CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE EXPÕE OS FATOS, EM TESE, CRIMINOSOS COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, QUALIFICA OS ACUSADOS E CLASSIFICA AS INFRAÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA INOCORRENTE. SUFICIENTE INDICAÇÃO DAS ATIVIDADES E RESPONSABILIDADES DOS DENUNCIADOS, EM ESPECIAL DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA DE PLANO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048215-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO CONTRA RAÇA E COR (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES QUANTO À PRÁTICA DO DELITO - QUALIFICADORA INCIDENTE À VISTA DO CONTEXTO FÁTICO E DAS PRÓPRIAS PALAVRAS EXTERNADAS PELO AGENTE - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - OFENSA PROFERIDA EM LOCAL PÚBLICO EM HORÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - VETOR NEGATIVO CORRETAMENTE CONSIDERADO RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.045765-0, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CPC) - EMBATE CORPORAL QUE REDUNDA EM MORDIDA E DECEPAMENTO PARCIAL DA ORELHA ESQUERDA DA VÍTIMA - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEFORMIDADE PERMANENTE - LEGÍTIMA DEFESA INOCORRENTE - AGENTE QUE PROVOCA A BRIGA E COMETE AÇÃO DESARRAZOADA - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO "Não pode invocar legítima defesa quem deu causa aos acontecimentos (TJMT, RT783/686; TACrSP, RT 511/403)" (Celso Delmanto). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050511-2, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. INCIDENTE QUE, EMBORA AUTUADO EM APARTADO, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 261 DO CPC, ENSEJA DECISÃO FINAL DE CUNHO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIO, QUE, ASSIM, DESAFIA O MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE, DIANTE DISSO, CONSTITUI ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. "O incidente de impugnação ao valor da causa é resolvido através de decisão interlocutória, cuja irresignação, por consequência, desafia a interposição de agravo, conforme o art. 522 do Diploma Processual, e não de apelação, razão pela qual o não-conhecimento do recurso é medida que se impõe" (Apelação Cível nº 2008.077867-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 12/02/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021446-5, de Orleans, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX, CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTA GARANTIDA BB. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECIDIU: A) NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX: MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E PERMITIR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS; B) NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTA GARANTIDA BB: MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ALÉM DE PERMITIR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS; C) NO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA: LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA A INTEGRALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO RELATIVAMENTE AO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA, NO PROCESSO, DAS CLÁUSULAS GERAIS DO PACTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA MERCADOLÓGICA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX E DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. POR OUTRO LADO, PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO QUE TOCA AO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA ANTE A AUSÊNCIA DAS CLAÚSULAS GERAIS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU ACOSTADA A INTEGRALIDADE DO PACTO AO FEITO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. PRETENDIDA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA NOS PACTOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX E DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTA GARANTIDA BB. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECLAMO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070136-1, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA DECISÃO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ARESTO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, QUE CONSERVOU O EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, PROCEDIDO NA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827/RS. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE EM CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS HÁ CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROLATADO DIANTE DA DIVERGÊNCIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MODIFICADO EM REEXAME, E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021477-8, de Anchieta, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA OFERTADA PELO AUTOR. (1) DANO EMERGENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉUS QUE AFIRMARAM QUE O DÉBITO JÁ FOI TOTALMENTE ADIMPLIDO COM A ENTREGA DE UM VEÍCULO AO AUTOR. DEMANDADOS QUE LOGRARAM ÊXITO EM COLACIONAR AOS AUTOS ESCRITO APTO A CORROBORAR ALUDIDA ALEGAÇÃO. FATOS E DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELO AUTOR EM RÉPLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E ANUÊNCIA. AUTOR QUE, EMBORA TENHA ANUNCIADO, EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL, QUE O VEÍCULO FOI ENTREGUE PARA O PAGAMENTO DE PARTE DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EMPRESA DA SEGUNDA RÉ, NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA NESTE SENTIDO. FATO IMPEDITIVO NÃO DERRUÍDO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O IMPORTE PLEITEADO NA INICIAL SEJA REALMENTE DEVIDO. MEMÓRIA TESTEMUNHAL FRÁGIL A CORROBORAR A VERSÃO CONTIDA NA PEÇA VESTIBULAR. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (2) DANO MORAL. TESE DE QUE O RÉU CALUNIOU O AUTOR, AFIRMANDO PERANTE TERCEIROS QUE O MESMO TERIA RECEBIDO DINHEIRO PARA PERDER O PRAZO RECURSAL DE UMA AÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ TERIA DIFAMADO O DEMANDANTE EM RAZÃO DO MESMO NÃO TER ACEITADO O RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGADAS AGRESSÕES. (3) LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO FOCADA NO QUE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR SE NÃO TIVESSE SIDO DIFAMADO PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. PEDIDO RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025873-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS NA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO HOSPITAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A INTEGRALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO NOSOCÔMIO ESTÁ INSERIDA NO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. AFIRMATIVA DERRUÍDA PELO LAUDO PERICIAL. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E CONSTRUÇÃO CONSTANTES NO CONTRATO DE EMPREITADA QUE NÃO CORRESPONDEM AOS REALIZADOS A PARTIR DAS CARTAS-CONVITE. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS QUE COMPROVAM O ADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. ART. 333, II, DO CPC. CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO CONTÁBIL QUE DEMONSTRA O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DA CONSTRUTORA E DO HOSPITAL. SUCUMBENCIA RECÍPROCA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031218-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DÉBITO QUITADO. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE EXCLUIR GRAVAME QUE PENDIA SOBRE O AUTOMÓVEL, EIS PRETERITAMENTE OFERECIDO COMO GARANTIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS REVELADORES DA IMEDIATA SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA RÉ, TÃO LOGO CIENTE DO REGISTRO HOSTILIZADO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE PREJUÍZO ANÍMICO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA OU INUSITADA, COM CARGA SUFICIENTE PARA DESBORDAR DAQUILO QUE RAZOAVELMENTE SERIA SUPORTADO PELO HOMEM COMUM. DEMANDANTE QUE NÃO FOI DESAPOSSADO DO VEÍCULO E NEM FOI PRIVADO DE USAR E DISPOR DO MESMO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS ANUNCIADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053987-6, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE A CAMIONETE QUE PRESTAVA SERVIÇOS À AUTORA E O ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL E ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA PARTE AUTORA. COLISÃO FRONTAL EM CURVA. VERSÕES DOS LITIGANTES INTEIRAMENTE CONFLITANTES. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INSUFICIENTE PARA FORMAR UM JUÍZO DE CONVICÇÃO ACERCA DE QUEM FOI O CULPADO PELO ACIDENTE INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR QUAL DOS CONDUTORES INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. ESTRADA DE CHÃO BATIDO. AUSÊNCIA DE SINAIS HORIZONTAIS DIVIDINDO AS PISTAS, PLACAS DE SINALIZAÇÃO INDICANDO A EXISTÊNCIA DE CURVA E ACOSTAMENTO. DÚVIDAS QUANTO À CULPA PELO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo insuperável conflito no tocante à dinâmica dos fatos que culminaram na eclosão de acidente automobilístico, inexistindo prova com calibre suficiente para desvendar a autoria culposa, propiciando absoluta ausência de convicção ao julgador, a improcedência da ação, e também da reconvenção, é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031602-4, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS LASTREADA NA ALEGADA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM CAMINHÃO USADO, ADQUIRIDO PELO DEMANDANTE. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RENITÊNCIA DA RÉ APELANTE À INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC. CARGUEIRO UTILIZADO PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO AUTOR. IRREFUTÁVEL CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICABILIDADE DA TEORIA MAXIMALISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação" (Resp nº 716.877/SP. Relator: Min. Ari Pargendler. Julgado em 22/03/2007). DECADÊNCIA. NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DAS RESPECTIVAS PEÇAS UTILIZADAS NO CONSERTO DO CARGUEIRO, QUE EVIDENCIAM O MARCO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA RESPOSTA NEGATIVA DA DEMANDADA EM SUPORTAR O RESPECTIVO ÔNUS. EXEGESE DO ART. 26, § 2º, INC. I, DO REGRAMENTO CONSUMERISTA. EVIDENTE TRANSCURSO DO PRAZO NONAGESIMAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE TOCANTE. "Na relação de consumo, o prazo decadencial de 90 dias prescrito no inciso II do art. 26 do CDC, em se tratando de vício oculto, tem como marco inicial a data da ciência do redibitório (§ 3º, art. 26, CDC) e se interrompe com a reclamação formulada pelo consumidor (§ 2º, inciso I, do art. 26, CDC). Ultrapassado esse prazo e sem nenhuma causa interruptiva, dá-se como consumada a decadência, ou seja a extinção do direito de reclamar em juízo por esse fundamento" (Apelação Cível nº 2011.093427-9, de Joinville. Relator: Des. Jaime Luiz Vicari. Julgada em 26/04/2012). TESE MANEJADA PELA REVENDEDORA REQUERIDA, NO SENTIDO DE QUE OS COMPONENTES MECÂNICOS FORAM ADQUIRIDOS DIRETAMENTE NO BALCÃO DO ESTABELECIMENTO, INEXISTINDO PROVA ALGUMA DE SEU EMPREGO NO REPARO DO VEÍCULO DEFEITUOSO. TESE DEFENSIVA IGUALMENTE ASSENTADA NO ALUDIDO MAU USO DO CAMINHÃO POR PARTE DO DEMANDANTE ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À ACIONADA, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO, AO CONTRÁRIO - SEGUNDO SE INFERE DO LIVRETO DE GARANTIA ENCARTADO NOS AUTOS -, DE QUE O CONSUMIDOR REALIZOU TODAS AS REVISÕES EXIGIDAS PELA INSURGENTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, BEM COMO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. VALORES LEGITIMAMENTE DEVIDOS À ÉPOCA DA RESPECTIVA AQUISIÇÃO. REFORMA DO DECISUM NESTE TÓPICO. REEMBOLSO QUE DEVERÁ SER PROCEDIDO NA FORMA SIMPLES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O dispositivo não deixa dúvida sobre seu campo de aplicação primário: 'o consumidor cobrado em quantia indevida'. Logo, só a cobrança de dívida justifica a aplicação da multa civil em dobro. Por conseguinte; "não se tratando de cobrança de dívida, mas sim de transferência de numerário de uma conta corrente para outra, injustificável é a condenação em dobro do prejuízo efetivamente suportado pela vítima'" (STJ, Resp 257.075, j. 20.11.2001, rel. Min. Barros Monteiro - BENJAMIN, Antônio Herman V. Manual de Direito do Consumidor. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 288 - grifei) RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. PEDIDO DE INCLUSÃO, NO COMANDO CONDENATÓRIO, DA QUANTIA CONCERNENTE À AQUISIÇÃO DE UM COMPRESSOR DE AR. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO DISPÊNDIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SÓ SE OPERA QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO CONTIDA NA PREAMBULAR. ART. 6, INC. VIII, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. "O princípio da inversão do ônus da prova não pode ser utilizado de forma absoluta e pode ser relativizado quando incumbir ao autor a produção de provas ou demonstração mínima de indícios de suas alegações. De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido" (Apelação Cível nº 2012.028952-4, de Anita Garibaldi. Relator: Des. Stanley da Silva Braga. Julgada em 22/11/2012). INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. JUNTADA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO, CAPAZ DE EVIDENCIAR O EMPREGO DO VEÍCULO NO TRANSPORTE DE CARGAS. PRIVAÇÃO DO CARGUEIRO DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO AO RESPECTIVO REPARO. COMPROVADA CESSAÇÃO DE RENDIMENTOS. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DO DECISÓRIO NESTE TEMA. "Para que ocorra o direito aos lucros cessantes, a título de perdas e danos, deve-se comprovar haver, com certeza, algo a ganhar, uma vez que só se perde 'o que se deixa de lucrar' (cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado. t. XXV, p. 23). Aliás, estabelece o art. 1.059 do CC [atual art. 402], que a perda indenizável é 'o que razoavelmente deixa de lucrar', sendo de se exigir venha o esbulhado demonstrar haver possibilidade precisa de ganho, sem o que não há que se falar em lucros cessantes (1º TACSP - 3ª C. - Ap. 476.842/1 - Rel. Antônio de Pádua Ferraz Nogueira - j. 01.06.93)" (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência, 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1.268). OBJETIVADA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA RELATIVA AO CUSTO DE LOCAÇÃO DE OUTRO CAMINHÃO DURANTE O PERÍODO DE PRIVAÇÃO DO VEÍCULO ENGUIÇADO. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELO PREJUÍZO INFLIGIDO EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIDADE DO VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE CARGA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077468-0, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA PELO INFORTÚNIO. VERSÕES CONFLITANTES. INÉRCIA PROBATÓRIA DA ENTIDADE SECURITÁRIA EM RELAÇÃO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE A VERBA ADVOCATÍCIA E O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ARBITRAMENTO DE QUANTIA FIXA EX VI DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025708-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO PELO GENITOR. VERBA ANTERIOR FIRMADA DE FORMA CONSENSUAL PELO EX-CASAL EM RELAÇÃO À FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A MUDANÇA SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1699 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENSÃO QUE DEVE CONSERVAR OS PARÂMETROS INICIALMENTE AJUSTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038230-4, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO INTUITO DE AVERIGUAR O GRAU DE DEBILIDADE PELO QUAL FOI ACOMETIDO O SEGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO VERIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO (ART. 527, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] Inexistindo lesão grave ou de difícil reparação à parte pela decisão agravada, deve o recurso de agravo ser transformado em retido (Agravo de Instrumento n. 2012.063564-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 22-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037445-2, de Lauro Müller, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO REQUERIDO AO DIFAMAR, INJURIAR E TENTAR OBTER CLIENTELA, DE FORMA DESLEAL, PERANTE CENTENAS DE CLIENTES DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, QUE SÓ SE CONFIGURA DIANTE DA PROVA DE MÁ-FÉ DO OFENSOR OU DO ABUSO DE DIREITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. ARGUIÇÃO REALIZADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO DA FACULDADE DE CONTRADITAR A TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008533-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. GARANTIA EXPRESSAMENTE EXIGIDA PELA LEI. PREENCHIMENTO DESTE REQUISITO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. LEI DO INQUILINATO, ART. 59, § 1º. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO, TODAVIA, QUE PERSISTE DESDE 2011, SEGUNDO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU DISPENSÁVEL O RECOLHIMENTO DA GARANTIA, NÃO FACULTANDO AO LOCADOR SUA APRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DESPEJO LIMINAR, CONDICIONANDO-O À PRESTAÇÃO DA GARANTIA, EM PRAZO A SER ASSINALADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068108-9, de Laguna, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: A) EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS EM DISCUSSÃO NO PROCESSO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, FIXOU O INPC/IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ESTABELECEU A MULTA MORATÓRIA EM 2%; 2) QUANTO AO PACTO JUNTADO AO FEITO, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO; E 3) AUTORIZOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TENCIONADA MANTENÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS CONTRATOS. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO RELATIVAMENTE AOS PACTOS NÃO JUNTADOS AO PROCESSO. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA MERCADOLÓGICA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE. CONTRATO ACOSTADO AO FEITO QUE NÃO PREVÊ O ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO GIRO, DE SE VERIFICAR O AJUSTE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS DEMAIS PACTOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO FORAM ACOSTADOS AO FEITO. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013641-6, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO FIRMADO EM ABRIL DE 1997 CONFORME PACTUADOS; FIXAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS DEMAIS PACTOS EM 6% AO ANO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM TODOS OS CONTRATOS; PROIBIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO QUE TANGE A TODOS OS PACTOS; E PERMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COMO PACTUADOS. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA PARA TRAZER TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, COLACIONADA APENAS UM DELES (AJUSTADO EM ABRIL DE 1997). INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS QUANTO AOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA MERCADOLÓGICA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS EM DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA NO QUE TOCA AO PACTO FIRMADO EM ABRIL DE 1997, PORQUANTO ANTERIOR A 31.3.2000. AVENÇAS POSTERIORES, POR OUTRO LADO, QUE, ALÉM DE TEREM SIDO FIRMADAS, SEGUNDO REPORTADO NA INICIAL, NOS ANOS DE 1997/1998, NÃO FORAM ACOSTADAS AO PROCESSO. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO ENTABULADO EM ABRIL DE 1997. IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO GIRO, DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO NOS DEMAIS PACTOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO FORAM ACOSTADOS AO FEITO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015293-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL E FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INTERESSADOS QUE, CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS PARA BALIZAR OS VALORES AO SEGUIMENTO DA EXPROPRIAÇÃO FORÇADA, INTERPUSERAM APELAÇÃO. TOGADO A QUO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. PROCEDER DEVIDO. ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE É TAXATIVO AO DISCIPLINAR ESSA TEMÁTICA. APELAÇÃO QUE SERIA CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NA HIPÓTESE DE A ACOLHIDA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERRUIR, TAMBÉM, A LIDE EXPROPRIATÓRIA. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE A DECISÃO QUE RESOLVEU O INCIDENTE PROCESSUAL SERIA DESAFIÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO POR APELAÇÃO, TAL QUAL PROCEDERAM OS CREDORES. INVIABILIDADE DE INCIDIR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECUSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.043679-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE, LIMINARMENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE A PRETENSÃO RECURSAL ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA. FIXAÇÃO DE ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTIGOS 475-R E 652-A DO CÓDIGO BUZAID. INÉRCIA DO EXECUTADO. VERBA DEVIDA. INSURGÊNCIA FULCRADA EM ARGUMENTOS ULTRAPASSADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DA CORTE DA CIDADANIA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.054112-5, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).