APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE VINCULADO À MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DISCUSSÃO NA DEMANDA ACAUTELATÓRIA ACERCA DOS PODERES E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS E REPRESENTANTES DE SOCIEDADE ANÔNIMA PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda vinculada à ação que envolva discussão acerca dos poderes e atribuições de órgãos e de representantes de sociedade anônima para a celebração de contrato, a questão de fundo é matéria atinente ao direito societário, viés do direito empresarial. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015135-2, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO ATENDIDOS. Os embargos de declaração que exprimem insatisfação com o resultado do julgamento não são dignos de acolhimento, pois não demonstram a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão. Não constatada nenhuma dessas hipóteses, é inviável a pretensão de prequestionamento. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.095991-0, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. Os embargos de declaração que exprimem insatisfação com os fundamentos do julgado não são dignos de acolhimento, pois não demonstram a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.012563-2, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFESA. ACUSADO QUE FOI DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE COM EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO E TRAUMA PSICOLÓGICO DAS VÍTIMAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUMENTO NA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVAS QUE SE CONFUNDEM COM AQUELAS APRESENTADAS EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO). REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA ORIGEM PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 7,5 URHS CABÍVEL, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013866-0, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE SE AVIZINHA DO SEU TÉRMINO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047934-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - QUESITOS FUNDAMENTAIS PARA O CORRETO ENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - LIVRE ARBÍTRIO JUDICIAL FUNDAMENTADO - INTERLOCUTÓRIO HÍGIDO - PROVIMENTO NEGADO. O magistrado, condutor do processo e destinatário da prova, é quem avalia a necessidade e a utilidade da prova, dentro dos limites do livre arbítrio judicial fundamentado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029913-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. DUPLICATAS. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. MATÉRIA QUE FAZ PARTE DO PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. PLEITO PREJUDICADO. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. TESE AFASTADA. DÍVIDA EX RE. VENCIMENTO NO TERMO DESTACADO NAS DUPLICATAS. ALÉM DO MAIS, A PRÓPRIA CITAÇÃO VÁLIDA DOS RÉUS SUPRE A NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA. MÉRITO. INSURGÊNCIA ACERCA DA ENTREGA DOS PRODUTOS E ASSINATURA NAS NOTAS FISCAIS. CORRELAÇÃO ENTRE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS E A ATIVIDADE EXERCIDA PELO APELANTE. PRODUTOS ENTREGUES NO PRÓPRIO ENDEREÇO DESCRITO NA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOS PRODUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSENTE PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A NENHUM DOS FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC. CARTA DE FIANÇA. FIANÇA PRESTADA SEM LIMITAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS PRESENTES E FUTURAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 821, CAPUT, CC. LIMITE ASSUMIDO QUE DEVE SER ADIMPLIDO PELOS FIADORES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ASSUMIDOS NA PRÓPRIA CARTA DE FIANÇA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. Recursos improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085053-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL REALIZADA NA ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. AUSÊNCIA DAS FOLHAS EM QUE SUPOSTAMENTE HAVERIA PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR O RECURSO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INADIMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037934-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM DESFAVOR DO DESCENDENTE. REVELIA. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. MENOR QUE, EM QUE PESE SEJA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, FOI CITADO PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DA COLISÃO DOS SEUS INTERESSES COM OS DA ASCENDENTE MATERNA. EFEITOS DA REVELIA QUE, ADEMAIS, TAMPOUCO SE APLICAM AO CASO EM CONCRETO, EM RAZÃO DE O LITÍGIO VERSAR SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL DO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO ART. 320, INC. II, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 9º DO ALUDIDO CÓDICE. PRECEDENTES. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO AUXÍLIO MATERIAL DEVIDO AO INFANTE, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR O GENITOR SUPORTANDO SITUAÇÃO DE PENÚRIA ECONÔMICA. CARÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO, TODAVIA, CAPAZ DE CONFERIR CREDIBILIDADE AO ARRAZOADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA RENDA AUFERIDA MENSALMENTE PELO PRESTADOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTACULIZA TRAÇAR UM COMPARATIVO ENTRE A SITUAÇÃO PRETÉRITA E AQUELA ATUALMENTE VIVENCIADA PELO AUTOR APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DISPOSIÇÃO DO EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, POSSA, DE FATO, RESULTAR EM PREJUÍZO NA SUBSISTÊNCIA DO ASCENDENTE, OU, AINDA, DE QUE ESTEJA EXCEDENDO AS NECESSIDADES DO MENOR BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039341-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA NÃO CONFIGURAÇÃO DOS RISCOS COBERTOS. TESE RECHAÇADA. AUTORA BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. É uníssono o entendimento neste Tribunal de Justiça de que, apesar de o benefício previdenciário ter natureza distinta do plano securitário, a concessão da aposentadoria por invalidez pela autarquia federal é precedida de exames médicos de notória rigidez, circunstância que constitui prova hábil para demonstrar a incapacidade da Autora, ainda mais quando tal fato é ratificado pela perícia produzida judicialmente. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NO APELO. Desnecessário é o debate, um a um, de todos os normativos citados ao longo do recurso, sendo suficiente que o julgador narre os motivos do seu convencimento para a solução da lide. Além do que, no momento em que o Magistrado, de forma fundamentada, adota determinado posicionamento acerca de uma matéria, rejeita implicitamente as argüições contrárias formuladas pela parte. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé o simples ato da parte interpor o recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito seu. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069194-9, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO RÉU RAFAEL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL À DECRETAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES QUANTO À PERPETRAÇÃO DO CRIME DE MANEIRA CONJUNTA PELOS ACUSADOS. RES FURTIVA ENCONTRADA COM OS APELANTES. ÁLIBI INVOCADO NÃO COMPROVADO, EX VI DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALMEJADA DESCLASSICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA SIMPLES NA PRÁTICA DELITUOSA DO APELANTE HÉLIO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTE JÁ CONFIGURADA. AFASTAMENTO, CONTUDO, QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU MESMO FOTOGRAFIAS DEMONSTRANDO O ALUDIDO ARROMBAMENTO. CONFISSÃO DO ACUSADO HÉLIO E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO SUPREM A PROVA PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECISUM QUE NÃO PONDEROU OBJETIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRESENÇA DE ANTECEDENTES PARA AMBOS OS RÉUS. AFASTAMENTO DOS DEMAIS VETORES. SEGUNDA FASE. RECORRENTE HÉLIO QUE POSSUI COMO AGRAVANTE DUAS REINCIDÊNCIAS E COMO ATENUANTE A CONFISSÃO. CÁLCULO QUE, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS DA SENTENÇA, RESULTA EM COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.076984-0, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DA BENESSE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU QUE SE MOSTRA ACENTUADA NESTE TIPO DE CRIME, VISTO QUE AJUDA NO DESENCADEAMENTO DE DIVERSOS OUTROS, COMO O ROUBO OU O FURTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO CONSISTENTE NO CONHECIMENTO DE QUE O OBJETO ENCONTRADO EM SEU PODER ERA ORIUNDO DE CRIME. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE DIZ TER ACHADO O PRODUTO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NO QUAL ALEGA QUE O ACUSADO OFERECEU O APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO OBJETO DE FURTO PARA VENDA. ADEMAIS, INCERTEZA QUANTO AO LUGAR QUE TERIA SIDO ENCONTRADO ESSE OBJETO PELO ACUSADO. APARELHO DE SOM QUE ESTAVA SEM A PARTE DIANTEIRA E SEM FIOS ELÉTRICOS. MÍNIMO DE PRESUNÇÃO DE QUE LÍCITO NÃO ERA. SITUAÇÕES QUE NÃO DÃO CRÉDITO À SUA ALEGAÇÃO. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO OBJETO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA QUE NÃO SE VERIFICA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FIGURA DO PRIVILEGIADO. ART. 180, § 5º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA NOS MOLDES DO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.068508-7, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. RÉU REVEL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) REVELIA. CONTUMÁCIA QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, ACOLHIMENTO DO PEDIDO. - A revelia, embora tenha como um de seus efeitos a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 319 do CPC), não implica, necessariamente, procedência dos pedidos, uma vez que cabe ao julgador subsumir o quadro fático-probatório à legislação pertinente. (2) RÉU QUE INGRESSA NA VIA PARA CRUZÁ-LA. ART. 36 DO CTB. VEÍCULOS DE AMBAS AS MÃOS DE DIREÇÃO QUE LHE CEDEM PASSAGEM. MOTOCICLISTA QUE NÃO OBSERVA ESSA PREFERÊNCIA, ALÉM DE TRANSITAR PELO "CORREDOR". VIOLAÇÃO AO ARTS. 28 E 57 DO CTB. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. - Conquanto não se desconheça que o veículo que sai de lote lindeiro à via para nela adentrar deve agir com redobrada cautela a fim de não interromper o fluxo (art. 36 do Código de Trânsito Brasileiro), não se observa conduta imprudente de sua parte se os automóveis de ambas as mãos de direção pararam para lhe ceder passagem, o que indica que a manobra foi adequada. - Exsurge, diante disso, que procedeu sem cautela (art. 28 do Estatuto de Trânsito) o condutor da motocicleta em que se encontrava a autora, uma vez que, além de transitar pelo 'corredor' que se forma entre os fluxos (violação ao art. 58 do Estatuto de Trânsito Brasileiro), não observou que os veículos a sua frente se encontravam parados para a realização da manobra do automóvel do réu. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043204-9, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE EMPRESA DE CAPITAIS. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSOLIDOU A RETIRADA DOS SÓCIOS ORA AGRAVADOS DA EMPRESA. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE ESTA INSURGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. FUMUS BONI IURIS. PEDIDO DEDUZIDO PARA APURAR VALOR DAS AÇÕES DO SÓCIO A FIM DE VIABILIZAR SUA RETIRADA DA EMPRESA. ATO JÁ PRATICADO. PRETENSÃO SECUNDÁRIA DE OBTENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO RESULTADO DA EMPRESA NOS ANOS DE 2009, 2010 E 2011. DISCUSSÃO SOBRE ESTE DIREITO INVIÁVEL EM LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. A fumaça do bom direito, pressuposto indispensável para a concessão de medida liminar, decorre de uma análise sumária, superficial, incompleta das razões invocadas, a fim de garantir instrumento ao postulante para resguardar a defesa do direito que invoca. Justamente por isso é defeso à parte trazer como objeto do pedido tutela de definição de direitos. PERICULUM IN MORA. PRETENSÃO DEDUZIDA TRÊS ANOS APÓS OS FATOS. DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE POSSUEM OBRIGAÇÃO LEGAL DE REGISTRO. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS FINANCEIROS DA EMPRESA QUE, POR OBVIO, NÃO PODERÃO SER ALTERADOS, POSTO QUE SÃO ATOS PRETÉRITOS REGISTRADO. Já o periculum in mora, outro requisito indispensável para a concessão da medida liminar, advém da urgência da parte em obter uma tutela, a fim de resguardar seu pedido que, se não protegido de imediato, poderá ser ineficaz. Tal urgência é incompatível com a inércia da parte por cerca de três anos entre a suposta ocorrência de dividendos que não lhe foram pagos e seu ingresso em juízo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055618-8, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056196-9, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL (SFH). PLEITO ACOLHIDO. AGRAVOS RETIDOS. DESPROVIMENTO DE AMBOS. RECURSO DE APELAÇÃO DAS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA SEGURADORA E ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1 AGRAVOS RETIDOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO NO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRESSUPOSTOS, PARA TANTO, NÃO INTEGRADOS. Não subsiste a pretensão da seguradora demandada, ao tentar deslocar para a Justiça Federal a competência para julgar a matéria jurídica contida em demanda de responsabilidade obrigacional, quando a própria Caixa Econômica Federal comparece no processo e, expressamente declara, a sua falta de interesse em relação a alguns dos autores, não fornecendo dados concretos a respeito do ramo da apólice em que se embasa o pedido formulado pelos demais postulantes. Cai por terra, em tal hipótese, qualquer possibilidade de comprometimento do FCVS e do perigo de a causa levar à exaustão a reserva técnica do FESA, condições essas primordiais para o reconhecimento de eventual interesse jurídico da instituição financeira estatal para intervir no processo, nos termos do acórdão proferido, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, recurso esse representativo de controvérsia repetitiva. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO IURISDICTIONIS'. CPC, ART. 87. Nem a Medida Provisória n.º 513/2010e nem a Lei n.º 12.409/2011, modificaram a competência em razão da matéria ou acarretaram a supressão do órgão judicante, pelo que impõe-se preservado o princípio da 'perpetuatio iuridctionis', encampado pelo nosso Código de Processo Civil em seu art. 87, segundo a qual a competência é cristalizada no momento da propositura da ação.. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. IRRELEVÃNCIA. Não é requisito 'sine qua non', para que o adquirente de imóvel popular financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação requeira em juízo o ressarcimento dos danos que comprometem a estrutura do bem, o prévio esgotamento das vias administrativas. Tal condicionamento, acaso imposto, incorreria em agressão à garantia constitucional que assegura a todos os brasileiros ou estrangeiros residentes no País, o direito de acesso à justiça (CF, art. 5.°, XXXV). Acrescente-se a isso que, ao contestar a ação, buscando ver assegurada a sua não responsabilização pela indenização buscada, a seguradora demandada deixa claro não ter a intenção de assegurar aos mutuários o direito por eles buscado. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. ESCLARECIMENTOS DO PERITO. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. NÃO ATENDIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA TÉCNICA APTA. É conferido ao julgador, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em se tratando de prova pericial, estando o laudo técnico, apresentado por agente especializado e de confiança do juízo, apto a fornecer ao julgador elementos de convicção a respeito da controvérsia, mostra-se prescindível qualquer medida que vise a complementar as conclusões periciais trazidas aos autos. Ainda mais quando se tem que, quanto ao laudo pericial, qualquer impugnação há que ser feita de modo consistente e não, apenas, de forma genérica, acrescentando-se que, tal como resulta da dicção do art. 435 e parágrafo único do CPC, os esclarecimentos ao perito judical devem ser formulados sob a forma de quesitos específicos. AGRAVOS DE RETENÇÃO DESACOLHIDOS. 2 RECURO DE APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA. DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS FINANCIADOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. Incontroverso na prova técnica resultarem os danos físicos que comprometem a estrutura do imóvel popular segurado não só da equivocada concepção arquitetônica dos mesmos, como também da utilização de materiais de qualidade duvidosa e de visíveis incorreções na execução dos serviços de constrição, com gênese, portanto, na própria edificação do bem, é dever da seguradora habitacional prestar a correspondente indenização. Mormente quando a situação dos imóveis vistoriados enquadra-se na previsão genérica da apólice, mais especificamente na rubrica 'ameaça de desmoronamento', vez que não excluído o risco potencial de tal ocorrência e ante a circunstância de a questão temporal não ser específica, cabendo emprestar-se às cláusulas contratuais uma interpretação mais benéfica ao mutuário. Mesmo porque, em se tratando de seguro habitacional prevalece o princípio do risco integral, princípio esse que não é arredado em decorrência de cláusulas inespecíficas ou dúbias, ainda mais quando se trata de típico contrato de adesão e que, como tal, impõe uma interpretação mais favorável ao aderente.. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 3 RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA APÓS A CITAÇÃO DA DEMANDADA. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL A SER OBSERVADA. Existe cláusula contratual expressa a respeito, incide a multa decendial de 2% (dois por cento) para cada decêndio ou fração de atraso no empréstimo da necessária cobertura, observada, todavia, a limitação a que alude o art. 412 do Código Civil. Não comunicado o sinistro à seguradora, ou não comprovado o recebimento, por ela, dos correspondentes avisos, as 'astreintes' são devidas a contar do 30% (trigésimo) dias após a citação inicial da demandada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO DE LONGA TRAMITAÇÃO. SERVIÇO DE EXCELÊNCIA PRESTADO PELO PROFISSIONAL DO DIREITO. PERCENTUAL MÁXIMO ADEQUADO. Considerados, dentro da óptica do § 3.º do art. 20 do Estatuto Procedimental Civil, o longo tempo de tramitação do processo e a excelência do trabalho prestado pelo procurador judicial do autor, não subsistem razões que recomendem a diminuição da paga advocatícia para percentual inferior ao máximo previsto em lei. MANIFESTAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000960-7, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INFANTE ENTREGUE PELA GENITORA. GUARDA OBTIDA JUDICIALMENTE HÁ 4 ANOS. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO CADASTRO À ÉPOCA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VÍCIO, PORÉM, INSUFICIENTE A OBSTAR A ADOÇÃO. LAÇOS AFETIVOS CONSOLIDADOS. ART. 50, §13º, DO ECA. ROL EXEMPLIFICATIVO. RESGUARDO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA NA ESPÉCIE. ADEMAIS, MITIGAÇÃO DO VÍCIO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À GUARDA EM MOMENTO OPORTUNO. - O cadastro de adotantes instituído no art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente exerce função singular na sistemática da adoção, porquanto visa a impedir que a paternidade adotiva seja resultado da clandestinidade ou tenha interesses outros que não a essencial afetividade, de modo que deve ser observado, em regra, como corolário do princípio do melhor interesse da criança em sentido amplo e abstrato. - Todavia, diante da consolidação de laços afetivos decorrentes do convívio da criança (hoje com 7 anos de idade) com os adotantes por quase 5 (cinco) anos, a partir de guarda judicialmente deferida sem oposição em momento oportuno (apesar de presumíveis desde aquela época o intuito de adoção e o conhecimento da existência do cadastro), possível mitigar o rigor do rol de hipóteses exceptivas da lista de pretendentes à adoção (art. 50, §13º, do ECA), qualificando-o como exemplificativo, tendo em conta a observância do melhor interesse da criança no caso concreto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031392-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO. POSTERIOR DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PARCELA DE FINANCIAMENTO QUE SE VENCEU NO INTERREGNO. INADIMPLÊNCIA AO TEMPO DA RESTRIÇÃO. DESISTÊNCIA PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO (CPC, ART. 333, INC. I). DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. - Na linha da jurisprudência desta Corte, "A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não dispensa o consumidor de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050147-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA, j. 28-02-2013). - O consumidor que alega ter desistido de compra antes do vencimento da primeira parcela de financiamento, mas não comprova minimamente a sua versão dos fatos, não tem direito à compensação por danos morais em face de aventada inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo, mormente se o fornecedor colaciona aos autos prova bastante de suas alegações. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011305-3, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 12 E 15 DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO À POSSE E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DISPARO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. TESTEMUNHAS POLICIAIS. TIROS DESFERIDOS EM DIREÇÃO AO CHÃO NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE CONSUBSTANCIADA NO SIMPLES DISPARO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Réu que desfere tiros em direção ao chão nos fundos de sua residência comete o delito de disparo de arma de fogo, pois trata-se de crime de perigo abstrato e mera conduta, cujo bem jurídico tutelado corresponde à segurança pública, como direito social da população em estar livre dos artefatos proibidos. A lesividade, portanto, já está consubstanciada no simples disparo. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL PELOS DOIS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Em tendo os delitos de posse e disparo de arma de fogo sido perpetrados em um mesmo contexto fático, deve ser aplicado o princípio da consunção, pois a posse faz parte do iter criminis que levou aos disparos. Não há como pensar nos disparos, os quais eram a finalidade do agente, sem que ele necessariamente fosse obrigado a ter a posse da arma. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001111-3, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. VIABILIDADE. RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA. RECONHECIMENTO POR MEIO DE VÍDEO POR APENAS UMA TESTEMUNHA, QUE NÃO DEMONSTROU A MESMA SEGURANÇA NA FASE INQUISITORIAL. NÃO APREENSÃO DA RES FURTIVA. DÚVIDA QUE IMPERA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. As provas coligidas não esclareceram suficientemente os fatos atribuídos ao réu, não exsurgindo a segurança necessária para que o julgador profira um decreto condenatório. Assim, diante da fragilidade do acervo probatório e da dúvida que permeia a sucessão dos acontecimentos, é prudente a prevalência do princípio do in dubio pro reo, não restando outra solução senão a absolvição. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039221-9, de Xaxim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).