REVISÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO. PEDIDO CABÍVEL PARA PLEITEAR A REDUÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA 'E', DO CÓDIGO PENAL. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL DA VÍTIMA COM O AGRESSOR. EXIGÊNCIA DE CASAMENTO CIVIL PELA NORMA PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUÍDA. MAJORAÇÃO IMPLEMENTADA PARA VÁRIAS AGRAVANTES EM EFEITO "CASCATA". INCIDÊNCIA DE UMA SOBRE O PRODUTO DA OUTRA. INVALIDADE. CORREÇÃO PARA INCIDIREM, TODAS, SOBRE A PENA ARBITRADA PARA O DELITO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PLEITO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS, CONFORME DECISÃO DOS JURADOS, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.034765-4, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AJUSTE. CONDUTA SOCIAL. AGRAVAMENTO EM FACE DA SUPOSTA HABITUALIDADE CRIMINOSA. IMPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO NESTA VIA. PRECEDENTES DA CORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ÔNUS PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.032448-1, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4°, IV, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES AOS MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉU QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AOS APURADOS NA AÇÃO PENAL ALVEJADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALÉM DA CONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUTORIZA A REPUTAÇÃO NEGATIVA DE SEUS ANTECEDENTES E A CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO. FUNDAMENTAÇÃO ELENCADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE SUA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO, ENTRETANTO, QUE SE MOSTRA INIDÔNEA. EQUÍVOCO TÉCNICO CONSTATADO. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA SEM ÔNUS PROCESSUAL. BENEFÍCIO DISPENSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO NESTE PONTO. REQUERIMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 2. "A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o bis in idem na fixação da pena somente se configura quando o mesmo fato - a mesma condenação definitiva anterior - é considerado como signo de maus antecedentes (circunstância judicial do art. 59 do Código Penal) e como fator de reincidência (agravante genérica do art. 61 também do Código Penal). Precedentes. 3. Nada impede que condenações distintas dêem ensejo a valorações distintas, porquanto oriundas de fatos distintos. [...]" (STF - HC n. 99044/SP, Rela. Mina. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. em 27/04/2010). 3. A argumentação no sentido de que a personalidade e a conduta social do réu são "voltadas para a prática de ilícitos", se desprovida de supedâneo concreto, não é idônea para recrudescer a reprimenda na primeira etapa da dosimetria quando as condenações penais pretéritas ostentadas pelo agente já foram consideradas para majorar a sanção quando da análise de seus antecedentes e reincidência. 4. As circunstâncias de o réu ter praticado o furto "por motivo egoístico, uma vez que buscava bens sem despender nenhum esforço laborativo" e demonstrado "insensibilidade em relação ao patrimônio alheio" são partes integrantes do próprio tipo penal do furto, não constituindo motivos suficientes à exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria. (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.098984-1, de São Carlos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES AOS MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AOS APURADOS NA AÇÃO PENAL ALVEJADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A REPUTAÇÃO NEGATIVA DE SEUS ANTECEDENTES E A CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ELENCADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE SUA CONDUTA SOCIAL, ENTRETANTO, QUE SE MOSTRA INIDÔNEA. DESPREZO À VIDA ALHEIA E À ORDEM SOCIAL QUE É INERENTE AO TIPO PENAL INFRINGIDO. EQUÍVOCO TÉCNICO CONSTATADO. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA SEM ÔNUS PROCESSUAL. BENEFÍCIO DISPENSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO NESTE PONTO. REQUERIMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 2. O fato de o réu demonstrar um total desapego pela vida de seus semelhantes e à ordem social não evidencia sua má conduta social, mas, em verdade, é parte integrante do próprio tipo penal infringido, não constituindo motivo suficiente à exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria. (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.093833-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E CONTRAVENÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ANTIGO ART. 214) E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 65). ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. REVISIONAL FUNDADA NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. CONTEÚDO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO EM CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. FALSIDADE DOS DEPOIMENTOS PREJUDICADA. REVISIONAL INDEFERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. DEMANDA SEM ÔNUS PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. - A retratação evasiva e superficial da vítima, mesmo que produzida em sede de justificação judicial, não caracteriza prova nova apta a desconstituir o acórdão condenatório fundamentado em conjunto probatório sólido e harmônico. - A ação revisional não possui ônus processual, motivo pelo qual torna-se descabido o pedido de justiça gratuita. - Parecer da PGJ pelo indeferimento. - Revisão criminal indeferida. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. LIMINAR INDEFERIDA. MEDIDA PREJUDICADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Mantida a condenação do revisionando, impõe-se julgar prejudicada a medida cautelar incidental que objetivava suspender a execução da pena privativa de liberdade. - A contratação de advogado não retira o direito do requerente de postular a justiça gratuita quando presentes elementos que evidenciem a hipossuficiência econômica (Lei 1.060/1950, art. 4º). - Parecer da PGJ pela improcedência. - Medida cautelar julgada prejudicada. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Revisão Criminal n. 2010.061696-9, de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REQUERENTE PROCESSADO E CONDENADO DUAS VEZES, EM DOIS PROCESSOS DISTINTOS, EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS DELITUOSOS. DUPLA CONDENAÇÃO QUE OFENDE A COISA JULGADA. ANULAÇÃO DO SEGUNDO FEITO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE, ENTRETANTO, DE SE FIXAR INDENIZAÇÃO PELO EQUÍVOCO JUDICIÁRIO, DADA A DÉBIL INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A EVIDENCIAR O PREJUÍZO CAUSADO PELA CONDENAÇÃO INDEVIDA E SUA EXTENSÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO DECISUM AO CORRÉU. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. "Havendo duas condenações em processos distintos, ambos com trânsito em julgado, que versam exatamente sobre os mesmos fatos delituosos, deve prevalecer a que primeiro transitou em julgado, anulando-se a segunda. Ainda que a violação à coisa julgada não tenha sido suscitada pelo paciente no curso do segundo processo, a sua nulidade é flagrante, impondo-se a sua anulação" (STJ - HC n. 97.753/DF, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 23/06/2008). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.027770-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS. COINCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA. CF, ART. 105, I, "E". Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados" (CF, art. 105, I, "e"). Não pode o Tribunal de Justiça apreciar revisão criminal quando as razões desta confundem-se com as expostas em Habeas Corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.027620-7, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM REVISÃO CRIMINAL. REVISIONAL NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE POR FALTA DE DOCUMENTO CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A NORMA CONTIDA NO ART. 625, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVE SER FLEXIBILIZADA. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTRUÇÃO DA PEÇA INICIAL. ÔNUS QUE COMPETE AO REVISIONANDO. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS E FUNDAMENTAIS PARA O AJUIZAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "[...] Não tendo o requerente instruído o processo com a cópia da certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, nos termos do art. 625, § 1º, do CPP, a revisão criminal não deve ser conhecida" (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.094164-5, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto) [...] (Revisão Criminal n. 2012.018893-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 25-7-2012). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Revisão Criminal n. 2013.043855-3, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

CRIMES SEXUAIS. REVISÃO CRIMINAL AFORADA COM BASE EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INGRESSO DO PEDIDO DESACOMPANHADO DE CÓPIA DOS AUTOS. INÍCIO DA OITIVA DA VÍTIMA, SEM CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO PROCESSO. LOCALIZAÇÃO DOS AUTOS EM MEIO À AUDIÊNCIA. POSTERIOR JUNTADA DE CÓPIAS NÃO INTEGRAIS. IRREGULARIDADES QUE, NO ENTANTO, NÃO PREJUDICAM A AVALIAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS. Revela-se irregular o processamento de pedido de justificação judicial, desacompanhado de cópia dos autos de processo-crime, ainda mais quando a ouvida da testemunha está relacionada à validade ou não de depoimento dela tomado anteriormente. Igualmente de se estranhar, a juntada de cópia do processo, sem que conste sua integralidade. PRELIMINAR DE INVALIDADE DE TOMADA DE DEPOIMENTO NA FASE INQUISITÓRIA, ESTANDO A VÍTIMA DESACOMPANHADA DE RESPONSÁVEL. FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL A RESPEITO. MÁCULA INOCORRENTE. Não prevendo a lei a obrigatória presença de responsável pela vítima adolescente ou criança, quando da tomada de suas declarações, não há falar em nulidade da inquirição. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO QUE REFORMULA SEU DEPOIMENTO, NEGANDO TER SIDO SUBMETIDA PELO RÉU À PRÁTICAS SEXUAIS. RETRATAÇÃO ISOLADA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DESDIZER OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES SEXUAIS CONTRA DIVERSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CONFIRMAÇÕES DA VERSÃO APRESENTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, POR OUTRAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPERATIVIDADE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. PEDIDO INDEFERIDO. A decisão contrária à evidência dos autos, ensejadora da revisão criminal, é aquela que culmina com a condenação do acusado, mas que se mostra equivocada porque o exame de todo o substrato inserido no processo inevitavelmente conduz à absolvição do réu, por qualquer dos incisos previstos no art. 386 do Código de Processo Penal. Desse modo, uma vez constante no caderno processual elementos que atestam a prática da conduta delituosa, não merece prosperar o argumento deduzido em sede de revisão criminal que busca a substituição da sentença com fulcro no art.621, I, do CPP. O conteúdo da nova prova produzida em justificação judicial deve ser substancialmente robusto, capaz de enfraquecer todo o acervo probatório até então produzido. Se o novel elemento modifica em parte a situação fática, mas sem refutar cabalmente o substrato probante, descabe o acolhimento da revisão criminal (Revisão Criminal n. 2009.069035-6, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 25-02-2010). ... II. É vedado ao Magistrado proferir sentença condenatória baseada exclusivamente em elementos de convicção colhidos nos autos do inquérito policial. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.690/2008). III. Por outro lado, a existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório. IV. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego provimento (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 118.761 - MS (2008/0230534-2, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJSP), julgado em 19 de fevereiro de 2009). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.011573-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E LATROCÍNIO EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICATÓRIO, FUNDADO EM PROVA OBTIDA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. SUPOSTA RELEVÂNCIA DA NOVA PROVA ORAL. DEPOIMENTOS, TODAVIA, QUE NÃO EVIDENCIAM A INOCÊNCIA DO REVISIONANDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO INDEFERIDO. As provas obtidas por meio de justificação judicial devem ser conclusivas e terem a capacidade de mudar a substância da decisão. Devem, a par disso, elidir os motivos da condenação e deixar evidenciada, de maneira cristalina, a improcedência da acusação. Além disso, no juízo revisional, ainda que a justificação possa gerar alguma dúvida, em relação à prática criminosa, prevalece o princípio de que a dúvida favorece a sociedade. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.033861-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DE QUE A SENTENÇA FOI BASEADA EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO NULO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E DA APELAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO INTERPOSTA FACE O MERO INCONFORMISMO COM A ANÁLISE DA PROVA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. AVENTADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DIANTE DE POSSÍVEL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS SOBRE A CONDUTA DO FISCAL. PREJUÍZO SUPOSTAMENTE SUPORTADO PELO REVISIONADO NÃO DEMONSTRADO. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE TIPICA OS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR DA APELAÇÃO CRIMINAL, DE QUE O TRIBUNAL ESTÁ ADSTRITO AOS TERMOS DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE NÃO DEVOLVE TODA A MATÉRIA DECIDIDA À INSTÂNCIA SUPERIOR. NECESSIDADE DE EXPOR AS RAZÕES DO INCOFORMISMO QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE DANO À COLETIVIDADE DEMONSTRADO. SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS QUE ULTRAPASSA O VALOR DE QUINHENTOS MIL REAIS. REPRIMENDA MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.028355-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). CRIME CONTRA A FLORA. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DE QUEIMADA EM FLORESTA NATIVA DA MATA ATLÂNTICA (LEI 9.605/1998, ART. 41 C/C ARTS. 15, II, "I", E 53, II, "C"). PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A ELEMENTAR NORMATIVA DO TIPO FLORESTA OU MATA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE AFERIR A ELEMENTAR SEM PERÍCIA TÉCNICA. ADVENTO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL NÃO MODIFICOU AS ELEMENTARES DO ART. 41 DA LEI 9.605/1998. MATERIALIDADE COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, NOTIFICAÇÃO, AUTO DE CONSTATAÇÃO, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E RELATÓRIO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. - A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de campos nativos, vegetação rasteira, árvores nativas de grande porte, capões nativos em estágio de regeneração e espécies ameaçadas de extinção em área integrante ao Bioma Mata Atlântica, inclusive, contendo área de preservação permanente com diversas nascentes, veredas/banhados e pequenos cursos de água, quando o conjunto probatório confirma a ação sobre o objeto material do tipo. - A interpretação jurídica em matéria ambiental não pode conduzir a resultado mais gravoso e lesivo ao direito de terceira dimensão, a saber, o meio ambiente. - Os autos de constatação e relatórios elaborados pela polícia militar ambiental gozam de fé pública até prova em contrário. Incide o art. 156 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010605-8, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

REVISÃO CRIMINAL. OFENSA AO TEXTO DE LEI. CPP, ART. 155. RELATO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA. DEMAIS ELEMENTOS. FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA PROVA. 1. A condenação, ainda que fundada precipuamente no relato extrajudicial da vítima, não ofende o art. 155 do Código de Processo Penal quando apoiada também em depoimentos colhidos perante a autoridade judicial. 2. Somente quando flagrante o erro grosseiro na apreciação das provas, adotando-se solução jurídica absolutamente desvirtuada do contexto instrutório, caberá a desconstituição da coisa julgada pela via da revisão criminal. Não obstante ter a vítima - cuja deficiência mental é inconsteste - deixado de corroborar a versão apresentada na fase extrajudicial, a reiteração do relato perante a psicóloga e as conselheiras tutelares que a atenderam pode fundamentar a condenação, caracterizando-se como "razoável interpretação da prova". PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.026990-3, de Taió, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E EQUÍVOCO NA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. QUERELANTE QUE, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA, RETIRA OS AUTOS EM CARGA E TOMA CIÊNCIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. CRIMES DE DIFAMAÇÃO (ART. 139, CAPUT, E ART. 139, CAPUT, C/C O ART. 141, III, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. PLEITO DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.000657-6, da Capital - Continente, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do CPC, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.038485-5, de Araranguá, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

Apelação Cível. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Jubilação ocorrida após a edição da Lei n. 9.528/97. A jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria forem anteriores às alterações legislativas da Lei n. 9.528/97 (REsp 1296673/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 22.8.2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.016487-5, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS ACOIMADOS DE ILEGAIS. PRETENSÃO JULGADA PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos" (STJ, S1, EDiREsp n. 662.844, Min. Hamilton Carvalhido). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056393-6, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS ACOIMADOS DE ILEGAIS. PRETENSÃO JULGADA PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos" (STJ, S1, EDiREsp n. 662.844, Min. Hamilton Carvalhido). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075365-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. POSTERIOR ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. CONTRADITÓRIO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Por força da Constituição da República, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, inc. LV). O princípio do contraditório "é garantia que assegura a pessoa sobre a qual pesa uma acusação o direito de ser ouvida antes de qualquer decisão a respeito"; o princípio da ampla defesa, "a garantia que proporciona a pessoa contra quem se imputa uma acusação a possibilidade de se defender e provar o contrário" (Dirley da Cunha Jr.); "o exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica" (MS n. 24.268, Min. Gilmar Mendes). A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal ("A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial") deve ser interpretada em harmonia com esses princípios. Nessa linha, ao julgar, sob a sistemática da repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 594.296, aquela Corte decidiu: "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo" (Min. Dias Toffoli). A revogação do ato administrativo consistente na aprovação de loteamento é nula se ao loteador e aos adquirentes dos lotes não foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.020754-9, de Porto Belo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A REGRESSÃO DO REGIME PELA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO APENADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A REGRESSÃO DO REGIME E A PERDA DOS DIAS REMIDOS EM RAZÃO DAS FALTAS DO REEDUCANDO AO COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. INVIABILIDADE. FALTAS EM SUA MAIOR PARTE JUSTIFICADAS PELO APENADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DIAS REMIDOS E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047520-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).