APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA BASE. VIABILIDADE. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIDO. 1 - Deve ser mantida a condenação pelo crime de roubo, visto que restou demonstrado pelos elementos de prova a prática da conduta ilícita. 2 - Se há elementos de convicção firmes e coesos para sustentar que o delito foi cometido com emprego de arma de fogo, não há que se falar em exclusão de causa de aumento, sendo dispensada a apreensão e perícia na arma utilizada na sua execução. 3 - A pena merece ser reduzida quando for promovida a reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 4 - Afastada a agravante da reincidência, por não restar comprovada nos autos, o regime prisional deve alterado para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. 5 - O prequestionamento deve ser reconhecido tão somente para fins de interposição de recurso em instância superior. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 469792-22.2014.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Verificado que a prova colacionada aos autos é insuficiente para ensejar um juízo de certeza sobre o cometimento do crime de estelionato pelos réus, a manutenção da absolvição é medida de rigor, em homenagem ao princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 207439-71.2013.8.09.0010, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2255 de 26/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ESTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS CORRÉUS. I- O réu defende-se dos fatos narrados e não da capitulação dada. Assim, imputando a inicial o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, equivocando-se o sentenciante quanto ao uso restrito da espingarda, imperativa a correção da tipificação. II- Comprovado que o apelante tinha em sua guarda armamento de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com legislação ou determinação legal, deve ser condenado nas sanções do art. 14, caput da Lei nº 10.826/03, sendo irrelevante estar a arma de fogo desmuniciada por se tratar de crime de mera conduta ou de perigo abstrato e em período posterior ao abrangido pela abolitio criminis temporária. III- Alterada a tipificação da conduta, imperativa a readequação do quantum de pena imposta. IV- Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade. V- APELO CONHECIDO, DESPROVIDO, MAS READEQUADA A TIPIFICAÇÃO, A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, ESTENDIDO OS EFEITOS AOS CORRÉUS GEORGE DA SILVA E JOSÉ PEREIRA DE LIMA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 277614-30.2006.8.09.0174, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1- ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. Inviável o pleito de absolvição, quando suficientemente demonstrada, pela prova oral produzida na fase inquisitiva, posteriormente jurisdicionalizada, colhida sob o crivo do contraditório, a atuação do mesmo na prática do crime de roubo duplamente majorado. O reconhecimento fotográfico, conforme realizado no presente processo, especialmente porque corroborado por outros elementos de prova, é meio de prova plenamente cabível, revestindo-se de eficácia jurídica para conferir ao julgador elementos de convicção ao lançamento do decreto condenatório, não havendo que se falar em sua nulidade. 2- REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Constatando-se que o douto Juiz sentenciante aplicou o índice de aumento na fração de 3/8, contudo, a par de não ter somente se referido ao número de majorantes, não apresentou motivação suficiente a embasar o quantum utilizado, apresentando motivação genérica, indo de encontro à Súmula 443 do STJ, que exige motivação concreta, impende alterar o referido índice para a fração de 1/3, mínimo legal, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 61445-94.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (CTB: ARTS. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, § 1º, I) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB: ART. 306, § 1º, I). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Mantém-se o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade do fato e a autoria dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, restando comprovado que o apelante infringiu os tipos previstos nos artigos 303, parágrafo único, c/c o artigo 302, § 1º, I, e 306, § 1º, I, da Lei n. 9.503/97. 2. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER HABILITAÇÃO PRA DIRIGIR. MOTORISTA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. A imposição da pena de suspensão ou proibição para se obter habilitação para dirigir veículo automotor é norma cogente, contida no preceito secundário do tipo do artigo 302 da Lei 9.503/97, cumulativamente com a reprimenda corporal, cuja imposição é igualmente obrigatória. Embora reconhecida a repercussão geral sobre a aplicação da pena de suspensão da habilitação aos motoristas profissionais no RE 607107 RG/MG, a Suprema Corte não declarou inconstitucional tal penalidade, que deve permanecer, visto que o preceito secundário da norma incriminadora não distingue seus destinatários, alcançando, sim, o motorista profissional, de quem se deve exigir, inclusive, maior observância dos deveres de cuidado. 3. REPARAÇÃO DE DANOS. EXTIRPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. A reparação de danos causados pela infração é norma cogente e um efeito automático da condenação, ex vi do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. O quantum indenizatório deve ser estabelecido com observância dos critérios de razoabilidade exigidos na espécie. 4. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. A aplicação do instituto da detração penal deve ser analisada pelo juízo da execução penal, quer pela falta de documentação hábil, quer porque a Lei n. 12.736/2012, que inseriu o §2° ao artigo 387, do Código de Processo Penal, não revogou o artigo 66, III, 'c', da Lei de Execução Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 37410-41.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES, DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. 1- A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, inciso XI), salvo, dentre outras hipóteses, no caso de flagrante, situação em que se encontrava o acusado, legitimando a ação policial, que dispensava mandado judicial, não sendo ilícita a prova colhida na busca e apreensão realizada. 2- Se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que a substância proscrita apreendida em poder do processado se destinava ao tráfico ilícito, impõe-se a reforma da sentença, com consequente condenação nos termos do artigo 33 da Lei n° 11.343/06. 3- Mesmo diante da apreensão de munições nas mesmas circunstâncias, ainda que sejam algumas de uso permitido e outras de uso restrito, não há que se falar em dois crimes autônomos, mas sim em crime único, devendo prevalecer a condenação apenas quanto ao delito mais gravoso, em atenção ao princípio da consunção. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 64178-33.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. RECEPTAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não é ausente dos pressupostos do artigo 312, do CPP, a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão cautelar, quando, menos de 02 meses antes da atual prática delituosa, ter sido colocado em Liberdade Provisória por outra prática delituosa, demonstrando intensa periculosidade e forte propensão para o crime, de modo que sua liberdade coloca em risco a ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 19136-64.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2236 de 24/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. EXAME DE MÉRITO PREJUDICIADO. 1- Levando em conta a pena fixada isoladamente a cada um dos crimes, constatando-se que entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao exigido em lei (art. 109, inciso V, do CP), computado pela metade em razão da menoridade do agente (art. 115, do CP), impõe-se declarar, de ofício, extinta a punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. 2- Recurso conhecido e, de ofício, declarada a prescrição retroativa da pretensão punitiva, ficando prejudicada a análise do mérito recursal. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 180292-28.2012.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. 1- Demonstradas a materialidade e a autoria do crime patrimonial, com existência de liame subjetivo entre o apelante e os adolescentes, é inviável a solução absolutória. 2- Para a configuração do delito previsto no art. 244-B, do ECA, é prescindível a demonstração de efetiva corrupção do menor envolvido na ação ilícita. 3- A restituição de veículo ao legítimo proprietário é condicionada à comprovação da propriedade por documento idôneo. 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 186058-23.2016.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA (ART. 77, DO CP), DE OFÍCIO. 1- Estando a materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo acervo probatório a manutenção da condenação pela prática dos crimes descritos nos artigos 129, § 9º e 147, do Código Penal é a medida que se impõe. 2- Para a comprovação da materialidade do delito de violência doméstica é bastante o relatório médico assinado por profissional habilitado. 3- Não há falar em desclassificação da conduta para contravenção de vias de fato quando, das agressões perpetradas, tenha decorrido lesão à integridade física da vítima. 3- Satisfeitas as condições legais previstas no art. 77 do CP, deve ser concedida a suspensão condicional da pena. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 275613-34.2015.8.09.0020, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. 1- Deve ser mantida a condenação pelo crime de roubo, visto que restou demonstrado pelos elementos de prova a prática da conduta ilícita. 2- Não há qualquer reparo a ser feito nas penas quando fixadas em todas as fases do processo dosimétrico no mínimo legal. 3- Tratando-se de mera reiteração de pedido, sem que haja apresentação de qualquer fato novo, torna-se incomportável a análise do direito de recorrer em liberdade, já apreciado e denegado em sede de Habeas corpus. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 141854-75.2016.8.09.0072, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DIMINUIÇÃO DAS PENAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1- Mantém-se a condenação do acusado pela prática de furto qualificado com rompimento de obstáculo e concurso de duas ou mais pessoas, quando demonstrada de forma satisfatória a materialidade e autoria do crime, não havendo falar-se em absolvição por insuficiência de provas. 2- Verificados equívocos no processo dosimétrico, correção é medida necessária, com consequente redução das penas. 3- Mantém-se o regime aberto para início do cumprimento, restando desprovida de interesse recursal a pretensão defensiva de abrandamento do modo de cumprimento de pena. 4- Comportável a substituição da pena privativa por restritivas de direito em razão da presença dos requisitos do artigo 44, CP. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 240507-67.2014.8.09.0142, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2340 de 31/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. AMEAÇA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA INQUIRITÓRIA NO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRÊNCIA. O defensor do acusado possuía todas as condições de acompanhar o andamento da carta precatória, bem como as datas designadas para a realização dos devidos atos processuais, ao teor do que prevê a Súmula 273 da Corte Superior de Justiça. Mormente seguindo a inteligência do artigo 563 do Código de Processo Penal, no qual vigora o princípio do pass de nullité sans grief. 2 - FURTOS QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O conjunto probatório formado pelo inquérito policial e pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria dos dois crimes de furto qualificados pelo concurso de pessoas, durante o repouso noturno, com liderança por parte do acusado e organizada divisão de tarefas e premeditação dos ilícitos, não tendo que se falar em redimensionamento da pena basilar. 3 - AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE PENAL. INSUCESSO. As declarações das vítimas, reforçadas pelo teor das transcrições das conversas telefônicas, demonstram a ocorrência do crime de ameaça. 4- FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. Merece reestruturação as penas-base aplicadas aos furtos, bem como à ameaça, se algumas das circunstâncias judiciais foram equivocadamente analisadas e consideradas em desfavor do acusado. 5 - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INCOMPORTABILIDADE. Não se deve considerar razoável o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o intervalo entre as condutas nos períodos do cometimento dos dois furtos é superior a 30 dias. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 103890-46.2016.8.09.0105, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2290 de 20/06/2017)

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESPROVIDO. Evidenciada a autoria e a materialidade fática bem como caracterizada a fática do ato infracional, mantém-se a sentença que aplicou a medida sócio-educativa já transitada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 81678-02.2015.8.09.0126, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. ARTIGOS 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI Nº 11.340/2006. RESTAURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. 1- A gravidade em abstrato dos crimes imputados, per si, não constitui fundamentação suficiente para justificar a manutenção da constrição cautelar. 2- A ausência de notícia fática de envolvimento do recorrido na prática de delitos, após ser posto em liberdade, mormente quando possuidor de predicados pessoais favoráveis, sem outros elementos concretos que evidenciem iminente risco à ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, são circunstâncias que desautorizam a restauração da custódia antecipada. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 400859-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2273 de 23/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL: REQUER CONDENAÇÃO. PROVIDO. Inconteste a materialidade do crime de lesão corporal contra ex-companheira e a respectiva autoria, por parte do apelado, de modo a ensejar a condenação baseada na palavra da vítima, depoimento testemunhal e relatório médico, a condenação deste nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006, é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 405540-28.2013.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2267 de 15/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A mera alegação do agente quanto ao desconhecimento da origem ilícita do bem não se mostra hábil a ensejar o édito absolutório, mormente se o acervo probatório, aliado à lógica dos acontecimentos, indica situação diversa. 2 - DOSIMETRIA. ANÁLISE EQUIVOCADA DOS VETORES DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. Merece reestruturação a pena-base, se as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade e a personalidade foram equivocadamente analisadas e consideradas em desfavor do acusado. 3 - REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO REGIME EXPIATÓRIO DA SANÇÃO. Para o reconhecimento da agravante da reincidência, deve o julgador utilizar-se tão somente de registro de ações penais que contenham a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Na ausência dessa comprovação nos autos, impõe-se o afastamento da agravante na 2ª fase da dosimetria da pena. Deve ser reconhecida em favor do apelante a circunstância atenuante da menoridade relativa quando era, ao tempo do crime, menor de 21 anos. Altera-se, de consequência, o regime de expiação da pena para o aberto. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 440094-67.2015.8.09.0067, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2260 de 04/05/2017)

APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO. 2º APELO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS COM DATA COINCIDENTE COM A REALIZADA NO JUÍZO DEPRECANTE. AFASTADA. Não há nulidade, se a audiência de instrução perante o juízo deprecado foi designada com antecedência necessária a viabilizar ciência da defesa e ainda porque se realizou com a participação de advogado nomeado para o ato, sem contar que a defensora constituída teve tempo suficiente para elaborar questionamentos e encaminhá-las ao juízo deprecado, o que não foi feito. 2 - NULIDADE. 2º APELO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando o condutor da ação penal indefere, em decisão devidamente fundamentada, a diligência que entende protelatória ou desnecessária, dentro de um juízo de conveniência, máxime quando suficientes outros meios de provas elucidativos do evento criminoso. 3 - ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há que se falar em absolvição quando restaram devidamente comprovadas a materialidade do fato e a autoria do crime de latrocínio, imputada aos apelantes, que, de forma ordenada, premeditaram e executaram o delito. 4 - 2º APELO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. Todo o conjunto probatório está a demonstrar que os fatos expostos na peça vestibular apontam, com coerência, que o acusado participou exatamente das mesmas condutas do corréu - ingresso clandestino na residência da vítima, violência contra esta e subtração do veículo e folhas de cheques -, devendo responder igualmente pelo delito, especialmente pela coincidência de vínculo psicológico com aquele. 5 - DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. Penas-bases fixadas com devida observância nos vetores modulares e dentro dos parâmetros da razoabilidade, não há se que alterar. AGRAVAMENTO. Altera-se o agravamento em relação a um dos agentes para que corresponda ao mesmo aplicado em relação ao outro, por referir-se a agravante idêntica. 6 - ISENÇÃO/EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO PROCEDÊNCIA. Improcede a isenção ou redução da pena de multa, pois tal sanção pecuniária está inserida no tipo penal violado, não se tratando de pena alternativa, mas sim cumulativa com a privativa de liberdade. Reajusta-se a sanção pecuniária de um dos agentes na mesma correspondência à sanção corpórea aplicada. 7- DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. Não se concede a liberdade para apelar do decreto condenatório, pois além de devidamente fundamentado o decreto condenatório, remanescem as razões que ensejaram a prisão preventiva e o acusado permaneceu preso durante todo o trâmite processual. 8- INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA. RÉU PRESO. REGIME FECHADO. PREJUDICIALIDADE. Resta prejudicada a providência de determinar o início da execução provisória da pena se os acusados permaneceram presos durante todo o trâmite processual e ainda mais porque negado o direito de apelar em liberdade e imposto o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. APELAÇÕES CONHECIDAS, DESPROVIDA A PRIMEIRA E PARCIALMENTE PROVIDA A SEGUNDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 129549-77.2014.8.09.0024, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTOS. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença acatado uma das teses da acusação e concluído pela condenação do réu quanto ao crime de duas tentativas de homicídio, tendo respaldo em versões existentes nos autos, é inviável que esta Corte de Justiça proceda a revisão do julgado, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. REDUÇÃO PENA. POSSIBILIDADE. Demonstrada a inequívoca ofensa aos critérios legais quando da análise das modeladoras elencadas no art. 59 do C.P.B. (quais sejam, culpabilidade e conduta social, referente a pena-base do 1º apelante e, culpabilidade, antecedentes e conduta social, em relação ao 2º apelante), torna-se impositiva a readequação da pena basilar. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FRAÇÃO MÁXIMA. VIABILIDADE. Na aplicação da causa de diminuição do artigo 14, inciso II (tentativa), do CP, variável entre o percentual de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se faz necessário fundamentação adequada que justifique o patamar de minoração adotado, tendo em vista que, a omissão que caracteriza afronta à exigência constitucional das decisões fundamentadas, disposta pelo artigo 93, inciso IX, da CF, ao que se adota como solução o emprego do abatimento mais favorável, ou seja, o redutor máximo de 2/3 (dois terços). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 5664-76.2013.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REFORMA DA REPRIMENDA CORPORAL. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria do crime, a condenação deve ser mantida. 2. Inviável a absolvição do agente por ausência do elemento típico, se ele não obteve a posse mansa e pacífica da res furtiva em virtude da pronta atuação da polícia militar, restando configurada a tentativa. 3. A ausência de justificativa do quantum utilizado para a redução da pena pela tentativa, enseja a exasperação do patamar para o grau máximo. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 456795-19.2011.8.09.0011, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)