AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE REFORMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU E ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO EM TOTAL CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.081157-9, de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ENCARGOS MORATÓRIOS - TERMO A QUO ADEQUADAMENTE FIXADO NA SENTENÇA - JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO DE OFÍCIO - TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050246-3, de Itaiópolis, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FLAGRANTE OCORRIDO EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE DROGAS, POR PARTE DO APELANTE, À POLICIAIS DESCARACTERIZADOS, DURANTE EVENTO NOTURNO. APREENSÃO DE 62,9G (SESSENTA E DOIS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE MACONHA. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS PRESTADOS PELOS MILICIANOS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS QUE INDICAM, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE PELO MENOS UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, SENDO DISPENSÁVEL A EFETIVA ENTREGA DA DROGA. ADEMAIS, VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO APRESENTA RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032132-0, de Porto Belo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE AMEAÇA COM RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO (ARTS. 129, § 9º E 147, CAPUT, AMBOS DO CP C/C ARTS. 5º, III, E 7º, II, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO (ART. 129, § 9°, DO CP). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE QUE DESFERIU SOCOS E PONTAPÉS NA OFENDIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO (ART. 147 DO CP). INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APELANTE QUE AMEAÇOU A VÍTIMA, SUA EX-ESPOSA, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, maxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos" (Apelação Criminal n. 2012.060492-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 5-2-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086831-3, de Palmitos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. 1. EMPRESA DE TELEFONIA OI S.A. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITO DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADO. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. 2. RECURSO DO AUTOR/CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE SEGUNDO GRAU FOI OMISSA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À CONCESSIONÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.009927-2, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IPTU - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA 1 As eventuais modificações ocorridas na estrutura comercial de sociedade não tem a capacidade de provocar alterações na responsabilidade tributária quando não configurarem as situações previstas no Código Tributário Nacional; essas mudanças, portanto, têm consequências apenas no âmbito das obrigações empresariais. 2 Sendo o IPTU um imposto lançado de ofício, nos estritos limites da lei que o regulamenta, sem a participação do sujeito passivo, não há que se falar em processo administrativo prévio. Logo, é prescindível o número deste no respectivo título executivo. 3 Na linha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê" (REsp n. 1.099.051/SC, Min. Castro Meira). PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO QUE TRATA DE MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL 1 "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (AGA n. 14.952/DF, Min. Sálvio de Figueiredo). 2 "A inovação, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese" (AC n. 2011.075196-7, Des. Carlos Adilson da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079494-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-458 (TRECHO ANITA GARIBALDI - CAMPO BELO DO SUL). AGRAVO RETIDO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente o agravo retido em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO REGIME DE PRECATÓRIO OU, SENDO O CASO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. "[...] a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.118.103, julgado em 24.2.2010; DJU 8.3.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que 'o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" (REsp n. 1.154.751/MS, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 29-03-2011). APLICABILIDADE DA TAXA INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. PRECEDENTES. "Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem 'a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41' (STJ, T2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves)." (Reexame Necessário n. 2012.092742-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 02-04-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061504-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - LEI N. 8.213/91, ART. 29, § 5º - DEC. N. 3.048/99, ART. 36, § 7º - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 543-B, § 3º 1 "Nos casos em que a aposentadoria por invalidez decorre da transformação do auxílio-doença, a sua renda mensal inicial será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI da benesse anterior, nos termos do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99" (AC n. 2007.045611-2, Des. Volnei Carlin). 2 A determinação constante do § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/91 incide somente nas hipóteses em que o benefício por incapacidade decorre de fato gerador diverso daquele que ensejou a concessão de aposentadoria por invalidez. Sendo assim, em juízo de retratação (CPC, art. 543-B, § 3º), deve ser reformada a decisão a fim de que seja julgado improcedente o pedido revisional. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.054176-5, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO DE BOA FÉ. RECURSO DA PARTE RÉ/CREDORA FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO REALIZADO PELO SETERB - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE BLUMENAU. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAVAME NO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. SÚMULA N. 92 DO STJ. A TERCEIRO DE BOA FÉ NÃO É OPONÍVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. ADEMAIS, SEQUER HAVIA A FINANCEIRA INGRESSADO COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AO TEMPO DA ARREMATAÇÃO PELO TERCEIRO DE BOA FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003623-6, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO SINGULAR DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA A INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, SUCESSORA DA TELESC. DEVER DE EXIBIR AS PROVAS SOLICITADAS PELO REQUERENTE EM SUA INICIAL, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE APENAS NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESE REJEITADA. REQUERIMENTO PARA SUPRIMIR A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO SINGULAR. COM EFEITO, CABÍVEL PARA O CASO VERTENTE, TÃO-SOMENTE, A INTELIGÊNCIA DO ART. 359, CPC. RECLAMO PROVIDO NO TOCANTE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012776-0, de Indaial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, NESTE GRAU RECURSAL, CONFERINDO OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO, FORMULADO A DESTEMPO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE O PRAZO DO ART. 284, DO CPC, POSSUI NATUREZA DILATÓRIA, PORÉM DESDE QUE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO SEJA FORMULADO ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO. INDEFERIMENTO. EXEGESE DO ART. 181, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO EX OFFICIO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo." Art. 181, do CPC. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036945-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, NESTE GRAU RECURSAL, CONFERINDO OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO, FORMULADO A DESTEMPO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE O PRAZO DO ART. 284, DO CPC, POSSUI NATUREZA DILATÓRIA, PORÉM DESDE QUE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO SEJA FORMULADO ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO. INDEFERIMENTO. EXEGESE DO ART. 181, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO EX OFFICIO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo." Art. 181, do CPC. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021347-0, de Fraiburgo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. JUROS DA NORMALIDADE. REDUÇÃO DE TAL ENCARGO AO ÍNDICE PREVISTO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SE OS PERCENTUAIS PACTUADOS FOREM SUPERIORES A ESTA. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM O CONTIDO NA SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO. PACTO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, VISTO QUE ESTES ENCONTRAM-SE PREVISTOS NAS DEMAIS OPERAÇÕES ORIGINADAS POSTERIORMENTE A ABERTURA DA CONTA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAL ENCARGO NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA DE JUROS ANUAL FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENTENDIMENTO CONFIRMADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 973827/RS. ACÓRDÃO ANTERIOR PARCIALMENTE RETIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002516-1, de Maravilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Inocorrência. Artigo 206, § 3º, inciso IX, do código civil. Lapso temporal que tem como cômputo inicial a ciência de sua invalidez e não a ocorrência do acidente de trânsito. Súmula 278 do superior tribunal de justiça. Inocorrência de prescrição. 2. Acidente ocorrido antes da modificação da norma de regência do seguro DPVAT (lei n. 6.194/1974) pela lei n. 11.945/2009. Invalidez parcial permanente. Uniformização do entendimento de que o pagamento do seguro DPVAT deve observar a gradação da invalidez. Sentença que deve ser modificada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Laudo médico que atesta a incapacidade parcial da autora. Pagamento devido conforme graduação apontada pelo médico segundo tabelamento pertinente. 3. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. § 4º e alíneas "a", "b" e "c", ambas do § 3º, ambos do código de processo civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028134-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERBA MANTIDA. DECLARATÓRIOS PROVIDOS PARA SANAR O VÍCIO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.033687-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA HORA PLANTÃO. VENCIMENTO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. "'O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos' (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012)" (Ac n. 2013.004315-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088856-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

POLICIAL MILITAR INATIVO. POSTERIOR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE APLICOU A SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 92, I, a, DO CP. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'A aposentadoria, que é o direito à inatividade remunerada, não é abrangida pelo disposto no art. 92. A condenação criminal, portanto, somente afeta o servidor ativo, ocupante efetivo de cargo, emprego, função ou mandato eletivo. Caso já tenha passado à inatividade, não mais estando em exercício, não pode ser afetado por condenação criminal, ainda que esta advenha de fato cometido quando ainda estava ativo. Se for cabível, a medida de cassação da aposentadoria deve dar-se na órbita administrativa...' (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, editora RT, 7ª Ed, páginas 472/473). Ademais, Dalmo de Abreu Dallari destaca que 'só podem ser aplicadas as penas previstas na lei penal, como prisão e multa, e, que a cassação da aposentadoria não é pena prevista na lei penal. E, nem se diga que é sucedâneo da perda de cargo, pois não é admitida a interpretação extensiva com o fim de gerar prejuízo para a parte' (Previdência e Dignidade Humana. In Previdência ou Imprevidência. Porto Alegre: AJURIS, 2001)" (MS n. 2010.067876-3, da Capital, rel. Desig. Des. Cid Goulart, j. 13-7-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006490-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO AUTOR NO INCIDENTE. EXIGÊNCIA DE PREPARO. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXIGIBILIDADE DE PREPARO TAMBÉM NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PROVIDOS. Não é exigível o preparo de recurso interposto à decisão em que se indefere a gratuidade da justiça. SERVIDOR DO ESTADO. PLEITO REFERENTE A VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECLAMO ACOLHIDO. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037815-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA PELO ESPECIALISTA E PELO PERITO JUDICIAL. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.038936-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. SÚMULA 218 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A preliminar de incompetência do juízo há de ser afastada, uma vez que o STJ assentou na Súmula n. 218 que "Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão". PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E MULTA INCIDENTE SOBRE TAL MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. "O servidor público ocupante de cargo em comissão não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em caso de exoneração, a pedido ou por decisão da Administração Pública, perceberá somente valores relacionados com verbas expressamente determinadas pela lei concernente ao regime estatutário" (AC n. 2012.041685-3, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086378-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).