APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSOS SUPOSTAMENTE TRANSMITIDOS VIA FAC-SÍMILE DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS CAPAZES DE ATESTAR A EFETIVA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR INTERMÉDIO DO REFERIDO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. VIAS ORIGINAIS PROTOCOLADAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021992-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO. CAMBIAL EMITIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.038 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUE SE INICIA DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DISCIPLINADO PELO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033029-6, de Taió, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR A VIA LEGÍVEL DO CONTRATO E PROCEDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC AO CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050528-7, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.017514-9, de Capinzal, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CARTEIRA DE PESCADOR. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO DESCONSTITUÍDA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA (ART. 7º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA DESENVOLVIDA PELO DEMANDANTE. VERACIDADE NÃO INFIRMADA. BENESSE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006973-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

DANO AMBIENTAL. DEMANDA INDIVIDUAL NA QUAL RECLAMA A LESADA, PESCADORA ARTESANAL, PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL EM FACE DAS EMPRESAS PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S/A) E TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA.) DA CARGA NAUFRAGADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. A EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA LIDE, MAS, NO MÁXIMO, À SUA IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PRODUTORA RECHAÇADA. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PAUTA-SE PELA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, SEGUNDO A QUAL, OBRIGAM-SE, SOLIDARIAMENTE, OS ENTES PARTICIPANTES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA. ATIVIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA INTIMAMENTE LIGADA A DA FABRICANTE QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NECESSITA ESCOAR, EM GRANDE ESCALA (VIA MARÍTIMA), A SUA PRODUÇÃO. ACIDENTE NÁUTICO COM EMBARCAÇÕES DA NORSUL (A SERVIÇO DA ARCELORMITTAL) ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO PESCADO DA REGIÃO EVIDENCIADAS INCLUSIVE EM ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LUCROS CESSANTES SUFICIENTEMENTE REPARADOS PELO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DETERMINADO NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE VALOR ADICIONAL A SER INDENIZADO. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL PARA RESULTAR NA INDENIZAÇÃO SOB TAL RUBRICA. DANO MORAL PRESENTE NA HIPÓTESE. SINISTRO CAPAZ DE AMEAÇAR NÃO APENAS A SUBSISTÊNCIA DO PESCADOR, MAS TAMBÉM SEU MODO DE VIDA. QUANTIA ARBITRADA SEGUNDO CRITÉRIO DE PONDERAÇÃO DOS VALORES JURÍDICOS ENVOLVIDOS NO CASO. JUROS DE MORA DO DANO MORAL A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DO ABALO ANÍMICO DEVIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA AUTORA DESPROVIDO E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. A responsabilidade civil tradicional, fundada na noção de culpa do agente - responsabilidade subjetiva -, não mais responde às complexidades próprias da pós-modernidade, tampouco soluciona o equacionamento de um dos maiores desafios da atualidade, qual seja, o de garantir o desenvolvimento econômico sem prejuízo do meio ambiente. Isso porque, no mais das vezes, observam-se danos ambientais decorrentes de atividades lícitas, ou seja, autorizadas pelos poderes públicos e exercidas conforme as normas e regulamentações específicas, a despeito do prejuízo causado a indivíduos, coletividades ou até mesmo às futuras gerações. "No Brasil, e em muitos outros países, foi adotada, na área ambiental, a teoria da responsabilidade objetiva, pelo risco criado e pela reparação integral. Entendem-se por riscos criados os produzidos por atividades e bens dos agentes que multiplicam, aumentam ou potencializam um dano ambiental. O risco criado tem lugar quando uma pessoa faz uso de mecanismos, instrumentos ou meios que aumentam o perigo de dano. Nestas hipóteses, as pessoas que causaram dano, respondem pela lesão praticada devido à criação de risco ou perigo, e não pela culpa. A reparação integral significa que o dano ambiental deve ser recomposto na sua integralidade, e não limitadamente, trazendo uma proteção mais efetiva ao bem ambiental." (LEITE, José Rubens Morato.Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pp. 128-129). Na hipótese de responsabilidade fundada no risco, a obrigação ressarcitória repousa, então, na noção de justiça e equidade, ou seja, na premissa de que "o lesado não deve suportar um dano que, em sua origem, beneficia economicamente o agente". (Op.Cit, p. 129) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037744-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR APELAÇÃO CÍVEL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É vedada, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada, a discussão acerca da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios objeto do cumprimento de sentença, quando tal questão foi objeto de decisão proferida em anterior recurso apelatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006605-0, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA ALTERAR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. A oposição dos embargos declaratórios está limitada à ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ainda que para fins de prequestionamento. A contradição que respalda a interposição dos embargos declaratórios decorre das proposições inconciliáveis existentes no acórdão impugnado, não amparando a pretensão de rediscutir a matéria decidida anteriormente. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.073758-6, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. ACUSADO QUE SE DECLARA USUÁRIO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO A EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DENUNCIADO E CONDENADO PELO MESMO CRIME. PREFACIAIS AFASTADAS. Se o acusado, em seu interrogatório, admite ser usuário de drogas, mas não dependente, não se faz necessária a realização de perícia. Sendo o réu denunciado e condenado pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, não há falar em incongruência entre o fato que ensejou a sentença condenatória e o narrado na denúncia. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais, aliadas às de testemunhas, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva do acusado, mormente quando trazia consigo determinada quantidade de droga. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. VEDAÇÃO. Comprovada a dedicação do acusado às atividades criminosas, mesmo sem exclusividade, fica afastada a possibilidade de conceder ao réu a causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA QUE EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando a reprimenda aplicada suplantar 4 anos (CP, art. 41, I). QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME. ALTERAÇÃO. QUANTUM DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. Deve ser fixado o regime semiaberto para o resgate da reprimenda aos condenados não reincidentes cuja pena aplicada for superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. RECUSO NÃO PROVIDO. REGIME PRISIONAL ALTERADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.017838-9, de Garuva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PALAVRAS UNÍSSONAS E CONVERGENTES. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório, principalmente quando a versão apresentada pelo réu não encontra suporte probatório nos autos. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. VÍTIMA DE TENRA IDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANOS PSICOLÓGICOS NA VÍTIMA E FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUNTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SEREM OS ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DUPLO AGRAVAMENTO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. PENA ADEQUADA. Age com maior reprovabilidade o agente que pratica atos libidinosos com infante de tenra idade. A comprovação, por laudo psicológico, dos danos sofridos pela vítima e sua família, as quais necessitarão de acompanhamento profissional, caracteriza consequências do delito negativas, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. É inviável, sob pena de bis in idem, a valoração desfavorável das circunstâncias do delito, em razão da prática de diversos atos libidinosos, quando estes, diante dos elementos probatórios, caracterizarem crimes autônomos, considerados em continuidade delitiva. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RELATOS DA VÍTIMA. PROVA DA PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME. IMPRECISÃO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE. AUMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA. Havendo a certeza da prática de mais de um crime, mas não se podendo precisar a quantidade exata, o aumento decorrente da continuidade delitiva deve-se operar no mínimo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.081510-9, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSURGÊNCIA DE AMBOS LITIGANTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. RECURSOS QUE VISAM REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.085798-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA QUE NÃO ADMITE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC, PORÉM. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Em havendo, no contexto fático, ação possessória de força velha contra a qual não cabe liminar possessória, a antecipação da tutela possessória é viável se presentes os requisitos do artigo 273 do CPC. O efeito da medida liminar é o mesmo que seria produzido pela antecipação de tutela. Se a posse foi adquirida por força de relação de emprego, o término desta relação não modifica, de per si, o status da posse antiga a fim de transmudar-se em posse ad usucapionem porque a precariedade que a imanta não desaparece pelo simples decurso do prazo para usucapir, sendo de rigor o animus domini, ausente, de toda sorte, na mera detenção. POSSUIDOR POR FORÇA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSE PRECÁRIA QUE NÃO MUDA SEU STATUS PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO. MERO ATO DE PERMISSÃO E TOLERÂNCIA QUE NÃO GERA DIREITO POSSESSÓRIO (ART. 1.208 DO CC). AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM RECONHECIDA. MERA DETENÇÃO (CASEIRO). Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância e considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas (artigo 1.208 do Código Civil), regras aplicáveis ao chamado 'caseiro', como se mostra no caso. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.072038-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA [ARTIGO 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DOS RÉUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITOS DEVIDAMENTE EXPLICITADAS. OFENSA AO ARTIGO 93, IX DA CF NÃO CONFIGURADO. NULIDADES INEXISTENTES. MÉRITO: PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER OS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DELITO PRESENTES. CRIME FORMAL. SEM NECESSIDADE DE OCORRER O RESULTADO. CONDUTA TÍPICA EM RAZÃO DO RÉU NÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO, QUE SE COMUNICA AO CO-AUTOR. ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO CONSIDERANDO DESFAVORÁVEL A CONDUTA SOCIAL, PELA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. PLEITO PARA DIMINUIÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. DECISÃO FUNDAMENTADA E DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, MAS QUE DEVE SOFRER MINORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CASO CONCRETO. PLEITO PARA MINORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA E DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, MAS QUE TAMBÉM DEVE SER MINORADA EM DECORRÊNCIA DO CASO CONCRETO. RÉU QUE OSTENTA CONFORTÁVEL SITUAÇÃO FINANCEIRA. PERDA DO CARGO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ART 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DA MAIORIA, VENDIDA A RELATORA, NO SENTIDO DE EXCLUIR A PENALIDADE DE PERDA DO CARGO, EM RAZÃO DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E TAMBÉM EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO ESTAR ADEQUADA E SE FUNDAMENTAR EM ELEMENTOS DO TIPO. RECURSOS CONHECIDOS, O DO RÉU CARLOS DESPROVIDO E DO RÉU ANTÔNIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036523-3, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL EXCLUÍDA DA COBERTURA CONTRATADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AJUSTE POR VIA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO SEGURADO. LIMITAÇÃO INVÁLIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA COBERTURA AMPLA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052044-4, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DOMICILIAR. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E RECOMENDAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). CLÁUSULAS AMBÍGUAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. Se o contrato prevê o fornecimento de tratamento medicamentoso ao paciente em âmbito ambulatorial, não há como excluir essa cobertura se o médico assistente entende mais recomendável para a cura do paciente a sua utilização domiciliar. Ademais, cabe ao médico, e não ao plano de saúde, a escolha do tratamento mais adequado à cura da doença contraída pelo segurado. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NÃO ATENDIDO. PACTO DE CUNHO ADESIVO QUE DEVE SER INTERPRETADO EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA PACTA SUNT SERVANDA. É possível a relativização do princípio que trata da obrigatoriedade dos contratos - pacta sunt servanda, para propiciar a revisão das cláusulas e condições ajustadas entre as partes e em dissonância com os princípios da equidade e da boa-fé, uma vez que o CDC dá primazia à proteção do sujeito mais vulnerável na relação (art. 6º). PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO. O julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027074-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE VIÚVA E HERDEIRAS DE SAQUE, EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR DA HERANÇA, DE INEXPRESSIVO VALOR PERTINENTE A AÇÕES ESCRITURAIS. CRÉDITO SÓ REVELADO APÓS O ENCERRAMENTO DO ARROLAMENTO IMPLEMENTADO EXTRAJUDICIALMENTE (ART. 982, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CPC). VIABILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.037 E 1.109 DO CPC. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DAS HIPÓTESES DE SOBREPARTILHA DO ART. 1040 DO MESMO DIGESTO. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. PEDIDO NEGADO PELA SENTENÇA. REFORMA DO DECISÓRIO PARA CONCEDER O ALVARÁ JUDICIAL. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063952-3, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A PRIMEIRA CONDUTA ATÍPICA DEVIDO AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BAIXO VALOR. ACUSADO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA ATÍPICA DIANTE DA INEXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DO BEM SUBTRAÍDO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. TENTATIVA. POSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA TEMPERADA (OU MODERADA) PELO DIREITO PENAL PÁTRIO. CONSEQUÊNCIA. NECESSIDADE DE ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO OU DO OBJETO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. MEIO UTILIZADO APENAS RELATIVAMENTE INCAPAZ DE CONSUMAR O DELITO. ANÁLISE EX OFFICIO. INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR DA RES TAMBÉM VERIFICADA QUANTO AO SEGUNDO FURTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA A AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CONTINUIDADE DELITIVA PRATICADA EM CURTÍSSIMO ESPAÇO DE TEMPO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR ACERCA DA DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ILÍCITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028983-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. (1) PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LEITURA DA PEÇA DE INGRESSO QUE POSSIBILITA A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DEMANDANTE QUE ESPECIFICOU AS PRESTAÇÕES QUE ALMEJAVA DEPOSITAR EM JUÍZO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. VIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM DA DÍVIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 09 DO TJSC. SITUAÇÃO QUE ENVOLVE O EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS PELA AUTORA. CUMPRIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 292 DO CPC. CARÊNCIA DA AÇÃO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE SE REFERE À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM O DÉBITO ADVINDO NAS PARCELAS VINCENDAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PLEITEADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE NOS LIMITES DO PLEITO EXORDIAL. (2) MÉRITO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS PELAS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. CONTRATO EM TELA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES EM QUE ADMISSÍVEL TAL MODALIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 121 DO STF. AFASTAMENTO IMPERATIVO. DECISÃO MANTIDA NO TÓPICO. "É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários" (Apelação Cível n. 2007.051555-7, rel. Des. Henry Petry Junior). CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE DA ATUALIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA MANTER O REAJUSTE MENSAL, CONFORME ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ART. 28, §1º, DA LEI N. 9.069/95, SUPERADO COM O COMANDO INSCULPIDO NO ART. 15 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/01, REPRODUZIDA NO ART. 46 DA LEI N. 10.931/04. PROVIMENTO NO PONTO. "É possível proceder ao reajuste mensal do débito em compra e venda de imóveis firmada após o advento do art. 15 da medida provisória n. 2.223/01 (convertido em art. 46 da Lei n. 10.931/2004, pois esta norma, sucessiva à Lei n. 9.069/95, ao fazer referência aos pactos de comercialização de imóveis, contemplou tal hipótese" (Apelação Cível n. 2007.048618-4, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). TESE DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA E INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS. OFERTA REDUZIDA QUE GERA O PARCIAL ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, §§1º E 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. SALDO DEVEDOR QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL REDEFINIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO REPRESENTANTE DA AUTORA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA, QUE BEM ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042797-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO SOMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. ACIDENTE CAUSADO POR MOTORISTA PROFISSIONAL. CULPABILIDADE NEGATIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. É possível aumentar a pena-base a título de culpabilidade do motorista profissional que causa acidente de trânsito, pois dele é exigido maior dever de cuidado na direção de veículo automotor, já que se vale da condução como meio de vida, sendo-lhe cobrado zelo especial ao trafegar em via pública. Nesse diapasão, o cuidado redobrado pelo motorista profissional tem por objetivo coibir o mau motorista, bem como impõe que aja com prudência no exercício de sua profissão. Culpabilidade do agente: Deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitado prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu (Celso Delmanto. Código Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 273). CONFISSÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. APELO PROVIDO NESSE ASPECTO. Em tendo o Juiz a quo mencionado o depoimento do réu como razões de decisão, utilizando o relato judicial como elemento de convicção para a condenação, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA SUBSTITUÍDA. "[...] É cediço que para a fixação do valor da prestação pecuniária substitutiva da reprimenda corporal, devem ser levados em conta dois parâmetros, a saber: a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída e a situação sócioeconômica do réu. Assim, uma vez carente de motivação o valor determinado a título de prestação pecuniária arbitrada pelo juízo de origem, cabe a esta corte reduzi-lo ao mínimo legal [...]" (Apelação Criminal n. 2011.046022-4, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15 (QUINZE) URH's CONSOANTE ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.081227-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO VII, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAJORAÇÃO AMPARADA SOB O ARGUMENTO DE QUE OS CONSUMIDORES FORAM "LUDIBRIADOS". AFASTAMENTO DE OFÍCIO. DIMINUIÇÃO DA PENA PARA 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. Não é possível elevar a pena-base sob o argumento de que as consequências do crime são negativas porque os consumidores foram "ludibriados", pois isso é inerente ao próprio tipo penal, na medida em que quem "incute a vítima a erro, por meio de informações inverídicas, quanto à procedência ou qualidade do produto ou serviço, utilizando-se de publicidade para tal fim" já está cometendo o crime, não podendo esse raciocínio ser utilizado para elevar a pena, sob pena de ocorrência de bis in idem (Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha, Legislação Criminal Especial, 2 ed. São Paulo: RT, 2010. p. 983). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS. MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTERSTÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Alterado o prazo prescricional de 8 para 4 anos em razão da redução da pena, e verificado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreu o novo lapso prescricional, impõe-se, de ofício, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, a extinção da punibilidade, tornando prejudicado o recurso, por perda de objeto, inclusive em relação ao mérito recursal, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa (REsp 908863/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.022699-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).