APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA NO DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA. DEMONSTRADO QUE O RÉU TINHA CONSIGO QUANTIDADE DE DROGA DESTINADA PARA O TRÁFICO. DINHEIRO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU EM NOTAS DE PEQUENO VALOR E SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. RÉU QUE NÃO COMPROVOU EXERCER ALGUMA ATIVIDADE LÍCITA POR PROVA CONVINCENTE. DEPOIMENTO DE USUÁRIOS NA FASE POLICIAL QUE CONFIRMAM TER ADQUIRIDO DROGA DO RÉU. DEPOIMENTOS ALIADOS NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS COMPROVAM O TRÁFICO. ÁLIBI ALEGADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO POR PROVA CONSISTENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO DESFAVORÁVEIS OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO GERA REINCIDÊNCIA. AUMENTO MANTIDO NESTE PONTO. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL POR SER DESREGRADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA ANÁLISE. PERSONALIDADE DESABONADORA POR SER DEFORMADA E AFETA AO CRIME. FALTA DE LAUDO PSICOLÓGICO PARA ATESTAR TAL FATO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RÉU QUE NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEQUAÇÃO PARA O SEMIABERTO, FACE O RECENTE ENTENDIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, §1.º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELO STF. PENA DE MULTA-TIPO DIMINUÍDA NOS MESMOS TERMOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081515-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO RÉU OCIMAR POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES EM RELAÇÃO AO RÉU ISMAEL, COM A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO E DELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NA FASE POLICIAL. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DA PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEI. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADA PELA PROVA DOS AUTOS. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGE TODA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, O QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017840-6, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/90. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. JUSTIFICATIVA ATRELADA À FALTA DE RESSARCIMENTO/PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL INFRINGIDO. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO PREVISTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ESSE FIM. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.033963-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A PRECEDÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO FALECIDO EM RELAÇÃO AOS PARENTES COLATERAIS, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DESTES DO INVENTÁRIO. EM MATÉRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO, APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PASSAMENTO DO AUTOR DA HERANÇA, CONSUBSTANCIANDO-SE, ENTÃO, O ARTIGO 1.603, DO CC/1916, COMO NORMA DISCIPLINADORA DA DEVOLUÇÃO EM EXAME. DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINA A PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE FRENTE AOS COLATERAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO DISSOLVIDO COM A MORTE. HERDANDO O PATRIMÔNIO SUCESSÍVEL DE SEU MARIDO PRÉ-MORTO, A VIÚVA, AO FALECER, O TRANSMITE AO SEU ÚNICO FILHO. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BEM IMÓVEL PREJUDICADO, NOTADAMENTE DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DOS REQUERENTES PARA TANTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se à sucessão a lei vigente no momento de sua abertura. Por força do artigo 1603 do CC/1916, na ausência de descendentes ou ascendentes do autor da herança, esta é devolvida à viúva (cônjuge sobrevivente), restando excluídos da sucessão os parentes colaterais do inventariado. Com o posterior falecimento da viúva, deixando apenas um único filho, a herança a ela anteriormente transmitida reverte ao seu descendente, com exclusividade. Configurada a ilegitimidade dos colaterais do autor da herança em relação ao inventário, resta, por conseguinte, prejudicado o pedido de alvará para a venda do bem objeto da sucessão por eles anteriormente formulado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087522-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.027818-4, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de correspondência particular encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (telegrama). Procedimento realizado fora dos preceitos legais. Mora não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Emenda à exordial oportunizada pelo Juízo singular para o preenchimento do mencionado pressuposto. Inércia do postulante. Impossibilidade de concessão de novo prazo. Vício insanável. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigos 267, I e IV, e 295, VI, do Código de Processo Civil. Situação dos autos, ademais, que também se enquadra à hipótese do artigo 284, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal prévia da parte autora não obrigatória. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045003-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Reconhecimento da ilegitimidade ativa em relação ao contrato n. 7009618667. Procedência, no tocante ao ajuste n. 0050508200. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Sucumbência recíproca verificada. Compensação da verba honorária. Possibilidade. Súmula 306 do STJ. Precedentes. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046679-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE INFANTE COM 2 ANOS DE IDADE, EM CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DO ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS PAIS APELADOS. ART. 333, INC. I, DO CPC. INFORTÚNIO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA EM R$ 1.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese tenha o aluno, com somente 2 (dois) anos de idade, ferido seu lábio inferior ao chocar-se com uma árvore, percebe-se que tal fato não lhe infligiu abalo psicológico relevante, "valendo destacar, com a devida vênia, que não é toda e qualquer violação à integridade física que gera dano moral" (Apelação Cível nº 1.0145.05.218669-2/001, de Juiz de Fora, rel.: Des. Batista de Abreu, j. 16/04/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030279-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA MULHER. AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DE FORMA EQUIVOCADA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO RECLAMO DESTA CORTE. POSIÇÃO DIVERGENTE DO RELATOR. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SEM OBSERVÂNCIA, POIS, DA REGRA CONTIDA NO ART. 41 DA LEI N. 11.340/06. UNIDADE JUDICIÁRIA ONDE TRAMITOU O FEITO QUE TAMBÉM DETÉM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO EM EXAME. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ARGUIDO PELA DEFESA. PROCEDIMENTO AINDA QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICO AO RÉU. AFASTAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA FILHA QUE RELATARAM AS AMEAÇAS PERPETRADAS PELO EX-COMPANHEIRO FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS E CONFORTADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA "E" DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL ENTRE O AGENTE E A VÍTIMA QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ISOLADAMENTE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025197-2, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ARTS. 155, §4º, IV, C/C 14, II, DO CP) E CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307) SOB O ARGUMENTO DE QUE NA DATA DO FURTO A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ CONSIDERAVA ATÍPICA A CONDUTA. INACOLHIMENTO. POSIÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES QUANTO A TIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA IRRETROATIVIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL QUANTO AO FURTO. POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. MEIO EMPREGADO QUE NÃO É ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ART. 17 DO CP.MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO UNÍSSONOS DO FUNCIONÁRIO DO MERCADO E DO POLICIAL EM JUÍZO CONFIRMAM A RÉ COMO AUTORA DO FURTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.048636-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA. INOCORRÊNCIA OBJETO COMUM. DESPICIENDA A ESPECIALIZAÇÃO DO AVALIADOR. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA FURTO SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002153-0, de Cunha Porã, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE ARMA POSSUI REGISTRO. APREENSÃO DE DUAS ARMAS. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE COM RELAÇÃO A ESSA ARMA QUE POSSUI REGISTRO (MARCA BOITO). PEDIDO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. NO MÉRITO, OBSERVADA QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, ALIADOS A CONFISSÃO DO ACUSADO QUE DEMONSTRARAM QUE PRATICOU O CRIME REFERENTE A OUTRA ARMA APREENDIDA (MARCA ROSSI). ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TIROS DEFLAGRADOS, MESMO QUE EM LUGAR SEM TRANSEUNTES, QUE NÃO ILIDE O RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO EXIGE A NECESSIDADE DE DE OFENSIVIDADE AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090221-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045439-3, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 538, DO CPC. INEXISTÊNCIA DA REFERIDA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026090-5, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

ANULAÇÃO DE PARTILHA. INVENTÁRIO CONJUNTO DO CASAL DE GENITORES QUE DEIXA NOVE FILHOS - DESCENDENTES DE PRIMIERO GRAU. PROPOSTA DE PARTILHA QUE CONTEMPLA APENAS ALGUNS DELES, MAIS TRÊS NETOS - DESCENDENTES EM SEGUNDO GRAU. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NA HIPÓTESE, TAMPOUCO DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO FORMALIZADA SEGUNDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.793 DO CC. ESPÉCIE QUE REMETE À NULIDADE DA PARTILHA FEITA EM PRETERIÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS, NÃO SE SUJEITANDO AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 2.027 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os netos, na condição de descendentes em segundo grau, somente serão chamados na sucessão dos avós em concorrência com descendentes de primeiro grau (filhos dos sucedidos) na hipótese de representação de seus pais pré-mortos ou na qualidade de cessionários dos herdeiros legitimados. Diferentemente da aceitação, que pode ser tácita ou até presumida, a renúncia exige manifestação expressa e, com muito mais razão a cessão, sendo que, por se tratar de ato de disposição de bem considerado imóvel para efeitos legais, demanda, ainda, a confecção de escritura pública (Art. 1.793 do CC). "Para a nulidade, no entanto, não se estenderá o prazo ao período de dez anos constante do art. 205 (art. 177 do Código anterior), diante da norma do art. 169, sem paradigma no diploma civil anterior, com o seguinte texto: 'O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo'." (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das sucessões: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 777-779). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009894-0, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. O STJ tem entendimento assente de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III do art. 267 do CPC, fica dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial (cf. AgRg. no REsp. n. 1.095.871/RJ, Quarta Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 6-4-2009 e AgRg. no AgRg. nos EDcl. no REsp. n. 723.432/RJ, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux). A jurisprudência do STJ preceitua que a aplicação do teor da Súmula 240 tem cabimento somente na hipótese de abandono da causa, e quando já instaurada a relação processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041594-0, de Capinzal, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO QUE DERRUBA O MURO DE MADEIREIRA ONDE O MENOR VITIMADO, ACOMPANHADO DE SUA MÃE, ESTAVA ENCOSTADO PARA DESCANSAR. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO REQUERIDO E RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE. INSURGÊNCIAS VOLTADAS CONTRA A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 8.000,00, PARA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL RESPECTIVO. RÉU QUE ALEGA A DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE, PUGNANDO PELA SUA REDUÇÃO. AUTOR QUE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE O ALUDIDO VALOR É INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI INFLIGIDO E, TAMPOUCO CUMPRINDO SEU EFEITO PEDAGÓGICO. INDISCUTÍVEL SOFRIMENTO DO INFANTE, ANTE A PERDA PARCIAL DO PRIMEIRO PODODÁCTILO ESQUERDO, TENDO QUE SE SUBMETER A UM ENXERTO MICROCIRÚRGICO DE NERVO PARA TRATAMENTO E AMENIZAÇÃO DA LESÃO. EVIDENTE DOR FÍSICA E ABALO PSÍQUICO. INCONTESTÁVEL AFLIÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE JUSTA COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 15.000,00. VALOR ADEQUADAMENTE AJUSTADO À ESPÉCIE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PRINCIPAL, TODAVIA, COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, DO JULGAMENTO NO 1º GRAU. ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 362 DO STJ. PRECEDENTES. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035970-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU REVEL. PRAZO RECURSAL QUE INICIA A FLUIR COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO CPC. RAZÕES DE RECURSO PROTOCOLADAS APÓS FLUÍDOS 3 (TRÊS) DIAS DESDE O DIES AD QUEM. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 508 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, nos termos do disposto no art. 322 do CPC, começa a correr o prazo recursal para réu revel a partir da publicação da sentença em cartório, independentemente da sua intimação" (TJSC, Apelação Cível nº 2011.092652-6, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 15/12/2011 - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000330-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZANDO O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO POR FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC. EVIDENTE ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, INC. IV, DA LEI Nº 8.078/90. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA SEGURADA APELADA. CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MANUTENÇÃO. QUANTIA QUE CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos dos precedentes desta Corte, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação. Agravo regimental a que se nega provimento" (Superior Tribunal de Justiça. AgRg no Ag nº 1036634, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 17/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023380-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ART. 40, § 2º, INC. III, DA LEI Nº 6.515/77 E ART. 1.122 DO CPC. CASAL DIVORCIANDO QUE POSSUI FILHO MENOR EM COMUM. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE, QUE PREPONDERA SOBRE OS PRECEITOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO FOI SUBSCRITA POR AMBOS OS CÔNJUGES NA PRESENÇA DO MAGISTRADO SINGULAR, E, TAMPOUCO, PERANTE O TABELIÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO ART. 1.120 DA LEI Nº 5.869/73. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Acordo que envolve menor não pode ser homologado judicialmente sem que antes seja realizada audiência de ratificação, sendo necessária a intervenção do Ministério Público no feito, já que o principal interesse a ser protegido é o da criança. "Os interesses dos menores se sobrepõem aos princípios da celeridade e economia processual". (Desembargador Mazoni Ferreira)" (Apelação Cível nº 2009.066300-5, de Blumenau. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben. Julgada em 09/09/2010 - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002258-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).