APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBERTURA POR MORTE. DEMANDA AJUIZADA PELA FILHA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 4º DA LEI Nº 6.194/74. PARTE LEGÍTIMA PARA RECEBER A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. PAGAMENTO JÁ REALIZADO AOS GENITORES DO SEGURADO. SEGURADORA QUE TERIA AGIDO COM A DEVIDA CAUTELA AO CONDUZIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA MEDIDA EM QUE LHE FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS CAPAZES DE GERAR A CONVICÇÃO DE QUE AQUELES ERAM, DE FATO, OS ÚNICOS HERDEIROS DO FALECIDO. BOA-FÉ DA SEGURADORA APELADA EVIDENCIADA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À PESSOAS QUE APARENTAVAM SER AS VERDADEIRAS BENEFICIÁRIAS. ERRO ESCUSÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ART. 309 DO CC. AUTORA QUE DEVE COBRAR A INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE DOS CREDORES PUTATIVOS, QUE RECEBERAM O VALOR DE FORMA INDEVIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. "Apresentados os documentos necessários à regulação do sinistro e comprovada a qualidade de beneficiária mediante certidão de óbito e declaração sob as penas da lei de inexistência de outros herdeiros, é válido o pagamento feito a credor putativo quando a seguradora toma todas as diligências necessárias" [...] (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Apelação Cível nº 999851-8, de Toledo. Relator Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 09/05/2013). REMESSA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA AUTÊNTICA INTEGRAL DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO ESCLARECIMENTO DE POSSÍVEL ILÍCITO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036982-5, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSUFICIENTE INSTRUÇÃO DA PEÇA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INC. I DO ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DECISUM COMBATIDO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CARIMBO DE RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO AGRAVANTE. REGISTRO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO, INVIABILIZANDO AFERIR SE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PELO PROCURADOR, SE DEU NAQUELA DATA, OU EM MOMENTO ANTERIOR. INFORMAÇÃO QUE, ASSIM, NÃO SUPRE A INJUSTIFICADA OMISSÃO. ESCRITO IMPRESCINDÍVEL PARA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. SANEAMENTO INCABÍVEL. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. A diligência na demonstração dos requisitos indispensáveis para o conhecimento e consequente análise da insurgência - inclusive no atinente à juntada da documentação obrigatória e indispensável a que alude o art. 525 do CPC -, constitui responsabilidade do agravante. Desatendida esta incumbência, o recurso estará fadado ao insucesso, já no que pertine à sua admissão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001897-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. DELITO DE RECEPTAÇÃO: MATERIALIDADE DEMONSTRADA. NEGATIVA DE AUTORIA SOB FUNDAMENTO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS NA OFICINA MECÂNICA/FERRO VELHO DE PROPRIEDADE DO APELANTE. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DO BEM E SUA ORIGEM LÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O DOLO.TIPO PENAL QUE PREVÊ O DOLO DIRETO (SABE) E O DOLO EVENTUAL (DEVIA SABER). DOSIMETRIA DA PENA: PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA APREENSÃO DE MAIS DE UM VEÍCULO FURTADO EM PODER DO APELANTE. POSSIBILIDADE. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO: LAUDO PERICIAL QUE APONTA A OCORRÊNCIA DAS MUDANÇAS. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE QUE RECEBEU OS PRODUTOS NAQUELE ESTADO ENCONTRADO QUANDO DA APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. MATERIALIDADE INCONTESTE. CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL DE ADULTERAR NÃO COMPROVADA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NECESSÁRIO SE FAZ A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.019806-2, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826/03). CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVE O RÉU DO CRIME DE HOMICÍDIO E O CONDENA PELO PORTE ILEGAL DE ARMA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. PROVA COLIGIDA FIRME NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE O ACUSADO POSSUÍA A ARMA DESDE MUITO ANTES DO CRIME DE HOMICÍDIO. FATOS DEVIDAMENTES DESCRITOS NA DENÚNCIA. ABSORÇÃO IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ALTERNATIVO DE ADEQUAÇÃO DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA CONFIRMAR A SUPRESSÃO DO NÚMERO DO ARMAMENTO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03 IMPOSSÍVEL. QUESITAÇÃO FEITA COM A AFIRMAÇÃO DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DIANTE DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059955-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO [ART. 40 DA LEI 9.605/1998]. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PENA APLICADA 1 (UM) ANO QUE PRESCREVE EM 4 (QUATRO) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. PARECER TÉCNICO ELABORADO POR BIÓLOGO E TÉCNICO AGRIMENSOR QUE DETÉM CONHECIMENTO ESPECÍFICO SOBRE A ÁREA VISTORIADA, CONFIRMANDO QUE A CONSTRUÇÃO DA CASA SE DEU EM ÁREA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO PARQUE DA SERRA DO TABULEIRO PELA LEI 14.661/09, TORNANDO A CONDUTA ATÍPICA. INACOLHIMENTO. ÁREA QUE CONTINUA SENDO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, SÓ QUE DE USO SUSTENTÁVEL (9.985/2000). MANUTENÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA FALTA DE CONHECIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA LICENÇA, ALVARÁ E PROJETO PARA REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA DO TERRENO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EFETUADO, MESMO DIANTE DESTAS IRREGULARIDADES. RESPONSABILIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032816-3, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL [ART. 244, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO ENTRE RÉU E VÍTIMA, POR SER ESTA CREDORA DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR, E NÃO EM DECORRÊNCIA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. LEI 11.340/06 QUE NÃO PODE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE SE IMPÕE. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. FUTURA SENTENÇA QUE NÃO PODE APLICAR PENA SUPERIOR À DECISÃO ANULADA, MESMO QUE A ATUAL TENHA SIDO REALIZADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE, DIANTE DA NULIDADE, NÃO GERA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.085673-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEASING FINANCEIRO. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE MOSTRA SUPERIOR SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SÚMULA N. 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO QUE DEFENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA REFERIDA COBRANÇA NO PACTO. COINCIDÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE PERMITE A COBRANÇA DO ENCARGO DE FORMA ISOLADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092063-7, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ORIGEM DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. TÍTULOS DESTITUÍDOS DE FUNDOS. EMBARGANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A QUITAÇÃO DAS CÁRTULAS. NECESSIDADE DO DEVEDOR DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desnecessidade de demonstração da causa debendi para fins de demanda monitória lastreada em cheque prescrito foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, nos seguintes moldes: "1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque precrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". (Recurso Especial n. 1.094.571/SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 04.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078756-3, de São João Batista, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.044634-7, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO VIA FAC-SÍMILE DESACOMPANHADO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.019655-2, de Imaruí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - DECISÃO DE 1º GRAU QUE EDITOU A PORTARIA Nº 88/2010 E, CONSEQUENTEMENTE, REVOGOU O ATO ORDINATÓRIO E A DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.059304-5, de Taió, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual". (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.083527-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. RECLAMO DOS RÉUS PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO REALIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO, DO APELO. PRETENSÃO DOS USUCAPIENTES DE SOMAR SUA POSSE COM A DE SEUS ANTECESSORES. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRESENÇA DO PROPRIETÁRIO NA CADEIA POSSESSÓRIA. ADEMAIS, EVIDENCIADO PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE O EXERCÍCIO POSSESSÓRIO EFETIVO OCORREU POR POUCO MAIS DE TRÊS ANOS, OBSTANDO O RECONHECIMENTO DE QUALQUER MODALIDADE DO INSTITUTO. TERRENO DE TITULARIDADE DAQUELE QUE NESSA QUALIDADE CONSTA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR TAL PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074446-0, de São João Batista, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AÇÃO DE ALIMENTOS. APELOS DOS AUTORES EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM URH's, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 13.03.2012. ARGUMENTO DE INAPLICABILIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DE FIXAÇÃO DA VERBA PELA TABELA DA OAB/SC. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE, PELO MECANISMO DA EFICÁCIA DIFERIDA, ADMITE A MANUTENÇÃO DA DEFENSORIA DATIVA PELO PERÍODO DE UM ANO A CONTAR DA DATA DO JULGAMENTO. SENTENÇA PROLATADA NESSE INTERREGNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ações diretas julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade do art. 104 da constituição do Estado de Santa Catarina e da lei complementar estadual 155/1997 e admitir a continuidade dos serviços atualmente prestados pelo Estado de Santa Catarina mediante convênio com a OAB/SC pelo prazo máximo de 1 (um) ano da data do julgamento da presente ação, ao fim do qual deverá estar em funcionamento órgão estadual de defensoria pública estruturado de acordo com a Constituição de 1988 e em estrita observância à legislação complementar nacional (LC 80/1994)." (ADI n. 3892 e ADI n. 4270, relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, STF, julgadas em 14.03.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080265-2, de Imaruí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA FIXANDO A VERBA ALIMENTAR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO. ALIMENTANTE QUE DESEMPENHA ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O VALOR FIXADO. ENCARGO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para a fixação do quantum alimentar, leva-se em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, evidenciando um verdadeiro trinômio norteador do arbitramento da pensão. [...] a capacidade do devedor deve ser considerada a partir de seus reais e concretos rendimentos, podendo o juiz se valer, inclusive, da teoria da aparência. O critério mais seguro para concretizar a proporcionalidade, em cada caso, é, sem dúvida, a vinculação da pensão alimentícia aos rendimentos do devedor, garantindo, pois, o imediato reajuste dos valores, precavendo uma multiplicidade de ações futuras". (sem grifo no original). (CHAVES, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. 2. ed.. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020, p. 727). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062218-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A diligência na demonstração dos requisitos indispensáveis para o conhecimento do reclamo constitui responsabilidade do recorrente. Desatendida esta incumbência, a insurgência estará fadada ao insucesso, já no que pertine à sua admissão. "[...] O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, que é de ordem pública, independentemente da alegação que possa ser feita pelo recorrido" (AC nº 2006.012134-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. em 13/08/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015774-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM ESTABELECIDO COMO TETO DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. VIABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. JUROS DE MORA DEVIDOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "Nos casos de indenização securitária (DPVAT), em que os acidentes tenham ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, impedindo, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não o for, verificar-se-á prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador, que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação, além do que interpretação inversa importa em reconhecer o enriquecimento sem causa em favor da seguradora" (Apelação Cível nº 2012.069410-3, de Brusque. Relator Desembargador Joel Figueira Júnior, julgado em 11/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027193-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CLIENTE ABORDADA NA SAÍDA DE SUPERMERCADO SOB INFUNDADA SUSPEITA DE FURTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEDUZIDO REGULARMENTE COMPROVADOS (ART. 333, I, DO CPC). REVELIA DO ESTABELECIMENTO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO CONTEXTO FÁTICO RECONHECIDA (ART. 319 DO CPC). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO QUE SOBRESSAI EVIDENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS. IMPORTÂNCIA CONDENATÓRIA MAJORADA EM OBSERVÂNCIA AO PRIMADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO TAMBÉM DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA CONFISCADA PELO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061249-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA ESPECIAL DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. SINISTRO SOFRIDO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. LESÃO NO OMBRO DIREITO COM SEQUELAS IRREVERSÍVEIS E PERDA DE 80% DA MOBILIDADE DO MEMBRO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE FORMA PARCIAL. CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURO QUE NÃO PREVÊ PROPORCIONALIDADE NA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS NÃO ASSINADAS PELO ADERENTE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O SEGURADO SOBRE AS REAIS LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES DO CONTRATO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034042-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO OBJETIVANDO COMPELIR SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ÓBITO DO SEGURADO, FILHO DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DE QUAISQUER VALORES. VIA INAPROPRIADA PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, QUE DEMANDA PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ESPECÍFICO. INADEQUAÇÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049234-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).