DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DO ÚNICO IMÓVEL DO CASAL. CONJUGE VIRAGO QUE PASSOU A RESIDIR SOZINHA. INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO CO-PROPRIETÁRIO COM O DESIDERATO DE RECEBER ALUGUERES PROPORCIONAIS. VINCULO OBRIGACIONAL EXISTENTE E INCONTROVERSO. OBRIGAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA OS VALORES FIXADOS PELO DECISOR A QUO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. Com o encerramento do vínculo afetivo e a partilha igualitária do único bem imóvel adquirido pelo casal, forma-se entre os co-proprietários um verdadeiro condomínio. Se assim é, e porque tal relação passa a ser vista apenas pela ótica do direito obrigacional, legítima é a fixação, em ação de cunho indenizatório, de alugueres que passam a ser devidos pelo co-proprietário que, do imóvel, faz sua moradia exclusiva. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088431-7, de Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA (SÚMULA 339 DO STF). 'Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (Ap. Cív. n. 2013.020458-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 4-7-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039293-4, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA PERTENCE AO DEMANDANTE - DEVER DA EMPRESA FORNECEDORA DE CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO DO USUÁRIO ANTES DE PROCEDER À INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE PESSOAS INADIMPLENTES - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046405-3, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. REIVINDICATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS DEMANDADOS E DO LITISDENUNCIADO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. Havendo elementos nos autos que revelam a hipossuficiência econômica do postulante, de modo que a imposição de pagamento de custas processuais poderá trazer embaraços à sua mantença, há de ser conferida a benesse da gratuidade. IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA. OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM JUROS EXTORSIVOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. SIMULAÇÃO NÃO VERIFICADA. Para se ver configurada a prática de agiotagem, deve a parte comprovar, ainda que em menor porção, as suas alegações. Não alcançada essa prova, seja por meio de documentos, seja por via oral, não há como reconhecer a simulação do negócio. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR MANEJO DE EMBARGOS, COM A EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL: ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. MATÉRIA OFERTADA NA LIDE PRINCIPAL ALHEIA AO ACIONADO. O reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam nos autos dos embargos à execução e a consequente extinção da ação excutida afastam as matérias deduzidas em face do acionado, pois ali, como visto, deveriam figurar os mandantes, em cujos nomes agiu no negócio. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO AJUSTE, E AGIOTAGEM EM FACE DO LITISDENUNCIADO. CAUSAS NÃO VERIFICADAS. ADEMAIS, EXECUÇÃO EM CURSO: DÍVIDA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DO PACTO. "Vício de consentimento não se presume; ao contrário, tratando-se de ato jurídico nulo, deve ser quantum satis provado, por meio idôneo, ônus que no caso cabia aos autores, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistente essa prova, hígido o ato jurídico, deve ser mantida a sentença que assim decidiu" (Apelação Cível n. 2010.043173-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 10-11-2012). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Inocorrentes as hipóteses do art. 17 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.067698-2, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIZAÇÃO POR FATO DE PRODUTO E DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA E DE UMA RÉ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVIDÊNCIA TOMADA PELOS AUTORES, SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. Havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela nas razões de apelo, verifica-se a perda do interesse recursal se o interessado providencia, sem determinação judicial, o que se esperava com a medida. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DO PRODUTO. FATO DE SERVIÇO. Tratando-se de responsabilização por fato de serviço, o comerciante que instalou o produto tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que identificável o fabricante ou produtor da coisa - porque não se trata de defeito do produto (art. 13, I, do CDC). LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS. FATO DE PRODUTO. POSSIBILIDADE DE DESFERIR AÇÃO CONTRA O FABRICANTE. A pertinência subjetiva deve ser aferida levando em consideração a narrativa da exordial. Se a peça vestibular aponta a existência de prejuízo decorrente de defeito no produto, o fabricante tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A apuração da efetiva ocorrência de tal vício é atinente ao mérito, e não às condições da ação. FATO DE SERVIÇO. APARECIMENTO DE RACHADURAS E BOLHAS. MÁ INSTALAÇÃO DE PISCINA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA. Em caso de responsabilização por fato de serviço, há uma distribuição anômala do ônus probatório, cabendo ao fornecedor a prova de que o defeito não se verifica ou que o dano foi causado pelo consumidor ou por terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Não demonstrado que os problemas verificados na piscina decorreram de seu desassistido esvaziamento, não se configura a culpa exclusiva do consumidor, de modo que deve o prestador de serviços reparar os danos e substituir a coisa. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO. DEFEITOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO DEFICIENTE. GARANTIA DA COISA. Constatado que os danos suportados pelo consumidor são decorrentes da má instalação da piscina, e não de vício ínsito à coisa, é inviável a responsabilização do fabricante (art. 12, § 3º, II, do CDC), mesmo que o problema apareça antes de escoado o prazo da garantia. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050688-8, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EXECUÇÃO. EMBARGOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. TÍTULO QUE NÃO TRADUZ CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CARÊNCIA DA POSTULAÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. 1 Fadada ao insucesso está a ação que busca a execução do seguro contratado, objetivando a cobertura securitária para hipótese decorrente de doença profissional, pois que a indenização, em caso tal, não se revela timbrada pelos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; antes, depende ela, não só da prova do sinistro, do seu enquadramento à cobertura contratada e, principalmente, das reais condições físicas da segurada. 2 Não traduzindo o certificado do seguro para cobertura de danos pessoais título apto a embasar ação de execução, eis que excluído, pela Lei 11.382/2006, do rol elencado pelo art. 585, inciso III, do Código de Processo Civil, como título executivo extrajudicial, é de ser a execucional nele sustentada extinta por carência da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071123-4, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIAS CONTRA O MESMO CONTRATO. CONEXÃO. SENTENÇA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS DEMANDAS. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105, do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações que são comuns. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO EM AÇÃO CONEXA OBJETO DA SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. Se o magistrado de 1º grau julgou a lide analisando toda a fundamentação trazida pelas partes, não deixando de observar nenhum tópico, não há como reconhecer-se a decisão como ultra petita. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CONTRATO AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE DEMANDANTES E DEMANDADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Não tendo o Requerido desincumbido-se do ônus probatório estabelecido pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil, haja vista que não restou demonstrado nos autos a existência da relação jurídica entre o demandado e os demandantes, a manutenção da sentença que agasalhou o pedido de declaração inexistência de débito, é medida que se impõe. DANO MORAL. DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR POR DANOS MORAIS. ABALO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. PRETENSÃO AFASTADA. A cobrança de valores indevidos enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEMANDADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021091-1, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIAS CONTRA O MESMO CONTRATO. CONEXÃO. SENTENÇA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS DEMANDAS. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105, do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações que são comuns. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO EM AÇÃO CONEXA OBJETO DA SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. Se o magistrado de 1º grau julgou a lide analisando toda a fundamentação trazida pelas partes, não deixando de observar nenhum tópico, não há como reconhecer-se a decisão como ultra petita. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CONTRATO AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE DEMANDANTES E DEMANDADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Não tendo o Requerido desincumbido-se do ônus probatório estabelecido pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil, haja vista que não restou demonstrado nos autos a existência da relação jurídica entre o demandado e os demandantes, a manutenção da sentença que agasalhou o pedido de declaração inexistência de débito, é medida que se impõe. DANO MORAL. DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR POR DANOS MORAIS. ABALO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. PRETENSÃO AFASTADA. A cobrança de valores indevidos enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEMANDADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021092-8, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIAS CONTRA O MESMO CONTRATO. CONEXÃO. SENTENÇA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS DEMANDAS. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105, do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações que são comuns. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO EM AÇÃO CONEXA OBJETO DA SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. Se o magistrado de 1º grau julgou a lide analisando toda a fundamentação trazida pelas partes, não deixando de observar nenhum tópico, não há como reconhecer-se a decisão como ultra petita. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CONTRATO AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE DEMANDANTES E DEMANDADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Não tendo o Requerido desincumbido-se do ônus probatório estabelecido pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil, haja vista que não restou demonstrado nos autos a existência da relação jurídica entre o demandado e os demandantes, a manutenção da sentença que agasalhou o pedido de declaração inexistência de débito, é medida que se impõe. DANO MORAL. DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR POR DANOS MORAIS. ABALO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. PRETENSÃO AFASTADA. A cobrança de valores indevidos enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEMANDADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021090-4, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL CONTRATADO QUE ULTRAPASSA EM 10 PONTOS PERCENTUAIS A TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010944-9, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C. PERDAS E DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO DEMANDADO. TESE DE QUE AS RAZÕES APRESENTADAS PELA AUTORA SÃO APÓCRIFAS. SUBSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E, POSTERIORMENTE, DAS RAZÕES RECURSAIS. IRREGULARIDADE SANADA. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGADA CULPA DA AUTORA PELO DESFAZIMENTO DA AVENÇA, PORQUANTO TERIA DEIXADO DE PROVIDENCIAR AS LICENÇAS AMBIENTAIS NECESSÁRIAS AO LOTEAMENTO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEMANDADO, QUE, POSTERIORMENTE, ALIENOU PARTE DO BEM A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DAS PARTES NA CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO. SITUAÇÃO QUE LEGITIMA A RESCISÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PELA DEMANDANTE PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EFETIVAMENTE REALIZADAS NO TERRENO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE PERMITA AFASTAR A CONCLUSÃO DE QUE A AUTORA NÃO EFETUOU TODOS OS TRABALHOS ELENCADOS NO LAUDO PERICIAL. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU. ART. 333, INC. II, DO CPC. PRESENÇA, ADEMAIS, DA ADVOGADA PROCURADORA DO DEMANDADO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA NO IMÓVEL, OPORTUNIDADE EM QUE FOI ESTABELECIDA METODOLOGIA CONSENSUAL PARA A PERÍCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM OBSERVÂNCIA À CONCLUSÃO DO EXPERT. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 60% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O REQUERIDO, INCUMBINDO À REQUERENTE O DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO DE 40% SOBRE O MESMO MONTANTE. MINORAÇÃO. VERBA GLOBALMENTE FIXADA NO EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVENDO SER SUPORTADA PELA AUTORA E PELO RÉU NA PROPORÇÃO DE 40% E 60%, RESPECTIVAMENTE. QUANTUM QUE SE REVELA ADEQUADO PARA REMUNERAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELAS PARTES. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO DEMANDADO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PLEITO REJEITADO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTRATO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU PARA HONRAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSOS CONHECIDOS. INSURGÊNCIA DO RÉU DESPROVIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E REVERTER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO DEMANDADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058571-2, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR [ARTS. 147 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR TER A VÍTIMA CONSENTIDO A APROXIMAÇÃO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI MARIA DA PENHA - 11.340/06). LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE DE MECANISMO PRÓPRIO PARA PUNIR O AGRESSOR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, QUAL SEJA, A PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AMEAÇA DE MORTE CONSIDERADO COMO MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.340/06 QUE VEDA A APLICAÇÃO DE QUALQUER PENA DE CARÁTER PECUNIÁRIO. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS FIXADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, A QUAL ESTAVA EM VIGOR NA ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002240-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA IMPUGNADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe ao impugnante, conforme determina o art. 7º da Lei n. 1.060/1950, bem como nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, apresentar provas capazes de derruir a situação de hipossuficiente da impugnada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009361-7, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CORTE DE TRAJETÓRIA - COLISÃO ENTRE CAMINHÃO DO RÉU E MOTOCICLETA DO AUTOR - MORTE DO MOTOCICLISTA - DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EX-ESPOSA - INACOLHIMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - PLEITO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DISCUSSÃO SOBRE AUTORIA E CULPA - IMPOSSIBILIDADE - CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO CARACTERIZADA - OBRIGAÇÃO MANTIDA - 3. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - MORTE DE PAI E EX-ESPOSO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PLEITO DESPROVIDO - 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - VERBA ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS - PLEITO NEGADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Possui legitimidade ativa para pleitear pensão alimentícia mensal e indenização por danos morais, ex-esposa que comprova dependência econômica e existência de relação conjugal com a vítima, com a qual provieram filhos comuns. 2. Decididas no juízo criminal o fato e a respectiva autoria, restam inquestionáveis tais matérias no âmbito civil. 3 A perda de ente querido enseja a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, sendo os mesmos presumidos, devendo a fixação do quantum indenizatório estar subordinada aos elementos subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 4. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030987-4, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO URBANA. POSSE DOS AUTORES EXERCIDA SOB MERA AUTORIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANIMUS DOMINI. EXEGESE DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante disposição contida no artigo 183 da Constituição Federal para a aquisição da propriedade por meio de usucapião urbano é necessário que o demandante possua como sua área de terra urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Assim, verificando-se que a posse dos Autores ocorreu em virtude de simples permissão do proprietário decorrente de anterior relação de trabalho, não há falar em configuração dos requisitos necessários para a aquisição do imóvel por meio da usucapião, principalmente pela ausência de demonstração do animus domini. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005701-7, de Campos Novos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007352-2, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REVISÃO DO CONTRATO, DIANTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA À HIPÓTESE E REVISOU O PACTO SUB JUDICE. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. POSTULADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A CONSEQUENTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE CAUÇÃO OU DE DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036435-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE PARA O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO, COM POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO, QUE NÃO PERMITE A INTERPRETAÇÃO DE QUE HOUVE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EM QUE PESE O NÃO CABIMENTO DA MEDIDA POSTULADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA PARA POSSIBILITAR À PARTE O IMPULSIONAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072834-6, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE NÃO FOI ATENDIDA PELO AUTOR, TAMPOUCO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. REDISCUSSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092595-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS, MANTER A AGRAVANTE NA POSSE DO BEM FINANCIADO E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021806-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).