APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUCESSO. Incomportável a desclassificação da conduta, quando demonstrado pelo acervo probatório carreado aos autos ser ela típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fatos puníveis contidos em lei (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). 2 - DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO UTILIZADA NA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME EXPIATÓRIO. INVIABILIDADE. Inviável a redução das reprimendas e a modificação do regime se estabelecidos em total consonância com a legislação hodierna e respeitados os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena (art. 5º, XLVI, da Carta Maior), mostrando-se justos e adequados ao fim a que se destinam, que é a prevenção e reprovação do crime. Até mesmo porque a confissão, parcial ou qualificada, somente será reconhecida e computada em favor do sentenciado, quando utilizada para fundamentar a condenação, o que não é o caso. Inteligência da Súmula n.545. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 235434-14.2015.8.09.0164, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENVOLVIMENTO EM DELITO. A matéria relativa à existência ou não de elementos para inculpação do paciente exige exame de fatos e provas, o que é inviável em sede do writ. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE. A prisão preventiva não pode ser tachada de ilegal se presentes as condições de admissibilidade, os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria), bem como os fundamentos legais, tal qual a garantia da ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, tendo em vista a possível integração de uma sofisticada organização criminosa que comercializa drogas, gerando perigo social. 3 - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 28053-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. 1) DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar as decisões que decretou a prisão preventiva do paciente e indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública. 2) AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A prisão provisória encontra-se autorizada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXI), não ferindo o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que implementadas as exigências legais (por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente), como ocorreu na presente hipótese. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30797-40.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PECULATO-DESVIO PRATICADO POR MILITAR. REFORMA DA SENTENÇA. 1- Comprovada a materialidade e autoria, imperativa a condenação do acusado pelo delito de peculato-desvio, previsto no art. 303, caput, do Código Penal Militar, ensejando a reforma da sentença. 2- Recurso ministerial conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 323658-94.2012.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE. A prisão preventiva não pode ser tachada de ilegal se presentes as condições de admissibilidade, os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria), bem como os fundamentos legais, tal qual a garantia da ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, tendo em vista a possível integração de uma sofisticada organização criminosa que comercializa drogas, gerando perigo social. 2 - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 26481-81.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REDUÇÃO DAS PENAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1- Resultando das provas dos autos a certeza das condutas ilícitas do processado, concernente à prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, não há que se falar em absolvição com base no artigo 386, inciso VII, CPP. 2- Ocorrendo equívoco no processo dosimétrico, correção é medida necessária, consequentemente, redução da pena. 3- Não se altera o regime prisional quando de acordo com o art. 33, § 2º, “b’, CP. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido, devendo a Secretaria da Câmara expedir a guia retificadora. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 337979-71.2014.8.09.0044, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2267 de 15/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). CONJUNTO PROBATÓRIO FALHO E NEBULOSO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Constatada a inexistência de provas jurisdicionalizadas contundentes e harmônicas que possibilitem a responsabilização dos apelados no crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e tendo em vista que o direito penal não se contenta com suposições, a manutenção da sentença absolutória com espeque no 'in dubio pro reo' é medida imperativa. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 313308-18.2013.8.09.0044, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2267 de 15/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É incabível a absolvição por insuficiência probatória quando se apura, de forma idônea e séria, a prática do crime de roubo com emprego de arma e concurso de agente, mormente diante do reconhecimento do apelante por uma das vítimas. 2. Incabível a exclusão da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, ainda que não tenha sido apreendida, se a utilização foi suficientemente comprovada pelas declarações da vítima, que admitiu ter visto e encostado no artefato bélico. 3. Verificando-se que foram regularmente observadas as fases do artigo 68 do Código Penal e que a fundamentação satisfaz à garantia constitucional de ampla defesa, resultando em apenamento definitivo para o apelante próximo ao mínimo legal previsto para o tipo, afigura-se suficiente a pena fixada, a cumprir com sua finalidade preventiva e retributiva. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 9706-06.2016.8.09.0168, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2267 de 15/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. VIABILIDADE. INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DO CRIME SEM INTERFERÊNCIA DE TERCEIROS OU DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDIRIAM A CONSUMAÇÃO. RESPONSABILIDADE TÃO SÓ PELOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. AMEAÇA. DETRAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Verificado que os acusados cessaram voluntariamente a execução do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, deixando de dar prosseguimento na empreitada criminosa, sem que houvesse a interferência de terceiros, ou de circunstâncias externas que os impedissem de consumar o delito, reconhece-se a desistência voluntária, descrita no artigo 15 do Código Penal, devendo responderem tão somente pelos atos até então praticados, consistentes na ameaça, prevista no artigo 147 do Código Penal. 2. Se, após a nova classificação jurídica do fato, é constatado que os recorrentes permaneceram presos provisoriamente por mais tempo do que a sanção máxima prevista em abstrato para o novo tipo penal, declara-se, de ofício, por força da detração, a extinção da punibilidade dos apelantes, pelo cumprimento da pena. APELAÇÃO PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 474277-38.2014.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2267 de 15/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. A desclassificação da conduta de tráfico ilícito de drogas para a descrita no artigo 28 da Lei 11.343/06, somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de consumo próprio da substância. A mera alegação de ser o apelante consumidor de drogas afigura-se irrelevante, quando revelado nos autos que a droga apreendida se destinava à disseminação ilícita. 2- REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS ERRONEAMENTE. Verificando que o magistrado, ao valorar as circunstâncias do delito, utilizou-se de elemento integrante do próprio tipo, procedente a redução da pena basilar. No entanto, em razão da natureza e da quantidade de droga apreendida, bem como ante a existência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve a reprimenda basilar se manter acima no mínimo legal. 3- EXCESSO NO QUANTUM UTILIZADO PARA A REINCIDÊNCIA. RETIFICAÇÃO. Verificando-se excesso no quantum empregado para a agravante da reincidência, impõe-se a sua retificação. 4- PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. Merece retoques a pena de multa em obediência ao paralelismo e ao princípio da proporcionalidade das sanções. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 421772-42.2015.8.09.0085, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSUCESSO. É entendimento consagrado que, ao teor do princípio pas de nullité sans grief, na ótica de regência processual atinente às nulidades, cabe à parte revelar o necessário comprometimento do alegado ato arbitrário praticado. Isso porque, sem a demonstração do mal sofrido pelo procedimento adotado e o prejuízo dele resultante, não se proclama vício de ato processual, dado que não se presume a consequência advinda. Precedentes. 2 - ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. Incomportável a absolvição ou a desclassificação da conduta quando demonstrado pelo acervo probatório carreado aos autos ser ela típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fatos puníveis contidos em lei (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06). 3 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da autoria do crime de associação para o tráfico imposto aos acusados, é de rigor a absolvição, com fulcro no teor do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 4 - DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a modificação das reprimendas e dos regimes se fixados em total consonância com a legislação hodierna e respeitados os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena (art. 5º, XLVI, da Carta Maior). Não se mostra, pois, justo e adequado reconhecer o tráfico privilegiado se extraído dos autos que não preenche os agentes os requisitos legais exigidos para tal benesse (§4º do artigo 33 da Lei de Drogas). 5 - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da pena de multa não é mera faculdade do juiz, mas sanção penal cumulativa prevista no preceito secundário dos tipos insculpidos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. Em assim sendo, impossível a exclusão ou mesmo a redução da sanção pecuniária. Precedentes. 6 - RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. Não há como reconhecer o direito de recorrer em liberdade, se ainda persistem os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal), maiormente quando a ação delitiva é indicativa de maior periculosidade que ocasionou, inclusive, a fixação de regime expiatório mais gravoso. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 277587-47.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/09/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - inocência do paciente - não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. Tem-se por superada a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, se a denúncia já foi oferecida e recebida. 3- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a periculosidade do agente e a gravidade do fato criminoso evidenciada pelo seu modus operandi. Mormente quando o paciente não demonstra vínculo com o distrito da culpa. 4- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. Na hipótese de crime cometido com violência e grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, as medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30500-33.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2260 de 04/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENVOLVIMENTO EM DELITO. A matéria relativa à existência ou não de elementos para inculpação do paciente exige exame de fatos e provas, o que é inviável em sede do writ. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE. A prisão preventiva não pode ser tachada de ilegal se presentes as condições de admissibilidade, os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria), bem como os fundamentos legais, tal qual a garantia da ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, tendo em vista a possível integração de uma sofisticada organização criminosa que comercializa drogas, gerando perigo social. 3 - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34718-07.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2260 de 04/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença acatado a tese da acusação e concluído pela condenação do réu quanto ao crime de homicídio qualificado, tendo respaldo em versões existentes nos autos, é inviável que esta Corte de Justiça proceda a revisão do julgado, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. 2. Demais disso, é defeso ao Tribunal ad quem extirpar qualquer qualificadora acolhida pelos jurados que encontre ressonância no acervo probatório, porquanto não se tratam de simples majorantes da pena, mas de elementares do próprio tipo 2. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA-BASE. Constatada a valoração equivocada de determinadas circunstâncias judiciais, é de rigor a redimensionamento da reprimenda basila, aproximando-a ao mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 11230-65.2014.8.09.0117, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Eventual omissão deve ser apontada na fase correspondente, mormente quando já apreciada em sentença, porquanto passível de preclusão. 2. Nos crimes contra a liberdade sexual, praticados, em geral, de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a fala do ofendido merece especial relevância, sobretudo quando convergente com os demais elementos de prova coligidas aos autos. 3. Demonstradas a materialidade e a autoria de ato libidinoso, por meio do acervo probatório, inexistindo dúvida de que o réu, aproveitando-se da vulnerabilidade da vítima, consubstanciada em alienação mental, praticou com ela atos libidinosos, para satisfazer a própria lascívia, é de se manter o decisum condenatório pelo crime de estupro de vulnerável. 4. Fixada a pena-base pouco acima do mínimo legal, incidindo-se sobre ela redução até o limite legal previsto no tipo penal, por reconhecimento da atenuante da maioridade (art. 65, inciso I, do CP), impossível imprimir maior atenuação, à luz da Súmula 232, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Tratando-se de réu primário, portador de bons antecedentes, com fixação de pena definitiva não superior a 8 (oito) anos de reclusão, cabível a fixação do regime semiaberto para cumprimento da expiação, consoante art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou prisão-albergue domiciliar, porquanto não preenchidos os requisitos legais para a concessão. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 24895-21.2015.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não prospera a assertiva de erro de tipo, previsto pelo art. 20, do Código Penal Brasileiro, para excluir o dolo no delito de corrupção de menores, quando o processado não logrou demonstrar, satisfatoriamente, por elementos dos autos, o seu desconhecimento sobre idade do menor, o indicado, inclusive, em interrogatório, como “molequinho”. Ademais, tratando-se de crime de natureza formal, a simples participação do menor na empreitada criminosa já é suficiente para a sua caracterização. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. SUMULA 231 STJ. Incomportável a redução da pena base aquém do mínimo legal, mesmo existindo causas autorizadoras legalmente previstas (confissão e menoridade relativa), se a reprimenda já estiver na 2ª fase dosimétrica no patamar mínimo legal. Inteligência da Súmula nº 231 do STJ. ROUBO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AUMENTO. IMPROCEDENTE. Mantém-se a fração de diminuição da pena no mínimo de 1/3 pela tentativa quando iter criminis foi quase todo percorrido. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 356058-59.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não se mostrando a prova jurisdicionalizada convincente da ocorrência do crime de lesão corporal, no âmbito doméstico ou familiar, previsto no art. 129, § 9º, do CP, correta a sentença que absolveu o processado, em face ao princípio in dubio pro reo (art. 386, inciso VII, do CPP). 2- Recurso ministerial conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 73412-44.2013.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SÚMULA 500 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM CONDENAÇÃO POR ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. APENAMENTO NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. INCIDÊNCIA, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUMENTO DE ¼ (UM QUARTO) PELA PRÁTICA DE 4 (QUATRO) CRIMES. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. ISENÇÃO DE CUSTAS. PREJUDICADO. 1. O crime de roubo consuma-se no momento em que o agente se investe da condição de possuidor da res furtiva, não obstante não ser a posse mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Para configuração do delito de corrupção de menores, não se perquire da demonstração da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal, consoante Súmula 500, do Superior Tribunal de Justiça, bastando, para tanto, o cometimento da conduta ilícita na companhia de adolescente ou menor de 18 anos. 3. Inocorrência de bis in idem, em condenação por roubo em concurso de pessoas e corrupção de menor, quando as imputações criminosas são autônomas, tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos. 4. Fixada a reprimenda em patamar mínimo, mesmo reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, do CP), inviável a atenuação da pena, à luz da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Reconhecimento, de ofício, do concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores, acrescendo-se a reprimenda em quantum proporcional ao número de delitos perpetrados, à razão de ¼ (um quatro), porquanto foram cometidos 4 (quatro) delitos, sendo 3 (três) roubos e a corrupção de menores. 6. O regime inicial de cumprimento de pena estabelece-se no semiaberto, quando o quantum de pena fixado for superior a 4 (quatro) anos, e não exceder a 8 (oito), inexistindo reincidência (art. 33, § 2º alínea 'b', do CP). 7. Ressai prejudicado o pleito de isenção das custas e despesas processuais porquanto o julgador o fez em sede do decreto condenatório. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, MAS, DE OFÍCIO, RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE CRIMES. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 233394-59.2015.8.09.0164, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMBRIAGUEZ. REDUÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1- Incomportáveis os pleitos absolutórios, quando demonstradas a materialidade e autoria do crime de ameaça (art. 147, do CP), causando sério temor na vítima, além de que o ânimo alterado pela embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade pelo ato praticado, nos termos do art. 28, inciso II, do CP, tampouco retira o dolo do agente (teoria da actio libera in causa). 2- Imperativa a redução da pena base fixada em patamar alto, quando a maioria das circunstâncias judiciais foi favorável. 3- Revela-se inócuo o pleito de aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77, do CP), se assim procedeu o juiz sentenciante. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 355489-97.2011.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2248 de 11/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. DIMINUIÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CABIMENTO. MULTA. EXTIRPAÇÃO. INVIABILIDADE. I - Não comprovado o ânimo associativo, impositiva a absolvição pelo crime de associação para o tráfico. II - Havendo provas de que o apelante praticou o delito de tráfico, sendo preso e autuado em flagrante em local que funcionava como laboratório de refino e preparo de cocaína, apreendendo-se elevada quantidade de droga, vários utensílios e produtos químicos, deve ser mantido o édito condenatório. III - A simples assertiva de ser usuário não tem o condão de levar à desclassificação para posse para uso. IV - Incorrendo o sentenciante em equívoco na análise de algumas das circunstâncias judiciais, imperativa a correção destas e a readequação da quantidade de pena-base imposta. V - Tratando-se de réu primário, de bons antecedentes, não havendo provas de que se se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa deve ser reconhecida a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei Antidrogas. V - Tratando-se a multa de pena não há como extirpá-la. VI - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 211874-32.2015.8.09.0006, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)