EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO CITADO TRIBUNAL PARA QUE OS VALORES DOS DANOS MORAIS SEJAM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. EFEITOS INFRINGENTES DO RECURSO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.042640-4, de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTE RÉ DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. QUESTIONAMENTO ACERCA DO DECISUM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALMEJADA MODIFICAÇÃO AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A AMPARAR A PRETENSÃO DEDUZIDA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE FAZ DEVIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE AGRAVADA. A sentença de procedência, nas ações revisionais de contrato bancário, são de natureza declaratória-constitutiva, não obstante a carga condenatória, restrita a sucumbência, de maneiras que somente em favor da parte autora vitoriosa é que se constitui em título executivo judicial. Ao contrário sensu, ao credor subsiste o contrato (o título executivo extrajudicial combatido), todavia, limitado ao alcance dos efeitos declaratórios-constitutivos decorrentes do pronunciamento judicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004600-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º DO CPC). DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DEDUÇÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 17, I, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032227-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ÍNDICES APLICADOS NA SENTENÇA. PERCENTUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO AFASTADO. [...] A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 264.061/DF, relator Min. Ari Pargendler, DJ 11.03.2002, como índices expurgados, relativos ao IPC e aplicáveis nesta seara os seguintes: junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), e pelo INPC de março/91 (11,79%). Os mesmos indexadores são reconhecidos por este Tribunal: Apelação Cível n. 2011.014830-4, da Capital, relator Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, julgado em 14.02.2013; Apelação Cível n. 2008.012856-0, de São José, relator Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, julgado em 29.11.2012 [...]. (Apelação Cível n. 2012.020183-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 23-05-2013). JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CAPITAL A SER REMUNERADO. ENCARGO AFASTADO. [...] os juros remuneratórios são destinados a remunerar capital investido em instituição financeira, situação que não se verifica ter ocorrido nestes autos. A relação existente entre as partes é de natureza previdenciária, o que afasta o conceito de aplicação financeira, bem como não há previsão contratual no sentido de incidir juros remuneratórios sobre os valores vertidos. (Apelação Cível n. 2010.065798-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 02-05-2013). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.067766-1, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ENTEDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO DECISUM EXECUTADO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E NOS MESES SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IRRELEVANTE A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, AINDA QUE NÃO POSTULADOS EXPRESSAMENTE PELOS AGRAVADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA NS. 32 e 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR QUE OPTA POR FAZER O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE VERIFICA NESTA HIPÓTESE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031300-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO ARGUMENTO DE O PERFIL ECONÔMICO-FINANCEIRO DO AGRAVANTE NÃO SE COADUNAR COM AS CONDIÇÕES DE POBREZA EXIGIDAS. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO PODE SOFRER QUALQUER ESPÉCIE DE LIMITAÇÃO QUE NÃO SEJA DECORRENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE QUE EXERCE OFÍCIO DE MECÂNICO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011108-0, de Guaramirim, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO QUE SÓ PODERIA SER DETERMINADA POR MEIO DE LEI. INCUMBÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033411-4, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. REVELIA. SITUAÇÃO QUE NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONTRATO QUE CONDICIONAVA O INÍCIO DAS OBRAS À LIBERAÇÃO DO TERRENO JUNTO À PREFEITURA, CUJA RESPONSABILIDADE ERA DA APELANTE. DEMORA NA LIBERAÇÃO. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE O APELADO REPASSOU OS CHEQUES DE PAGAMENTO A TERCEIROS ANTES DA LIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CPC. AVENÇA QUE EXPRESSA DATA CERTA PARA QUE O APELADO PUDESSE DESCONTAR OS CHEQUES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS TÍTULOS FORAM DESCONTADOS ANTES DA DATA APRAZADA. DISTRATO VERBAL. INVALIDADE. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ TAL POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA APELANTE. EXEGESE DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL EM 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, NÃO RESTANDO VALOR A SER DEVOLVIDO, JÁ QUE O SUPOSTO VALOR COBRADO ESTÁ AQUÉM DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040365-3, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UNA. PROVA DE QUE O IMPACTO OCORREU NA MÃO DE DIREÇÃO DO APELADO. INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO PREPOSTO DA APELANTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INCONCLUSIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE AFASTADA. VALIDADE DOS DOCUMENTOS DERRUÍDA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. CULPA DA RÉ PELO ATO DE SEU PREPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age com culpa na modalidade de imprudência o condutor de veículo que invade a contramão de direção e atinge aquele que trafega regularmente em sentido contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035135-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DA APOSENTADORIA DE MODO A GARANTIR-SE A EQUIVALÊNCIA DO BENEFÍCIO AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS A QUE CORRESPONDIA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS QUE GARANTIU A PRETENDIDA EQUIVALÊNCIA TÃO SOMENTE ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI N. 8.213/1991. APOSENTADORIA IMPLEMENTADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO A SER ATUALIZADO COM BASE NOS PARÂMETROS LÁ PREVISTOS. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDO. "Com o advento do art. 58 do ADCT da CRFB/88, no mês de abril de 1989, houve uma revisão geral dos benefícios, passando eles a corresponder à equivalência de salários mínimos do benefício na época de sua concessão, resgatando o poder aquisitivo dos beneficiados, e promovendo o seu pagamento com base neste critério até o advento da Lei n. 8.213/91. Implantado este plano de custeio, não há mais que se falar no salário mínimo como parâmetro de recomposição de benefício previdenciário." (Apelação Cível n. 2008.009965-4, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24.07.2008) AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO ESPECÍFICA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007091-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE PROVA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DA RÉ NO PLANO "INFINITY", QUE ESTIPULAVA QUE O VALOR DA FATURA SERIA CALCULADO SOBRE A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DAS LIGAÇÕES. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA A DERRUBAR PROPOSITALMENTE O SINAL DAS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DAS CHAMADAS E POR CONSEQUÊNCIA AUMENTAR O VALOR DA FATURA. ESTUDOS REALIZADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE QUE NÃO IDENTIFICARAM A ALEGADA PRÁTICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO OBSERVADA. QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO "INFINITY". DEMANDA AFORADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago". Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido". (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036811-5, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AGRAVOS RETIDOS. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LOS DE OFÍCIO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Diante da inexistência de pedido expresso para análise dos agravos retidos e da impossibilidade de analisá-los de ofício, não conheço dos agravos retidos. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL PROPOSTA CONTRA PARTE QUE NÃO PARTICIPA DO FEITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. São legitimados para compor o feito incidental somente as partes que litigam no feito principal, pois a ação declaratória incidental é subordinada aos autos principais. A legitimidade é uma das condições da ação e na ausência desta a pretensão das partes não pode ser analisada, acarretando por consequência a extinção do feito sem o julgamento do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INCIDENTAL. FEITO INCIDENTE QUE PRETENDE A NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL. EVENTUAL MÁCULA DA MATRÍCULA DE IMÓVEL, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO QUE DEVE SER PERQUIRIDA POR VIAS PRÓPRIAS, JÁ QUE DEVE SER PROPOSTA CONTRA AQUELES QUE PARTICIPARAM E SE BENEFICIARAM DA DEMANDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO INCIDENTAL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 295, V e 267, I, AMBOS DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Não é possível, por meio de feito incidental, declarar nulo o registro imobiliário junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente, pois a incidental não tem o condão de aumentar as matérias que o juiz deva conhecer, mas tão somente estender os efeitos da coisa julgada em relação à prejudicial que seria analisada, ainda que a ação declaratória incidental não fosse proposta. No caso destes autos, eventual nulidade do título registral, deve, por certo, contemplar todas as partes do feito em que a nulidade aventada se operou, ou seja, deve a parte oferecer demanda contra os beneficiados com a usucapião que originou o título agora questionado, os quais não são os mesmos do feito principal, obstando, por isso, a viabilidade do feito incidental conforme inicialmente ofertado, de modo que o pretendido no feito incidental deve ser perquirido pelas vias próprias. Quando o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa e não haver possibilidade de adaptar-se ao tipo processual adequado, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE E PROPRIEDADE DOS DEMANDADOS LASTREADOS EM TÍTULO DEVIDAMENTE TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. MATRÍCULAS DIFERENTES. EVENTUAL NULIDADE OU SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS, EM HIPÓTESE, QUE DEVE SER PERQUIRIDA PELAS VIAS PRÓPRIAS. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. São requisitos para a procedência do pedido reivindicatório a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e comprovação da posse injusta da parte contrária sobre a coisa. Na ausência de qualquer dos requisitos a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038102-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DO EX-MARIDO CONTRA EX-ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 2005. PLEITO EXONERATÓRIO FUNDAMENTADO NO INGRESSO DA ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO, CONVÍVIO EM UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA PESSOA, BEM COMO A QUEDA NOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO POR TEMPO INDEFINIDO. RÉ JOVEM, QUE PODE TRABALHAR E NÃO TROUXE PROVA DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUA RENDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A PRETENSÃO EXONERATÓRIA. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sob pena de ofensa ao princípio da igualdade insculpido no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, não pode a mulher jovem e saudável, apta a exercer atividade laborativa, exigir a prestação alimentar vitalícia do ex-marido. 2. Uma vez demonstrado que a ex-mulher atua no mercado de trabalho e desfruta de condições para fomentar sua própria subsistência, justificável se torna o pleito exoneratório do alimentante. 3. É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041748-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS, AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO REVISIONAL QUE, EMBORA TENHA SIDO CUMULADO COM O DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SUJEITA-SE AO PRAZO DAS AÇÕES PESSOAIS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO CONSUMERISTA. EXEGESE DA SÚMULA 321, SO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. ABUSIVIDADE DETECTADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELA TR, IPC-R OU OUTRO ÍNDICE A CRITÉRIO DA PREVI. ALTERNÂNCIA PARA A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). COBRANÇA QUE CONFIGURA BIS IN IDEM, ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE LIQUIDEZ PACTUADO CONCOMITANTEMENTE. EXCLUSÃO DO CET QUE SE IMPÕE. RECURSO DOS AUTORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MA-FÉ DA RÉ. EXTENSÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO EM 120 DIAS. VEDADO. MINORAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO, E DOS AUTORES, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "É meramente potestativa e, portanto, abusiva a cláusula que permite ao fornecedor escolher a seu critério o índice de correção aplicável. Dessa forma, o dispositivo contratual que prevê a utilização da TR, INPC ou de outro índice permitido por lei, para a atualização monetária do débito (saldo), deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, aplicando-se o menor dos índices contratados, mês a mês. É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários. [...]" (AC n. 2007.051555-7, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 10.12.2009). "É ilegal a utilização do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, em contratos de mútuo habitacional quando a avença já prevê a cobrança de uma taxa destinada à constituição de um fundo de liquidez, sob pena de sobreposição de taxas com o mesmo objetivo" (AC n. 2007.063084-2, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 6-3-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096804-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA DO NUMERÁRIO BLOQUEADO VIA SISTEMA BACEN-JUD. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. INTERESSADA QUE, EM SEDE RECURSAL, AGITOU (I) A INVIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA ANTES DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO QUANTUM EXCUTIDO; (II) O EXCESSO DE EXECUÇÃO REPRESENTADO PELO CÁLCULO INCORRETO DA CONDENAÇÃO; (III) ILEGALIDADE DA PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD, PORQUANTO MAIS GRAVOSA À DEVEDORA; E IV) A PENHORA ON LINE REPRESENTOU QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PARA A DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. MODUS OPERANDI DO QUAL LANÇOU MÃO O TOGADO DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA ESTRITA DAS REGRAS ENCARTADAS NOS ARTS. 655, INCISO I, E 655-A, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. NECESSIDADE DE A REQUERIDA SER INTIMADA, EMPÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CREDORA, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ATO PROCESSUAL QUE, EMBORA DETERMINADO PELO MAGISTRADO, NÃO FOI CUMPRIDO PELO CARTÓRIO. VÍCIO PROCEDIMENTAL DELINEADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PENHORA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA, INCLUSIVE COM A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO À REQUERIDA. ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS ARGÜIDOS NO RECLAMO PREJUDICADA. "[...] o Superior Tribunal de Justiça mudou sua orientação e assentou entendimento de que o cumprimento da sentença não se efetiva automaticamente após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional condenatório e exige, além do requerimento da parte interessada, a prévia intimação do procurador do devedor para que efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, não havendo a intimação do litigante vencido após a baixa dos autos da instância superior ao juízo de origem para pagamento, deve ser declarada a nulidade do processo (cumprimento de sentença), com todos os seus consectários, de modo a possibilitar-lhe o cumprimento voluntário da obrigação". (Agravo de Instrumento n. 2011.021447-6, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 1-8-11). REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086784-7, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA E VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 39, INCISO I DO CDC. AUTOR QUE NA APÓLICE ANTERIOR POSSUÍA BÔNUS CLASSE 8. VANTAGENS QUE NÃO FORAM TRANSFERIDAS NO MOMENTO DA NOVA CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM A RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE PERDEU TODOS OS DESCONTOS QUE PODERIA TER A CADA RENOVAÇÃO DE APÓLICE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. OBRIGAÇÃO DAS RÉS DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A exigência de contrato de seguro como condição para concessão de financiamento é prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. E, sendo as seguradoras credenciadas na SUSEP, deveriam ter obtido as informações necessárias acerca do bônus adquirido na apólice anterior pelo autor, devendo considera-los no momento da contratação, uma vez que as vantagens adquiridas pelo segurando ao longo da contratação são transferíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013328-2, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TEMPESTIVIDADE. RECLAMO CONHECIDO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047881-8, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. ISENÇÃO IMPOSSÍVEL. MEDIDAS MAIS BENÉFICAS AO ACUSADO DO QUE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. EVENTUAIS ADEQUAÇÕES PERMITIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047391-1, de Cunha Porã, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COSIP. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM RAZÃO DE A RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE ESTAR LOCALIZADA EM ÁREA NÃO SERVIDA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. ILUMINAÇÃO OFERECIDA EM ÁREAS DE USO COMUM, AINDA QUE NÃO NO LOGRADOURO EM QUE RESIDE O CONTRIBUINTE. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027616-3, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.034530-3, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).