de serviço público, entre as quais se inclui a Bernardi Reboque e Estacionamento Ltda, é privativa, neste Tribunal, das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031995-4, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020866-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004206-7, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.057924-8, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027361-7, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Adequação do montante atribuído à causa determinada pelo magistrado singular. Pedidos de reconsideração e de justiça gratuita. Decisão anterior mantida e benesse não concedida. Irresignação. Gravame ao recorrente, no tocante ao valor da causa, ocasionado pelo primeiro ato judicial, o qual, todavia, não foi acostado aos autos do reclamo. Inexistência, ademais, de juntada da respectiva certidão de intimação. Documentos obrigatórios inexistentes. Inviabilidade de se verificar a tempestividade da insurgência. Reclamo não conhecido no ponto. Declaração de hipossuficiência apresentada. Agravante que se qualifica servidor público municipal e casado. Renda mensal não expressiva, em razão dos descontos efetuados e das despesas mensais com a escola particular da filha menor, a energia elétrica e a prestação do financiamento. Provas e circunstâncias existentes no feito que não afastam a presunção de pobreza. Insuficiência financeira evidenciada. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Justiça gratuita concedida. Recurso, nessa parte, conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068177-3, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS E DEMAIS PACTOS VINCULADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISUM QUE ANALISOU A DEMANDA INICIAL APENAS EM RELAÇÃO A DOIS DOS TRÊS AUTORES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077461-1, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2010) E POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE POSSE DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENAS DOS DEMAIS DELITOS QUE, POR SI SÓS, EXTRAPOLAM O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PRELIMINAR RECHAÇADA. "'Compete à Justiça Comum o julgamento de crime de menor potencial ofensivo praticado em concurso formal com delito que não possui tal natureza, uma vez que na hipótese de concurso de crimes a pena considerada para a fixação da competência é a resultante da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, quando se tratar de concurso formal ou de crime continuado' (HC n. 82258/RJ, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 1º.6.10, disponível em acesso em 26 abr. 2011) [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.062678-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 26.4.2011). MÉRITO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO SOBEJAMENTE DEMONSTRADO PELO INTERROGATÓRIO DO PRÓPRIO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA INVIÁVEIS. "Opera-se a adequação típica de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) quando verificada a observância, de forma concomitante, dos pressupostos objetivo e subjetivo previstos no caput do mencionado artigo, de modo que o primeiro ocorre quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a existência de crime anterior. No que tange ao pressuposto subjetivo, este se caracteriza quando o agente é encontrado em posse da res, adquirida por meio de ato negocial que saiba ser produto de crime. De outro lado, na hipótese de alegado desconhecimento da origem espúria do bem, autoriza-se a inversão do ônus da prova e, neste diapasão, constatando-se a ausência de justificativa plausível, a absolvição demonstra-se inviável" (Apelação Criminal n. 2010.071245-0, relª Desa. Salete Silva Sommariva, j. 14.9.2011). APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO DENUNCIADO. NATUREZA - MACONHA - E QUANTIDADE - 3,5 GRAMAS - QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA MENOS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO, PARA ALTERAR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS PARA ADVERTÊNCIA (ART. 28, I, E § 2º, DA LEI N. 11.343/2006). Não havendo quaisquer circunstâncias desfavoráveis ao denunciado, especialmente naquilo que diz com a natureza e a quantidade da droga, mostra-se razoável a fixação da reprimenda mais branda dentre aquelas cominadas nos incisos I a III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, hábil a atender o escopo educativo da norma. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018494-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR ONZE VEZES). AGENTE QUE VENDE MÓVEIS SOB ENCOMENDA, RECEBENDO O PREÇO, SEM A PRETENSÃO DE ENTREGAR AS MERCADORIAS. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO PRÉVIA DE EMPREGO DE FRAUDE PELO AGENTE. IMPROCEDÊNCIA. DOLO CONFIGURADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE SUPERIOR A 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DECORRENTE DE FATO POSTERIOR. DESVALOR AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É "de se reconhecer configurado estelionato quando, relativamente idôneo o meio iludente, se descobre, na investigação retrospectiva do fato, a idéia preconcebida, o propósito ab initio, da frustração do equivalente econômico, contratualmente acordado" (JTACRIM 44/166)" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal interpretado. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 1.565). "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada" (STJ, HC n. 176405/RO, rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.4.2013). Não é possível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os maus antecedentes do acusado e, por conseguinte, majorar a pena-base. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.096577-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1184570/MG). SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ADESIVO. INTERPOSTO PELA RÉ A FIM DE LHE SER RECONHECIDO O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA QUE DEVE SER ESTENDIDA À PRESENTE. ANÁLISE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PREJUDICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040014-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA SENTENÇA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO PARADIGMA LIMITADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da ausência de tabela específica divulgada pelo Banco Central do Brasil das taxas médias praticadas pelas instituições financeiras aos contratos de cartão de crédito, pela similitude das operações, razoável utilizar-se, como paradigma para aferição de abusividade, a taxa média das operações com juros pré-fixados em contrato de cheque especial. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PACTUADO SOB OUTRA RUBRICA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado que os encargos moratórios previstos no contrato exercem função idêntica à comissão de permanência, de remunerar o capital e atualizar o débito, tem-se como contratada a sua incidência, embora sob outra rubrica, pois que "Nos contratos bancários, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora" (STJ, REsp n. 863887/RS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE À DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §4º, DO CPC. POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016263-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA, NO EM COMENTO, DA PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL (ART. 273 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048717-5, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS COM PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DOS INTERVENIENTES COOBRIGADOS, INDEPENDENTEMENTE DE PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. "[...] O contrato de desconto de duplicatas assinado por duas testemunhas e acompanhado com demonstrativo de evolução da dívida, atende os requisitos para a executividade (artigos 585, II, 586, e 618, I, do CPC)" (STJ, AgRg. nos EDcl. nos EDcl. no REsp. n. 560.880/SC, Quarta Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior). Quando o instrumento do contrato de desconto de duplicatas atender aos requistos formais, e se fizer acompanhar dos título inadimplidos protestados - salvo se constar no contrato cláusula que autorize a cobrança independentemente de protesto -, caracterizado está como documento suficiente ao ajuizamento da execução. PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026097-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS COM PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DOS INTERVENIENTES COOBRIGADOS, INDEPENDENTEMENTE DE PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. "[...] O contrato de desconto de duplicatas assinado por duas testemunhas e acompanhado com demonstrativo de evolução da dívida, atende os requisitos para a executividade (artigos 585, II, 586, e 618, I, do CPC)" (STJ, AgRg. nos EDcl. nos EDcl. no REsp. n. 560.880/SC, Quarta Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior). Quando o instrumento do contrato de desconto de duplicatas atender aos requistos formais, e se fizer acompanhar dos título inadimplidos protestados - salvo se constar no contrato cláusula que autorize a cobrança independentemente de protesto -, caracterizado está como documento suficiente ao ajuizamento da execução. PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026098-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO, EIS QUE A PACTUAÇÃO DOS JUROS SEQUER RESTOU DEMONSTRADA. Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071649-6, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AUTOR QUE SE REVELA CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ANÁLISE DA HIPÓTESE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL. TESE ACOLHIDA NO PONTO. "Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora é apenas consumidora intermediária, uma vez que utiliza do serviço de transporte com o único objetivo de viabilizar sua própria atividade produtiva." (AC n. 2010.040675-3, Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 22.11.2012). AVENTADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIA NO PRAZO DE DOIS DIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE DEFESA NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 302, CAPUT, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ANTE A FALTA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. PROTESTO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS. DÍVIDA NÃO SOLVIDA ANTE O INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. DEVER DE INDENIZAR DA RÉ CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA EM PATAMAR INFERIOR AO ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA. PRETENSÃO, NO TÓPICO, DESATENDIDA. "O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino) (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011) CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. PLEITO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008473-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, VEDAÇÃO DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA NOS PONTOS. RECURSO PROVIDO NO ITEM. "Inexistindo postulação expressa da parte demandante em relação a algum direito, não pode o Togado de primeiro grau concedê-lo, pois, assim procedendo, dá azo à configuração de sentença ultra petita, cabendo ao Tribunal, por conseguinte, reduzi-la aos exatos limites do pedido" (AC n. 2008.050634-8, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 02.10.2008). CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA INDICATIVA DE SUA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DESACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DOS APELADOS. ALEGADA INVIABILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ALMEJADA INVERSÃO. CABIMENTO. BANCO QUE DECAI EM MÍNIMA PARTE. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM AOS RÉUS, VENCIDOS EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA NO PONTO. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO §3º DO ART. 20 DO CPC. POSSIBILIDADE. CUNHO CONDENATÓRIO NA AÇÃO INJUNTIVA. RECURSO PROVIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061653-9, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).