AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO, PORQUANTO A CESSÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO INCLUIU OS CRÉDITOS ORIUNDOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.046135-0, de Sombrio, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - TELEFONIA - DETERMINAÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMINAÇÃO DE ASTREINTES - INVIABILIDADE - SANÇÃO ESPECÍFICA (CPC, ART. 359) - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE "Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com o documento (CPC, art. 359), cujas consequências serão avaliadas pelo juízo em conjunto com as demais provas constantes dos autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão, nos casos em que a presunção ficta do art. 359 não for suficiente, ao prudente critério judicial" (EDcl no AgRg no REsp 1092289/MG, Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022066-4, de Itapema, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR. DEMANDANTE QUE RESCINDIU O CONTRATO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO E REQUEREU A RESTITUIÇÃO DOS VALOR PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PARTE DEMANDADA CONDENADA A RESTITUIR 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS, EXCLUÍDO O MONTANTE PAGO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMOBILIÁRIA DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS ARRAS E FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO RECURSAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. RENÚNCIA A QUALQUER DIREITO DELA DECORRENTE. CONVENÇÃO NULA. QUITAÇÃO RESTRITA AOS IMPORTES EFETIVAMENTE RECEBIDOS (ART. 51, IV E § 1º, II, DO CDC). RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PROMITENTE VENDEDOR QUE NÃO PODE RETER AS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028612-6, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS/DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE ATO ILÍCITO. AJUIZADA POR LOCATÁRIO CONTRA LOCADOR. PARTE DEMANDANTE QUE EFETUOU CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, COM O INTUÍTO DE ESTABELECER UM RESTAURANTE NO LOCAL. ESTABELECIMENTO QUE ESTAVA SEM O ALVARÁ DOS BOMBEIROS. DEMANDADO QUE SE COMPROMETEU A REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO. DEMANDANTE QUE FIRMOU PARCERIA COM OUTRA EMPRESA E, NO ENTANTO, FORAM IMPEDIDOS DE LABORAR NO LOCAL, UMA VEZ QUE ESTAVA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PARTE DEMANDADA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, NAS QUAIS ALEGOU APENAS QUE ENTREGOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, BEM COMO PLEITEOU A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO (ÁGUA, LUZ E MULTA DE RESCISÃO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. NA AÇÃO PRINCIPAL CONDENOU A PARTE DEMANDADA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NA RECONVENÇÃO CONDENOU A PARTE RECONVINDA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL E DOS ENCARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO LOCADOR (DEMANDADO/RECONVINTE). ALEGAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DIFERENTE DA EXPOSTA EM SEDE CONTESTATÓRIA E RECONVENCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PARTE APELANTE QUE EM SEDE CONTESTATÓRIA E RECONVENCIONAL SE LIMITOU A ALEGAR QUE ENTREGOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, BEM COMO PLEITEOU A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO (ÁGUA, LUZ E MULTA DE RESCISÃO). EM SEDE RECURSAL APRESENTOU NOVA FUNDAMENTAÇÃO DISCORRENDO QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL FORAM VOLUPTUÁRIAS; QUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR PARA TANTO; QUE AS BENFEITORIAS FORAM RETIRADAS; QUE É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. APLICABILIDADE DO ART. 300, DO CPC. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SENTENCIANTE QUE PONTUOU QUE A PARTE DEMANDANTE JUNTOU DOCUMENTO QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018319-5, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO AUTOR NO INCIDENTE. EXIGÊNCIA DE PREPARO. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXIGIBILIDADE DE PREPARO TAMBÉM NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PROVIDOS. Não é exigível o preparo de recurso interposto à decisão em que se indefere a gratuidade da justiça. SERVIDOR DO ESTADO. PLEITO REFERENTE A VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECLAMO ACOLHIDO. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085720-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

ASSISTÊNCIA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I DO CPC. OSTEOARTROSE. ARTROVILE (SULFATO DE GLICOSAMINA e sulfato de condroitina). PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. REMÉDIOS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/99, ART. 3º, CAPUT E § 2º. RECURSOS DESPROVIDOS. "A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles" (AGA n. 842866/MT. Rel. Min, Luiz Fux, j. 12-6-2007). A assistência à saúde prevista no art. 196 da Constituição Federal, e repetida na legislação infraconstitucional, não implica no dever de custeio, pelo Estado, de todo e qualquer serviço de saúde. O acesso universal e igualitário deve se dar em relação àqueles procedimentos, remédios e tratamentos eleitos pelo Poder Público como indispensáveis, escolhas estas realizadas tendo em vista os problemas de saúde que a população enfrenta e os recursos disponíveis. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/99, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069520-8, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR. CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO CONSORCIADO, E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GARANTIDOR MANTIDA, CONTUDO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. READEQUAÇÃO EX OFFICIO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO PACTO PRINCIPAL. LAPSO PRESCRICIONAL CONDICIONADO AO MESMO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AVALISTA QUANTO À VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL À VIABILIDADE DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO AVAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] o posicionamento deste Tribunal evoluiu para entender pela necessidade de intimação do avalista acerca da alienação do bem, para que persista sua responsabilidade por eventual saldo devedor". (Resp 844778/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 240). IRRESIGNAÇÃO DO GARANTIDOR QUANTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO TRATAMENTO ISONÔMICO. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO, A TEOR DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM FACE DO AVALISTA. SENTENÇA MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO NO TOCANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. RECURSOS DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS PREJUDICADOS E DO AVALISTA DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.033175-1, de Campo Erê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. JUROS DA NORMALIDADE. REDUÇÃO DE TAL ENCARGO AO ÍNDICE PREVISTO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SE OS PERCENTUAIS PACTUADOS FOREM SUPERIORES A ESTA. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM O CONTIDO NA SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAL ENCARGO NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA DE JUROS ANUAL FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENTENDIMENTO CONFIRMADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 973827/RS. ACÓRDÃO ANTERIOR RETIFICADO, TÃO SOMENTE NO QUE TANGE A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041843-8, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA NA ESPÉCIE. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE INCUMBE AO EMBARGANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO INSTRUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029107-2, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E ADULTERAÇÃO DE CHASSI. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051197-4, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE PROVA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DA RÉ NO PLANO "INFINITY", QUE ESTIPULAVA QUE O VALOR DA FATURA SERIA CALCULADO SOBRE A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DAS LIGAÇÕES. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA A DERRUBAR PROPOSITALMENTE O SINAL DAS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DAS CHAMADAS E POR CONSEQUÊNCIA AUMENTAR O VALOR DA FATURA. ESTUDOS REALIZADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE QUE NÃO IDENTIFICARAM A ALEGADA PRÁTICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO OBSERVADA. QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO "INFINITY". DEMANDA AFORADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago". Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido". (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050966-3, de Sombrio, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE PROVA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DA RÉ NO PLANO "INFINITY", QUE ESTIPULAVA QUE O VALOR DA FATURA SERIA CALCULADO SOBRE A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DAS LIGAÇÕES. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA A DERRUBAR PROPOSITALMENTE O SINAL DAS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DAS CHAMADAS E POR CONSEQUÊNCIA AUMENTAR O VALOR DA FATURA. ESTUDOS REALIZADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE QUE NÃO IDENTIFICARAM A ALEGADA PRÁTICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO OBSERVADA. QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO "INFINITY". DEMANDA AFORADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago". Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido". (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050967-0, de Sombrio, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO FEITO ACAUTELATÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A demanda cautelar ajuizada incidentalmente ao recurso apelatório deve ser extinta pela perda de objeto quando o mérito do apelo que deu ensejo à ação acautelatória restou julgado pelo órgão colegiado". (Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2010.035667-8/0001.00, de Blumenau. Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa.) (TJSC, Medida Cautelar n. 2013.024974-3, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO CASSADA. "[...] O art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente a necessidade de intimação pessoal da parte interessada quando vislumbrada a ocorrência de abandono da causa, para que, apenas após a realização de tal ato processual e caso não suprida a falta, seja determinada a extinção do feito, não bastando, portanto, a intimação do patrono. [...]" (Apelação Cível n. 2008.022948-4, de Tubarão, rel. Des. Juiz Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082780-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPC. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037607-1, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA NA FASE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A desistência de uma das partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076219-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SEQUER DA APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DO QUE ENTENDE CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. "Visando dar maior efetividade ao processo e, por outro lado, celeridade aos feitos executivos, o legislador estabeleceu, no § 5º, do art. 739-A, do CPC, o preceito, segundo o qual o embargante deverá demonstrar na petição inicial dos embargos à execução o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, quando estes tiverem por fundamento excesso de execução, sob pena de sua rejeição liminar." (STJ, AgRg no REsp 1267631/RJ, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 24.04.2012) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061627-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (art. 475-M, § 3º, do CPC). FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA DEMANDA. DECISÃO ATACADA QUE MENCIONA DIVERSOS DOCUMENTOS NÃO CONSTANTES NOS AUTOS. DEVER DO AGRAVANTE DE INSTRUIR A PETIÇÃO DE RECURSO. "Cabe ao agravante a formação do instrumento, ou seja, anexar os documentos que acompanharão a sua petição. Além da peça recursal, devem constar as cópias a que se referem o art. 525, incluindo as obrigatórias e as necessárias (não arroladas previamente na lei, mas essenciais à compreensão da controvérsia), sob pena de não conhecimento. É ônus da parte velar pela correta formação do recurso, descabendo conversão do julgamento em diligência" (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de Direito Processual Civil: Roteiros de Aula - Processo de Conhecimento - 2ª ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 787). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047422-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. INSURGÊNCIA QUANTO A INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 E 359, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS AÇÕES CAUTELARES. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 17). TESE ESTRANHA À MATÉRIA EM DISCUSSÃO. QUESTÕES NÃO VENTILADAS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusulas de investimentos em ações, não há como afastar a incidência de código de defesa do consumidor (Resp. N. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). VERBA DE SUCUNBÊNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º E § 4º AMBOS DO ARTIGO 20 DO CPC. RECUSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027734-0, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, OBJETIVANDO A SUA CASSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O INTERESSE DE INTERVIR COM A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS DA DEMANDA POSTA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 429, caput e o inciso I, do Código de Processo Civil, é parte ilegítima para recorrer, o terceiro interessado que não "demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.035315-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).