RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO (ARTS. 4° E 8º DA RESOLUÇÃO 11/05-TJ). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032815-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

DESPEJO. CONTRATO VERBAL. FALTA DE PAGAMENTO SENTENÇA DE PROCEDENCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não há violação dos arts. 460 e 128, ambos do CPC, pois a lide foi julgada conforme os pedidos feitos na inicial. CONEXÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AFORADA APÓS A DESALIJATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR. DEMANDAS DE NATUREZA DISTINTA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Não há conexão entre as ações de despejo e usucapião, pois inexiste identidade de pedido e causa de pedir, exigidos pelo artigo 103 do Código de Processo Civil, uma vez que a primeira objetiva a desocupação do imóvel e a segunda, por sua vez, a aquisição da propriedade do bem litigado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058936-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE. MANUTENÇÃO. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão guerreada está de acordo com jurisprudência dominante do Tribunal. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.021453-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COLISÃO TRASEIRA PELO AUTOR. ALEGADA RESPONSABILIDADE DESTE PELO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A IMPRUDÊNCIA DO RÉU AO REALIZAR PARADA BRUSCA SOBRE A VIA, EM LOCAL PROIBIDO, COM POUCA VISIBILIDADE, A FIM DE PROCEDER MANOBRA DE RETORNO. PRESUNÇÃO DE CULPA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. ART. 29, INCISO II, CTB. Sabe-se que, em acidente de trânsito com colisão traseira, há a presunção de culpa do motorista que dirige na retaguarda, tendo em vista que deve este resguardar uma distância mínima de segurança. Porém, essa presunção é relativa - juris tantum - e deve ser afastada quando produzida prova consistente e convincente em sentido contrário, demonstrando a imprudência do veículo que trafegava na vanguarda. Assim, demonstrado que o Réu gerou alto risco ao trânsito no momento que, de forma imprevisível e repentina, parou o seu veículo sobre a faixa de rolamento, numa noite chuvosa, logo após uma curva, inclusive com a intenção de realizar manobra de retorno em local proibido, deve ser afastada tal presunção, para condená-lo ao ressarcimento dos danos causados ao veículo do Autor, diante da impossibilidade deste ter evitado a colisão. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE. A parte vencida no feito, sendo beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mas a sua exigibilidade fica suspensa, até que ocorra a demonstração da possibilidade financeira de pagamento, ou transcorra o prazo de 5 (cinco) anos à prescrição da obrigação, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006123-6, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA DEMANDADA. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida na SERASA e no SPC enseja indenização por danos morais e que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo e desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos tem como marco inicial a data do evento danoso. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048464-3, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.036493-9, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.081490-8, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Contratos de abertura de crédito em conta corrente, de financiamentos, de seguro de vida e extratos bancários. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Delimitação do pedido exordial. Comprovação da relação jurídica existente entre as partes. Oferecimento de contestação. Atendimento parcial das determinações judiciais de apresentação da mencionada documentação. Resistência à pretensão inicial configurada. Condenação do réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Precedentes. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049063-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002364-4, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Ato citatório frustrado. Intimação do advogado da exequente, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, e pessoalmente, via correspondência com AR, para impulsionar o feito. Transcurso do prazo in albis. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Sustentada aplicação do enunciado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de requerimento do réu para decretar a extinção do processo. Medida que se afigura, por óbvio, descabida, quando a angularização processual não está perfectibilizada. Citação, in casu, não efetivada. Inaplicabilidade do aludido enunciado. Sentença extintiva, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003298-0, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE INSALUBRE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO - GRATIFICAÇÃO DEVIDA. O servidor público faz jus aos adicionais de insalubridade previstos na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, através de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições insalubres. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.048982-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS E NOTURNAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88) - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049360-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA - GRJR NOS AUTOS. (ART. 511 DO CPC E RES. N. 04/1996-CM). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "Não preenche os requisitos de admissibilidade recursal - preparo -, a juntada apenas do comprovante de pagamento de títulos, sem a apresentação da Guia de Recolhimento Judicial Resumida (GRJR)." (Terceira Câmara de Direito Civil, Des. Fernando Carioni). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.000073-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONDUTOR QUE, DIRIGINDO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL E SEM QUALQUER PRECAUÇÃO, CAIU EM UM BURACO DA RODOVIA E, EM RAZÃO DO IMPACTO, DESPRENDEU O PNEU DO AUTOMÓVEL, ATINGINDO FATALMENTE O FILHO MENOR DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO MOTORISTA. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL EM RICOCHETE (REFLEXIVO) E IN RE IPSA (PRESUMIDO). QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS FULCRADO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DESPESAS DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR NOTAS FISCAIS. PENSÃO MENSAL DESTINADA À MÃE DO MENOR NA PORCENTAGEM DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, A INICIAR DA DATA DO ÓBITO, PORQUANTO A VÍTIMA JÁ CONTAVA COM 14 (QUATORZE) ANOS, ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. TERMO A QUO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA O VENCIMENTO DE CADA PARCELA DA PENSÃO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A existência de falhas nas estradas, embora possa configurar a co-responsabilidade do omisso Estado, não é suficiente para excluir a culpa do imprudente condutor que provoca diretamente o dano. Cabe ao motorista diligente adequar-se às condições da via, reduzindo a velocidade e mantendo-se alerta, de maneira a garantir, a todo momento, o controle absoluto do automóvel (Apelação Cível n. 2008.039900-4, de Urussanga, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 27-10-2009). Em tema de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com resultado morte, é preciso considerar a gravíssima consequência do infortúnio, que ceifou o bem jurídico maior, qual seja, a vida. Assim, para fixar o quantum indenizatório devem ser observadas as peculiaridades do caso e, respeitar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. A impugnação ao orçamento deve ser específica para cada um dos itens, bem como estar acompanhada da devida prova de que não foram realmente atingidos, sob pena de prevalência das notas fiscais trazidas pela parte autora (Apelação Cível n. 2011.088997-4, de Turvo, relator Des. Saul Steil, j. 27-4-2012). É devida a pensão alimentícia mensal fixada pela morte de filho menor em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, a fim de compensar os prejuízos materiais que a família experimenta, com início na data em que completaria 14 (quatorze) anos de idade, época em que poderia realizar trabalho remunerado, limitado à data dos 25 (vinte e cinco) anos. Vedada sua extensão até os 65 (sessenta e cinco) anos, salvo comprovação de que contribuía com a subsistência do lar (Apelação Cível n. 2005.042514-2, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato, j. 8-8-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006559-5, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECONHECIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018031-2, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. ALEGADA QUITAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS AO TEMPO DA INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE É ILEGÍTIMA OU ENCONTRA-SE SUB JUDICE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050540-4, de Lauro Müller, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. REQUERENTE AVALISTA E EX-SÓCIA DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXONERAÇÃO DA GARANTIA FACE À PARTILHA DE BENS E ASSUNÇÃO DO EX-CÔNJUGE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DO CASAL. INVIABILIDADE. LEGALIDADE DO AVAL PRESTADO NO TÍTULO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO BANCO CREDOR QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA. ART. 299, CC. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO GARANTE. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013826-8, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. LATROCÍNIO TENTADO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARTS. 157, § 3º, IN FINE, C/C 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU AGIU COM DOLO DIRETO PARA TENTAR SUBTRAIR PATRIMÔNIO ALHEIO E DOLO EVENTUAL QUANDO ATIROU CONTRA O CARRO DA VÍTIMA, NO INTUITO DE CONSUMAR O ROUBO. LATROCÍNIO TENTADO EVIDENCIADO. DESPREZO DO AGENTE QUANTO À VIDA DA VÍTIMA AO ATIRAR NO SEU VEÍCULO. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA QUE NÃO FOSSE O ALOJAMENTO DA BALA NA LATERAL ESQUERDA DO VEÍCULO, O PROJÉTIL ATINGIRIA A PARTE SUPERIOR DO CORPO DO CONDUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES CASO ACATADA A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO QUE RESTOU PREJUDICADA. ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PRETENDIDO PELO RÉU E QUE DEVE SER ACATADA. OBJETO BÉLICO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO DELITO. PROVAS QUE DÃO CONTA DE QUE O ACUSADO TOMOU EMPRESTADA A ARMA MOMENTOS ANTES DE IR ATÉ O LOCAL DOS FATOS E TENTAR ROUBAR O CARRO DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE E DIMINUÍDA EM SEU GRAU MÁXIMO NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE MINORAÇÃO DA PENA TAMBÉM PREJUDICADO. PENA MANTIDA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.007213-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP), PRATICADO CONTRA FILHA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS INDICADAS NA FASE DAS DILIGÊNCIAS (ART. 402, CPP). NÃO OCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS CONHECIDAS PELA DEFESA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL E NÃO ARROLADAS NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 396-A, CPP). NEGATIVA DA PROVA, ADEMAIS, NÃO CONTESTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 571, II, CPP). PRECLUSÃO. NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DAS INQUIRIÇÕES TAMBÉM NÃO DEMONSTRADAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA DETERMINAR A SUA REALIZAÇÃO, DENTRO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA (ART. 156, CPP). PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, CORROBORADAS POR AMPLA PROVA ORAL, TAMBÉM PRODUZIDA SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E INCONSISTENTE APRESENTADA PELO RÉU E ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, CP). FRAÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). INTENTADA EXCLUSÃO DA MAJORANTE OU REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. NÚMERO EXATO DE CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU NÃO IDENTIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DOS DELITOS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 6 (SEIS). ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.080701-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051563-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).