AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM TUTELA ANTECIPADA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. - IMÓVEL. AQUISIÇÃO EM 1993. ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. VALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL EM 2006 EM FACE DO VENDEDOR. CONTRADITÓRIO NÃO EXERCIDO LÁ. BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO LEGÍTIMA. PROPRIEDADE DEPENDENTE DO REGISTRO DA ESCRITURA. EXEGESE DO ART. 108 DO CC/2002. OPONIBILIDADE NÃO VERIFICADA. - Os imóveis com valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País são transmitidos apenas por meio do registro da escritura pública competente; do contrário, não há oponibilidade perante terceiros de boa-fé, que devem ter seus direitos resguardados acaso arrematem imóvel levado a praceamento por conta de processo executivo, mesmo que este tenha tramitado à revelia do adquirente. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056873-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA, E DO SÓCIO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXIGIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF). POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DOS CRIMES - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL. RESSALVA. RISCO DA PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCLUSÃO DO BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023311-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS COMO FORMA DE GARANTIA DE TRANSAÇÃO COMERCIAL FUTURA E QUE CABE À APELADA COMPROVAR O NEGÓCIO SUBJACENTE AO CRÉDITO EXECUTADO. CHEQUES QUE SÃO TÍTULOS DE CRÉDITO AUTÔNOMOS E NÃO CAUSAIS. LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI QUANDO ACOMPANHADO DE PROVA ROBUSTA A DESCONSTITUIR O TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS NESSE SENTIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE AO EMITENTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051104-7, de Meleiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELANTE QUE PRETENDE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DÍVIDA PROVENIENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO QUE A AUTORA NEGA TER CONTRATADO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO PACTO. ÔNUS DA PARTE RÉ (CPC, ART. 333, II). CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL QUE COMPETE AO CREDOR QUANDO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO REGISTRO NOS ÓRGÃOS NEGATIVOS, UMA VEZ DECORRENTE DO PROTESTO IRREGULAR. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025727-3, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS (ARTIGO 61 DA LEI N. 7.357/85) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - TESE RECHAÇADA - DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP N. 1.094.571/SP - PRAZO DITADO PELO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85 NÃO ULTRAPASSADO - ÔNUS DO EMITENTE EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE PUDESSE MACULAR O DIREITO DE CRÉDITO - EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC - ADEMAIS, PARTE AUTORA QUE É ENDOSSATÁRIA DE 4 (QUATRO) DOS 5 (CINCO) CHEQUES CARREADOS COM A INICIAL - TERCEIRO DE BOA-FÉ - INCABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS QUE O DEVEDOR TERIA PARA COM O CREDOR ORIGINÁRIO - DECISUM MANTIDO. JUROS DE MORA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º, DO CPC - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% AO MÊS - EXEGESE DO ARTIGO 219, DO CPC, E ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1.º, DO CTN - PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - POSTULAÇÃO NÃO CONHECIDA - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ANÁLISE PREJUDICADA. CONTRARRAZÕES LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000131-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ CONSULCRED. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESA DE COBRANÇA. SIMPLES MANDATÁRIA. ANOTAÇÃO REALIZADA PELA CREDORA MANDANTE. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO A ENVOLVE. ILEGITIMIDADE CONSTATADA. ACOLHIMENTO. - "Não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de reparação de danos por abalo de crédito a empresa de cobrança que, na condição de mandatária do credor, não ultrapassa os poderes do mandato e não emite a ordem de inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito" (TJMG, AC n. 1.0024.08.981435-4/001, rel. Des. OSMANDO ALMEIDA, j. 01.09.2009). - Ainda que sob o enfoque da teoria da asserção, não é possível pronunciar a legitimidade de parte se a causa de pedir exposta não atribui a ela qualquer ilícito. (2) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade das verbas se o vencido goza dos benefícios da Justiça gratuita. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028335-0, de São Joaquim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PRETENSÃO POSSÍVEL DE SER DEDUZIDA CONTRA QUALQUER SEGURADORA. POSSIBILIDADE. PREFACIAL AFASTADA. - "Dispõe o art. 7º da Lei n. 6.194/74 que o DPVAT deve ser pago 'por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as empresas seguradoras', havendo, desta forma, uma condição de solidariedade entre aquelas que exploram a atividade, as quais sujeitam-se de forma conjunta ao cumprimento de todas as obrigações relacionadas ao aludido seguro". (TJSC, AC 2006.032944-1, relª. Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA). (2) INÉPCIA. LAUDO DO IML. DOCUMENTO TIDO POR INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA. PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO, TODAVIA, AUTUADA. ADEMAIS, DEFERIMENTO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA PERTINENTE À VIA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. - De acordo com a jurisprudência desta Casa, o laudo elaborado por Instituto Médico Legal - IML não é documento indispensável à propositura de ação de cobrança complementar de seguro obrigatório DPVAT, sobretudo quando existente o deferimento de pagamento de indenização securitária na via administrativa, por se tratar de exigência pertinente apenas à instrução de pedido na esfera extrajudicial. In casu, sem lugar a irresignação, pois autuado mencionado documento. (3) EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO A ATESTAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO BASTANTE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - Presente nos autos documento a atestar a extensão da incapacidade que acomete o postulante da complementação de indenização securitária (DPVAT), mostra-se sem utilidade a confecção de prova pericial para o fim, pois possível a realização do cálculo do quantum indenizatório devido à vítima de acidente de trânsito a partir da prova colacionada. (4) QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. - Nos termo do Enunciado n. 474 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Observadas essas balizas em primeiro grau de jurisdição, condenando-se a seguradora ré ao pagamento de complementação da indenização securitária com base na extensão da invalidez parcial apurada, não há falar em reforma da sentença recorrida. (5) HONORÁRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20 do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em alteração do arbitrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097806-8, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. INVIABILIDADE. RÉ QUE DEU CAUSA À INVESTIGAÇÃO POLICIAL IMPUTANDO AO SEU EX-MARIDO A RESPECTIVA AUTORIA DE CRIME QUE SABIA SER ELE INOCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comete o delito previsto no artigo 339 do Código Penal quem, sabendo da inocência de alguém, imputa-lhe cometimento de crime e motiva instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa; de outro lado, o objeto material da comunicação falsa de crime, artigo 340 do Código Penal, é provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção que sabe não se ter verificado. A diferença entre os delitos é que, enquanto na denunciação caluniosa o sujeito imputa a uma pessoa determinada ou determinável a prática de crime de que a sabe inocente, na comunicação falsa o agente se limita a comunicar falsamente a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado, sem acusar falsamente nenhuma pessoa. No caso concreto, a ré imputou ao ex-marido a prática do crime de estupro de vulnerável, que teria sido praticado contra a filha do casal, gerando investigação policial, fato que sabia não ser verdadeiro, estando caracterizado o delito de denunciação caluniosa. ISENÇÃO DA MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. Afigura-se inviável a análise, por este órgão julgador acerca do pedido de isenção da pena de multa e das custas processuais, porquanto trata-se de matéria afeta ao juízo de execução. Perfilhando entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A isenção de custas, no processo penal, deve ser aferida pelo juízo da execução, porquanto a expressão não significa ausência de condenação, mas, pura e simplesmente, diferimento do pagamento por um determinado lapso temporal, dentro do qual serão verificadas as condições econômicas do réu (art. 12 da Lei nº 1.060/50)" (REsp n. 263381/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 6-2-2003) (Apelação Criminal n. 2008.035657-8, de Chapecó, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-10-2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013205-3, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE JULGOU INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS OPOSTOS. INTIMAÇÃO DA PENHORA EM RAZÃO DE DESPACHO COM CUNHO DECISÓRIO ANULADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO SUBSEQUENTE SEM EFEITO. ART. 248 DO CPC. PENHORA VÁLIDA EM MOMENTO POSTERIOR. EMBARGOS TEMPESTIVOS. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. APELO DO ESTADO PREJUDICADO. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO EXERCIA A GERÊNCIA DA EMPRESA NO MOMENTO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRELIMINAR ARREDADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DA FAZENDA ESTADUAL NÃO CONSTATADA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONTÉM OS REQUISITOS DO § 5º DO ART. 2º DA LEI N. 6.830/1980. VALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC PARA REAJUSTE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 50% SOBRE O DÉBITO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADOS COM MULTA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. O Juiz de primeiro grau considerou a data da primeira penhora como dies a quo para a interposição dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, olvidando-se que este despacho com cunho decisório, imperativo para a expedição do mandado de penhora, foi cassado por este Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 02.004600-0, rel. Des. Francisco de Oliveira Filho, por falta de fundamentação. Assim sendo, esta decisão foi anulada, donde todos os atos posteriores que dela dependam reputam-se de nenhum efeito, a teor do art. 248 do Código de Processo Civil. "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (CPC, art. 515, § 3º). A dissolução irregular da sociedade limitada autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da sociedade à época do fato gerador. Apesar de a citação haver ocorrido da forma ficta, sucedeu a causa interruptiva, não pelo art. 174, § único, I, do CTN, que exige citação pessoal, mas sim pelo inciso III da referida norma, que textualiza "Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" como causa interruptiva da prescrição. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). "Havendo indicação do dispositivo legal em que se baseia o cálculo, não há falar em nulidade, visto que presentes os critérios necessários para verificar a exatidão dos valores apresentados pelo Fisco" (Ap. Cív. n. 2002.027143-3, de Orleans, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 3-10-2003). "Não é inconstitucional o disposto no art. 69 da Lei Est/SC n. 5.983/81, alterada pela Lei Est/SC n. 10.297/96, que adotou a Selic para reajuste dos débitos tributários estaduais, englobando não só a taxa de juros reais, mas também o índice inflacionário do período a que se refere, desde que aplicada sem qualquer outro reajuste de correção monetária ou incidência de outro índice de juros" (AI em Ap. Cív. n. 1999.014247-7/0001.00, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 2-4-2003). A vedação ao confisco está relacionado ao tributo e não à multa. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010387-1, de Ascurra, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

Agravo de instrumento. Ação de rito ordinário de cobrança. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento, à consideração de que a autora é proprietária de expressivo número de cotas de empresa. Premissa falsa. Retirada da sociedade e transferência do patrimônio por venda a terceiro, mediante alteração contratual. Demanda proposta para haver valores atinentes à referida alienação. Postulante que exerce o cargo de auxiliar administrativa. Renda mensal não muito expressiva. Hipossuficiência financeira demonstrada. Benesse concedida. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027503-0, de Canoinhas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DO IMPUGNADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe ao impugnante, conforme determina o art. 7º da lei n. 1.060/1950, bem como nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, apresentar provas capazes de derruir a situação de hipossuficiente do impugnado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016764-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522; CAPUT; 527, II E 557, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086571-9, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. DO RECURSO DA AUTORA - (contrato n. 40/00865-7) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO BANCÁRIO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 2.170-36/2001. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE SUA INCIDÊNCIA. PERMITIDA A COBRANÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. PLEITO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL (CONTRATO N. 40/00865-7). INCIDÊNCIA VEDADA. ENUNCIADO III DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. DO RECURSO DA RÉ ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS E A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CONTRATO N. 054.005.959. EXPRESSÃO NUMÉRICA NO SENTIDO DE QUE A TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS. EXPRESSÃO NUMÉRICA É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR QUANTO À INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO. CONTRATO N. 054.006.060. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. ENCARGO QUE DEVERIA SER AFASTADO EM QUALQUER PERIODICIDADE. SENTENÇA QUE, TODAVIA, AUTORIZA NA PERIODICIDADE ANUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO N. 054.005.959. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. CONTRATO N. 054.006.060. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA QUE DEVERIA SER VEDADA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA, TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO NA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DO RECURSO DE AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS À LUZ DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026526-6, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. (1) ADIMPLEMENTO DA AVENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BENS AVARIADOS. ATRASO NA ENTREGA. ABATIMENTO DO PREÇO, CONDUTO, REDUZIDO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/2 (UM MEIO). INTELIGÊNCIA DO ART. 20, III, DO CDC. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA MORA, ADEMAIS, BEM LANÇADO NO DECISUM. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM RESTITUÍDO APENAS. - O transporte de cargas e mercadorias traduz-se em obrigação de resultado, de modo que o devedor assume o compromisso de entregar determinado bem no local e para pessoa previamente determinados. Neste ínterim, a transportadora responde objetivamente por quaisquer danos que porventura possa sofrer o objeto durante o traslado. (2) DANOS MATERIAIS. AVARIAS PREEXISTENTES. REFORMA PARCIAL, NO PONTO. RISCOS E ARRANHÕES EM MOTOCICLETA REGISTRADOS NO INVENTÁRIO DOS BENS TRASLADADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA, PORÉM, EM RELAÇÃO AOS OUTROS PREJUÍZOS EVIDENCIADOS NA MOTO E DEMAIS OBJETOS. - A responsabilidade civil objetiva do transportador lhe impõe "entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria [...]" (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 324). (3) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA QUANTO AO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO AUTORES/APELADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA NO PARTICULAR. - "Os honorários mencionados nos referidos artigos [arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002] são os honorários extrajudiciais, pois os sucumbenciais relacionam-se com o processo e constituem crédito autônomo do advogado. Assim, como os honorários contratuais são retirados do patrimônio do lesado, para que haja reparação integral do dano sofrido o pagamento dos honorários advocatícios previsto na Lei Civil só pode ser o dos contratuais" (STJ, REsp n. 1.027.797, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 17.02.2011). - "Não há bis in idem na condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e contratuais, pois não se confundem e um não exclui a cobrança do outro" (TJSC, AC n. 2010.066172-0, da Capital, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. 25.11.2010). - Na presente hipótese, todavia, ausente a comprovação do efetivo pagamento dos honorários contratuais acordados entre os autores/apelados e seu causídico, inviável a condenação da parte ré ao ressarcimento da referida verba (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018007-2, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Não observadas essas balizas e se o quantum se afigurar irrisório, faz-se necessária a sua majoração. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045568-7, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE APENAS DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.057339-4, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE APENAS DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.057361-7, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE APENAS DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.055518-3, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PRECEDENTES NO GRUPO DE CÂMARAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - REFLEXOS - INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88) - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Apelação Cível n. 2012.092652-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088372-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA SOB ENCOMENDA (VIDROS E ESPELHOS). AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA TOTAL DAS MERCADORIAS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ABATIMENTO DO PREÇO. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA CONSOANTE ARTIGO 333, I, CPC. A existência de nota fiscal sem recebimento de entrega é bastante para descaraterizar a entrega da mercadoria adquirida, quando não há nos autos provas suficientes demonstrando o contrário. É ônus do autor, por disposição do artigo 333, inciso I, do "Codex" Instrumental, provar a efetiva entrega das mercadorias. Cabe à parte autora comprovar, sem deixar dúvidas, como se deram os reais acontecimentos, pois é seu ônus comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE FULCRADA NA AUSÊNCIA DE BOM SENSO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PREJUDICIAL REFUTADA. A preliminar de nulidade da sentença, em vista das razões de convicção e julgamento, confundem-se com as razões de mérito. Não há que se falar em cerceamento de direito do demandante pela conclusão da ausência do dano financeiro almejado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM CUNHO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º. BALIZADORAS DO § 3º DO MESMO ARTIGO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. Nas causas em que não há condenação, é de se aplicar o art. 20, § 4º com as moduladoras do § 3º do mesmo artigo, todos do Código de Ritos. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082944-9, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).