EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.063873-4, de Lauro Müller, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO DAS DUAS ÚLTIMAS FALANGES DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. INSURGÊNCIA QUANTO A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APELO PROVIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEFINIDAS CORRETAMENTE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084252-2, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS E USUÁRIOS, SOMADAS À CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE INDICAM COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. APREENSÃO, ADEMAIS, DE DROGAS DESTINADAS À MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SENTENÇA ADEQUADA. APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA. REMISSÃO/EXCLUSÃO PELA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CORRETAMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.092266-2, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO ROBUSTO E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS PELO ACUSADO, INCLUSIVE COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE COCAÍNA (POUCO MAIS DE 1 QUILO). PRÁTICAS DELITIVAS DEMONSTRADAS DE MODO SEGURO E CONVINCENTE. NEGATIVA DO ACUSADO DESPROVIDA DE QUALQUER LASTRO PROCESSUAL. ENVOLVIMENTO DE MENORES DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. MAGISTRADO QUE PONDERA, ESCORREITAMENTE E DE MODO FUNDAMENTADO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A QUANTIDADE E A NATUREZA DO NARCÓTICO. SEGUNDA ETAPA. NENHUMA ALTERAÇÃO. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. RAZÃO DE 1/5 (UM QUINTO) CONSERVADA. FUNDAMENTAÇÃO CONFORME. SANÇÃO, AO FINAL, MANTIDA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE EXASPERADA DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, À NATUREZA E À QUANTIDADE DA DROGA. MANEJO CONFIRMADO. SEGUNDA ETAPA. NENHUMA MODIFICAÇÃO. TERCEIRA FASE. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. REPRIMENDA, AO FINAL, CONSERVADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E OFERECIMENTO DE SURSIS. SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029601-0, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA INACOLHIDA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088170-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

TRIBUTÁRIO - ISS - LEASING - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO ESTABELECIMENTO - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA EMPRESA ARRENDADORA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 543-C, § 7º, II 1 Sob a égide do Decreto-Lei n.406/68, o Município competente para a cobrança do ISS era o do local do estabelecimento da empresa arrendadora. A partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/2003, o Município competente para a exigência do tributo passou a ser o do local da prestação do serviço, que, no caso do contrato de leasing, ocorre onde é tomada a decisão de concessão e de efetiva aprovação do financiamento. 2 A entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega do bem são considerados procedimentos acessórios à prestação do serviço de financiamento, predominante nesta operação, o que os torna irrelevantes para a fixação do aspecto espacial da hipótese de incidência. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.038612-5, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE CARECE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA EXEQUENTE. OFENSA À COISA JULGADA. FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, POR FORÇA DO ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "Na execução de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, depois de verificado o valor devido por meio da liquidação de sentença (arts. 475-A e sgts., do CPC, acrescentados pela Lei n. 11.232/05), a execução prosseguirá de acordo com o disposto nos arts. 730 e 731 do CPC, devendo o pagamento realizar-se nas condições do art. 100 da CF/88, expedindo-se o competente precatório ou requisição de pequeno valor. (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.030775-7, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 18.9.2008)" (Apelação Cível n. 2008.042009-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 9/11/2009). "Se o acórdão determinou a apuração da dívida real em liquidação de sentença, a partir de parâmetros delimitados, não há condenação líquida" (Apelação Cível n. 2005.013433-7, de Braço do Norte, Rel. Juiz Jânio Machado, j. em 30-8-07) e "não se podendo extrair da sentença o quantum debeatur, deve o processo executivo ser precedido da correspondente liquidação, sob pena de nulidade". (Apelação Cível n. 2004.001000-1, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-07-2006). "'Quando a execução de sentença reclama a produção de perícia técnica contábil, própria da liquidação por arbitramento, ante a complexidade e extensão dos cálculos a serem realizados, a apuração do quantum debeatur por meio de simples operação aritmética torna o exeqüente carecedor de ação, por revelar-se juridicamente impossível o pleito execucional' (AC n. 2005.012698-3, de Braço do Norte, Rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, DJ 7-12-2006)" (Apelação Cível n. 2005.007115-2, de São Domingos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 14/09/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PREJUDICADOS, EM DECORRÊNCIA DA ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013304-5, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINARES AFASTADAS - SÚMULA 329 DO STJ O representante do Ministério Público, no cumprimento de sua missão constitucional de defender a ordem jurídica e a moralidade administrativa (CF, arts. 127 e 129), tem o poder-dever de ajuizar medida judicial para anular ato administrativo, em tese, tisnado de ilegalidade e improbidade. A moralidade na prática de atos administrativos, incluindo-se os de ordem processual, enquadra-se na categoria dos interesses difusos, legitimando o Ministério Público para promover o inquérito civil e a ação civil pública com o objetivo de defender o patrimônio pertencente a toda a sociedade. A Constituição Federal (art. 129, inc. III) ampliou a legitimação ativa do parquet para autorizá-lo a propor ação civil pública na defesa desses interesses. ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO DA INICIAL - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. "O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg no AREsp n. 3030, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023507-1, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041378-5, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. VIOLÊNCIA SEXUAL PERPETRADA PELO PAI EM FACE DE SUAS FILHAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. ART. 198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO DE 10 DIAS NÃO RESPEITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019434-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO QUADRO DE SERVIDORES DA SAÚDE - HORA PLANTÃO E SOBREAVISO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS PATRIMONIAIS - PEDIDO PREJUDICADO 1 Para efeitos de cálculo da hora plantão, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 1.137/92, que disciplina o plano de carreira dos servidores da Secretaria de Saúde. 2 Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028051-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CEGUEIRA NO OLHO DIREITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUTORA, DE PROFISSÃO AGRICULTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DE 40% DA CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA DO INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 16.05.2008. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 86, §§ 1º E 2º. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DESDE O VENCIMENTO EM 16.05.2008 PELO INPC; A PARTIR DE 30.06.2009 ATÉ A CITAÇÃO EM 17.05.2010 PELA TR; A PARTIR DE ENTÃO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046524-1, de Quilombo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

Reexame em apelação cível. Revisional. Financiamento de veículo. Recurso Especial. Decisão colegiada diversa da consagrada na Corte de Uniformização. Capitalização implícita de juros. Afronta ao princípio da transparência. Expurgo. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016152-5, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Aditivo. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo dos garantes. Ilegitimidade passiva. Aval. Responsabilidade solidária com a devedora principal. Nulidade da sentença. Ausente prestação jurisdicional. Inocorrência. Desnecessidade do demonstrativo diferenciado para avalistas. Preliminares rejeitadas. Juros de mora e multa. Cumulação indemonstrada. Encargos abusivos na normalidade. Cobrança reconhecida nos embargos opostos pela empresa correntista. Mora sobrestada. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085516-5, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E ÀS 12 EMPRESAS DE TELEFONIA SURGIDAS A PARTIR DA CISÃO DA TELEBRÁS VINCULADAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046376-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PROVENIENTES DA CISÃO DA TELESC S.A. E OS RESPECTIVOS PROVENTOS. PEDIDO NÃO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL SE DISCUTIU A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE. INSTITUTO DA COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 474 DO CPC. EFEITOS REFERENTES À PRIMEIRA DEMANDA DETONADA PELO AUTORA QUE NÃO PODEM SER ESTENDIDOS AO PRESENTE FEITO. AÇÕES QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045129-0, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A IDOSA PORTADORA DE MÚLTIPLAS ENFERMIDADES. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL FORMULADA PELO DEMANDADO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS PELA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE USO CONTÍNUO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. DEMANDANTE QUE INFORMOU A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE SUA MEDICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SIGNIFICA MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PODER PÚBLICO QUE DEVE FORNECER OS FÁRMACOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PACIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO IMEDIATO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049254-0, de Timbó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. VÍCIO INSANÁVEL. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. "[...]. Irregular a notificação apresentada, revela-se ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, motivo que enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Ainda que de sabença notória, no campo processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a comprovação da mora lastreada no Dec-Lei 911/69 não tolera correções, por se tratar de vício insanável, pois diz respeito a providência indispensável e precedente ao próprio ajuizamento da actio, tratando-se, assim, de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inc. IV, do CPC), hipótese em que não há falar em violação aos princípios processuais da instrumentalidade das formas e da economia processual (Apelação Cível n. 2011.073568-8, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-7-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058511-0, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMINAR DE TRAVA BANCÁRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM CARTÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA PROIBIR O BLOQUEIO OU RETENÇÃO DE VALORES DAS AGRAVADAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 529, DO CPC. PEDIDO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo." (art. 529, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041298-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DECLARADA EX OFFICIO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. 'É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de incompetência absoluta acarreta a automática nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente, independentemente de determinação expressa". (Resp 879.158/ES, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 29/5/2008). 'A competência para conhecer e julgar ação em que se discute o direito a benefício previdenciário é da Justiça Federal. Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de vara federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente.' (Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-8-07)." (AC n. 2010.045963-7, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, j. em 05/07/2011). PREFACIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 89, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. MÉRITO. REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDOS COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO (ART. 32, § 2º, DO DECRETO N. 3.048/99). REVISÃO DA RMI CONSISTENTE EM CÁLCULO DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91). REVISÃO DEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99." (AC n. 2008.035972-5, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (AC n. 2008.046497-8, de Biguaçú, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 13/11/2009). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE 1º/07/2009. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060394-4, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).