APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. MEMORIAL DESCRITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO QUAL RESTOU ACORDADO A ENTREGA DA OBRA NO PRAZO DE UM ANO. ALTERAÇÕES REALIZADAS UNILATERALMENTE PELO AUTOR NO PROJETO INICIAL DO EMPREENDIMENTO. PROJETO SECUNDÁRIO PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS APRESENTADO AO RÉU APÓS A CONCLUSÃO DO PROJETO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO RÉU EXECUTAR O SEGUNDO PROJETO NO MESMO PRAZO FIXADO NO MEMORIAL DESCRITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CULPA DO RÉU PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUTOR QUE AGIU DE MÁ-FÉ AO NÃO INFORMAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DO SEGUNDO PROJETO APRESENTADO AO RÉU QUE IMPOSSIBILITOU A ENTREGA DA OBRA NO PRAZO ACORDADO. AUTOR QUE PLEITEA O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA CONCLUSÃO DO SEGUNDO PROJETO. IMPOSSIBILIDADE. ORÇAMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM A AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS DESCRITOS NAQUELES DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não restando comprovada a culpa do réu pelo inadimplemento da obrigação, resta prejudicado o pleito de rescisão contratual. E, nos termos do artigo 17 e 18 do Código de Processo Civil, age de má-fé o demandante que omite a verdade dos fatos, na tentativa de imputar ao demandado a culpa pelo atraso da obra. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037172-7, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU A MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE SE REVESTE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6º, 205, 208, INCS. I E V E § 1º, E 227, CAPUT. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 06 (SEIS) ANOS, COMPLETADA ATÉ 31 DE MARÇO, PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. LEI N. 9.394/1996, ARTS. 6º E 32. DECRETO ESTADUAL N. 4.804/2006, ART. 1º. CRIANÇA QUE COMPLETOU A IDADE EXIGIDA NO MÊS DE JUNHO APÓS O INÍCIO DO ANO LETIVO DE 2013 E HAVIA FREQÜENTADO O ÚLTIMO ANO DA PRÉ-ESCOLA NO ANO ANTERIOR. PROIBIÇÃO DE ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL QUE IMPLICA EM PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, AO PROCESSO DE APRENDIZAGEM E EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.044431-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR QUE MANTEVE A SENTENÇA E AFASTOU A REPROVAÇÃO DO AUTOR NO EXAME PSICOTÉCNICO. INCONFORMISMO INSUBSISTENTE. DECISÃO EM TOTAL CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão agravada está em consonância com jurisprudência dominante desta Corte e com a jurisprudência do STJ, como se verifica abaixo, aplica-se a regra constante do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. "O resultado negativo de exame psicoténico realizado perante a Comissão do Concurso pode ser infirmado por laudo pericial judicial que constata a higidez mental e a aptidão do candidato para o cargo constante do edital" (Apelação Cível n. 2008.062572-7, da comarca da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 5-3-2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.042864-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DETERMINOU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170/36 DE 23-8-01, UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA AÇÃO REVISIONAL PARA AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS PROLATADAS NOS REFERIDOS FEITOS QUE DESAFIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA A DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ALUDIDO PRECEITO NORMATIVO. AGRAVANTES QUE, ALÉM DE SUSCITAREM A INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA PROCESSUAL INADEQUADA, SOMENTE O FIZERAM APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PREVISTO PARA A INTERPOSIÇÃO DA ACTIO DESCONSTITUTIVA. SIMPLES PETIÇÃO QUE NÃO PODE SER RECEBIDA COMO AÇÃO RESCISÓRIA, POIS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 488 DO CPC. DECISUM INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.088555-0, de Tangará, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI À EXECUTADA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO E FACULTA A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR PUGNANDO PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO CONFORME DECISÃO PROLATADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.322.624/SC. INACOLHIMENTO. SUSPENSÃO QUE SOMENTE ALCANÇA OS RECURSOS ESPECIAIS E, AINDA, QUE VERSEM SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. PARA RESPONDER PELA AÇÕES NÃO SUBSCRITAS PELA TELESC. HIPÓTESE INOCORRENTE NO CASO VERTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. COMANDO QUE FACULTA A UTILIZAÇÃO DE "PROVA EMPRESTADA". AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REBELDIA PREJUDICADA NESSE ASSUNTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SUA LIQUIDAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025790-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO QUE TANGE A VALORES MOBILIÁRIOS DE TELEFONIA CELULAR. EXIGÊNCIA DA TEMÁTICA DIRETAMENTE NA VIA EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DO VEÍCULO PROCESSUAL ELEITO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSIÇÃO AO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026621-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE PROVA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DA RÉ NO PLANO "INFINITY", QUE ESTIPULAVA QUE O VALOR DA FATURA SERIA CALCULADO SOBRE A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DAS LIGAÇÕES. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA A DERRUBAR PROPOSITALMENTE O SINAL DAS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DAS CHAMADAS E POR CONSEQUÊNCIA AUMENTAR O VALOR DA FATURA. ESTUDOS REALIZADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE QUE NÃO IDENTIFICARAM A ALEGADA PRÁTICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO OBSERVADA. QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO "INFINITY". DEMANDA AFORADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago". Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido". (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050975-9, de Sombrio, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO APENAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA PELA MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DO SPC APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A BAIXA OCORREU LOGO APÓS O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. "A análise da petição inicial da ação indenizatória revela que o tema central da lide é de natureza civil obrigacional, pois não há discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, tampouco se discute os requisitos de validade do título ou a existência de relação comercial, matérias que nem foram abordadas pela autora como fundamento de seu pedido (...) (CC n. 2012.059206-7, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 21-11-2012)". (Conflito de Competência n. 2013.020065-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001186-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PARTICULARES E SERVIDORES PÚBLICOS EM VIRTUDE DE SUPOSTA FRAUDE PRATICADA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. REJEIÇÃO DA INICIAL QUANTO A DOIS REQUERIDOS POR COMPROVADO NÃO ENVOLVIMENTO NAS CONDUTAS DITAS ÍMPROBAS. CISÃO DO PROCESSO PARA PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.083890-8, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO - COMARCA QUE NÃO POSSUI VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, DA CRFB/88) - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. "Consoante o art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/66, os Juízes Estaduais exercem, por delegação, a jurisdição federal relativa às execuções fiscais movidas pela União ou suas autarquias, contra devedores domiciliados nas Comarcas em que não houver Vara da Justiça Federal. Contudo, nesses casos a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente Região (arts. 108, inciso II, da Constituição Federal)." (Apelação Cível n. 2012.051236-8, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057790-0, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. 1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO CRACK E MACONHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, QUE CONFIRMAM O COMETIMENTO DO DELITO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO. MODIFICAÇÃO DE FECHADO PARA O SEMIABERTO. 2. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03). CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE EVIDENCIA A POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 3. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, DIANTE DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06). INVIABILIDADE. AUMENTO EFETUADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO EM CONCRETO. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM SEU GRAU MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA QUE DEVE INCIDIR NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035785-1, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO PREVISTA NO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. PLEITO DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA E DE SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR. MAGISTRADO QUE ENTENDE PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUANTO À PESSOA JURÍDICA, E PELA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS QUANTO AO DEMANDADO. RECURSO MINISTERIAL. APELADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I, II E V, DA LEI N.º 8.137/90, POR 44 (QUARENTA E QUATRO VEZES), NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE, NO PONTO, DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DENUNCIADO QUE INSTRUMENTALIZOU A EMPRESA DE MODO A PERPETRAR OS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. PRÁTICA DELITIVA QUE ENSEJA PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ELEMENTOS ENCARTADOS QUE APONTAM INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO DENUNCIADO. CONDIÇÕES DO DECRETO-LEI N.º 3.240/41 PLENAMENTE SATISFEITAS. BLOQUEIO PARCIAL. SEQUESTROS BANCÁRIOS DEFERIDOS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO APONTADO EM DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014349-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPOSTO OFERECIMENTO DE Vantagem indevida com o desiderato de exclusão de dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados. Finalidade de obtenção de vantagem INDEVIDA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFESA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ABSOLVIDOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO AGIRAM COM A INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. BAIXA IRREGULAR DO TRIBUTO NEM MESMO REALIZADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DELITUOSA CONTIDA NO ART. 313-A, C/C ART. 29, "CAPUT", AMBOS DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO. IMPROPRIEDADE. CONCURSO DE PESSOAS PARA A PRÁTICA DE INJUSTO TÍPICO PENAL CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE DADOS REFERENTES A TRIBUTO MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA DO ALUDIDO ATO. CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CONSISTENTE NA INOCORRÊNCIA DA ELEMENTAR DE BAIXA NO SISTEMA DE DADOS, A FIM DE EXCLUIR TRIBUTO MUNICIPAL, NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EVIDÊNCIAS ROBUSTAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO TIPO PENAL NARRADO NA DENÚNCIA. DELITO INDICADO NA INICIAL ACUSATÓRIA SOB A FORMA DE OUTRO TIPO PENAL. PRESENÇA DA ELEMENTAR EXCLUSÃO DE DADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO, PORÉM, QUE APONTA PARA A PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA (MUTATIO LIBELLI) EM SEGUNDO GRAU. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Observa-se a mudança na acusação quando o magistrado conclui que a dinâmica narrada na denúncia não corresponde aos fatos demonstrados durante a instrução processual; ou seja, os fatos comprovados são diversos daqueles declinados inicialmente. Segundo enunciado da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal, "não se aplicam à Segunda Instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denuncia ou queixa". (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.049085-6, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO MINISTERIAL. FATO QUE SE ADEQUOU AO TIPO PENAL. RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.039499-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DIVERGENTES E NÃO AMPARADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036912-4, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINIDA NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NOS ARTS. 1º E 2º DA PORTARIA N. 016/2003, EDITADA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO BELO. SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS INDICADORES DA IDADE DOS SUPOSTOS ADOLESCENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULA 74 DO STJ. MATERIALIDADE DESCARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE. TESES PRELIMINARES PREJUDICADAS DIANTE DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2009.024650-0, de Porto Belo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA SIGILOSA. ADEMAIS, ÁLIBI QUE, ALÉM DE NÃO EXIMIR A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE, NÃO RESTOU COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO DURANTE O ROUBO. "Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva" (EResp 961.863/RS) (HC 155058 / RJ - HABEAS CORPUS 2009/0232597-1, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22-3-2011, DJe 4-4-2011). AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS (INC. II DO ART. 157 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS COMPARSAS. IRRELEVÂNCIA. MAJORAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGENTE QUE, AO NARRAR OS FATOS, NÃO COLABORA PARA ELUCIDAÇÃO DA AUTORIA, APENAS PRATICA O DIREITO DE AUTODEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. INVIABILIDADE. MAGISTRADO A QUO QUE JÁ RECONHECEU A ATENUANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E CONDENADO A PENA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. INCIDÊNCIA DA ALÍNEA 'B' DO § 2º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091502-1, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES OCORRIDAS NA FASE INQUISITIVA, BEM COMO NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA LEVANTADA QUE NÃO PODE SER VERIFICADA NA VIA ESTREITA DO WRIT. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A TESE AVENTADA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ADEMAIS, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PELA DEFESA DO PACIENTE. MEIO APROPRIADO PARA A MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Incabível analisar, na estreita sede do habeas corpus, questões de mérito relativas à eventuais ilegalidades na produção de prova no processo penal, e mesmo sobre a inocência do paciente, sobretudo quando a matéria aventada no writ já fora objeto de recurso de apelação criminal, meio adequado à dedução das alegações trazidas pelo impetrante/paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050018-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PROVA TÉCNICA - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - POSSIBILIDADE - COMPLEXIDADE DA MOLÉSTIA - ESPECIFICIDADES DO CASO Tendo em vista a complexidade da moléstia que acomete o paciente e, pois, a necessidade de conhecimento técnico e científico específico para a análise do tratamento adequado e da existência de alternativas terapêuticas, mostra-se recomendável que o laudo pericial seja realizado por profissional próprio da área médica a qual se situa a enfermidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068234-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AÇÃO DE NATUREZA REAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO PRAZO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1238) - DEMANDA SUBMETIDA AO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO - 15 ANOS - CPC, ART. 515, § 3º 1 Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado "ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio" (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). Assim, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil, cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma (CC, art. 2.028), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos (CC, art. 1.238, caput). 2 De acordo com a alteração procedida pela Lei n. 10.342/2001, "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (CPC, art. 515, § 3º). 3 A indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal só é devida aos proprietários que à época do esbulho foram afetados em sua esfera jurídica pela construção de rodovia estadual ou ao adquirente que tenha se subrogado nos direitos daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033862-1, de Descanso, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).