APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM O USO DE ARMA (ART. 146, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL, IMPUTADOS AO RÉU. VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) E DESACATO ATRIBUÍDOS À ACUSADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVENDO-SE O RÉU SOMENTE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CONFIRMADOS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034089-4, de Itapiranga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PROPOSTA NA COMARCA DE PALHOÇA (FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR). AUTOR QUE REQUER A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO JOSÉ (LOCAL EM QUE FOI EMPLACADO O VEÍCULO) APÓS TER SIDO INSTADO PELO JUÍZO A COMPROVAR, POR MEIO DE DECLARAÇÃO AUTENTICADA EM CARTÓRIO, QUE RESIDE NA COMARCA DE PALHOÇA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA INVIÁVEL. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 87, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.039804-6, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. SUSTENTADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO ACERCA DA PACTUAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - ADEMAIS, CONSTATADA A NÃO REALIZAÇÃO DE QUALQUER DEPÓSITO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, NOS MOLDES DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - SÚMULA N. 380, DO C. STJ - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR - DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032435-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IDENTIDADE DE OBJETO - JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE IMPEDE A REUNIÃO DAS DEMANDAS - IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE HAVER DECISÕES CONFLITANTES - EXEGESE DA SÚMULA N. 235 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.043907-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da benfeitoria edificada que não foi atingida pela expropriação. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039337-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. PEDIDO DE ARRESTO INDEFERIDO NA ORIGEM. MEDIDA QUE DISPENSA A PRÉVIA CITAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 653 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei Processual Civil em seu artigo 653 prevê a possibilidade de arresto de bens do devedor que não for localizado para ser citado. Diante de tal perceptivo, se a parte executada não foi encontrada nas três tentativas efetuadas para a sua citação, viável se mostra o arresto do bem indicado pela credora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032398-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. DESISTÊNCIA DO CURSO NÃO COMUNICADA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXPRESSA. EXEGESE DO ART. 473 DO DIPLOMA CIVIL. PROVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. IMPOSSIBILIDADE DE SER PRESUMIDA A DESISTÊNCIA, SOBRETUDO PORQUE O CURSO SÓ TINHA ALGUMAS SEMANAS DE AULAS PRESENCIAIS. MENSALIDADES DEVIDAS. DECISÃO REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os contratos devem ser extintos pela mesma forma que foram constituídos, não se admitindo a resilição verbal de ajuste literal, máxime quando a parte desinteressada na continuidade da convenção não promove a notificação a que alude o art. 473 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065690-4, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: 1) QUANTO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, REDUZIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, MOMENTO EM QUE DEVEM PASSAR A INCIDIR EM 12% AO ANO; EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; DETERMINAR A APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; EXCLUIR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E REDUZIR A MULTA MORATÓRIA PARA 2%; 2) NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, REDUZIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; AFASTAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS, PORQUE NÃO PACTUADOS; E ESTABELECER O INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; E 3) DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE PROCEDEU À REVISÃO DE CONTRATO QUE NÃO É OBJETO DA PEÇA INICIAL (CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE). DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, CONFORME DETERMINADO PELO MAGISTRADO A QUO. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PACTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DOS ENCARGOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DETERMINADA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DECISÃO ESCORREITA. RELATIVIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CASA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072189-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). ATENÇÃO AO ART. 543-C, § 7º, II, DO DIPLOMA REFERIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. FEITO SOBRESTADO. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À MULTA PREVISTA NO § 2º DO JÁ REFERENCIADO ART. 557. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Medida Cautelar Inominada n. 2012.019884-5, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADA POR MEIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 8 MESES E QUE TAMBÉM CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO POR CRIME ANTERIOR. NÃO JUNTADA DE FOTOCÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU NÃO MINUCIOSAS A PONTO DE PROPICIAR O EXAME ADEQUADO DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ÔNUS QUE COMPETIA AO IMPETRANTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA HÁ 6 MESES. NECESSIDADE DE OUVIDA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL NO AGUARDO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. DEMORA PROCESSUAL QUE DIANTE DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE À MÁQUINA JUDICIÁRIA. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUIZ DE DIREITO QUE DILIGENCIE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. REQUERIMENTO A SER FORMULADO PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046816-1, de Sombrio, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O BANCO REQUERIDO SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU, SE JÁ EFETUADA A INSCRIÇÃO, PROCEDA O CANCELAMENTO, NO PRAZO PARA APRESENTAR RESPOSTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A EXCLUSÃO DA ASTREINTE OU A SUA MINORAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4° E 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 84, § 4°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA - NECESSIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAR-SE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - RECURSO ACOLHIDO NO QUE TANGE AO TÓPICO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - ENTRETANTO, MANUTENÇÃO DA ASTREINTE PARA O CASO DO AGRAVANTE REALIZAR NOVA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA NÃO ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. INCONFORMISMO QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030740-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETAS DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISUM QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS OU DOCUMENTOS CONTENDO A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, INAPLICÁVEL AO CASO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE A INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO AGRAVADO. POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA - EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO DE SÚMULA N. 372 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031133-6, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALIENAÇÃO DE PONTO COMERCIAL PELO APELADO AO APELANTE - ALEGADO O DESVIO DE CLIENTELA EM RAZÃO DO ALICIAMENTO DE CONSUMIDORES PELO ALIENANTE, QUE TERIA CONTINUADO O EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE COMERCIAL EM LOCAL PRÓXIMO - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO OMISSO QUANTO AO DESTINO DO "FLUXO DE CLIENTES" - CLIENTELA QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OU O PONTO COMERCIAL - PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO COMPROVADOS - EXEGESE DOS ARTS. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL E 2.º, V, 195 E 209, DA LEI N. 9.279/96 - ÔNUS QUE RECAI SOBRE O AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC - EMPRESA CONSTITUÍDA PELO FILHO DO APELADO E TERCEIRO - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONFIRMA O ALEGADO NA INICIAL - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA EM FACE DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ACOLHIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 17, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECISUM MANTIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005688-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO NÃO JUNTADA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESSE PARTICULAR. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048712-3, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AO ADVOGADO DA AGRAVANTE E AO PROCURADOR DOS AGRAVADOS ILEGÍVEIS - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - ADEMAIS, DOCUMENTOS ESSENCIAIS À EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA QUE TAMBÉM NÃO SÃO INTELIGÍVEIS - INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA - EXEGESE DO ART. 525 DO CPC - REGULARIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA NÃO ADMITIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007085-6, de Turvo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DEMANDA NA QUAL FOI OFERECIDA RECONVENÇÃO - SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS LIDES - INCONFORMISMO DA DEMANDADA. POSTULADA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - TESE RECHAÇADA - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA DEMANDADA OBJETIVANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - PERDA DA FACULDADE PROCESSUAL DE POSTULAR A PRODUÇÃO DE PROVAS EM MOMENTO POSTERIOR - EXEGESE DO ARTIGO 183, DO CPC - ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE SE AFIGURA HÁBIL E SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. CONTRARRAZÕES - SUSCITADA A DESERÇÃO EM FACE DO RECOLHIMENTO DE SOMENTE UM PREPARO - TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036481-5, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, ANTE O NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ARTS. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INAPLICABILIDADE DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039500-2, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CPC. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR E DO AUTOR PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO E RELATÓRIO SUCINTOS MAS SUFICIENTES. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito ante a caracterização do abandono da causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041506-7, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NÃO ATENDIMENTO QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. PRECLUSÃO QUANTO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO DE EMENDA QUE NÃO FOI ALVO DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040131-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO JUNTADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO NESSE PARTICULAR. RÉU-PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046016-5, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).