APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. CÁRTULA QUE, POR SER VINCULADA À AVENÇA, PERDE SEUS CARACTERES DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DESNECESSÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036823-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INSTAURADA PARA APURAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR DOIS RÉUS DIAS ANTES DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA OBSTADO PELA ORDEM JUDICIAL. TERCEIRO ALIENANTE QUE BUSCA A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DA CERTIDÃO DE AÇÕES AJUIZADAS PELO COMPRADOR. BOA-FÉ QUE NÃO SE PRESUME NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. GRAVAME MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. "A contar da entrada em vigor da Lei n. 7.433/1985, impõe-se aos adquirentes de bens imóveis que apresentem ao tabelião, quando da lavratura da respetiva escritura pública de compra e venda, certidão emitida pelos cartórios de distribuição judicial da comarca de situação do bem, referentemente aos feitos porventura em tramitação contra o alienante. Se assim não age, incorre o comprador em negligência, gerando a presunção de um atuar com má-fé na ocasião da celebração do negócio jurídico." (Apelação Cível n. 2009.021161-7, de Ibirama, rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019997-4, de Barra Velha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO EDUCAR. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO IPREV AO PAGAMENTO INSTITUÍDO PELA MP. 145/2008. EXTENSÃO DESSE BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS POR INTERMÉDIO DA LEI ESTADUAL N. 14.466/2008, DENOMINADO PRÊMIO JUBILAR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 412/2008 A RESPONSABILIDADE É DA AUTARQUIA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016717-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N.8.213/1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática,a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão do benefício previdenciário de natureza acidentária" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011061-7, de Lauro Müller, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). INAPLICABILIDADE DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NOVAS CONTRIBUIÇÕES APÓS O BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. "Consoante firme orientação desta Corte, não havendo períodos intercalados de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, não se aplica o disposto no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuja incidência se dá somente na hipótese do inc. II do seu art. 55." (STJ, AgRg no REsp 1108867/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020157-5, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CONSUMIDOR USUÁRIO DO PLANO "INFINITY" DA TIM CELULAR - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA "DERRUBAVA" PROPOSITALMENTE O SINAL PARA FORÇAR O CONSUMIDOR A EFETUAR NOVA LIGAÇÃO E PAGAR VALOR MAIOR NA FATURA - "PONTOS CEGOS" QUE DIFICULTAM A RECEPÇÃO DE SINAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDENTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OPERADORA QUE NÃO CAUSOU ABALO À MORAL OU À HONRA DO DEMANDANTE - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - INDENIZAÇÃO NEGADA. Segundo o art. 330, inciso I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa das partes. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) depende da demonstração prévia da verossimilhança das alegações por ele formuladas. Não demonstrada essa verossimilhança, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Assim é que, se o demandante alegou que a companhia telefônica praticava ato ilícito porque derrubava propositalmente o sinal de telefone celular para forçar o usuário a fazer novas ligações e pagar mais por elas, era necessário comprovar ao menos a existência de ligações sequenciais para um só número a evidenciar previamente essa prática danosa. Não há como considerar tal alegação se ela não foi provada. Ainda que fosse comprovado que a operadora de telefonia móvel interrompia propositalmente as ligações para forçar os usuários a repeti-las e a pagar mais por elas, tal fato constitui mero aborrecimento e desgaste normal de qualquer relação de consumo e não dano moral indenizável. O mesmo se pode dizer no tocante a falhas na prestação do serviço de telefonia móvel em razão da existência de "áreas de sombra" ou "pontos cegos" que impedem a recepção de sinal em alguns lugares. Até porque a insatisfação do cliente normalmente gera a mudança de operadora e não a permanência em plano inadequado às necessidades de uso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039386-4, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 5.542/2010 - DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (SÚMULA VINCULANTE N. 10) - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. Em havendo manifestação anterior do Supremo Tribunal Federal ou do órgão especial do Tribunal, os órgãos fracionados não submeterão ao plenário a respectiva discussão, conforme parágrafo único do art. 481 do CPC. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.036195-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO (PREGÃO) PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-PEDAGÓGICO PARA O SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ENTIDADE LICITANTE COM PROPOSTA VENCEDORA INABILITADA E EXCLUÍDA DO CERTAME - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO EXATA DO OBJETO LICITADO EM SEU ATO CONSTITUTIVO (ESTATUTO) - ÁREA DE ATUAÇÃO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA DEMONSTRADAS CONFORME PREVISÕES EDITALÍCIAS - SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO MANTIDA. "Verificado que a empresa licitante atingiu a finalidade visada pelos requisitos estabelecidos no edital, é de ser garantida a sua participação em todas as etapas do certame. 'O interesse público reclama o maior número possível de concorrentes, configurando ilegalidade a exigência desfiliada da lei básica de regência e com interpretação de cláusulas editalícias impondo condição excessiva para a habilitação' (STJ, MS n. 5.693/DFR, Min. Nilton Luiz Pereira)". (ACMS n. 2003.015947-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19/04/2005)" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2009.071325-2, de Joaçaba, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-03-2012). LICITAÇÃO PELA MODALIDADE DE PREGÃO - LICITANTE VENCEDORA PELO MENOR PREÇO INABILITADA INDEVIDAMENTE - CONTRATO EXECUTADO POR OUTRA LICITANTE - REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS DEVIDA - MONTANTE INDENIZATÓRIO LIMITADO AOS EVENTUAIS LUCROS QUE SERIAM AUFERIDOS. Devem ser indenizados os danos materiais sofridos pela licitante vendedora do certame que depois foi indevidamente considerada inabilitada, em face de que o contrato referente ao objeto da licitação foi executado por outra participante. A reparação, entretanto, não contempla todo o montante da proposta, mas sim apenas o lucro que seria auferido pela empresa ao final da prestação contratual, excluídos obviamente os custos que teria com a prestação do objeto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONFORME §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÕES APLICADAS POR TER O JULGADOR CONSIDERADO PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONCLUSÃO INADEQUADA - AFASTAMENTO DAS PENALIDADES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019309-9, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISCUSSÃO SOBRE A GARANTIA DO BEM E A CAUSA DO DANO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Há cerceamento de defesa quando o julgador antecipa o julgamento da lide e considera improcedente o pedido ao fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040056-8, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POR CONSEQUÊNCIA. RETRATAÇÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.082913-6, de Campos Novos, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA DE 10% APLICADA COM BASE NO ART. 557, § 2º, DO CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.060579-4, de Caçador, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038736-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.002829-7, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO). TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUOCÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.001038-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA IMPRESTABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. AFASTAMENTO. EVENTUAIS VÍCIOS NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEÇA INFORMATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO QUE APONTA RECOMENDAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS ASSOCIADOS AO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS. COERÊNCIA COM VERSÃO INICIAL DECLINADA POR CODELINQUENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA E FUNDAMENTADAMENTE REALIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. "Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam, necessariamente, a ação penal" (HC 194.473/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.4.2012) 2. "A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova. Ademais, segundo a mesma orientação jurisprudencial, as disposições insculpidas no art. 226, do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade." (STJ, HC n. 134.776/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26.2.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086476-2, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CARÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - BENESSE DEFERIDA, NADA OBSTANDO SUA REVOGAÇÃO POSTERIOR, CASO DEMONSTRADA A INIDONEIDADE DO AFIRMADO OU A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEMANDANTE. PLEITEADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DO CONTRATO - DOCUMENTO APRESENTADO PELA CASA BANCÁRIA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NO PRESENTE JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO ACERCA DA PACTUAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.061.530/RS, NOS MOLDES DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038622-0, de Garopaba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO FORMULADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO TÓPICO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO INTITULADO NO CONTRATO COMO "CORREÇÃO MONETÁRIA" - NOMINAÇÃO QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA JURÍDICA DO ACESSÓRIO - INCIDÊNCIA ADMITIDA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO C. STJ) - RECLAMO ACOLHIDO PARCIALMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - PLEITO RECHAÇADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070916-7, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE CONSTATADA. ELEIÇÃO DE FORO QUE DIFICULTA O SEU ACESSO À JUSTIÇA E O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060230-6, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. DEMANDA AJUIZADA PELO CREDOR EM COMARCA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR (SEDE DA PESSOA JURÍDICA). DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, APÓS CIÊNCIA DE QUE A EMPRESA DEVEDORA ESTARIA ATUANDO EM OUTRA COMARCA. ALTERAÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DEFINIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA. ART. 87 DO CPC COMPETÊNCIA RELATIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.027035-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO INTERLOCUTÓRIO QUE APRESENTA, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA, A MOTIVAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). HIPÓTESE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC). DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE TRAZER AOS AUTOS CÓPIAS DOS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012008-9, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).