AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. Não configura prejudicialidade externa, suficiente para suspender o curso da ação civil, a existência de ação penal em que existente a possibilidade de se reconhecer a culpa exclusiva da vítima - porque tal decisão implica a descaracterização do delito (art. 386, III, do CPP), que não é óbice à discussão na esfera cível (art. 67, III, do CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029496-8, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECLAMO - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.022297-4, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PEDIDO FORMULADO NO APELO E NÃO ANALISADO. VÍCIO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA COM CARGA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A OBRIGAÇÃO (ART. 20, § 3º, DO CPC). CRITÉRIOS OBSERVADOS NO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.049069-1, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM EX OFFICIO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034094-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.040563-7, de Porto Belo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO NO TOCANTE À CLASSIFICAÇÃO DA PENSÃO MENSAL PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA - MATÉRIA NÃO EXAMINADA - OMISSÃO SUPRIDA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. Havendo omissão no acórdão embargado, cujo suprimento não importe em reversão do mérito recursal, acolhem-se os embargos declaratórios sem efeitos infringentes. Para fins de cobertura securitária, a pensão mensal deve ser incluída na cláusula dos danos materiais. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.085164-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. TESE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PERQUIRIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE FAZ ATRAVÉS DA COMPARAÇÃO ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASSUNTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42 DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DA QUANTIA QUE O DEVEDOR ENTENDE POR DEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034075-3, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTOR QUE DILIGENCIOU PELA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO DEMANDADO SEM ÊXITO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA AO SISTEMA INFOSEG DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. INSUBSITÊNCIA DA SENTENÇA EXTINTIVA. INÉRCIA DO AUTOR APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO A CARACTERIZAR ABANDONO DA CAUSA. SUBSUNÇÃO À NORMA PREVISTA NO INCISO III DO 267 DO CPC. EXTINÇÃO POSSÍVEL SOMENTE APÓS A OBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 CPC, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088528-5, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELERJ S/A (TELEMAR NORTE LESTE S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. CESSÃO REALIZADA APÓS A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. MERO CESSIONÁRIO DO DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063756-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

Apelação cível. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Sentença de extinção quanto a determinadas matérias e de procedência no tocante ao pedido de exibição. Comando para que a embargada apresente os documentos inerentes ao negócio em discussão. Insurgência da embargante. Alegação de que o descumprimento da ordem exibitória deveria ter sido ponderado no decisum. Questão anteriormente decidida por esta Corte, em sede de agravo de instrumento, estabelecendo-se que a ausência de juntada da documentação deveria acarretar a aplicação do art. 359 do CPC. Admissão, como verdadeiros, dos fatos que a parte postulante almejava comprovar. Embargante que impugna a origem do débito, por não ser possível identificar quais negociações integram o quantum confessado. Embargada que cumpriu parcialmente a determinação, juntando cópias de notas fiscais, das quais somente duas se fizeram acompanhadas dos necessários comprovantes de entrega das mercadorias. Feito executivo que deve prosseguir, tão só, quanto à parte da dívida cuja causa foi comprovada. Repetição do indébito. Pleito não formulado na petição inicial. Impossibilidade de exame. Demanda que deve ser decidida nos limites em que proposta. Art. 128 do CPC. Princípio da congruência. Rejeição. Ônus sucumbenciais. Embargante que decaiu em parte mínima dos pedidos (art. 21, parágrafo único, do CPC). Condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixação da verba honorária em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019108-9, de Tijucas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Execução por quantia certa. Contrato de mútuo. Extinção do processo. Insurgência da exequente. Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito. Seguro de crédito interno. Modalidade securitária peculiar. Contratação que serve como garantia prestada pelo interessado na obtenção de empréstimo. Pagamento do prêmio pelo mutuário. Validade. Inadimplência quanto ao mútuo. Quitação da dívida pela seguradora perante a credora primitiva. Sub-rogação operada. Artigo 347, inciso I, do Código Civil. Legitimidade da seguradora para executar a dívida. Artigo 567, inciso III, do Código de Processo Civil. Magistrado singular que reconheceu, ex officio, a abusividade da cláusula que versava sobre o aludido seguro. Inadmissibilidade. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092478-3, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida oriunda da cobrança de tarifas na conta bancária do requerente. Alegação de que se tratava de conta salário, o que impossibilitaria a exigência de qualquer encargo dessa natureza. Preliminar de carência de ação que se confunde com o mérito. Fatos narrados na inicial não comprovados pelo demandante. Relação jurídica formada pelas partes que se estendeu pelo período de quase três anos. Depósito de salário efetuado apenas em um mês. Dúvida quanto à modalidade da conta. Contrato de abertura de conta firmado entre os litigantes antes da entrada em vigor da Resolução n. 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, que regulamenta a conta salário. Cobrança de tarifas, portanto, permitidas, ainda que utilizada a conta para pagamento de proventos. Abusividade na conduta do estabelecimento financeiro não evidenciada nesse ponto. Conta não movimentada por cerca de dois anos. Inatividade caracterizada, o que impede a exigência de tarifas após seis meses de inércia. Valor da dívida perante o banco, então, minorado. Inadimplência, por outro lado, verificada, ante o débito existente dentro dos seis meses. Registros no SPC e na Serasa desprovidos de ilicitude. Obrigação de indenizar afastada. Sentença reformada. Procedência, em parte, dos pedidos iniciais. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Alegada litigância de má-fé no apelo e nas contrarrazões. Pleitos prejudicados, em razão do resultado do litígio. Situação, ademais, não verificada, ante a ausência de dolo. Apelo provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002881-0, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, afastada, nessa hipótese, qualquer omissão. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.007288-2, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE FOI INTIMADO - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO E DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.040952-1, de Araranguá, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.043846-7, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO A ATESTAR SUFICIENTEMENTE A INCAPACIDADE LABORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E SIM PARCIAL. APELADO DETENTOR DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ARTROSE. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PROPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No que se relaciona ao conceito de incapacidade total e permanente, melhor sorte não assiste à ré, pois a configuração da invalidez somente pode ser aferida tendo-se como contraponto a atividade profissional exercida pelo segurado. Destarte, aquele que contrata um seguro pessoal para cobertura de invalidez sempre tem em mente a impossibilidade de exercício do trabalho desempenhado, sem o que se tornaria inócua a celebração do contrato, uma vez que, se assim não fosse, apenas as pessoas absolutamente inválidas poderiam beneficiar-se da indenização securitária. Julgar de maneira contrária seria atentar contra o princípio da boa-fé que deve reger a relação contratual" (Apelação Cível n. 2007.054088-0, de Fraiburgo, relator Des. Joel Figueira Júnior, Primeira Câmara de Direito Civil, julgada em 22.03.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010730-1, de Fraiburgo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO. PACIENTE IDOSO E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUFICIENTES PARA O CASO. WRIT, IMPETRADO POR ADVOGADO, QUE NÃO VEM ACOMPANHADO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS. IMINÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular, comporta vários réus e inúmeros delitos e a instrução criminal está prestes a ser iniciada. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048882-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM AS CAUSAS DE AUMENTO DO § 2.º, I E II. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO MANTIDA. Constatado que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça à pessoa, a medida excepcional da internação se impõe. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA COMARCA DIVERSA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a matéria objeto da insurgência não foi apreciada pelo magistrado de primeiro grau, é impossível conhecê-la neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de expedição de certidão de honorários advocatícios deve ser formulado ao juízo a quo quando a nomeação do defensor e a fixação da verba honorária se derem naquela instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.025177-9, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL COMPUTADO A PARTIR DA RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. DEMANDA PROTOCOLIZADA FORA DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007887-3, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPOSTO CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO DIVERSO. DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E EXISTÊNCIA DE PACTO DE "EXPLORAÇÃO DE BAR". INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050571-0, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).