APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INCIDÊNCIA DO CDC, NA FORMA DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 297 DO C. STJ - INOBSTANTE, RENOVAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA INDEVIDA NO CASO CONCRETO - RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO ENGLOBOU O TOTAL DAS ANUIDADES DEVIDAS - NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE AQUIESCER COM A RENOVAÇÃO DA AVENÇA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM O PROLONGAMENTO DO AJUSTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO - IRRESIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL MANIFESTADA À CASA BANCÁRIA TÃO SOMENTE APÓS A RENOVAÇÃO DO CONTRATO E LANÇAMENTO DAS ANUIDADES CORRESPONDENTES AO NOVO PERÍODO - CONDUTA DA CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE AFIGURA ILÍCITA - PLEITOS VISANDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO - DECISUM MANTIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO PROCURADOR DA RECORRENTE - POSTULAÇÃO PREJUDICADA - INEXISTÊNCIA DE RECLAMO A RESPEITO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000235-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE TÍTULOS E DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE TER ATUADO NA QUALIDADE DE MERA MANDATÁRIA, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA PELO ATO NOTARIAL INDEVIDO - NÃO ACOLHIMENTO - ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ARTIGO 333, II, DO CPC - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAZ PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-TRANSLATIVO - PROTESTOS DE DUPLICATAS SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO SAQUE - ILÍCITO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.213.256/RS, NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC - ABALO DE CRÉDITO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. POSTULADA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REJEIÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECLAMO DA RÉ "TENASA ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA." NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL À DEMANDADA REVEL CITADA POR EDITAL - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA ADVOGADA NOMEADA - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DO ESTADO DE REMUNERAR A CAUSÍDICA - NECESSIDADE DE SE EFETIVAR A GARANTIA AO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - ADEMAIS, ATUAÇÃO DA CURADORA QUE SE CONSUBSTANCIA EM RELEVANTE SERVIÇO À JUSTIÇA, SEM A QUAL O PROCESSO NÃO PODERIA PROSSEGUIR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 - FIXAÇÃO EM 5 URH'S - PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECISUM MANTIDO - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O § 3.º, DO ARTIGO 20, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO - APELO DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082957-6, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA INCLUSIVE EM PERIODICIDADE MENSAL - ACOLHIMENTO - CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO NORMATIVO INVIABILIZADA, SOB PENA DE VULNERAR-SE O PRINCÍPIO BASILAR DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - NÃO OBSTANTE, CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001 - TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PLEITO RECHAÇADO - CONTRATO QUE NÃO INDICA A PACTUAÇÃO DO ÍNDICE ALMEJADO - SÚMULA N. 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC - DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA DO JULGADO QUE IMPÕE SUA REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306, DO C.STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093644-8, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SEBRAE. NÃO APLICAÇÃO DA LEI N. 8.666/93. REGULAMENTO PRÓPRIO DE LICITAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. NULIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, LESÃO AO ERÁRIO OU OFENSA À MORALIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.091827-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO PROVIDO. O ISS sobre serviços de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.004552-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEÍCULOS MUNICIPAIS. SERVIÇOS REALIZADOS POR PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A MUNICIPALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA AVENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076140-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.038976-9, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE GASPAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOTEAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU À MUNICIPALIDADE O RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO DECISUM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010633-4, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.028136-7, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A inadimplência por parte do consumidor somente enseja o direito de a concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se precedida de regular notificação (Lei n. 9.427/96, art. 17 e Lei n. 8.987/95, art. 6º, § 3º). RECURSO DA CASAN CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002232-9, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 229. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDUTA PRATICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. NOVA REDAÇÃO. EXPLORAÇÃO SEXUAL. ELEMENTAR DO CRIME. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, III. O art. 229 do Código Penal passou a criminalizar apenas quem mantém estabelecimento no qual ocorra a exploração sexual. Portanto, o aluguel de quarto, ainda que para fins de encontros sexuais, não configura, por si só, a conduta incriminadora. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.077376-7, de Garuva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. STJ, SÚMULA N. 438. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (STJ, Súmula 438). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.038847-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE QUESTÕES DE DIREITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DEMANDANTE QUE RESSALVOU, EM SEU PEDIDO, AS DIFERENÇAS VERIFICADAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 321 DO STJ. RECÁLCULO DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO. ESTATUTO QUE PREVIU A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC OU PELO ÍNDICE QUE, POR DECISÃO DO PODER PÚBLICO, O SUBSTITUA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE UNILATERALMENTE ELEITO PELA ENTIDADE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC. PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIDERADA A INTEGRALIDADE (100%) DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO COMO BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO POSTERIOR PARA REDUZIR BENEFÍCIOS JÁ INICIADOS. GARANTIA DO "BENEFÍCIO MÍNIMO" QUE DEVE SER OBSERVADA. APLICAÇÃO DE REDUTORES QUE NÃO PODE IMPLICAR EM UM BENEFÍCIO INFERIOR AO REFERIDO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ADEQUADAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055802-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO COMERCIAL E AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXTINÇÃO DAS DEMANDAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISOS IV E VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÕES OFERTADAS PELOS AUTORES, LOCATÁRIOS DO IMÓVEL SOB DISCUSSÃO. ALMEJADA RENOVAÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO ATÉ JUNHO DE 2011. LAPSO TEMPORAL JÁ TRANSCORRIDO. PROPRIETÁRIO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL, DESENVOLVENDO ATIVIDADE COMERCIAL NO LOCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039119-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO COMERCIAL E AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXTINÇÃO DAS DEMANDAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISOS IV E VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÕES OFERTADAS PELOS AUTORES, LOCATÁRIOS DO IMÓVEL SOB DISCUSSÃO. ALMEJADA RENOVAÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO ATÉ JUNHO DE 2011. LAPSO TEMPORAL JÁ TRANSCORRIDO. PROPRIETÁRIO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL, DESENVOLVENDO ATIVIDADE COMERCIAL NO LOCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039113-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA PRÓXIMO À FAIXA DE SEGURANÇA. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL A QUAL, AO REVÉS, COMPROVA TEREM AMBAS AS PARTES CONCORRIDO, DE IGUAL MODO, PARA A DEFLAGRAÇÃO DO EVENTO DANOSO. CULPA CONCORRENTE ADEQUADAMENTE POSITIVADA. IMPUGNAÇÃO DAS FOTOCÓPIAS, RECIBOS E NOTAS FISCAIS APRESENTADOS. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS PORÉM NÃO DERRUÍDA. VERACIDADE DOS DOCUMENTOS QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA ANTE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA PELO DEMANDADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS, VISTO QUE A INCAPACIDADE LABORAL DO DEMANDANTE A PARTIR DO ACIDENTE RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA. PAGAMENTO DESTA PARCELA DESDE O ACIDENTE ATÉ A DATA EM QUE O AUTOR PASSOU A PERCEBER AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO NESTE PONTO. ABALO ANÍMICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO E DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA NO PARTICULAR, ATÉ PORQUE, EM DECORRÊNCIA DOS DANOS FÍSICOS, O AUTOR ACABOU POSTERIORMENTE APOSENTADO POR INVALIDEZ. ÔNUS SUCUMBENCIAL IGUALMENTE BEM DECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045193-9, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INSURGÊNCIA AVIADA PELA SEGURADORA, ENVOLVENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II QUE DEVE OBSERVAR OS PATAMARES EXPRESSOS NA LEI, SEM MARGEM PARA REDUÇÃO. CÁLCULO EFETUADO PELO MAGISTRADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE INVALIDEZ CONSTATADO NA PERÍCIA. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043063-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO [ART. 213, C/C ART. 224 "A" E 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, MAS QUE DEVE SER COERENTE E CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE CERTEZA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM DÚVIDAS QUANTO A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO ABUSO SEXUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO DEFENSOR PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 RESIDUAL APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006967-5, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE CULPA, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CULPABILIDADE. RÉU QUE REALIZA FRENAGEM BRUSCA AO VERIFICAR QUE O VEÍCULO A SUA FRENTE HAVIA PARADO NO SEMÁFORO. FALTA DE CUIDADO NECESSÁRIO. DISTÂNCIA ENTRE VEÍCULOS INSUFICIENTE PARA PARADA SEGURA. ART. 29 DA LEI 9.503/97. CULPA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. MOTORISTA DEVE TER O CONTROLE DO VEÍCULO. ART. 28 DA LEI 9.503/97. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE PODERIA, NO MÁXIMO, CONFIGURAR CULPA CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO PENAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O RESULTADO MORTE PRESENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA HAVIDO MORTE NATURAL OU POR DOENÇA INERENTE A IDADE AVANÇADA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 303, DA LEI 9.503/97 IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082120-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O MALSINADO APONTE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PROEMIAL. ART. 319 DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFENSORA, QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 150.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CAUSA QUE INDUZEM O ACOLHIMENTO DO PLEITO, SOB PENA DE SE DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO IMPRÓPRIO. LIMITAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 15.000,00. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE. INVIABILIDADE. MEIO COERCITIVO ADEQUADO À ESPÉCIE. EXCESSIVIDADE DA FIXAÇÃO TAMPOUCO VISLUMBRADA. MONTANTE ARBITRADO PELO TOGADO SENTENCIANTE QUE REVELA-SE ADEQUADO PARA COMPELIR O BANCO RECORRENTE AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO CORRESPONDENTE A 20% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO OFENDIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. LIMITAÇÃO DA VERBA NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM QUE, DIANTE DA BREVIDADE DA DEMANDA, MOSTRA-SE ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELA VÍTIMA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050807-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).