EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO À DECISÃO PELA QUAL, NO CURSO DA EXECUCIONAL, SE APLICOU À EXECUTADA AS MULTAS DOS ARTS. 475-J E 601 DO CPC, E AO INTERLOCUTÓRIO PELO QUAL SE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NO QUAL SE IMPÔS À IMPUGNANTE A SANÇÃO DO ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MULTAS DOS ARTS. 475-J E 601 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "São cumuláveis as sanções dos arts. 475-J e 601 do CPC. A multa do art. 475-J do CPC é uma sanção específica para o descumprimento, no prazo de 15 dias, da ordem que emana da sentença. A multa do art. 601 do CPC, por sua vez, se caracteriza como uma sanção à prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Trata-se, pois, de sanção específica, tanto que o próprio caput do art. 601 ressalva que sua incidência se dá "sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material", como é a do art. 475-J" (REsp n. 1.101.500/RJ, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 17-5-2011). MÁ-FÉ DA DEVEDORA EVIDENCIADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 620 DO CPC. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSOU DA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, A QUEM SE DEU OPORTUNIDADE DE INDICAR BENS À PENHORA. DESCABIMENTO, PORÉM, DA SANÇÃO DO ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS LEGÍTIMOS, AINDA QUE PARA SUSTENTAR TESES IDÊNTICAS, PERANTE O PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO APENAS DE UM DOS RECURSOS, PARA AFASTAR A MULTA APLICADA NA IMPUGNAÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014598-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO À DECISÃO PELA QUAL, NO CURSO DA EXECUCIONAL, SE APLICOU À EXECUTADA AS MULTAS DOS ARTS. 475-J E 601 DO CPC, E AO INTERLOCUTÓRIO PELO QUAL SE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NO QUAL SE IMPÔS À IMPUGNANTE A SANÇÃO DO ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MULTAS DOS ARTS. 475-J E 601 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "São cumuláveis as sanções dos arts. 475-J e 601 do CPC. A multa do art. 475-J do CPC é uma sanção específica para o descumprimento, no prazo de 15 dias, da ordem que emana da sentença. A multa do art. 601 do CPC, por sua vez, se caracteriza como uma sanção à prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Trata-se, pois, de sanção específica, tanto que o próprio caput do art. 601 ressalva que sua incidência se dá "sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material", como é a do art. 475-J" (REsp n. 1.101.500/RJ, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 17-5-2011). MÁ-FÉ DA DEVEDORA EVIDENCIADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 620 DO CPC. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSOU DA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, A QUEM SE DEU OPORTUNIDADE DE INDICAR BENS À PENHORA. DESCABIMENTO, PORÉM, DA SANÇÃO DO ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS LEGÍTIMOS, AINDA QUE PARA SUSTENTAR TESES IDÊNTICAS, PERANTE O PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO APENAS DE UM DOS RECURSOS, PARA AFASTAR A MULTA APLICADA NA IMPUGNAÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088773-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA: EVENTO DANOSO NÃO COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDANTE QUE ESTAVA OPERANDO MANUTENÇÃO EM SUA MOTOCICLETA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. REQUERIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO AO ACIDENTE TER OCORRIDO EM VIA TERRESTRE OU NÃO. SENTENÇA MANTIDA. OCORRÊNCIA NARRADA NA INICIAL QUE REPRESENTA MERO INFORTÚNIO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE PARA TAL É INDISPENSÁVEL QUE OCORRA EFETIVAMENTE UM ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM ENVOLVIMENTO DE VEÍCULOS OU PEDESTRES NESSE CONTEXTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049575-3, de Ituporanga, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

Apelação Cível. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Impossibilidade. Jubilação ocorrida após a edição da Lei n. 9.528/97. A jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria forem anteriores às alterações legislativas da Lei n. 9.528/97 (REsp 1296673/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 22.8.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036508-5, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal. Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.080998-6, de Lages, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEFERIMENTO DA VERBA PROVISÓRIA LIMINARMENTE POSTULADA PELA EX-COMPANHEIRA NA ORIGEM. COGITADA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS CORROBORADOS PELA EXISTÊNCIA DE PROLE COMUM. VERBA DEVIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADES DA ALIMENTÁRIA/POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. ESTABELECIMENTO DE TERMO FINAL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC E AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS. PEDIDOS REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083017-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.046301-3, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA "PROVIMENTO DE OFÍCIOS DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE". ERRO NA CORREÇÃO NA PROVA ESCRITA COMPROVADO POR PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CUSTAS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito' (CR, art. 5º, XXXV); 'o controle judicial dos atos administrativos se mostra intimamente atrelado à existência do Estado Democrático de Direito, no qual, em regra, será possível aferir a legalidade e regularidade do ato administrativo' (REsp n. 984.946, Min. Laurita Vaz)" (AI n. 2007.008752-2, Des. Newton Trisotto). "Nos termos do art. 35, h, da Lei Complementar nº 156, de 1997 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina), com a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 161, de 1997, é isento de custas e emolumentos 'o processo em geral, no qual tenha sido vencida a fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos'" (EDclAgAC n. 2010.072084-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027066-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

Apelação Cível. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Impossibilidade. Jubilação ocorrida após a edição da Lei n. 8.528/97. A jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria forem anteriores às alterações legislativas da Lei n. 9.528/97 (REsp 1296673/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 22.8.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022421-9, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. POSSE E PROPRIEDADE DO BEM CONSTRITADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERA DETENÇÃO DO BEM NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO VERBAL E REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059693-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGOS 303 E 306 DA LEI N. 9.503/97). CRIMES PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/08. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO DESCRITO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE EXIGIA, À ÉPOCA, CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL NO SANGUE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA (POR EXAME SANGÜÍNEO OU ETILÔMETRO). PROVA TÉCNICA NÃO REALIZADA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL NESSE TOCANTE. OBSTADO, OUTROSSIM, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EMBRIAGUEZ DO PACIENTE QUE TORNA O DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. EXEGESE DO ART. 291, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍTIMA QUE RENUNCIA EXPRESSAMENTE AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.111.566/DF, o Superior Tribunal de Justiça definira que para a caracterização do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro era imprescindível a realização de exame técnico específico, sendo considerados meios hábeis para cumprir a exigência tanto o exame de sangue quanto o teste do bafômetro - ambos não realizados na hipótese dos autos. Assim, ausente a certeza sobre a concentração de álcool por litro de sangue, alcançada somente por meio do teste de alcoolemia, considera-se não provada a materialidade delitiva, e, portanto, desprovida de justa causa a deflagração da ação penal nesse tocante. 2. Inexistente prova segura da embriaguez do paciente, resta prejudicada, também, a deflagração da ação penal no que se refere ao crime de lesão corporal culposa, por ser este um delito que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação, sendo inaplicável, na hipótese, a exceção contida no artigo 291, § 1º, I, da Lei n. 9.503/97. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049960-9, de Modelo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES. ART. 155, "CAPUT", DO CP. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS QUE NÃO ULTRAPASSOU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. PLEITO PELA SUA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE HOUVERAM DÚVIDAS ACERCA DE SUA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ALEGAÇÃO DE QUE SUA EX-COMPANHEIRA ENTREGOU-LHES OS OBJETOS FURTADOS QUE NÃO SE COMPROVOU. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE RESTOU ACOLHIDO. DE OFÍCIO, REALIZADA RETIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL PARA 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, BEM COMO CONCEDIDA SUA SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE, EIS QUE INEXISTENTE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059516-6, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO. DEMONSTRADO QUE O RÉU TINHA CONSIGO QUANTIDADE DE DROGA DESTINADA PARA O TRÁFICO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA A MERCÂNCIA. PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. ALIÁS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E CONDIÇÕES DO 59 DO CÓDIGO PENAL QUE LHE SÃO FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, FACE AO ENTENDIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.051106-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS TOCANTE A AUTORIA DO APELANTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 28, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA QUE SE MOSTROU DUVIDOSA. ACUSADO QUE NEGA A PROPRIEDADE DA DROGA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE RESTARAM INCONGRUENTES NA FASE JUDICIAL, CAUSANDO FUNDADAS DÚVIDAS DE QUE O APELANTE ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO SE MOSTRARAM DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELA PROVA DA FASE INVESTIGATIVA. MENOR QUE ASSUME A PROPRIEDADE DA DROGA. VERSÃO TANTO DA ACUSAÇÃO QUANTO DA DEFESA QUE DEIXAM DÚVIDAS. PROVA DO ÓRGÃO ACUSADOR PRODUZIDA COM BASE NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, DOS QUAIS UM DELES FOI INQUIRIDO EM JUÍZO. CONTRADIÇÃO APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE VIU O ACUSADO JOGANDO O ESTUPEFACIENTE NO CHÃO, PORÉM MINUTOS ANTES ALEGA QUE NÃO PÔDE VISUALIZAR PERFEITAMENTE O ACUSADO NO GRUPO ONDE ESTAVA. INCONGRUÊNCIA QUE EM FACE DA NEGATIVA DO RÉU E DA ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DA DROGA DE TERCEIRO QUE SE ENCONTRAVA COM O ACUSADO, QUE IMPOSSIBILITA A CONDENAÇÃO TANTO PELO DELITO DE TRÁFICO COMO PELO DELITO DE POSSE PARA USO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050789-3, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRELIMINAR. NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSUAL PENAL (ART. 420, INCISO I E II). INOCORRÊNCIA. RÉU E DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADOS. PREFACIAL REPELIDA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR INDEFERIMENTO DE LEITURA DE DEPOIMENTOS. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 473, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA AFASTADA. MÉRITO. TESE DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM PROVA PRODUZIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PALAVRA DA TESTEMUNHA PROTEGIDA CONFIRMADA EM JUÍZO. TESE NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS PARA OS RÉUS DANIEL DE LIMA DA SILVA E ANDRÉ ESPÍNDOLA E PARCIALMENTE PROVIDO PARA O RÉU PAULO CÉSAR DA SILVA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.059697-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA, POSTO QUE A CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELOS CORREIOS (ECT) SEQUER FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ADEMAIS, CONSIGNA-SE A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EDITALICIA COMO TAMBÉM DO PROTESTO DO TÍTULO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082730-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. PRELIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. (Apelação Cível n. 2008.020459-2, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 20-9-2012). INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001557-5, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. (Apelação Cível n. 2008.020459-2, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 20-9-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001570-2, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE ACORDO COM O PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA COMPROVADA. RETORNO DOS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 191.607 - DF (2012/0126263-1), RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 16-4-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017570-9, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. (Apelação Cível n. 2008.020459-2, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 20-9-2012). MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO, COM EXPRESSA MENÇÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE SUA EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003077-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).