EFEITOS INFRINGENTES. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO RESPALDADA EM POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DO TEMA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro, sendo necessária a realização de perícia médica, com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pela parte autora, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.063576-3, de Itaiópolis, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EFEITOS INFRINGENTES. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO RESPALDADA EM POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DO TEMA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro, sendo necessária a realização de perícia médica, com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pela parte autora, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.042029-9, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

REEXAME EM AGRAVO (ART. 543-C, § 7º, II, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO - DECISÃO COLEGIADA QUE AFRONTA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL 1.102.467/RJ SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO RETIFICADO E RECURSO PROVIDO. "[...] 3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 4. Recurso provido. (REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2010.023994-9, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038062-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GRJ (NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM NÃO INDICADO) PELA PARTE. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Se o recorrente, tendo à disposição serviço da contadoria para tanto, optar por preencher a GRJ, pela atividade assumirá inteira responsabilidade, e há de completar todos os seus campos corretamente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.046277-1, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA AO CASO. ARTIGO 2.029 C/C 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO AQUISITIVO DE 10 ANOS, APÓS 2 ANOS DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL 2002. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CARACTERIZADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Não se aplica a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil quando há na legislação norma específica ao caso concreto. In casu, tratando-se de ação de usucapião extraordinário, em que os autores utilizam o imóvel para moradia habitual, deve-se aplicar a regra específica do artigo 2.029 c/c 1.263, parágrafo único, ambos do Código Civil. II - Assim, demonstrado durante a instrução processual os requisitos necessários para a aquisição do imóvel por meio da usucapião extraordinária, há de ser declarado o domínio de área que os Autores possuem como seus há mais de quinze anos ininterruptos, sem oposição. III - Conforme remansosa jurisprudência, o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004225-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO, NO ENTANTO, DE ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 267, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Não configura ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo - mas sim abandono da causa (art. 267, III, do Código de Processo Civil) -, a inércia do autor que, intimado por meio de seu procurador para proceder à citação dos herdeiros do proprietário do imóvel usucapiendo, deixa de cumprir a determinação judicial em tela. Nessa hipótese, a extinção do processo sem resolução do mérito somente é possível após a intimação pessoal da parte demandante para, no prazo de quarenta e oito horas, suprir a inércia de seu procurador, tudo consoante o disposto no art. 267, § 1.º, da Lei Instrumental. Por conseguinte, nula é a decisão que declara extinto o processo sem a observância do requisito legal apontado, por violar norma cogente de direito processual, causadora de manifesto prejuízo à parte interessada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009375-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REQUISITOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA NÃO MAIS PASSÍVEL DE RECURSO. DEMANDAS COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. AÇÃO PRECEDENTE QUE NÃO POSSUI O MESMO OBJETO MEDIATO, TAMPOUCO A MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. REFORMA DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para a caracterização de coisa julgada necessário se faz a demonstração de que a demanda ajuizada precedentemente tenha a mesmas partes, pedidos e causa de pedir (próxima e remota), além da efetiva prestação jurisdicional, não mais passível de recurso. In casu, analisando atentamente todos os requisitos da coisa julgada, tem-se que a demanda precedente não tem o mesmo objeto mediato (bem da vida tutelável), tampouco a mesma causa de pedir próxima (fundamento jurídico) da presente demanda. Assim, não há falar em ofensa a coisa julgada quando a demanda proposta tiver causa de pedir e pedido diverso da demanda anteriormente havida entre as partes. II - Não há falar na aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, no momento em que, observando-se as peculiaridades do caso e a necessidade de produção de provas, não existem elementos para que, de imediato, seja julgado o feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021209-1, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ACUSADOS DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11. 343/2006). SENTENÇA QUE ABSOLVEU UM DELES E CONDENOU O OUTRO PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA AFIRMAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. RELATOS POLICIAIS VAGOS NESTE TEMA. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. A condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes somente se justifica quando cabalmente comprovada a subsunção dos fatos concretos a uma das hipóteses do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, cujo tipo é multifacetado. Ademais, no processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, artigo 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e em sendo a prova nebulosa e contraditória quanto à autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.019975-5, de Braço do Norte, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 12-04-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO RECURSO MINISTERIAL (ARTIGOS 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 30 DA LEI N. 11.343/2006). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA . PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.051456-2, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO. (1) PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ENFRENTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 515, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. HIPÓTESES DO ART. 295, PAR. ÚN., NÃO EVIDENCIADAS. PROEMIAL AFASTADA. - Embora a sentença que não analisou preliminar invocada pela parte ré padeça de omissão e viole o art. 458, II, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de ordem pública, por força do art. 515, § 1º, do Estatuto Processual, não é necessário determinar o retorno dos autos à origem, vez que possível a análise por este Órgão Julgador. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS BASTANTES À DECISÃO QUALIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA. - O julgamento antecipado da lide, dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional, não configura cerceamento de defesa, mormente se a parte opta por se manter - na contestação e no recurso - na generalidade do requerimento sem especificação e os elementos de convicção autuados mostram-se suficientes à decisão qualificada. (3) MÉRITO. ALEGADO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PERDA DE DADOS OCASIONADA POR DESCARGAS ELÉTRICAS. FATO QUE NÃO EXIME O CREDOR DE BUSCAR SEU CRÉDITO COM AS DEVIDAS CAUTELAS. NEXO CAUSAL PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Irrelevante a ocorrência de descargas elétricas que danificaram o equipamento no qual estavam as informações a respeito dos débitos e quitações, uma vez que o credor, ciente de tal ocorrência, deveria ter diligenciado junto aos clientes e oportunizado a comprovação do pagamento, em vez de, sem maiores cautelas, ter promovido a negativação de seus nomes nos órgãos de restrição ao crédito. Exsurge, com isso, o dever de indenizar o abalo anímico decorrente. ADESIVO. (4) QUANTUM. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por abalo anímico deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas, notadamente se a ré é pessoa jurídica de modesto capital social, não há falar em majoração do valor arbitrado na origem. (5) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. - Cumpre alterar, ex officio, o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, em atenção ao Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ALTERADA. CORRIGENDA DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014859-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPREITADA. OBRAS NÃO CONCLUÍDAS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM (1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. - Não há falar que a magistrada extrapolou os limites do pedido formulado na inicial se a decisão apreciou tão somente as teses suscitadas pelos litigantes, e o acolheu, embora com determinação de posterior liquidação. (2) CONTRATO DE EMPREITADA. FUNÇÃO SOCIAL E EQUILÍBRIO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. - Incogitável ofensa ao pacta sunt servanda na revisão dos contratos de consumo, notadamente se o alvo da demanda é assegurar sua função social e restabelecer, às claras e objetivamente, o equilíbrio entre os sujeitos que contratam. - Não é possível fazer prevalecer disposição contratual que dispõe sobre a ausência de qualquer contraprestação ao inadimplente se este, em grante parte, realizou o objeto avençado. (3) SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 318 DO STJ. INTERESSE RECURSAL EM ARGUIR O VÍCIO EXCLUSIVO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - De acordo com a Súmula 318 do Superior Tribunal de Justiça, "formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida". - Diferente fosse, o pleito, de igual, não mereceria agasalho à medida em que necessário apurar-se as unidades vendidas para a precisa quantificação da condenação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078854-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 249 DA LEI N. 8.069/1990. QUESTÃO SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS POR ADOLESCENTE. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CIVIS. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COMETIDA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ARTIGO 2°, INCISO I, ALÍNEA "C", DO ATO REGIMENTAL N. 18/92, DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS CRIMINAIS. PRELIMINAR AFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente" (Conflito de Competência n. 2012.089676-9, de Itajaí, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 03/04/13). MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE ANEMIA PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA APENAS QUANTO A UM DOS FILHOS. PROVA BASTANTE, TODAVIA, EM RELAÇÃO À FILHA. RELATÓRIO DO "APÓIA" QUE NÃO TRAZ OS DIAS DA AUSÊNCIA DA CRIANÇA À ESCOLA. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A FALTA DA FILHA EM, AO MENOS, SETE DIAS DE AULA E NAS PROVAS FINAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA DEVIDO À SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA E INAPTA A AFASTAR OS ACUSADOS DOS RIGORES DA SANÇÃO COMINADA PELO ESTATUTO MENORISTA. REDUÇÃO DA MULTA PELA METADE, EM FACE DA FALTA DE PROVAS COM RELAÇÃO À FILHA DO CASAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.074359-2, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. A ação cautelar de produção antecipada de provas, por sua excepcionalidade, justifica-se quando existe fundada probabilidade de não ter a parte postulante condições de produzir a prova que pretende adiantar, no momento processual adequado. Trata-se de procedimento cautelar especial que deverá atender aos requisitos do periculum in mora e fumus boni juris. REQUISITOS DA TUTELA EMERGENCIAL NÃO DEMONSTRADOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. Não comprovadas a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, consubstanciada na indispensabilidade da inquirição antecipada da testemunha e na prejudicialidade em aguardar o momento processual adequado, não cabe o instituto pretendido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045081-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NOS DEZ DIAS POSTERIORES. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENESSE INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. ATIVIDADE DE EMPRESA CARBONÍFERA QUE OCASIONOU O DESAPARECIMENTO DE CURSO DE ÁGUA EXISTENTE NA PROPRIEDADE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MINERADORA. (ART. 47, VIII, DO DECRETO-LEI N. 227/67). CONTESTAÇÃO QUE NÃO COLOCA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS EMERGENTES. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E EVENTUAIS PREJUÍZOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DA LESÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA PROSSEGUIREM NO FEITO. ABALO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004758-0, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. MENÇÃO EQUIVOCADA AO MODELO DO VEÍCULO A SER SUBSTITUÍDO. ENGANO VERIFICADO. DEFEITO SANADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, UNICAMENTE PARA APRECIAR A QUESTÃO, SEM, CONTUDO, ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.018610-4, de Caçador, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE PROVA E DECISÃO. INSATISFAÇÃO COM O JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. A "contradição", que autoriza a oposição de aclaratórios, deve ser constatada entre as proposições da decisão, e não entre a análise do conjunto probatório e o desfecho do acórdão. Os embargos de declaração que exprimem insatisfação com os fundamentos do julgado não são dignos de acolhimento, pois não demonstram a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS NÃO EVOCADOS OU IRRELEVANTES. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais não aventados nas razões recursais, ou irrelevantes para a resolução da controvérsia. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.007489-6, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - VERBA EXCESSIVA E QUE NÃO ATENDE AOS FINS PEDAGÓGICOS, PUNITIVOS E RESSARCITÓRIOS A QUE SE DESTINA - PATAMAR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE DESTOA DOS VALORES REITERADAMENTE DEFINIDOS NOS JULGADOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, VIABILIZANDO A INTERVENÇÃO NO CASO CONCRETO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO E JUROS DE MORA NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA - SÚMULAS N. 362 E 54 DO C. STJ. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS - PRETENSÃO VISANDO O AFASTAMENTO OU A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO - EXEGESE DO ARTIGO 461, §§ 4.° E 5.°, DO CPC E DO ARTIGO 84, § 4.° DO CDC - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - EXCLUSÃO DA ASTREINTE QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA - ENTRETANTO, MANUTENÇÃO PARA O CASO DA APELANTE REALIZAR NOVA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - REDUÇÃO DO VALOR PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA AO MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO -SE O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA - PRECEDENTES DESTA CORTE - POSTULAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AFASTAMENTO DA ASTREINTE QUE NÃO ENSEJA ALTERAÇÃO DO DECISUM - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 326, DO C. STJ - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM MONTANTE CERTO - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036140-3, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. ALEGADA EXCLUSÃO DA COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DA SEGURADORA EM INDENIZAR A BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DA MORTE DO SEGURADO. FALECIMENTO REPENTINO E INESPERADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE ACIDENTAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - As cláusulas limitativas de garantias securitárias devem ser interpretadas restritivamente, sob a luz do princípio da boa-fé que é orientador de todos os contratos, sobretudo em se tratando de relação de consumo. II - A embriaguez do segurado, por si só, não é causa excludente da obrigação de ressarcir assumida pela seguradora, mesmo havendo cláusula expressa em sentido contrário, salvo se o estado etílico é preordenado (voluntário) e com o escopo de provocar acidente de trânsito ou qualquer outro incidente causador de dano. Assim como o seguro de vida cobre a indenização por suicídio, segundo orientação doutrinária e jurisprudencial fortemente dominantes, por maior razão há de agasalhar as situações em que a morte da vítima se dê por acidente, não configurando, nesses casos, salvo prova em contrário de ato preordenado, agravamento do risco capaz de levar a negativa de cobertura a circunstância de encontrar-se a vítima em estado de embriaguês ou sob efeito de substância entorpecente. III - O falecimento do segurado em acidente automobilístico é evento repentino, inesperado e não desejado pela vítima, salvo prova robusta em sentido contrario, configurando-se em morte acidental, fazendo-se mister o pagamento da complementação da indenização, desta feita por danos morais, uma vez que o valor pago à beneficiária, segundo consta na apólice, corresponde a rubrica morte natural. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043938-1, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS ACOLHIDOS EM PARTE. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO DEDUZIDO PELA COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS ACIONADA. PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELO AUTOR. UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. TUMOR PRIMÁRIO NO FÍGADO. HEPATOCARCINOMA. UTILIZAÇÃO DE AGULHA SINGLE COOL-TIP. INDISPENSABILIDADE PARA O SUCESSO DO TRATAMENTO. SOLICITAÇÃO MÉDICA A RESPEITO. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N.º 167 DA ANS. ARGUMENTOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NESSE ASPECTO, CONFIRMADA. 1 Avençada, no plano de saúde contratado, a cobertura para determinada doença e para os exames necessários ao seu tratamento, não é dado à operadora do plano negar cobertura para a realização de procedimentos indicados pelo médico assistente com respaldo em cláusula genérica de limitação de direitos contida em Resolução da Agência Nacional da Saúde, pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual e à própria natureza do pacto celebrado. 2 Os termos do contrato de assistência à saúde, impõem-se interpretados em favor do usuário e, pois, consumidor, conforme os ditames do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, não podendo constituir-se em entrave aos direitos do associado o fato de referido tratamento não se encontrar previsto nas resoluções da Agência Nacional de Saúde, vez não terem essas resoluções o poder de restringir direitos contratualmente assegurados ao beneficiário do plano, além de não serem taxativas as hipóteses nelas relacionadas. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO NEGADA PELA SENTENÇA. ABALO CARACTERIZADO DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA LEVADA A CABO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 1 De regra, o descumprimento contratual respaldado em interpretação divergente de cláusula inserta em pacto de prestação de serviços médicos, não faz nascer o direito à indenização por danos morais. Embora isso, tratando-se de tratamento médico de excepcional urgência, em razão do crítico estado de saúde do usuário de plano de saúde, que, em que pese a sua delicada situação, teve que arcar com os custos do tratamento indispensável, ante a negativa de cobertura para o material cirúrgico indispensável ao êxito do procedimento, o que agravou o estado de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, surge para este o inquestionável direito de alcançar ressarcimento por danos morais. 2 Na estipulação do valor indenizatório dos danos morais, impõem-se observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não olvidar o julgador o caráter pedagógico que deve sempre integrar as indenizações desse porte. A esses critérios há que se acoplar, para que se alcance uma justa compensação para os prejuízos anímicos, a observância à capacidade econômica das partes, ao grau de culpa do agente, à gravidade e à repercussão do dano causado. 3 Nas indenizações decorrentes de danos contratuais, os juros de mora devem ser fixados a contar da data da citação inicial válida, com a aderência da atualização monetária sendo computada a partir da data da fixação do valor indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086514-2, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072814-3, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).