APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. INVIABILIDADE. SEDIMENTADO ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE TAL NORMA LEGAL NÃO VAI DE ENCONTRO AOS PRECEITOS DA CF/88. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LESÃO E DO RESPECTIVO PERCENTUAL, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LAUDO ELABORADO PELO EXPERT, REVELANDO QUE, TENDO SE SUBMETIDO À TRATAMENTO MÉDICO EFICAZ, O APELANTE NÃO APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONSTATADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035754-5, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS PRINCIPAIS HOMOLOGADA PELO JUIZ DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Noticiada a formalização e homologação de acordo, o recurso pendente de julgamento perde seu objeto, impondo-se sua extinção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020335-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 7º E 8º, DA LEI N.º 1.060/1950. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035407-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ESTAMPADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE DEMONSTRAM TER O APELANTE CIÊNCIA DA FALSIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PAGAMENTO DE VALOR MANIFESTAMENTE SUPERIOR AO USUAL. ACUSADO QUE NÃO SE SUBMETEU AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE PRAXE, TAMPOUCO A CURSOS E EXAMES NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. REQUISITOS AMPLAMENTE CONHECIDOS DA POPULAÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Afigura-se desarrazoado não se admitir que o agente que paga para receber habilitação sem a intervenção direta do órgão de trânsito competente desconheça a ilegitimidade do documento. Ademais, mesmo diante de um contexto social eclético, em que abismos separam o nível intelectual dos cidadãos de uma mesma nação, não se pode considerar de discernimento reduzido aquele que, embora de baixa instrução, tem presumivelmente acesso a informações amplamente divulgadas na mídia, especificamente as relativas à obrigatoriedade de submissão a rigorosos exames e procedimentos administrativos para fazer jus a habilitação para dirigir [...]" (Apelação Criminal n. 2008.027667-2, de Palhoça, Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 09/09/2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.062691-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

PROCESSO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS AGENTES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA DA PRÁTICA DELITUOSA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DA DEFESA. AFASTAMENTO. Em se tratando de crime de autoria coletiva, a jurisprudência tem admitido que não se faz indispensável a individualização da conduta específica de cada um dos agentes, desde que a descrição do fato e suas circunstâncias permita o exercício da ampla defesa ao acusado, como ocorreu no caso. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS DANDO CONTA DE QUE OS AGENTES EFETUARAM CERCA DE QUARENTA DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À CASA DO OFENDIDO, COM O INTUITO DE AMEDRONTÁ-LA APÓS BREVE DISCUSSÃO. CONSTATAÇÃO PERICIAL DE SE TRATAR O ARTEFATO APREENDIDO DE UMA ARMA DE FOGO APTA A EFETUAR DISPAROS. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE A RESPEITO DO ENVOLVIMENTO DOS DOIS IMPLICADOS NA PRÁTICA DELITUOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.084069-7, de Anchieta, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÕES CORPORAIS GRAVES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 209, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR NÃO COMPROVADA A AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA DEU CAUSA EXCLUSIVA AO SINISTRO. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONVINCENTE DE QUE A ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR/ACUSADO, CONDUTOR DA VIATURA, OCASIONOU A COLISÃO COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, AO INTERCEPTAR-LHE A TRAJETÓRIA COM MANOBRA BRUSCA E REPENTINA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM AS FILMAGENS FEITAS PELA CÂMARA DE VIDEOMONITORAMENTO INSTALADO NA VIATURA POLICIAL. DECISÃO MANTIDA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELANTE QUE EXCEDEU OS LIMITES DO RAZOÁVEL AO CORTAR A FRENTE DA MOTOCICLETA, SOB O PRETEXTO DE QUE O CONDUTOR TENTARA SE EVADIR PARA EVITAR A ABORDAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A DESNECESSIDADE DE CONTENÇÃO BRUSCA E REPENTINA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025564-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

CRIMES CONTRA A VIDA.. PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS-PRESOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050279-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REJEIÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS. PREFEITURA MUNICIPAL. CÂMARA DE VEREADORES. RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA REPROVAÇÃO. PROCESSO LEGISLATIVO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "Criou-se, assim, para as contas municipais, um sistema misto em que o parecer prévio do Tribunal de Contas ou do órgão equivalente é vinculante para a Câmara de Vereadores até que a votação contra esse mesmo parecer atinja dois terços de seus membros, passando, daí por diante, a ser meramente opinativo e rejeitável pela maioria qualificada do Plenário. Portanto, o parecer do Tribunal ou órgão de contas vale como decisão enquanto a Câmara não o substituir por seu julgamento qualificado pelo quorum constitucional." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26 ed. Editora Malheiros: São Paulo, 2001. p. 663). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015420-1, de Canoinhas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. DIREITO RECONHECIDO. VALOR PERCEBIDO EM ABRIL DE 2011 INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020215-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO COMERCIAL E AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXTINÇÃO DAS DEMANDAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISOS IV E VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÕES OFERTADAS PELOS AUTORES, LOCATÁRIOS DO IMÓVEL SOB DISCUSSÃO. ALMEJADA RENOVAÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO ATÉ JUNHO DE 2011. LAPSO TEMPORAL JÁ TRANSCORRIDO. PROPRIETÁRIO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL, DESENVOLVENDO ATIVIDADE COMERCIAL NO LOCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039114-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO. DEMANDA REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO. DECISÓRIO ACOLHEDOR DO PEDIDO. APELO DA DEMANDADA AO QUAL FOI ATRIBUÍDO EFEITO UNICAMENTE DEVOLUTIVO. SENTENÇA CONFIRMADORA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETERITAMENTE CONCEDIDA. EXCEÇÃO À REGRA GERAL, NO PONTO, QUANTO AO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, INC. VII, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA, TODAVIA, NÃO ABORDADA NO COMANDO ANTECIPATÓRIO. DUPLO EFEITO, APENAS NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O apelo interposto contra sentença que, dentre outros comandos, confirma pleito antecipatório dos efeitos da tutela constitui exceção à regra geral prevista na primeira parte do caput do art. 520 do CPC, devendo ser recebido, pois, à luz do inc. VII do mesmo dispositivo, apenas no efeito devolutivo. Sendo assim, no tocante aos demais pontos enfrentados na sentença mas não contidos no comando antecipatório o recebimento do recurso segue a regra geral do duplo efeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059067-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO REJEITADA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSTENTADA NAS CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA A PROBIDADE E BOA-FÉ PELA PRETENSÃO DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC. Recursos desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075079-3, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE SE APROPRIOU, POR DUAS VERSÕES, DE DINHEIRO DA EMPRESA ONDE ERA O RESPONSÁVEL PELO CAIXA GERAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR SUA AUTORIA, BEM COMO PORQUE AGIU MEDIANTE COAÇÃO IRRESISTÍVEL. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONFIRMAM AS PROVAS ANGARIADAS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO. RÉU QUE EFETIVAMENTE SE APROPRIOU DE QUANTIA DA EMPRESA ONDE TRABALHAVA. VERIFICAÇÃO, ATRAVÉS DE AUDITORIA, QUE O RÉU, ATRAVÉS DE SUA SENHA NO CAIXA, DESVIOU DINHEIRO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO APENAS DE QUE SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO DETERMINAVA PROCEDER COM ESTA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. RÉU QUE ADMITIU SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO CAIXA ONDE SE CONSTATOU A AUSÊNCIA DO DINHEIRO. NEGATIVA DE QUE TENHA SE APROPRIADO DOS VALORES, PORÉM APRESENTOU JUSTIFICATIVA DIVERSA EM SEUS INTERROGATÓRIOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DO CRIME COMETIDO SOB COAÇÃO A QUE PODIA RESISTIR. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO, TAMBÉM, PELO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU PELA DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, POR DUAS VEZES, SE APROPRIOU DO DINHEIRO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO EM SEU PATAMAR MÍNIMO QUE JÁ RESTOU OBSERVADO PELO JUIZ SINGULAR. DE OFÍCIO, AFASTADA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CPP, ART. 387, IV). INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.098306-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - POR DUAS VEZES]. CONDENAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS E ABSOLVIÇÃO DA OUTRA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ PELO SEGUNDO FATO DENUNCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. PROVA PRODUZIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL SATISFATORIAMENTE CORROBORADA NA FASE JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO NECESSITA SER REFEITA EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ DEU EM PENHOR AS JÓIAS FURTADAS. RÉ QUE CONFIRMA O PENHOR E ALEGA TER ADQUIRIDO AS JÓIAS LICITAMENTE. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO FATO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.083050-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, MESMO CONSIDERANDO O PRAZO EM QUE O FEITO FICOU SUSPENSO. FEITO QUE TEVE O CURSO RESTABELECIDO COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU APÓS A DESCOBERTA DO PARADEIRO DAQUELE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL INVIABILIZADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.065319-7, de Ascurra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 8º DA RESOLUÇÃO N. 11/2005-TJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, INCISO III, DO CPC). A transação efetivada entre as partes, durante audiência conciliatória procedida pelo Núcleo de Conciliação desta Corte, deve ser homologada pelo órgão fracionário, acarretando a extinção do feito com resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007935-9, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.009600-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS REFERENTES A SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916. PRESCRIÇÃO EM CURSO E NÃO CONSUMADA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVILISTA. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO DE 2002. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo ampliação do prazo regulado e não consumado na vigência do Código anterior, adota-se o novo prazo, contado do nascimento da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080210-6, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MENOR QUE COMPLETARIA 06 (SEIS) ANOS POUCOS MESES APÓS O INÍCIO DO ANO LETIVO. PRÉ-ESCOLA DEVIDAMENTE CURSADA. APTIDÃO E CAPACIDADE DEMONSTRADAS. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. Afronta o princípio da razoabilidade e interfere drasticamente no processo educacional a negativa de matrícula de criança no ensino fundamental com fundamento na ausência do requisito da idade mínima, nos casos em que faltam poucos dias para o implemento da exigência, notadamente quando o aluno frequentou regularmente o curso pré-escolar (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.074255-6, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30.03.2011) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.039319-4, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.011480-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).