APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. Requerido a concessão do benefício da justiça gratuita na exordial e ausente deferimento expressa nesse sentido, deve-se subentender concedida a benesse, se o magistrado a quo deferir a inicial e determinar a citação da Requerida. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE DESNESSIDADE DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 389 DO STJ. RELAÇÃO FUNDADA EM NEGÓCIO BANCÁRIO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR AFASTADA. Não é "aplicável às instituições financeiras o recente entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, acerca da necessidade de prévia requisição administrativa a possibilitar o ajuizamento da ação cautelar de exibição contra as sociedades anônimas (Súmula n. 389 do STJ); isso se dá porque tal orientação encontra suporte no art. 100, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas, dizendo respeito, assim, a documentos que retratam posição social/acionária do postulante, razão pela qual não alcança as relações jurídicas firmadas a partir de contratos bancários , que se submetem ao CDC (Súmula n. 297 do STJ), diploma que, antes de restringir, garante o pleno acesso e a facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, VIII, CDC). Logo, reconhecer-se a falta de interesse processual, seria o mesmo que negar ao apelante o acesso ao judiciário, princípio este consagrado na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV" (Apelação Cível n. 2010.040305-6, de Criciúma, Relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEPÓSITO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO LEVADO A EFEITO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. "A existência de prazo para pleitear a exibição de documentos prende-se à possibilidade de ajuizarem-se ações relacionadas aos ditos documentos cuja exibição se busca. Cabe à sociedade empresária (ou comerciante, pela nomenclatura adotada pelo Código Comercial) preservar os documentos em relação aos quais ainda se possa ajuizar alguma ação, nos termos do que dispunha o revogado art. 10, alínea "3", do Código Comercial (repetido, em essência, pelo art. 1.194 do Código Civil de 2002). 2. Com efeito, a investigação acerca do prazo para a exibição de documentos relativos à existência de contrato de depósito bancário passa necessariamente pela prescrição/decadência do próprio direito de reclamar os valores depositados na instituição financeira. 3. De regra, em um contrato de depósito, durante sua vigência, o direito de resgatar o bem depositado pode ser exercido pelo seu titular como decorrência lógica do pacto, mostrando-se tal providência uma parte ínsita do sinalagma subjacente à avença. Assim, mesmo na atual disciplina do Código Civil de 2002, na vigência de um contrato de depósito, há de se proclamar a imprescritibilidade da ação para reclamar os valores depositados. Isso porque, em verdade, durante o contrato de depósito e antes que os valores sejam efetivamente pleiteados pelo depositante, não há obrigação vencida, aplicando-se o que dispõe o art. 199, inciso II." (REsp 995.375/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA DOS AUTORES. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar, sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. "QUANTUM" FIXADO COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 20, §§ 3º e 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032426-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA FIXAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR MÁXIMO DEFINIDO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.015266-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - DECISÃO DE 1º GRAU QUE EDITOU A PORTARIA Nº 88/2010 E, CONSEQUENTEMENTE, REVOGOU O ATO ORDINATÓRIO E A DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.059318-6, de Taió, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048613-8, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA DEBILITADA. PROVA SUFICIENTE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO (ART. 313, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA (ALÉM DA REINCIDÊNCIA, AÇÃO PENAL EM CURSO POR INFRAÇÃO AO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ SUPOSTAMENTE CONSTATADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E CONFIRMADA PELO TESTE DO ETILÔMETRO, QUE SE APRESENTA COMO CONTRAPROVA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE SANGUE OU CLÍNICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AFASTADO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049236-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MEDIANTE REMISSÃO À DECISÃO ANTERIOR, QUE NÃO FOI TRASLADADA AO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047877-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. SUPERVISORA ESCOLAR POR VÁRIOS ANOS. RETORNO AO CARGO DE ORIGEM. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. ADEQUAÇÃO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL QUE ESTAVA CONTRARIANDO A ORDEM JURÍDICA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. INVIABILIDADE. ABONO DEVIDO SOMENTE AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. FÉRIAS SUPOSTAMENTE NÃO GOZADAS. PERÍODO LEGAL DE 30 DIAS USUFRUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046657-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "Em se tratando de indenização contra ente da administração pública direta, sobre o valor da condenação deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) até o arbitramento, quando então deverão incidir a correção e juros utilizados os índices da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037908-1, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02-04-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.047517-0, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.006607-4, de Jaguaruna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Consoante o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios serão estipulados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, desvinculados, destarte, de limites percentuais baseados no valor da causa." (Apelação Cível n. 2008.030151-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 27.07.2010). "Verificado o dispêndio de tempo tomado na ação de consignação em pagamento, deve ser majorada a remuneração do advogado." (Apelação Cível n. 2010.066579-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16.02.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063888-6, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.039535-6, de Indaial, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - DECISÃO DE 1º GRAU QUE EDITOU A PORTARIA Nº 88/2010 E, CONSEQUENTEMENTE, REVOGOU O ATO ORDINATÓRIO E A DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.059325-8, de Taió, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Plano econômico Bresser. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Ausência de comprovação da existência de conta bancária à época da vigência dos aludidos planos governamentais. Conjunto probatório insuficiente ao deslinde da quaestio. Ônus do postulante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de exigir do requerido a produção de prova negativa. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078978-1, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Artigo 267, VI, do CPC. Insurgência do demandante. Ônus sucumbenciais. Resistência à pretensão inicial configurada. Não atendimento, por parte do estabelecimento bancário, do pedido administrativo de apresentação dos extratos bancários atinentes à conta poupança do requerente. Juntada da avença em momento posterior à resposta. Observância do princípio da causalidade. Condenação do requerido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Precedentes. Sentença reformada, nesse aspecto. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051037-5, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Ação civil pública. Expurgos inflacionários em contas poupança. Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Sentença extintiva. Ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa ad causam do Instituto/postulante. Relação de consumo existente entre os poupadores e os estabelecimentos financeiros. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de defesa dos interesses individuais homogêneos desse grupo de consumidores por meio de ação coletiva. Artigo 81, parágrafo único, do CDC. Autor constituído há mais de 1 ano e que possui, dentre suas finalidades institucionais, a proteção ao consumidor e à ordem econômica. Preenchimento dos requisitos insertos no artigo 82 da Lei n. 8.078/1990 e no artigo 5º, I e II, da Lei n. 7.347/1985. Condições da ação presentes. Decisum desconstituído. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080887-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Sentença de procedência. Insurgência da Brasil Telecom S/A. Razões recursais que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Apreciação de agravo retido não postulada no apelo. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038261-0, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047904-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CONCURSO DE CRIMES COM O ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, AO QUAL ATRIBUÍDO O REGIME ABERTO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO SEU GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SOBRE AS PARTICULARIDADES QUE ENVOLVEM O PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045423-4, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de mercadorias. Inadimplência. Procedência do pedido inicial. Insurgência da requerida. Perícia judicial. Imprescindibilidade alegada. Pleito de produção da referida prova acolhido na 1ª instância. Inércia, todavia, da parte ré, após ser intimada, para depositar a verba honorária do expert. Desistência "implícita" da prova reconhecida pelo julgador a quo. Ausência de irresignação, na época, contra esse decisum. Preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010503-3, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, INCISO II, E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DOS EXEQUENTES ANTES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Antes da extinção do feito, pelo abandono da causa, necessária tanto a intimação do procurador do demandante, com a advertência da penalidade de extinção em razão da falta de impulso do feito, quanto a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, inciso III, e § 1º, do CPC. A extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo abandono da causa, somente é cabível a requerimento da parte adversa, conforme já pacificou o Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087629-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).